Consumidor

MODELO DE PETIÇÃO CONSUMIDOR. DÉBITO CONTA-CORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIREITO À INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONSUMIDOR. DÉBITO CONTA-CORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIREITO À INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Autos n. …

(nome), por seu advogado in fine assinado, nos autos da Ação de Repetição de Indébito epigrafada, vem, respeitosamente, apresentar o presente MEMORIAL PELA AUTORA, requerendo, desde já, seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, conforme apanhado dos autos a seguir.

1. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por … em face do BANCO DO BRASIL S/A, que abusivamente descontou da conta corrente da Autora valores que recebia a título de pensão alimentícia.

2. Conforme narrado na inicial, a Autora separou-se judicialmente de seu então cônjuge, no processo nº …, sendo definido que o varão pagaria pensão à ex-esposa no valor de 02 (dois) salários mínimos pelo período de 02 (dois), além de 05 (cinco) salários mínimos para cada um dos filhos (fls. …). Por meio de acordo extrajudicial, os ex-cônjuges definiram que as pensões – da varoa e dos filhos – seriam depositadas na conta corrente que a ora Autora mantinha no Banco do Brasil, nº …, agência … (fls. …)

3. Entretanto, ARBITRARIAMENTE, o Banco do Brasil passou a descontar os valores alimentícios da conta da Autora, em virtude de suposto saldo devedor de “cheque especial”, não obstante o Réu ter sido devidamente informado que se tratava de pensão alimentícia da Requerente e de seus filhos, imprescindíveis ao seu sustento e manutenção de necessidades básicas — vide Notificação Extrajudicial de fls. …

4. Nesse contexto, veio a Autora recorrer ao Poder Judiciário para recuperar os valores indevidamente CONFISCADOS pelo Réu, eis que ilícita a constrição de pensão alimentícia, conforme dispõe a lei civil. O ACERVO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS DEMONSTRA A MANEIRA ABUSIVA E AUTORITÁRIA COM A QUAL O BANCO RÉU PROCEDEU AO DESCONTO AUTOMÁTICO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, IGNORANDO POR COMPLETO A INFORMAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE VERBA ALIMENTAR DA SUA CLIENTE.

5. Primeiramente, foi bem consignado por este d. Juízo o caráter consumerista que permeia a relação entre as Partes litigantes. Ao passo que a Autora se apresenta como consumidora (usuária final dos serviços), o Réu é instituição prestadora dos serviços bancários, cujos deveres de informação, transparência e boa-fé não foram, infelizmente, observados no evento sub lide. Nesse sentido, às fls. …, este d. Juízo abriu a fase probatória do processo determinando a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

6. Com isso, a partir da análise dos extratos bancários e do contrato firmado entre as Partes, foi elaborado Laudo Pericial de fls. …, bem como colheita de depoimentos testemunhais na audiência de instrução e julgamento registrada às fls. …

7. A apreciação conjunta das provas carreadas aos autos não deixam dúvidas sobre a violação ao direito da Autora, perpetrado pelo Banco do Brasil.

8. No depoimento prestado pela testemunha … (fl. …), a mesma narra episódio no qual compareceu ao Banco do Brasil, quando a autora informou ao Réu que a sua conta era utilizada para recebimento de pensão alimentícia, deixando na instituição uma cópia do acordo homologado pelo d. Magistrado nos autos da separação judicial.

9. As informações trazidas pela testemunha … não destoam do depoimento prestado pelo ex-cônjuge da Requerente, que categoricamente afirmou “… que, então, o depoente fez acordo judicial, e por ordem do juiz, efetuava o depósito da pensão, na conta bancária da Sra. … junto ao Branco do Brasil…” (sic – fl. …).

10. Ainda, a r. Perita Judicial informa que, compulsando os extratos bancários e os comprovantes trazidos, que a pensão era depositada periodicamente pelo varão diretamente na conta corrente da autora, não tendo sido aberto conta especial para tal fim.

11. Ora, as provas demonstram cabalmente que O BANCO DO BRASIL FOI DEVIDAMENTE INFORMADO DE QUE A CONTA CORRENTE EM QUESTÃO ERA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO DA AUTORA E DE SEUS FILHOS, TENDO RECEBIDO A ORDEM JUDICIAL COM TAL DETERMINAÇÃO.

12. Nesse momento, O RÉU NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER INCONFORMIDADE COM O FATO:

omissis…

O GERENTE RECEBEU O PAPEL E DISSE TUDO BEM, POSTO QUE A AUTORA INFORMOU A ELE QUE NAQUELA CONTA SERIAM FEITOS DEPÓSITOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA; … QUE NÃO SE LEMBRA DO GERENTE TER SUGERIDO A DEPOENTE QUE FOSSE ABERTA OUTRA CONTA PARA RECEBIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.” (sic – fl. …)

13. De plano, vê-se que a Autora não recebeu qualquer tipo de instrução do Banco do Brasil a respeito de eventual necessidade de conta especial para recebimento da pensão.

14. O gerente do réu, na condição de preposto, apenas recebeu a documentação e confirmou o entendimento sobre o que se tratava, levando a autora a crer que aquilo seria o bastante para não ver prejudicado o seu direito e de seus filhos ao recebimento da pensão. Da mesma forma, a Instituição Financeira nada disse acerca da Notificação Extrajudicial que lhe foi remetida (fls. …), seja para prestar o que diz ser a orientação correta, seja para interromper a ilicitude que vinha praticando.

15. Lado outro, a d. Perita … chegou à conclusão de que quando conta corrente da Autora apresentava saldo devedor, o valor recebido a título de pensão era resgatado pelo Réu, para cobertura do limite de crédito.

16. Fica claro, portanto, que o réu, não atendeu com o dever de proteção dos interesses econômicos, de transparência e de informação para com a consumidora, na medida em que:

i. não tomou nenhuma providência para evitar o desconto das pensões alimentícias, mesmo após ter sido informado pela autora;

ii. não informou a possibilidade ou necessidade de abertura de conta especial para tal fim;

iii. efetuou os descontos a seu bel-prazer, sequer notificando a autora da nefasta prática.

17. O Código de Defesa do Consumidor, atendendo ao princípio constitucional de proteção a esse tipo de relação, definiu a chamada “Política Nacional das Relações de Consumo”, estabelecendo objetivos, princípios e diretrizes a serem adotados pela sociedade. Cumpre destacar, para reflexão no caso in comento, o caput e os incisos I e IV do artigo 4º, que assim prescrevem:

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

… (omissis)

IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

18. Quando aos direitos de informação do consumidor, apresentados no artigo 6º, o Codex não deixa de reiterar premissa basilar para formação da relação consumerista:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

… omissis

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

19. In casu, a responsabilidade do réu pelos indevidos descontos sobre o benefício pensionário da autora é agravada ainda mais pela negligência no dever de informação sobre a necessidade de abertura de conta específica para tais fins, como alega.

20. A instituição financeira ré não pode furtar-se a considerar, nas situações como a presente, a vulnerabilidade do consumidor e o dever de prestar informações claras e suficientes sobre o serviço prestado, conforme impõem os artigos supra, sem as quais considera-se o serviço prestado defeituoso, a teor art. 14 do CDC. Confira-se a redação:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

21. Por essa razão, concessa venia, a forma com a qual o réu agiu foi totalmente à margem dos princípios protegidos pela Carta Magna e pelo CDC.

22. Em apreciação a demandas de igual natureza, os Tribunais não destoam. Veja-se o posicionamento do ilustre Desembargador Moacyr Lobato, em voto de caso similar a este:

No caso dos autos, é incontroverso que a instituição financeira tem o dever de responsabilizar-se pelas informações insuficientes e pela ausência de boa-fé objetiva, bem como os danos morais decorrentes do mesmo, visto que o dever de prestar as informações de maneira suficiente ao consumidor, bem como alertá-lo quanto à natureza do contrato e suas implicações, cabe à instituição financeira ré/apelante principal”. (sic.).

O decisum em questão foi assim ementado:

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIÇO DEFEITUOSO. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. APOSENTADO DE MAIS DE 70 ANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART.14 DO CDC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.

– O fornecedor de produtos e/ou serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. – A conduta praticada pela instituição financeira que não informa corretamente o consumidor quanto aos exatos termos do contrato, E EFETUA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, enseja indenização por danos morais  – A quantificação do dano moral deve ser efetuada com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, tampouco atribuição em valor irrisório.”   

(TJMG – Apelação Cível 1.0027.10.031123-5/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2013, publicação da súmula em 02/09/2013)

23. Decisões alcançadas por diversos Tribunais pátrios não destoam. Destaque-se o mostruário abaixo, representativo da posição adotada em todo o país:

TJMG

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O cliente bancário não está obrigado a esgotar a via administrativa junto ao banco para pleitear a exibição dos contratos celebrados com a instituição financeira. A parte autora, na qualidade de consumidora, tem direito a informações completas sobre as transações financeiras realizadas com o Banco e à demonstração da evolução de seu saldo devedor, com a discriminação dos encargos nele incidentes. Só não há condenação nos ônus da sucumbência quando o banco réu na ação cautelar exibição de documentos não dá causa à propositura da demanda em razão da inexistência de pedido pela via extrajudicial e não resiste à pretensão inicial, exibindo com a sua contestação o documento requerido. Apelação a que se nega provimento.” (Apelação Cível  1.0145.12.049787-3/001, Relator(a): Des.(a) Sebastião Pereira de Souza , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2013, publicação da súmula em 26/08/2013)

TJRS

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, CDC. Cabia ao banco réu comprovar o cumprimento do dever de informar adequadamente o consumidor acerca dos produtos e serviços contratados, nos termos do que dispõe o artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Não comprovada a prévia ciência do consumidor quanto à incidência da tarifa sob a rubrica de “adiantamento a depositante”, caso excedido o limite de cheque especial, inviável a sua cobrança por parte da instituição financeira. Assim, impõe-se seja afastada a cobrança da tarifa referida e a condenação do banco réu a restituir à parte autora os valores descontados a esse título. SENTENÇA MANTIDA, NA ÍNTEGRA. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.” (Apelação Cível Nº 70052721941, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 11/09/2013)

TJRJ

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTA SALÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. OFERTA DE SERVIÇOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RELAÇÃO JURIDICA INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESCONTADA. INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO NEGATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Evidência de que o consumidor desconhecia que sua conta salário era, em realidade, conta comum com oferta de serviços, circunstância que demonstra falha no dever de informação do banco. Inexistência de prova de que o consumidor anuiu para a contratação dos serviços. Descontos indevidos que ensejaram a anotação cadastral indevida e o consequente dano imaterial. Devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas. Recurso ao qual se nega seguimento.” (0097623-10.2010.8.19.0002 – APELACAO – DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA – Julgamento: 14/06/2013 – NONA CAMARA CIVEL)

24. Ainda, relevante apresentar a lição trazida pelo douto Mestre Paulo Luiz Netto Lobo, em artigo intitulado “A informação como direito fundamental do consumidor”. Em sua obra, Netto Lobo doutrina que o dever de informar tem raiz no princípio da boa-fé objetiva, regra de conduta que permeia as relações jurídicas obrigacionais. A evolução da informação como princípio básico alcançou as relações de consumo e assumiu papel de destaque ainda maior, à luz da intrínseca diferença de capacidade e conhecimentos técnicos entre as partes envolvidas. Confiram-se trechos do artigo:

25. Para o professor argentino Roberto M. Lopez Cabana, o dever de informar, imposto a quem produz, importa ou comercializa coisas ou presta serviços, se justifica em razão de se enfrentarem nessa peculiar relação, um profissional e um profano, e a lei tem um dever intuitivo com este último.

“… omissis

A Constituição brasileira (art. 170) estabelece que a atividade econômica deve observar, entre outros, o princípio de defesa do consumidor. O princípio é dirigido não só ao Estado mas, principalmente, aos agentes econômicos. O princípio é abrangente do direito à informação, referido explicitamente no artigo 5º, XIV.

… omissis

A concepção, a fabricação, a composição, o uso e a utilização dos produtos e serviços atingiu, em nossa era, elevados níveis de complexidade, especialidade e desenvolvimento científico e tecnológico cujo conhecimento é difícil ou impossível de domínio pelo consumidor típico, ao qual eles se destinam. A massificação do consumo, por outro lado, agravou o distanciamento da informação suficiente. Nesse quadro, é compreensível que o direito avance para tornar o dever de informar um dos esteios eficazes do sistema de proteção.

O dever de informar impõe-se a todos os que participam do lançamento do produto ou serviço, desde sua origem, inclusive prepostos e representantes autônomos. É dever solidário, gerador de obrigação solidária. Essa solidariedade passiva é necessária, como instrumento indispensável de eficaz proteção ao consumidor, para que ele que não tenha de suportar o ônus desarrazoado de identificar o responsável pela informação, dentre todos os integrantes da respectiva cadeia econômica (produtor, fabricante, importador, distribuidor, comerciante, prestador do serviço)”.

(LOBO, Paulo Luiz Netto. A informação como direito fundamental do consumidor – Disponível em http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/cao_consumidor/doutrinas/Dout-JusNavigandi%20-%20A%20informa%C3%A7%C3%A3o%20como%20direito%20fundamental%20do%20consumidor.htm)

26. A lição acima trazida amolda-se com perfeição à demandante, que, completamente leiga em matéria bancária, foi indubitavelmente negligenciada pelo réu, que agiu com oportunismo e se apropriou de verbas alimentares de titularidade da autora.

27. Dos cadernos dos autos, não há qualquer demonstração do réu de que a requerente foi devidamente alertada sobre as retenções da pensão ou sobre o cabimento de abertura de conta específica.

28. Quanto antes pelo contrário, ainda que o ônus de provar seja do requerido, a autora trouxe aos autos provas concretas de que recebia o pensionamento em sua conta correte, e que o Banco do Brasil não impediu a prática lesiva sub judice, ainda que soubesse que se tratava de retenção de verba alimentar.

29. Sobre a impossibilidade de compensação de pensão alimentícia com saldo devedor em conta corrente, não há dúvidas da proteção conferida pela legislação.

30. Como já fora bem abordado na peça de ingresso, o caráter alimentar da verba a abarca com absoluta impenhorabilidade, em atendimento ao disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil:

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

… omissis

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

31. Assim, pertinente que o réu seja condenado não só à devolução do que montante indevidamente retido, mas também à repetição do indébito, cabível nas situações em que o pagamento é manifestamente indevido e fere os princípios da boa-fé contratual e do respeito ao consumidor.

32. Ex positis, feitas essas modestas digressões, após a sempre atenciosa leitura desse bosquejo, a autora reitera o requerimento para que seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, nos exatos termos apresentados na inicial.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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