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MODELO DE PETIÇÃO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE ATENDIMENTOS. HOME CARE. MEMORIAL

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Rénan Kfuri Lopes

CONSUMIDOR-PLANO-DE-TELEFONIA-CANCELAMENTO-NEGATIVACAO-SERVICO-NAO-PRESTADO-NOTIFICACAO-EXTRAJUDICIAL.doc

Exmo. Sr. Des. … – DD Relator da Apelação Cível n. …- …ª Câmara Cível do TJ…

apelante: …

apelada: ESPOLIO DE …

MEMORIAL PELA APELADA

Eminente Des. …

1. O presente bosquejo tem a pretensão exclusiva de acrescer à resposta recursal vários precedentes da d. 15ª Câmara Cível do TJMG e do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, juntando arestos da relatoria dos seus ilustres integrantes, agasalhando os princípios legais e jurisprudências que calcaram a v. sentença de primeiro grau, a merecer o IMPROVIMENTO DO RECURSO, como se passa a aduzir:

Agravo de Instrumento N. 1.0000.18.023944-4/001

Relator: Des. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

DJ:  26/09/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) – CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA – ABUSIVIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS AUTORIZADORES – PRESENÇA.

1 – O tratamento domiciliar é um desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, cuja negativa, nas hipóteses em que se mostrar essencial, é abusiva. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

2 – Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, defere-se a tutela de urgência que visa compelir o plano de saúde a fornecer o tratamento domiciliar de que necessita a paciente.”

Apelação Cível n.  1.0324.12.001606-2/008

Relator: DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

DJ: 18/11/2016

EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO COMINATÓRIA – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO ONCOLÓGICO – HOSPITAL NÃO EXCLUÍDO DO CONTRATO FIRMADO – PROCEDIMENTOS MÉDICOS AUTORIZADOS ANTERIORMENTE NO NOSOCÔMIO – VEDAÇÃO AO “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM” – NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE FORMA EMERGENCIAL.

1 – É injustificável a recusa do plano de saúde em custear tratamento àquele conveniado que busca hospital não excluído do plano e no qual estavam sendo realizados procedimentos devidamente autorizados – vedação ao “venire contra factum proprium”.

2- Comprovada a necessidade do tratamento de forma imediata e emergencial, ainda que o hospital fosse considerado de “alto custo”, eventual previsão contratual de exclusão de cobertura dos procedimentos médicos caracteriza abusividade.”

Apelação Cível n. 1.0024.12.058674-8/001

Relator  Des. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

DJ: 08/07/2016

EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA NO FÊMUR – PRÓTESE – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO EXCLUI A COBERTURA – MATERIAL NECESSÁRIO – PROCEDIMENTO – COBERTURA

1- Nos contratos anteriores à Lei nº 9.656/98, revela-se abusiva a negativa de cobertura dos aparelhos e exames que se mostrem imprescindíveis para o bom resultado do procedimento ao qual será submetido o usuário do plano de saúde. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.”

2. Precedentes da 15ª Câmara Cível do TJMG sobre a matéria de fundo discutida na apelação in examen

Apelação Cível n. 1.0024.12.202465-6/001

Relator Des. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA

DJ:  06/09/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – EXCLUSÃO DE COBERTURA – TRATAMENTO DOMICILIAR – HOME CARE – ABUSIVIDADE – ASTREINTES – SENTENÇA MANTIDA. 1. É abusiva a cláusula contratual que exclui cobertura para internação domiciliar, podendo o Plano de Saúde apenas estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica. Precedentes do STJ. 2. A multa diária deve ser mantida quando arbitrada em quantia razoável, pois seu objetivo é compelir ao cumprimento da obrigação de fazer. 4. Sentença mantida.”

Agravo de Instrumento n.  1.0000.18.046969-4/001

Relator Des. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA

DJ. 26/09/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS CONFIGURADOS -RISCO GRAVE À SAÚDE – DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. “O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma”. 3. Decisão mantida.”

Agravo de Instrumento N. 1.0000.17.086803-8/001

Rel. Des. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA Costa

DJ: 30/07/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS CONFIGURADOS -RISCO GRAVE À SAÚDE – DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. “O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma.”. 3. Recurso conhecido e não provido.”

Agravo de Instrumento n. 1.0241.17.004875-5/001

Rel.  DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA

DJ:  24/08/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – HOME CARE – AGRAVAMENTO DA SAÚDE – DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. “O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma”. 3. A fixação de multa para cumprimento das obrigações de fazer independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito, inteligência do art. 537 do CPC/15. 4. Sendo fixada em quantum razoável e tendo-se em vista o não cumprimento da determinação judicial, deve ser mantido o montante fixado pelo magistrado a quo a título de astreintes.”

Apelação Cível N.  1.0702.14.070734-1/001

Rel. Des. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA

DJ: 26/01/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA – FORA DA ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO CONTRATO – RECUSA INDEVIDA – ABUSIVIDADE.

Tratando-se de realização de procedimento de urgência/emergência a negativa com base na abrangência territorial de contratação do plano é abusiva para o segurado.”

Agravo de Instrumento N.  1.0879.17.000503-4/001

Rel. Des. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA

DJ: 08/11/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – COBERTURA – TUTELA DE URGÊNCIA – CONCEDIDA – TRATAMENTO ONCOLÓGICO – DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a previsão do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 2. Demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve-se conceder a tutela antecipada de urgência prevista no art. 300 do CPC/15. 3. Recurso conhecido e não provido.”

Apelação Cível  n. 1.0625.15.005396-9/001

Rel.  Des. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA

DJ: 01/08/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO EXCLUÍDO – COBERTURA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA. 1. A atividade das operadoras de plano de saúde deve se pautar nos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Demonstrada a necessidade de realização de procedimento cirúrgico não excluído pelas disposições contratuais, não é legítima a negativa de cobertura. 3. Recurso conhecido e não provido.”

Processo: Agravo de Instrumento-Cv

1.0000.17.000419-6/001

Rel. Des. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA

DJ: 27/06/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS CONFIGURADOS – HOME CARE – AGRAVAMENTO DA SAÚDE – DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. “O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma.”. 3. Recurso conhecido e não provido.”

Apelação Cível N 1.0313.14.021296-7/002

Relator  Des. TIAGO PINTO

DJ: 13/07/2018

EMENTA: APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – COBERTURA DE TRATAMENTO – INTERNAÇÃO DOMICILIAR – DANOS MORAIS – QUANTIFICAÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. É ilegal a negativa de disponibilização de home care pela operadora de plano de saúde quando não há previsão contratual expressa de exclusão da internação domiciliar. Na hipótese, a internação domiciliar era uma continuidade do tratamento do paciente em ambiente extra-hospitalar, sendo essencial para garantia da saúde dele. Nos casos de recusa indevida de cobertura médica, é presumida a caracterização do dano moral. A injusta recusa na cobertura do procedimento médico recomendado atinge a esfera da higidez psicológica da beneficiária e contratante do plano de saúde, com desestabilização da sua integridade anímica e repercussão na esfera dos sentimentos negativos experimentados. Indenização por danos morais devida.  Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Hipótese em que o valor fixado na sentença deve ser mantido. Os juros de mora, na indenização por danos morais quando há relação contratual entre as partes, tem como termo inicial a data da citação.”

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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