Consumidor

MODELO DE PETIÇÃO CONSUMIDOR. PROVA. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONSUMIDOR. PROVA. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– Prevalece no STJ o princípio de que a inversão do ônus da prova não é automática, mas deverá ser deferido com antecedência, antes do início da instrução processual.

– Para o deferimento da inversão do ônus probandi o juiz haverá de identificar a presença da “hipossuficiência”, ou seja, reconhecer a vulnerabilidade do consumidor para fins da produção da prova, garantindo, com isso, a isonomia processual garantida na Constituição Federal.

– E o consumidor na maioria das vezes é a parte fraca da relação jurídica de consumo decorrente de dois aspectos mais relevantes: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. O de ordem técnica está relacionado aos meios de produção monopolizados pelo fornecedor. É o fornecedor quem escolhe o que, quando e de que maneira produzir. E o consumidor fica com a escolha reduzida, só podendo optar por aquilo que existe e foi oferecido no mercado. Essa oferta é decidida unilateralmente pelo fornecedor, visando seus interesses empresariais, a obtenção de lucro. O segundo aspecto, o econômico, está na maior capacidade econômica que, via de regra, o fornecedor tem em relação ao consumidor.

– Noutra quadra, sob o ponto de vista genérico, a “hipossuficiência” também pode advir de natureza cultural, ou seja, quando o consumidor é carente de instrução, experiência ou até de condição intelectual para a relação de consumo complexa em que está envolvido, desde que isso adquira dimensão que ele fique flagrantemente inferiorizado frente ao fornecedor, não conseguindo sequer entender convenientemente seus direitos na relação de consumo.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

– pedido de inversão do ônus da prova –

– manifesta a hipossuficiência do autor/consumidor –

Processo n. …

(nome), autor, por seu advogado in fine assinado, nos autos da ação de indenização que promove contra (…), vem, respeitosamente, com fincas no art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/90-Código de Defesa do Consumidor, pleitear seja por decisão interlocutória determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pelas razões de direito adiante articuladas:

1. A demanda sub lide é promovida contra uma das maiores instituições financeiras do país, tendo como objeto o pedido de indenização motivado pela remessa para outro endereço do talonário de cheques do autor, resultando na expedição de vários cheques sem fundos por quem o teria recebido e falsificado a assinatura. Com isso, o autor teve seu nome negativado perante os órgãos de proteção de crédito e sua conta-corrente encerrada de maneira abrupta e ilegal. Por isso, busca a reparação a título de dano moral.

2. O d. juízo deferiu a produção de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade ou falsificação das assinaturas lançadas nos vários cheques tidos como emitidos pelo autor.

3. Indubitavelmente, a matéria discutida nesse processado tem natureza consumerista, envolvendo a relação do cliente com instituição financeira, conforme o enunciado da Súmula 297 do STJ:

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

4. Daí se capta à prima facie ser indispensável a inversão do critério do ônus da produção da prova em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, pois patente ser o autor a parte mais fraca e vulnerável nessa relação de consumo (CDC, art. 4º, I), impondo-se, por isso, uma forma diferenciada no tratamento da instrução do processo como forma de se alcançar a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo in quaestio.

5. Dentro dessa moldura fática vivenciada nos presentes autos, incumbe ao juiz apreciar e decidir no transcurso da instrução a benesse da inversão do ônus da prova, analisando a existência dos requisitos de hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações ora lançadas, com espeque no art. 6º, VIII da Lei de Consumo (STJ, AgRg no Ag 1.102650/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 02/02/2010).

6. A propósito, em situação similar à vertente, posicionou-se o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

““DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA.- O art. 6º, VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da  prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil, ou quando constatada a sua hipossuficiência. – Na hipótese, reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor,em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório. – Diante da necessidade de permitir ao recorrido a produção de eventuais provas capazes de ilidir a pretensão indenizatória do consumidor, deverão ser remetidos os autos à instância inicial, a fim de que oportunamente seja prolatada uma nova sentença.Recurso especial provido para determinar a inversão do ônus da prova na espécie” (Resp n. 915.599/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi,  DJ 05/09/2008).

7. Ex positis, o autor requer seja expressamente deferida a inversão do ônus da prova.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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