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MODELO DE PETIÇÃO CONSUMIDOR. RETIRADA NOME NO SPC. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. JUIZADO ESPECIAL. INICIAL

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONSUMIDOR. RETIRADA NOME NO SPC. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. JUIZADO ESPECIAL. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito do … Juizado Especial Cível de …

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra (nome, qualificação, endereço e CNPJ), pelas razões de direito adiante articuladas:

I – SUMÁRIO DOS FATOS

1. A autora celebrou contrato de assistência médico-hospitalar com a requerida, denominado “…”, que englobava além da cobertura básica, o módulo 01 (um), relativo a acomodação em apartamento privativo com banheiro.

2. A requerente, sempre manteve bom relacionamento com a requerida, efetuando os pagamentos das mensalidades pontualmente, como se depreende dos boletos mensais do contrato de prestação de serviços pagos nos dias …, …, …, …, …, …, … e … (doc. n. …).

3. Para surpresa da autora, no dia …, recebeu uma notificação remetida pelo Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, a pedido da ré/…, comunicando-lhe sobre a existência de débito referente ao pagamento da mensalidade vencida no dia “…” no valor de R$ … (…) — doc. n. …

4. De pronto, mais precisamente no dia … a autora entrou em contato com a ré e lhe disse ter recebido a notificação do SPC, dizendo-se perplexa, pois procedeu em … ao pagamento da prestação vencida em …, inclusive com os encargos da mora. O valor da prestação era de R$ … e foi pago em … a quantia de R$ … (doc. n. …).

5. Após receber o boleto da prestação vencida no dia …, a autora procedeu ao pagamento da referida mensalidade na data do vencimento, ou seja, em … (doc. n. …).

6. Posteriormente, na data de … a autora recebeu nova cobrança, agora feita diretamente pela ré, intitulada “Notificação com Aviso de Recebimento (AR)” no sentido da existência do débito da parcela vencida em … há mais de 30 dias, reiterando como fez o SPC, que se promovesse ao pagamento, sob pena de rescisão do contrato de prestação de serviços em vigência formalizado entre a autora e a ré/… (doc. n. …).

7. Mais uma vez, através de seu marido …, a autora ligou para a ré/… em sua sede principal em … e lhe encaminhou via fax a prova da quitação da parcela de …

8. Em … a autora dirigiu-se ao nosocômio da cidade de …, Hospital … de …é, para proceder aos exames de …

9. Ao solicitar o exame através do convênio que mantinha com a ré/…, aquele hospital de …obteve a resposta da demandada que … se encontrava “INATIVA“, motivo pelo qual não poderia realizar aos exames com base no contrato de prestação de serviços firmado entre a autora com a demandada/…

10. A … de … apresentou à autora o extrato da consulta feita à …/…, no qual continha a aludida informação de que estaria INATIVO o contrato de prestação de serviços com a autora, no plano de “REDE AMPLA” (doc. n. …).

11. Ato contínuo, pela terceira vez, a autora entrou em contato diretamente da rede credenciada com a ré/… para saber o que motivou aquela situação.

12. Ao receber a justificativa da requerida, a autora ficou pasma ao saber que a negativa do atendimento se deu em decorrência da ausência de pagamento da mensalidade referente ao mês de …, mesmo tendo entrado em contato com a demandada, insista-se, por diversas vezes, e informado que o débito fora pago desde a data de …, inclusive com correção monetária e juros de mora.

13. Por se encontrar em tratamento médico, não restou outra alternativa à autora, senão realizar os exames e arcar com todos os seus custos, apesar de estar em dia com o plano de saúde (doc. n. …).

14. Em virtude desse acontecimento, a autora diligenciou perante os órgãos de restrição de crédito, e lamentavelmente, descobriu que seu nome fora objeto de inclusão no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC (doc. n. …).

15. Como se não bastasse a rescisão do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, a autora ainda teve registrado seu nome no SPC, inibindo o seu crédito além do desagravo moral adiante desenvolvido.

II – DO DIREITO

II.1 – O CONSTRANGIMENTO DE LHE SER NEGADO O ATENDIMENTO PELA “…” QUANDO A AUTORA ESTAVA EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS –

INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) –

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU (prestador de serviços) É DE ORDEM OBJETIVA (CDC, art.14) –

REPARAÇÃO A TÍTULO DE “DANO MORAL PURO

16. Primeiramente, urge declinar que a autora é pessoa idônea, de moral intocável, exercendo a função de pedagoga, sempre pautando seus negócios com seriedade e idoneidade.

17. Jamais fora alvo de qualquer espécie de negativação, sempre possuindo bom crédito em casas comerciais e entidades bancárias.

18. É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido a recorrer ao Poder Judiciário para salvar seu nome lançado no Serviço de Proteção ao Crédito Nacional como inadimplente, quando já satisfeita à obrigação.

19. Indubitavelmente, foi vexatório e constrangedor para a autora dirigir-se para a realização de exames médicos cuja obrigação de pagamento era da … (ré) e obter como resposta a sua “exclusão” sem motivo do plano, jungido à circunstância terrível de se ver negativada perante os órgãos de crédito na época dos fatos.

20. A situação aqui delineada beira ao absurdo, pois mesmo avisando por 03 (três) vezes seguidas e consecutivas à … o pagamento da mensalidade de …, a ré por sua conta e risco determinou ao SPC a cobrança e negativação do nome, vindo mais tarde a sacramentar a pueril providência de rescindir sponte sua o contrato de prestação de serviços.

21. E o pior. Mesmo tendo rescindido o contrato em …, prosseguiu emitindo as boletas de cobrança nos meses de setembro e outubro do mesmo ano, recebendo esses valores sem qualquer pejo, data venia.

22. Os “planos de saúde” como a ré hoje só se interessam e preocupam em receber as mensalidades. Essa é a grande realidade de um país que, infelizmente, diante da fragilidade do sistema de saúde, impõe ao cidadão a “obrigatoriedade” de contratar empresas privadas para os atendimentos médicos.

23. E com todo esse poderio, a ré/… não tomou qualquer providência em regularizar o equívoco de ter lançado como devedora a autora. Foi omissa e daí gerou o dano à autora, de natureza moral, constrangendo-a ao permitir que seu nome fosse enxovalhado no rol dos devedores, resultando num só passo ao não atendimento pela … e restrição de toda natureza, próprias de quem tem o nome registrado negativamente no SPC, como é notório e de conhecimento geral.

24. Bem por isso prevê a legislação pátria a possibilidade do jurisdicionado vir a juízo buscar cumuladamente um pronunciamento de jaez declaratório (para retirar o nome negativado no SPC) e de tônus reparatório, pois aviltada a honradez da autora, impondo-se a reparação a título de dano moral.

25. Além da legislação ordinária (CC, arts. 186  e 927), o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, ex-vi art. 5º, inciso X da Constituição Federal, in verbis:

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

26. A propósito, por essa relação possuir caráter consumerista, a responsabilidade da ré/… torna-se de ordem objetiva, cuja característica é a irrelevância da presença da culpa, cuja prova se dispensa (CDC, art. 14, caput).

27. Dessa forma, a ré/… causou prejuízo a autora, mercê dos fatos narrados a V.Exa., tendo sido negligente ao efetuar a inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, referente à mensalidade do mês de …, não obstante o valor da mensalidade do aludido mês estar devidamente quitada.

28. Com isso, em razão da inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de restrição de crédito, esta acabou tendo sua imagem, sua honra maculada, provocando mágoas e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral.

29. Trilha no mesmo enredo a definição de JOSÉ EDUARDO CALLEGARI:

Ora, o homem constrói reputação no curso de sua vida, através de esforço, regular comportamento respeitoso aos outros e à própria comunidade. A probidade do cidadão no passar do tempo angaria a ele créditos sociais de difícil apreciação econômica, mas que constituem um verdadeiro tesouro. É certo que a honorabilidade da pessoa propicia-lhe felicidade e permite a ela evoluir no comércio, na ciência, na política e em carreiras múltiplas. Uma única maledicência, porém, pode, com maior ou menor força, dependendo, às vezes, da contribuição dos meios de comunicação, produzir ao homem desconforto íntimo, diminuir o seu avanço vocacional ou até acabar com ele”. (RT 702/263).

30. In specie, como já dito, cristalino se afigura o direito aos danos morais, porquanto é notório que a autora, experimentou sofrimento contundente, em sua honra objetiva, que não pode ser considerada mero dissabor.

31. Compete, pois, ao julgador, segundo o seu prudente arbítrio, estipular equitativamente os valores devidos, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, data venia.

32. Nesse passo, a autora entende que a quantia de R$ … (…) se revela suficiente à reparação, compensando quantum satis os percalços enfrentados. Tal assertiva se justifica não só pela necessidade de compensação pelas limitações sociais causadas, como pelo caráter pedagógico da indenização, que visa coibir aquele que causou o dano a não mais praticar o ato lesivo.

II.2 – DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA –

AUTORIZAÇÃO “INAUDITA ALTERA PARS” PARA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) –

APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA CADA DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL –

PRESENÇA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA: FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA

33. Nobre Julgador, na specie sub juris, o deferimento da medida antecipatória determinando que a ré exclua o nome da autora do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), é de crucial importância.

34. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se faz presente, pois o prosseguir desta situação (inscrição indevida), acaso permaneça, trará severas consequências para a autora.

35. A probabilidade do direito, ao seu turno, é por demais claro, posto que a inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito está em dissonância com a legislação pátria, vez que o débito se encontra quitado.

36. ANTE O EXPOSTO, presentes ad sations o periculum in mora e o fumus boni iuris, a autora requer:

a) SEJA-LHE CONCEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS (CPC, art. 300, §2º), PARA DETERMINAR QUE A RÉ/… NO PRAZO DE 48 (quarenta e oito horas) do recebimento da intimação desse r. decisum EXCLUA O NOME DA AUTORA, … (CPF nº. …), comunicando neste sentido ao SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC), relativamente ao pseudo débito no valor de R$ … (…), vencido em …, originado da relação contratual de prestação de serviços firmado entre os contendores;

cumuladamente,

por se tratar de obrigação de fazer, acaso descumprida a ordem acima emanada desse d. juízo no prazo estabelecido por V.Exa., seja a ré condenada ao pagamento de multa cominatória diária em favor da autora, no valor de R$ … (…), a partir do recebimento da intimação judicial, na forma preconizada pelo art. 537 do Código de Processo Civil e art. 84, §4º da Lei 8.078 de 1990.

III – DOS PEDIDOS

37. Ex positis, a autora requer:

a) seja DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA nos termos acima alinhavados;

cumuladamente

b) seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, para declarar por sentença quitada a mensalidade do mês de agosto/2012 oriunda do contrato de prestação de serviços médicos firmado com a ré.

Cumuladamente

SEJA DETERMINADO QUE A RÉ/… NO PRAZO DE 48 (quarenta e oito horas) do recebimento da intimação desse r. decisum EXCLUA O NOME DA AUTORA, … (CPF nº. …), comunicando neste sentido ao SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC), em ratificação aos termos do pleito de tutela antecipada. Por se tratar de obrigação de fazer acaso descumprida a ordem acima emanada desse d. juízo no prazo estabelecido por V. Exa., seja a ré condenada ao pagamento de multa cominatória diária em favor da autora, no valor de R$ … (…), a partir do recebimento da intimação judicial, na forma preconizada pelo art. 537 do Código de Processo Civil e  art. 84, §4º da Lei 8.078 de 1990;

cumuladamente,

seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a ré/…, ao pagamento à título de DANO MORAL, no valor correspondente a R$ …(…), corrigidos monetariamente desde a sentença, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

c) seja intimado o réu para no prazo da contestação juntar aos autos a cópia do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares firmado com a autora (CDC, art. 6º, VIII);

d) a citação via postal do réu, no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar, no prazo legal, sob pena de revelia;

e) seja o réu condenado ao pagamento das custas processuais e eventuais despesas decorrentes do ato ilícito praticado, sobre o valor da condenação (CDC, art. 7º, parágrafo único e art. 25º, § 1º);

f) a produção de provas documental e testemunhal;

g) a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência da autora frente ao demandado;

h) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência e documentos ora anexados (doc. n. …);

Valor da causa: R$ … (…).

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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