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MODELO DE PETIÇÃO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. GRUPO ENCERRADO. CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO. INICIAL

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. GRUPO ENCERRADO. CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação, endereço, CI e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO ORDNÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES contra o CONSÓRCIO (nome, endereço e CNPJ), pelas razões de direito adiante articuladas:

1. O autor firmou com o réu o Contrato de Consórcio n. …, referente ao Grupo n. …, que teve como objeto a compra de um veículo zero quilômetro marca …, modelo …, através de 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas (doc.n. …).

2. Depois de quitar 36 (trinta e seis) parcelas, o autor não teve mais condições financeiras de arcar as 24 (vinte e quatro) parcelas restantes. Junta nesta oportunidade os recibos das 36 (trinta e seis) parcelas quitadas (doc.n. …).

3. Na data de …ocorreu o encerramento do grupo de consórcio relativo ao contrato supra identificado, oportunidade que se realizou a última assembleia e entregue o último veículo.

4. Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias do encerramento do grupo de consórcio enfocado, o autor notificou extrajudicialmente o réu para proceder à devolução em espécie dos valores correspondentes às 36 (trinta e seis) parcelas pagas, corrigidas monetariamente desde os respectivos desembolsos (Súmula 35 do STJ: Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio”), em consonância com o estabelecido pelo art. 21, II da Circular n. 2.766 de 02.07.1997 expedida pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, in verbis:

“Do Encerramento do Grupo.

Art.21.  Dentro de 60 (sessenta) dias da contemplação de todos os consorciados dos respectivos grupos e da colocação dos créditos à disposição, a administradora, observada a seguinte ordem, deverá comunicar:

I- Os consorciados que não tenham utilizado o respectivo crédito que eles estão à disposição para recebimento em espécie;

II- Aos excluídos, que estão à disposição os valores relativos à devolução das quantias por eles pagas;

III- aos demais consorciados, que estão à disposição os saldos remanescentes no fundo comum e, se for o caso, no fundo de reserva, proporcionalmente ao valor das respectivas prestações pagas”

5. Entretanto, lamentavelmente, o consórcio-réu quedou-se inerte, sem nada responder ou satisfazer à restituição desses valores ao autor.

6. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE RESTITUÇÃO para condenar o consórcio-réu a restituir ao autor, em espécie, o valor correspondente às 36 (trinta e seis) parcelas pagas, acrescidas de correção monetária desde os respectivos reembolsos (STJ, Súmula 35), mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (STJ, Resp 1.066.855/RS, DJ 05.11.2008), deduzindo-se do quantum condenatório o percentual de 10% (dez por cento) ao qual faz jus o demandado a título de taxa de administração e taxa de seguro eventualmente paga (TJSP, Apel. 991081016590, DJ 30.09.2010)

b) seja condenado o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;

c) seja de plano designada audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando o réu, via mandado, no endereço registrado no preâmbulo com pelo menos 20 (vinte) dias para seu indispensável comparecimento (CPC, artigos 319, VII e 334 caput e §8º), sob pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;

d) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência e documentos ora anexados (doc. n. …);

e) a produção de prova documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

f) a intimação do signatário para as vindouras publicações.

Valor da causa R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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