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MODELO DE PETIÇÃO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO MÉDIO. DISPERSÃO DE POSICIONAMENTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSUMIDOR. RAZÕES RECURSAIS

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO MÉDIO. DISPERSÃO DE POSICIONAMENTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSUMIDOR. RAZÕES RECURSAIS

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Des. … DD Rel. da Apelação Cível n. …- …ª Câmara Cível – TJ …

(nome), por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que contende com o BANCO …., vem, respeitosamente, com fulcro no art. 1.022 do CPC interpor os presentes embargos de declaração, pelas razões de direito adiante articulados:

-I- DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO

VOTO MÉDIO (juros remuneratórios)

OMISSÃO (retirada nome órgãos de proteção ao crédito)

1. O v. acórdão embargado apreciou os 04 (quatro) temas objeto das insurgências recursais, a saber: (i) a taxa aplicada dos juros remuneratórios; (ii) a capitalização de juros; (iii) a mantença ou não da tutela antecipada para retirar o nome da ora embargante dos registros negativos perante os órgãos de proteção ao crédito e (iv) a verba honorária sucumbencial.

2. Mister adentrar aos votos proferidos por cada um dos ilustres julgadores, para melhor identificar os pontos obscuros e omissões a justificar a interposição dessa quadra recursal.

– A TAXA DE JUROS MENSAIS REMUNERATÓRIOS –

– DISPERSÃO DE ÍNDICES –

– ADOÇÃO DO CRITÉRIO DO VOTO MÉDIO –

3. Des. …: entendeu lícita a cobrança de taxas superiores a 12% ao ano e entendeu correta a taxa sugerida nas razões do primeiro apelante de 8,16% ao mês.

Des. …: nada se manifestou acerca do percentual da taxa de juros remuneratórios que era objeto da controvérsia. A sentença previu 5,00% ao mês.

Des. …:  discordou do relator no tocante ao percentual de 8,16% como taxa média de mercado, pois embora esse patamar esteja no site do BACEN, o mesmo não foi produzido nos autos. E conclui que os juros remuneratórios devem ser aqueles fixados no contrato, de 10% a 14% ao mês.

4. Destarte, o d. relator entendeu como correto a taxa de juros remuneratórios mensal de 8,16%; o d. revisor nada manifestou objetivamente sobre a matéria recursal e o d. vogal posicionou-se que a taxa de juros remuneratórios é a variável do contrato entre 10% a 14%.

5. Daí, data venia, necessário que a d. Câmara supra a omissão (1.022, art. 535, I) para que o eminente revisor, Des. …aprecie e julgue acerca de qual o percentual mensal da taxa de juros remuneratórios.  Como também indispensável que o douto vogal, Des. …também identifique com efetividade o percentual certo dos juros remuneratórios mensais a serem adotados, sem o que será impossível se proceder à liquidação do v. acórdão embargado (CPC, art. 941 § 2º e 489,II c.c. CF, art. 93, IX).

6. Noutra banda, em tese, pode-se admitir pelo que transpira do seu voto, que o eminente revisor, Des. …adote a taxa dos juros remuneratórios mensais estabelecidos na v. sentença de 5% (cinco por cento).

7. Outrossim, embora impreciso o percentual certo, o d. vogal, Des. … entendeu pela aplicação dos juros remuneratórios contratuais que variam entre 10% a 14%, como bem identificado na perícia contábil e destacado na v. sentença de primeiro grau.

8. Não se podendo olvidar que o eminente relator, Des. …trouxe um terceiro percentual de taxa de juros remuneratórios de 8,16%.

9. Indubitavelmente, é na decisão colegiada que o sistema processual encontra mais solidez, do ponto de vista democrático, para formular o embasamento jurídico necessário para prover a tutela jurisdicional levada ao juízo.

10. Todavia, como se depreende do caso em tablado, a oportunidade de manifestação por uma pluralidade de magistrados unidos em um órgão colegiado dá azo, de igual forma, à ocorrência de uma pluralidade de entendimentos.

11. É sabido que o pronunciamento de um órgão colegiado será aquele que for adotado por juízes em número superior à metade dos votantes, excetuadas as hipóteses em que é exigido quorum qualificado para tanto (p. ex. declaração de inconstitucionalidade).

12. Contudo, aqui poderá ocorrer os 03 (três) desembargadores que compõe esse honrado órgão julgador cheguem percentuais díspares em relação ao valor dos juros remuneratórios mensais.

13. Acaso essa circunstância venha a ocorrer, pede-se seja adotado o critério do voto médio como forma de solucionar o desencontro de posicionamentos, representando um meio termo entre as soluções alvitradas por cada um dos doutos julgadores, como prescrito no art. 79 do RITJMG.

14. E o v. acórdão será cumprido em fase posterior de liquidação de sentença; ressaltando a possibilidade de compensação e repetição de indébito se os valores pagos pela ora embargante apurados forem maiores que seus débitos.

15. Por isso, o v. acórdão embargado há de ser aclarado para num só passo afastar a omissão apontada e ajustar a dispersão dos votos.

16. RETIRADA DO NOME DA EMBARGANTE NEGATIVADO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO

Des. …: posicionou-se pela revogação da tutela antecipada de primeiro grau que ordenou a retirada do nome da ora embargante junto aos órgãos protetores do crédito em virtude da discussão travada nessa demanda.

Des. …: posicionou-se pela mantença da tutela antecipada de primeiro grau que ordenou a retirada do nome da ora embargante junto aos órgãos protetores do crédito, pois se o próprio Poder Judiciário reconheceu que o valor cobrado estava errado e superior ao efetivamente devido, inconcebível seria manter o consumidor com essa restrição. A propósito, posição adotada pelo colendo STJ.

Des.  …: nada se manifestou acerca da mantença ou não da tutela antecipada que ordenou o afastamento do nome da ora embargante junto aos registros negativos dos órgãos protetores de crédito.

17. Muito embora se saiba que o tribunal não está obrigado a responder a cada uma das ponderações das partes como se fosse um questionário, o caso em questão é peculiar, pontual e veio num argumento autônomo. E mais. Envolve o nome e a honorabilidade da embargante, uma cidadã que se insurgiu contra a cobrança de uma taxa mensal de juros remuneratórios de “10% a 14,37%” capitalizados, o que inviabilizou por completo o pagamento.

18. E esse patamar foi PROVADO no laudo pericial (fls. …) e realçado na v. sentença primeva, o que motivou o arbitramento dos juros remuneratórios à taxa média mensal da época em 5% (cinco por cento).

19. Portanto, redobrada venia, imperioso que a d. Câmara supra a omissão (CPC, art. 1.022, I) para que o eminente vogal, Des. …aprecie e delibere sobre a manutenção dos efeitos da tutela antecipada retirando o nome da ora embargante do cadastro dos órgãos protetores do crédito, mantendo a tutela antecipada concedida pelo d. juízo singular (CPC, art. 941 § 2º e 489,II c.c. CF, art. 93, IX).

II- PEDIDOS

20. Ex positis, a embargante requer sejam CONHECIDOS E ACOLHIDOS OS PRESENTES ACLARATÓRIOS PARA:

a) superar omissão a fim de estabelecer um percentual determinado para fins de cômputo da taxa de juros remuneratórios mensais, aplicando, se necessário, o princípio regimental do voto médio, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, procedendo à compensação ou à restituição do valor eventualmente pago a maior pela embargante;

b) superar omissão para o julgamento pela integralidade da turma, faltando o pronunciamento do eminente vogal, Des. …, acerca de matéria por demais relevante posta em debate no que concerne à preservação ou não da tutela antecipada de primeiro grau que deferiu a retirada do nome negativado da embargante junto aos órgãos protetores de crédito.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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