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MODELO DE PETIÇÃO CONSUMIDOR. CRUZEIRO MARÍTIMO. CANCELAMENTO. DANOS MORAL E MATERIAL. INICIAL

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONSUMIDOR. CRUZEIRO MARÍTIMO. CANCELAMENTO. DANOS MORAL E MATERIAL. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação e CPF), sua mulher (nome, qualificação e CPF) e a filha do casal (nome), menor impúbere, aqui representada pelos seus pais, CI. n. …, sito à Rua … n. …, apt. …, Bairro …, … (…), pelo comum advogado in fine assinado, ut instrumentos de procuração em anexo (doc. n. …), vêm, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra … CRUZEIROS … LTDA, CNPJ n. …, com sede à Av. … n. …, … (…) CEP … pelas razões de direito adiante articuladas:

1. Os autores firmaram com a ré em … um contrato de transporte de um Cruzeiro Marítimo cuja programação se intitulada “CRUZEIRO …“, saindo do … e passando por …, … e retornando à capital …, com a seguinte programação:

– Data de Embarque: …

– Porto do …

– Saída: … horas

– Cabine número …

– Data desembarque: …

– Porto de desembarque: …

(doc. n. …)

2. Seguiram para a capital … de avião, saindo de … no dia …

3. Desembarcando no Aeroporto … (…), os autores que viajaram de avião seguiram de taxi direto para o local de embarque do Cruzeiro Marítimo, no Pier

4. Procederam ao embarque no navio, dirigindo-se para suas respectivas cabines às … horas, conforme se demonstra pelos Bilhetes de Embarque com identificação das cabines e Cartões Individuais de Identificação (doc. n. …).

5. Estranhamente o navio não deu partida e os autores, juntamente com os demais passageiros, permaneceram em suas cabines, sem que o ar condicionado estivesse funcionando.

6. Por volta das … horas a ré comunicou o cancelamento da viagem “devido a um problema técnico no ar condicionado, o cruzeiro foi cancelado” [sic – doc. n. …].

7. Os autores pegos de surpresa, desolados e frustrados, procuraram hotel para se hospedarem no … até a data da passagem de retorno marcada para o dia …, data da chegada do Cruzeiro Marítimo.

8. Na noite do dia … para o dia … conseguiram se hospedar por uma noite no Hotel … Não havendo mais vagas nesse hotel, procuraram e só conseguiram se hospedar noutro hotel, …, por lá permanecendo até o dia de retorno em … (doc. n. …).

9. Nesse período à custa dos autores, sem qualquer providência de hospedagem por parte da ré até a data prevista para o retorno, não encontrando passagens aéreas para retornar, os autores custearam as despesas com alimentação (doc. n. …).

10. No dia … os autores retornaram para … de avião (doc. n. …).

11. Os autores procuraram o réu cobrando a devolução das despesas de viagem, não obtendo qualquer êxito na reparação dos danos causados, limitando a devolver o valor das passagens.

12. Data venia, os autores na qualidade de consumidores foram vítimas do descumprimento do contrato por parte do réu, impondo-se, por isso, a integral reparação a título de danos material e moral (Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, art. 17).

13. Noutro canto não há dúvida que o réu é um prestador de serviços a teor da dicção do art. 3º, § 2º da Lei Consumerista:

Art.3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

…omissis…

§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista“.

14. O réu ao cancelar e assumir a culpa pelo incidente, indubitavelmente, causou danos de ordem moral frente à frustrada viagem da família, a tão esperada viagem de congraçamento familiar, data venia.

15. Destarte, impõe-se a reparação aos autores, tanto no aspecto moral como no material, ressarcindo as despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação no período que tiveram de se hospedar no …

16. In casu, a responsabilidade do réu é objetiva como preceitua o artigo 14, caput do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela re¬paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

…omissis…”

17. Marcelo Kokke Gomes doutrina que:

A teoria objetiva prescinde de culpa. O dever de reparação baseia-se no dano causado e em sua relação com a atividade desenvolvida pelo agente. As atividades são lícitas, a necessidade de sua existência faz com que sejam aceitos pela sociedade os danos que provocam, entretanto, as vítimas não devem ser deixadas ao léu. A prova de culpa do agente, na realidade, inviabilizaria a reparação do dano, aumentando mesmo os seus suplícios, […] A teoria objetiva confere certeza à reparação do dano, atendendo ao próprio resultado danoso da ação e não da culpabilidade desta”.

18. Quando se fala de responsabilidade objetiva do fornecedor em relação aos serviços, “responsabilizam-se independentemente da apuração de culpa todos os fornecedores de serviços, quer imediatos como mediatos, solidariamente, pelos danos ocasionados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviço ou por incompletude nas informações acerca da segurança na execução ou fruição”.

19. Já o dano moral recaído sobre o autor adveio dos vícios dos serviços prestados pelo réu que atingiram em cheio aos direitos de personalidade do homem consumidor: “Tem-se a caracterização do dano moral quando a pessoa vê seu íntimo abalado, quando lhe é causado algum tipo de aborrecimento, humilhação, vergonha etc. No caso específico dos contratos de turismo, há o dano moral quando o serviço não é prestado adequadamente, pois, mesmo não ocorrendo um acidente de consumo, ao agredir a expectativa legítima do consumidor, ele verá frustrado seu maior objetivo, ao realizar a viagem turística, que é o de lazer e diversão. Desse modo, deve o consumidor ser efetivamente reparado por danos morais sempre que houver vício ou defeito”.

20. Os contratos de turismo fazem jus a peculiar zelo pelas características especiais que os revestem esses tratos. É inerente na sua essência a expectativa de pela realização de lazer, cultura, diversão e prazer. Nesse diapasão os autores se prepararam para passar o NATAL junto, em família, bem a propósito do significado da data para os cristãos.

21. O dano moral tem hoje foro da Lei Maior (CF, art. 5º, V e X) agregado ao Código Civil que incluiu robusta, expressa e literalmente o direito à reparabilidade do DANO MORAL PURO (CC, arts. 186 e 927), in literis:

CF, art. 5º. …omissis… V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; omissis… X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou MORAL decorrente de sua violação; omissis…”

CC, art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

22. Mui bem retratou JOSÉ DE AGUIAR DIAS ao definir a introdução do dano moral no seio constitucional:

“… como observam, não é possível, em sociedade avançada como a nossa, tolerar o contrassenso de mandar reparar o menor dano patrimonial e deixar sem reparação o dano moral. Isso importaria em olvidar que os sistemas de responsabilidade civil são, em essência, o meio de defesa do fraco contra o forte e supor que o legislador só é sensível aos interesses materiais”. (DA RESPONSABILIDADE CIVIL, Rev. Forense, 3ª Edição, p. 727/37).

23. O acadêmico MARTINHO GARCEZ NETO, ao aplaudir a colocação objetiva do dano moral como modelo indenizatório, comenta que “não se pretende, também, vender o bem moral, mas apenas fazer com que esse bem seja respeitado” (PRÁTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, Ed. Saraiva, 4ª ed., p. 50/51).

24. O inexcedível CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA preleciona que “o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos”. (RESPONSABILIDADE CIVIL DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988, ed. Forense, 2ª ed., p. 61).

25. A literatura alienígena não discrepa, nas palavras sempre seguras de SAVATIER, ao definir o dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à sua integridade de sua inteligência, a suas afeições” (TRAITÉ DE LA RESPONSABILITÉ CIVILE, vol. II, n. 525).

26. MAZEUD e TUNC com a autoridade que lhes reconhecem, dissertando caber ressarcimento os danos morais de natureza não patrimonial:

Em direito, essa separação impõe-se, portanto. Impõe-se também ante a equidade e é uma consideração que resultaria em vão menosprezar. Pareceria chocante, em uma civilização avançada como a nossa, que fora possível, sem incorrer em nenhuma responsabilidade civil, lesionar os sentimentos mais elevados e mais nobres de nossos semelhantes, enquanto o menor atentado contra seu patrimônio origina reparação” (TRATADO TEÓRICO E PRÁTICO DA RESPONSABILIDADE, ed. Buenos Aires, vol. I, t. I/435, n. 306).

27. Daí, inexistir qualquer dúvida quanto a obrigação do réu reparar os autos a título de dano moral, como sedimentado no caldo jurídico pátrio:

DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. ATRASO DE VÔO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PERDA DE RESERVA EM HOTEL E PASSEIOS TURÍSTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. CDC. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, afastada a aplicação da Convenção de Varsóvia. Os problemas hidráulicos da aeronave não constituem caso fortuito, pois ao evento faltam os requisitos da imprevisibilidade e inevitabilidade, já que é dever do prestador do serviço manter a aeronave em perfeitas condições de uso, oferecendo ao consumidor soluções alternativas para o devido cumprimento do contrato. O atraso de quase um dia no vôo, o extravio de bagagem, problemas com a sua reserva em um hotel e a perda de passeios turísticos, etc, acarretam danos passíveis de reparação, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. A quantia fixada a título de danos morais não causará o enriquecimento do recorrido e nem o empobrecimento da recorrente, servindo, contudo, para o conforto da vítima e para a devida penalização do agente causador, desestimulando a prática reiterada do ilícito contratual. A fixação dos honorários em 20% do valor da condenação não se apresenta ilegal ou abusiva.” (TJMG – APEL. CÍVEL N. 1.0145.05.262709-1/001 – Rel. Des. Wagner Wilson – 15ª Câmara Cível – DJ  20/03/2007).

AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANO MORAL E MATERIAL – SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGEM – ATRASO – GREVE DOS CONTROLADORES DE VÔO – EXCLUDENTE DE ILICITUDE – INOCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – SUCUMBÊNCIA. – A responsabilidade da companhia aérea e da agência de viagens é solidária e objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo elas, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causarem pela falha na prestação de seus serviços, mormente quando conhecedoras dos empecilhos que podem obstar essa prestação de serviços. – É cabível condenação a título de danos materiais e morais em face do atraso de vôo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro” (TJMG – APEL. CÍVEL N. 1.0024.06.267723-2/001 – Rel. Des. Domingos Coelho – 12ª Câmara Cível – DJ 14/06/2010).

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÔO INTERNACIONAL – EMBARQUE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AGENCIA DE VIAGEM – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR MANTIDO. Em se tratando de responsabilidade objetiva, impõe-se o dever de indenizar, atribuído a agencia de turismo que não conseguiu cumprir com a sua obrigação contratual a contento, razão por que deverá ressarcir aos demandantes os prejuízos materiais e morais daí decorrentes. Observados os critérios objetivos recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, dentre os quais se encontra a condição econômica das partes, bem como considerada a equidade, proporcionalidade, razoabilidade na decisão e a extensão do dano, entende-se como justa, para a espécie, o valor fixado a titulo de indenização por danos morais. Recurso não provido” (TJMG – APEL. CÍVEL N.  1.0024.03.089018-0/002 – Rel. Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade – 10ª Câmara Cível – DJ  15/06/2010)

28. Ex positis, os autores requerem:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO para condenar o réu ao pagamento de reparação a título de dano moral no valor correspondente a 200 (duzentos) salários mínimos para cada autor ou outro que o douto Magistrado entenda justo para os fins colimados;

cumuladamente,

o ressarcimento das despesas despendidas pelos autores de deslocamento, hospedagem e alimentação quando de suas permanências na cidade do … no valor de R$ … (…) conforme documentação coadunada, assim discriminado:

PASSAGENS AÉREAS … R$ …

COMBUSTÍVEL … R$ …

DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO      … R$ …

HOTEL …         R$ …

TAXI … R$ …

SOMA: … R$ …

cumuladamente,

seja o dano moral corrigido a partir da sentença e os ressarcimentos das despesas (dano material), corrigidos monetariamente a partir do mês …  pelos índices da tabela da Corregedoria da Justiça de … e juros moratórios a partir da citação;

cumuladamente,

a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o quantum condenatório (CPC, art. 85, § 2º);

b) diante da visível hipossuficiência dos autores frente ao réu, seja deferida a inversão do ônus probatório;

c) seja citado o réu no endereço registrado no preâmbulo, VIA POSTAL, através de Carta com Aviso de Recimento- A.R., para, querendo, contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

d) a produção de provas documental, testemunhal e se necessário pericial.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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