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MODELO DE PETIÇÃO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONVÊNIO MÉDICO. REQUERIMENTO DE HOME CARE

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONVÊNIO MÉDICO. REQUERIMENTO DE HOME CARE

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz da … Vara Cível da Comarca de …

– URGENTE-

ação ordinária com pedido de tutela antecipada

processo n. …

(nome), por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que contende com a …, vem, respeitosamente, em caráter de urgência pleitear seja cumprida a ordem prolatada na decisão concessiva da tutela antecipada, pelas razões de direito adiante articuladas:

I- CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA

REINCIDÊNCIA DA “…” EM DESCUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL –

SEGUNDA RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER –

SERVIÇO DE HOME CARE (INTERNAÇÃO DOMICILIAR) –

1. A presente ação ordinária foi ajuizada pela autora …, em desfavor da ré …, diante da recusa da ré em autorizar a realização de cirurgia neoplásico de peritonectomia e procedimentos correlatos.

2. Às fls. …, este douto Juízo  deferiu o pedido de antecipação de tutela, expressamente consignando: “que a requerida, …, cubra, imediatamente, além da intervenção cirúrgica indicada  às fls. …, todos os demais procedimentos que estão relacionados ao tratamento da autora sobre pena de multa diária no importe de R$ … (…) em caso de descumprimento”.

3. Posteriormente, em “…”, foi necessário que a autora acionasse esse douto Juízo, informando-lhe que a … havia se recusado a cobrir intervenção cirúrgica requerida por seu médico Dr. … Assim, foi proferido o decisum de fls. …, pelo douto Magistrado, Dr. …, REITERANDO A TUTELA LIMINARMENTE CONCEDIDA E AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DA REFERIDA INTERVENÇÃO CIRÚURGICA, DESTACANDO QUE A R. DECISÃO ANTERIOR “FOI CLARA AO ESTENDER A COBERTURA A TODOS OS DEMAIS PROCEDIMENTOS QUE ESTÃO RELACIONADOS AO TRATAMENTO DA AUTORA” – [sic- fls. …].

4. Ambas as decisões interlocutórias não foram atacadas ou alteradas de qualquer modo pela instância ad quem, permanecendo íntegras nos autos, precluso qualquer investida recursal adequada.

5. Todavia, data máxima vênia, pela terceira vez, lamentavelmente, a ré … insiste em desrespeitar por completo o comando judicial exarado e reafirmado nestes autos, se negando a fornecer o tratamento ora demandado pela equipe médica da autora.

6. A autora se encontra internada desde o dia … no Hospital …, distante de seus familiares, necessitando que o tratamento seja procedido em sua residência, aqui em … , conforme 02 (dois) RELATÓRIOS MÉDICOS COM SOLICITAÇÃO DE “HOME CARE” PARA A PACIENTE …, subscritos pelos médicos do predito hospital, Dr. … em … e Dr. … de … (doc. n. …).

7. O “home care” se trata simplesmente do prosseguimento do tratamento, porém feito fora do hospital, com algumas peculiaridades próprias de cada paciente, como melhor define a doutrina especializada, in litteris:

O Home Care deve ser compreendido como uma modalidade contínua de serviços na área de saúde, cujas atividades são dedicadas aos pacientes/clientes e a seus familiares em um ambiente extra-hospitalar.

O propósito do Home Care é promover, manter e/ou restaurar a saúde, maximizando o nível de independência do cliente/paciente, enquanto minimiza os efeitos debilitantes das várias patologias e condições que gerência.

Este tipo de serviço é direcionado não somente aos pacientes, como também, de forma diferenciada, aos seus familiares em qualquer fase de suas vidas; seja para aqueles que aguardam seu restabelecimento e retorno às suas atividades normais, ou para os que necessitam de gerenciamento constante de suas atividades como também, para pacientes que necessitam de acompanhamento em sua fase terminal.

No gerenciamento desses serviços devem ser usados critérios técnico-científicos e as decisões devem ser baseadas no melhor nível de evidência clínica possível, para cada procedimento. Essa prática é necessária em função da complexidade do meio ambiente do paciente, dos tipos de cuidados médicos exigidos, dos recursos, das condições psico-físicas do cliente/paciente e das patologias à serem gerenciadas” .

8. Nos mencionados relatórios médicos fornecidos pelos oncologistas que também cuidam da autora, restaram destacado ser imprescindível a assistência domiciliar “home care”, relacionando de per se os procedimentos a serem realizados, a saber:

– Medicação endovenosa sintomática

– Nutrição parenteral central

– Curativos em fístula intero-cutáneo, ileostomia e nefrostomias;

9. Ainda, os médicos responsáveis pelo tratamento da autora relacionaram, na prescrição médica datada de “…”, listas de nutrição/dieta, soluções endovenosas, medicamentos e cuidados necessários para a manutenção serviço domiciliar de “HOME CARE“.  (doc. n. …)

10. Diante da orientação repassada pelos médicos do Hospital … o marido da autora diligenciou junto a ré … solicitando o fornecimento de estrutura e tratamento correspondentes ao serviço de internação domiciliar, a ser prestado na residência da paciente em ….

11. Não obstante as inúmeras vezes em que o marido da autora compareceu perante a …, inclusive apresentando as decisões judiciais exaradas por esse douto Juízo nos presentes autos foi verbalmente negada a internação.

12. E o pior. A … não oferece por escrito a negativa da autorização do tratamento de “HOME CARE”, embora o marido da autora esteja há vários dias nessa peregrinação para obter a autorização, QUE NADA MAIS É DO QUE A OBRIGAÇÃO DA RÉ CUMPRIR AOS TERMOS DO SEU CONTRATO FIRMADO COM A AUTORA, DE COBERTURA COMPLETA, SEM RESTRIÇÃO – ASSEVERADO PELA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NESTES AUTOS.

13. O cônjuge da requerente buscando maiores informações sobre o serviço de “HOME CARE”, entrou em contato com o HOSPITAL NA RESIDÊNCIA – IPSEM – INSTITUTO DE PESQUISA E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, especializado nessa área, obtendo pelo seu Diretor Técnico e Clínico, o médico Dr. … (…), daqui de …, repassou relatório completo e detalhado sobre os procedimentos imprescindíveis ao tratamento da autora via home care. (doc. n. …).

14. Assim, insista-se MM. Juiz, mais uma vez a … se nega a prestar o tratamento adequado nesta oportunidade à autora, mesmo diante dos relatórios médicos dos profissionais do Hospital … (um dos melhores e mais qualificados do país), sendo por demais expressos nas suas exposições, indicando que a autora deverá ser tratada através do Serviço Domiciliar de “HOME CARE”.

15. Insta pontuar que a autora permanece adimplente com as suas obrigações contratuais perante a … realizando mensalmente o pagamento das mensalidades acordadas no convênio (doc. n. …).

16. O contrato firmado entre a autora com a …, não exclui a cobertura para o serviço de HOME CARE, pelo que se conclui que o mesmo é abrangido no negócio jurídico entabulado, a teor das normas do Código de Defesa do Consumidor (artigos 46 e 47) .

17. Noutra vértice, inolvidável que o descumprimento da ordem judicial emanada por V. Exa., caracteriza do delito penal do crime de desobediência, capitulado no art. 330 do Código Penal.

18. Não se pode mais permitir a renitência do descumprimento das decisões proferidas nestes autos, agindo a … com total menosprezo ao Poder Judiciário, trazendo com isso, enorme sofrimento e deixando os familiares da autora numa profunda angústia e revolta, data vênia.

19. Em situações idênticas à sub examine firme e único o posicionamento adotado pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE INCAPAZ. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. SUPRIMENTO. PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA DE MÉDICOS. SERVIÇO DE HOME CARE. PREVISÃO CONTRATUAL. LOCALIDADE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À SAÚDE DA PACIENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.  1 – A alegação de nulidade do processo, por ausência de intimação do Ministério Público para intervir no feito em inferior Instância, resta suprida se não invocada pelo parecer da Procuradoria Geral de Justiça.  2 – A Unimed depende das condições locais de infra-estrutura relacionada à saúde para prestar os serviços oferecidos pelo plano contratado.  3 – A cláusula de exclusão de cobertura deve ter redação clara e destacada.

4 – Não demonstrada a exclusão de cobertura para o serviço de HOME CARE, deve ser dada continuidade ao tratamento domiciliar recebido pela Autora, em observância à recomendação médica constante de atestado.  5 – Se a localidade escolhida pela Autora não possui estrutura médica e hospitalar adequada ao tratamento da paciente, deve ser mantida a prestação do serviço de HOME CARE em Belo Horizonte.” (TJMG – Apel. Cível n. 1.0024.11.059599-8/002, Rel. Des. José Marcos Vieira, DJ. 26/08/2013).

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SERVIÇO DOMICILIAR “HOME CARE” – EXCLUSÃO – CLÁUSULA ABUSIVA – DECORRÊNCIA LÓGICA DO TRATAMENTO CONTRATADO – COBERTURA DEVIDA.  – O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de seguro de saúde, de acordo com seu art. 3º, § 2º, independentemente de se tratar ou não de operadora que atende apenas a um grupo determinado, pois a empresa/associação se enquadra plenamente no conceito de fornecedor, visto que presta o serviço de forma remunerada aos seus consumidores, destinatários finais.  – Aplica-se ao contrato de plano de saúde o Código de Defesa do Consumidor, sendo abusiva cláusula excludente de consultas e atendimentos domiciliares, mesmo em caráter de emergência, se exigidos para reabilitação da saúde do segurado.” (TJMG – Apel. Cível n. 1.0024.10.289448-2/004, Rel. Des.  Gutemberg da Mota e Silva, DJ. 05/04/2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 E §1º DO CPC. SEGURO SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS E/OU HOSPITALARES. ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR, MEDICAMENTOS E APARELHAGEM. “HOME CARE”. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. 1 – Preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC e parágrafos do CPC, deve ser concedida a antecipação de tutela pleiteada.  2 – Estando devidamente confirmado pelo médico a necessidade de atendimento domiciliar por profissional habilitado em razão do quadro clínico apresentado pela paciente, beneficiária do plano, bem como o uso de medicamento e de aparelhagem indispensável ao tratamento, impõe-se a prestação do serviço.” (TJMG – Agravo de Instrumento n. 1.0024.11.290849-6/001, Rel. Des. Alberto Henrique, DJ.20/01/2012 ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – ATENDIMENTO DOMICILIAR – SISTEMA ‘HOME CARE’ – AUSÊNCIA DE COBERTURA – RELAÇÃO DE CONSUMO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1 – Demonstrada a verossimilhança do direito pleiteado, com evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, preconizado no art. 273, I, do CPC, deve-se deferir a tutela antecipada.  2 – Em observância aos preceitos do CDC, e para manutenção do equilíbrio contratual entre as partes, não se permite atos abusivos dos planos de saúde.  3 – Ao contratar um plano de saúde, em princípio, pretende a parte, através do pagamento de uma quantia mensal, a garantia de prestação de serviços médicos e hospitalares em caso de necessidade, incluído aí não apenas a realização de consultas, mas o atendimento de urgência e a realização de cirurgias, internações e tratamentos, englobando este procedimento todos os serviços necessários à sua efetivação.”

(TJMG  – Agravo de Instrumento n. 1.0079.12.004893-3/001, Rel. Des. Wanderley Paiva, DJ. 17/09/2012).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – PLANO DE SAÚDE – QUIMIOTERAPIA – NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR – RISCO DE DANO IRREPARÁVEL – MEDIDA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A tutela antecipada está prevista no art. 273 do CPC e exige três pressupostos genéricos e cumulativos: (I) prova inequívoca; (II) verossimilhança das alegações e (III) reversibilidade dos efeitos do provimento jurisdicional. A tutela antecipada também exige a presença de um de seus pressupostos alternativos: (I) perigo ou (II) abuso do direito de defesa/manifesto propósito protelatório. 2) Havendo prova inequívoca das alegações da parte a conduzir à verossimilhança das alegações, impõe-se a concessão da medida, mormente quando presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.” (TJMG –  Agravo de Instrumento n.1.0713.11.009166-5/001, Rel. Des. Marcos Lincoln, DJ. 08/05/2012).

AÇÃO ORDINÁRIA – PLANO DE SAÚDE – GRAVE MOLÉSTIA – SISTEMA HOME CARE – NECESSIDADE – LIMINAR DEFERIDA – DECISÃO MANTIDA.  A contratação de um plano de cobertura geral de assistência médica pressupõe o pagamento de todos os procedimentos e tratamentos necessários ao beneficiário, com exceção daqueles que forem, sem nenhuma abusividade, expressamente excluídos.  A internação domiciliar constitui alternativa mais econômica e segura à internação hospitalar, quando esta se prolonga e dada as condições do paciente, passa a oferecer riscos de infecção hospitalar, quadro já apresentado pela paciente, não podendo ser negada ao beneficiário, sob pena de abusividade.” (TJMG – Agravo de Instrumento n.1.0713.11.006546-1/001  Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, DJ.29/02/2012).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 E §1º DO CPC – SEGURO SAÚDE – DESPESAS MÉDICAS E/OU HOSPITALARES – ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR, MEDICAMENTOS E APARELHAGEM – HOME CARE – PREVISÃO CONTRATUAL – APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. – Preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC e parágrafos do CPC, deve ser concedida a antecipação de tutela pleiteada. – Estando devidamente confirmado pelo médico a necessidade de atendimento domiciliar por profissional habilitado em razão do quadro clínico apresentado pela paciente, beneficiário do plano, bem como o uso de medicamento e de aparelhagem indispensável ao tratamento, impõe-se a prestação do serviço.” (TJMG  – Agravo de Instrumento n. 1.0024.06.257242-5/002,  Rel. Des. Cláudia Maia, DJ. 22/08/2008).

21. Vogando na esteira outros pretórios pátrios, v.g., o r. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. ATENDIMENTO DOMICILIAR DE IDOSA COM AVANÇADA IDADE E GRAVE DOENÇA QUE APRESENTA DIVERSAS INTERCORRÊNCIAS. TRANSPORTE ESPECIAL COM ACOMPANHAMENTO. MANUTENÇÃO DA VIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tutela antecipada. Manutenção do deferimento. Consta nos autos a necessidade do atendimento domiciliar (HOME CARE). A AGRAVADA TEM AVANÇADA IDADE E É PORTADORA DE GRAVE PATOLOGIA QUE APRESENTA DIVERSAS INTERCORRÊNCIAS. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. TRANSPORTE COM ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO E ATENDIMENTO DOMICILIAR – HOME CARE. REQUISITOS PRESENTES (art. 273, do CPC). Recurso não provido.”  (TJSP – Agravo de Instrumento n. 0168321-47.2013.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Garbi, DJ.  23/10/2013).

TUTELA ANTECIPADA Plano de saúde Pleito visando obrigar a ré à cobertura de tratamento domiciliar na modalidade home care Cabimento – Inteligência da Súmula 90 desta Corte – Expressa indicação médica a respeito da necessidade de cuidados domiciliares à paciente, senhora idosa e portadora de Mal de Alzheimer Análise da prevalência da cláusula de exclusão postergada para final Risco de grave dano evidenciado ante a seriedade do estado de saúde da autora . Serviços que, no entanto, devem ser prestados nos limites da indicação médica  Recurso provido em parte.” (TJSP – Agravo de Instrumento n. 0112851-31.2013.8.26.0000, Rel. Galdino Toledo Júnior,  DJ.09/10/2013).

TUTELA ANTECIPADA Ação cominatória Pretensão que visa compelir a ré a custear o tratamento “home care” à paciente nos termos requeridos Deferimento Presença dos requisitos contidos no art. 273 do CPC, caso a prestação jurisdicional não seja antecipada, tendo em vista existir urgência a justificar o pedido Decisão mantida Recurso improvido.” (TJSP. Agravo de Instrumento  n. 2012772-10.2013.8.26.0000, Rel. Des.  Alvaro Passos, DJ. 15/10/2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela antecipada. Agravada portadora de disfagia. Tratamento Domiciliar. “HOME CARE”. Indicação médica expressa. Comprovação técnica da necessidade e utilidade do tratamento pretendido. Presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Agravo desprovido.” (TJSP – Agravo de Instrumento n. 0167137-56.2013.8.26.0000 Rel. Des. Milton Carvalho , DJ. 27/09/2013).

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. Apelante deve fornecer os serviços de HOME CARE, que são uma extensão do tratamento hospitalar. Neste serviço estão incluídas as sessões de fisioterapia, bem como o fornecimento de medicamentos. Apelação improvida.” (TJSP – Apel. Cível n. 0004831-52.2011.8.26.0246,  Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho,  DJ. 21/10/2013).

22. Ex positis, a autora requer:

a) seja DETERMINADA à ré … para que, NO PRAZO MÁXIMO DE 48 (quarenta e oito) HORAS, em cumprimento à tutela antecipada deferida e posterior decisão a reiterando, imediatamente forneça todos os serviços necessários para a transferência da paciente do Hospital …para a sua residência, sito à RUA … N. …, casa – BAIRRO … …, CEP: … e lhe forneça os SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR “HOME CARE”, obedecendo as prescrições médicas encartadas pelos médicos do predito hospital paulistano, sugerindo-se ao d. juízo que essa assistência seja feita pela empresa sediada em …, o HOSPITAL …, SITO À AV. …, …, BAIRRO …, …, MG, CEP …,  TELEFONE …, sob pena de imposição de multa diária de R$ … (…) a partir do dia do descumprimento, limitada a R$ … (…);

b) seja intimada a ré … através de mandado judicial EM CARÁTER DE URGÊNCIA da decisão prolatada por esse douto juízo;

c) em reiteração, sem a mínima condição financeira para exercer seu labor diante do estado de saúde por demais debilitado, seja-lhe deferida a assistência judiciária gratuita, pois não tem condições de arcar com as custas e honorários advocatícios da presente ação, sem prejuízos de seu próprio sustento e de sua família, nos do art. 4º da Lei 1.060/50, declaração de pobreza assinada de próprio punho juntada às fls. …

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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