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MODELO DE PETIÇÃO CONSUMIDOR. EXPURGO INFLACIONÁRIO. EXTRATOS BANCÁRIOS. APRESENTAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONSUMIDOR. EXPURGO INFLACIONÁRIO. EXTRATOS BANCÁRIOS. APRESENTAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

ação ordinária de cobrança de expurgos inflacionários

processo n. …

(nome), embargante, por seu advogado in fine assinado, nos autos da ação ordinária de cobrança de expurgos inflacionários promovida contra o BANCO …, embargado, vem, respeitosamente, aviar os presentes embargos de declaração COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO (CPC, art. 1.022, III), pelo que passa a aduzir:

I –  ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

ERRO MATERIAL DA V. SENTENÇA EMBARGADA

1. O ora embargante promoveu “ação ordinária de cobrança dos expurgos inflacionários referentes aos planos BRESSER, VERÃO e COLLOR” contra o BANCO …, tendo como escopo obter a recomposição do seu patrimônio, lesado em virtude das alterações dos vários planos econômicos que vieram a subtrair rendimentos de suas cadernetas de poupança.

2. Sobreveio a sentença prolatada em “…” JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido [sic- fls. …].

3. No que se refere às contas nº …(fls. …) e nº … (fl. …), o d. juízo entendeu que o embargante não figura como o seu titular e, portanto, o pedido a elas relacionado é vedado nos termos do art. 18º do CPC. [sic- fls. …].

4. Redobrada venia, manifesto o erro material et in judicando da r. decisão embargada, embora apareça apenas o nome da Sra. …, eram conjuntas as contas poupanças ns. … (fls. …) e nº … (fl. …), casados sob o regime de comunhão universal de bens como declarado às fls. …e ora demonstrado de forma inarredável através da certidão de casamento anexada, na qual consta expressamente o regime universal de bens adotado (doc. n. …).

5. Ademais, redobrada venia, como se trata de relação de consumo, o ônus da prova é invertido, e o banco/embargado não demonstrou que a conta era individual da esposa do embargante e não conjunta como se afigura a realidade dos fatos (art. 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor).

6. Data venia, impõe-se a correção desse erro material verificada a prima facie na v. sentença embargada de fls. …, que entendeu que o embargante não figura como titular das contas poupanças. Repita-se, por não corresponder à realidade e não demonstrado pelo banco/embargado que a conta era apenas da esposa do embargante.

II – A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR EXTRATOS NÃO É DO CORRENTISTA, MAS SIM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE ADMINISTRAR E GERIR OS RECURSOS DE SEUS CLIENTES –.

PATENTEADA A RELAÇÃO CONSUMEREISTA NA HIPÓTESE VERTENTE –

MÚLTIPLOS PRECEDENTES

7. Com relação às contas nº …, …, …, …, e …, o d. juízo entendeu que “restou impossibilitada as suas correções, uma vez que o autor não trouxe aos autos nenhum documento que apresentasse indicio de existência em relação aos Planos requeridos na inicial. Lembrando que cabe ao autor demonstrar algum indício de existência da conta poupança perante o Banco …, por ocasião das edições dos planos econômicos, e que, portanto, tiveram creditados valores inferiores ao devido [sic- fls. …].

8. Data máxima venia, sucedeu outro erro material na v. sentença embargada, pois a obrigação de apresentar os extratos de cadernetas de poupança é do Banco/embargado.

9. O r. despacho de fls. …, deferiu a exibição de extratos formulado pelo embargante, devendo o Banco/embargado exibir os extratos de titularidade do embargante – [fls. …].

10. O d. juízo às fls. …, determinou a intimação do embargado para em 30 (trinta) dia apresentasse os extratos de titularidades do embargante sob pena de multa diária no valor de R$ … até o limite de R$ …

11. Decisão monocrática juntada às fls. …, a qual o douto Desembargador …, nos autos do agravo de instrumento n. …, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco/embargado, apenas para excluir a multa em caso de descumprimento e determinou que “a não exibição do documento requerido pelo autor, implica a admissão da presunção da veracidade dos fatos que se pretendem comprovar por meio daquela prova sonegada pela parte ex adversa, e em último caso a busca e apreensão do documento – [sic. fls. …].

12. Na v. sentença às fls. …, o d. juízo entendeu que “o autor trouxe indícios de existência de contas poupança em seu nome perante o Banco réu, haja vista ter realizado prévia indicação de existência das referidas contas (fls. …) perante o Banco Réu. (…) Sendo assim como base no artigo 400 do Código de Processo Civil, pode-se entender como verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua inicial – [sic. fls. …].

13. Entretanto, não se houve com acerto, pois além de desatender o comando do v. acórdão retro, data venia, diante da renitência do réu em não apresentar os extratos, afastou o direito material do embargante quanto às correções dos expurgos deferidas nas contas do embargante de números …, …, …, e …

14. Portanto d. Magistrado, sem quebra de reverência, há uma decisão da instância superior no sentido de que caberá ao banco apresentar os extratos, ou seja, uma obrigação de fazer.

15. Logo, sendo essa obrigação de fazer de responsabilidade do banco/embargado, a v. sentença ao não prestigiar o comando da decisão prolatada pela instância ad quem, afigura-se à toda evidência um erro material, vez que a matéria encontra-se preclusa e a não apresentação dos extratos jamais poderá significar a perda do direito material do embargante.

16. Ora, se o embargante trouxe indícios de existência de contas poupança perante o Banco embargado, haja vista ter realizado indicação das referidas contas conforme se verifica na inicial às fls. …, como reconhecido no v. decisum embargado, mais um motivo que se impõe a correção para incluir os direitos dessas contas em relação aos expurgos inflacionários a serem apurados através de execução/cumprimento de sentença.

17. Ademais, insista-se, a obrigação de apresentar extratos de cadernetas de poupança não é do consumidor, mas sim do banco, que atua como depositário dos valores dos seus clientes. E esse d. juízo por reiteradas vezes determinou que o banco apresentasse os extratos dessas contas-correntes, conforme interlocutórios de fls. …

18. A r. decisão monocrática de fls. …, entendeu que “a não exibição do documento requerido pelo autor, implica a admissão da presunção da veracidade dos fatos que se pretendem comprovar por meio daquela prova sonegada pela parte ex adversa, e em último caso a busca e apreensão do documento “- [sic. fls. …].

19. Outrossim, rogata venia, a obrigação de apresentar extratos bancários de contas de cadernetas de poupança é do Banco, mas nunca ao correntista, sob pena de violar à regra do art. 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

(…)

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

(…)

20. Neste sentido posiciona-se o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS através de farto repertório jurisprudencial, in verbis:

AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA.

As Instituições Financeiras são obrigadas a manter documentação sob sua guarda, por estar relacionada com o desempenho de sua atividade, pelo prazo estipulado pelo Artigo 4º, da Resolução nº. 913 / 84, do BACEN. (Agravo de Instrumento n.1.0439.09.111873-7/001 Rel. Des. Pereira da Silva  DJ.15/03/2013).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA-Cabe ao banco depositário a exibição incidental dos extratos de contas de poupança, se tais documentos têm escopo probatório e se resta comprovada a relação contratual entre as partes.

-O poupador, que alega ter mantido contas poupança no período dos planos econômicos governamentais, tem interesse de agir ao pleitear a diferença decorrente dos expurgos inflacionários.

-EXISTINDO NO FEITO NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS OU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, o Juiz, que é o destinatário real da prova, pode e deve determiná-la de ofício, ainda que no segundo grau de jurisdição, sob pena de violação dos princípios da busca da verdade real e do devido processo legal. (Apel. Cível n. 1.0155.09.021438-0/002; Rel. Des. Márcia De Paoli Balbino; DJ. 06/06/2012).

AÇÃO DE COBRANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA TITULARIDADE DA CONTA -. Tendo o apelante apontado nos autos o número da conta poupança mantida junto ao apelado e comprovado a relação jurídica com este estabelecida, inclusive anexando documento que comprava a existência da conta, restou demonstrada a plausibilidade do direito pretendido, DE MODO A JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR, PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXIBA OS EXTRATOS RELATIVOS À ÉPOCA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS discutidos nos autos. (Apel. Cível n. 1.0702.11.007891-3/001, Rel.  Des. Arnaldo Maciel; DJ. 25/11/2011).

AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXIBIÇÃ DE DOCUMENTOS. OBRIGATORIEDADE.

Conforme posicionamento adotado pelo STJ, é possível a inversão do onus probandi em favor do consumidor, para que a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXIBA OS EXTRATOS BANCÁRIOS perquiridos, independente de comprovação da prévia recusa administrativa, devendo o autor demonstrara a plausibilidade da relação jurídica, especificando os períodos em que pretende ver exibidos os documentos (Agravo de Instrumento n 1.0024.11.020412-0/001, Rel. Des. Marcos Lincoln DJ. 19/11/2012).

CADERNETA DE POUPANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – COBRANÇA – É direito do poupador ter acesso aos extratos bancários, cabendo ao banco apresentá-los, quando exigidos, observando-se que existe relação de consumo entre as partes, que permite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, também com a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa da parte hipossuficiente.

Aos depósitos de caderneta de poupança devem ser aplicados os índices de atualização monetária que reflitam a real desvalorização da moeda, para cumprimento integral do contrato celebrado com a instituição financeira. (Apel. Cível n.1.0024.10.068141-0/001, Rel. Des. Evangelina Castilho Duarte, DJ. 28/03/2012).

CADERNETA DE POUPANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ÔNUS DA PROVA – PLANOS COLLOR I E II – CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES DEVIDOS – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PERTINÊNCIA. As declarações de imposto de renda apresentadas pelo poupador ao fisco, nas quais consta a existência das contas de poupança em seu nome no período apontado, são documentos suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica havida entre as partes. Aos depósitos de caderneta de poupança devem ser aplicados os índices de atualização monetária que reflitam a real desvalorização da moeda, para cumprimento integral do contrato celebrado com a instituição financeira. É DIREITO DO POUPADOR TER ACESSO AOS EXTRATOS BANCÁRIOS, CABENDO AO BANCO APRESENTÁ-LOS, QUANDO EXIGIDOS, OBSERVANDO-SE QUE EXISTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, QUE PERMITE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMBÉM COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA FACILITAÇÃO DA DEFESA DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. (Apel. Cível. n. 1.0145.08.504764-8/001, Rel. Des. Evangelina Castilho Duarte, DJ. 25/10/2011).

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTA. DOCUMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA. SUCESSÃO ENTRE NACIONAL E UNIBANCO. OCORRÊNCIA DOS EXPURGOS. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. 1. “O Juiz pode ordenar ao banco réu a juntada de cópia de contrato e de extrato bancário, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo” (RSTJ 154/438), consoante a melhor interpretação do art. 6º, VIII, do CDC. 2. Outrossim, “o banco tem a obrigação de exibir em juízo a documentação que deve guardar, relacionada com o desempenho de sua atividade” (Apel. Cível n. 1.0223.07.226280-9/001, Rel. Cabral da Silva, DJ.02/10/2012).

III- PEDIDOS

21. Ex positis, considerando que os embargos declaratórios não se constituem em críticas ao ofício judicante, mas serve para aprimoramento da prestação jurisdicional, erguendo-se a possibilidade de se imprimir efeito modificativo para correção de erro relativo “a uma premissa equivocada de que haja partido a decisão, atribuindo-se-lhes efeito modificativo quando tal premissa seja influente no resultado do julgamento”, o embargante REQUER sejam CONHECIDOS E ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS para que:

– considerando, que se trata de relação de consumo, o ônus probatório é invertido, cabendo o Banco embargado provar que a conta em nome da esposa do embargante não é conjunta —o que será impossível demonstrar, pois não corresponde à realidade— (art. 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor), seja impingido EFEITOS MODIFICATIVOS à r. decisão embargada, sanando erro material, vez que as contas indicadas são conjunta e o embargante é casado sob o regime de comunhão universal de bens com a outra correntista;

– considerando, que a obrigação de apresentar extratos bancários das contas é do Banco embargado (art. 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor), seja impingido EFEITOS MODIFICATIVOS à r. decisão embargada, sanando erro material para condenar o embargado ao pagamento das diferenças entre a correção monetária efetivamente credita nas contas …, …, …, … e … do embargante, de acordo com o índice medido pelo IPC, acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% capitalizados desde a data em que deveria ter-se efetuado os créditos, bem como juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.

22. Em virtude do pleito recursal nessa casa recursal com efeito modificativo, requer seja concedida vista à parte embargada para oferecer suas contrarrazões, oportunidade que afirmará ou negará o punctum dolens da contenda, trazendo a documentação que demonstrará não ser o embargante titular da conta-conjunta com sua esposa …

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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