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MODELO DE PETIÇÃO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. REVISIONAL. JUROS EXCESSIVOS. MEMORIAL

2/11/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. REVISIONAL. JUROS EXCESSIVOS. MEMORIAL

MODELO DE PETIÇÃO

CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. REVISIONAL. JUROS EXCESSIVOS. MEMORIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Des. …, DD Relator da Apelação Cível n. … – … Câmara Cível do TJ …

apelante: …

apelada: …

MEMORIAL PELA APELANTE

Eminente Des. …

I – BREVE ESCORÇO DO CADERNO PROCESSUAL

1. A apelante ajuizou ação ordinária de revisão contratual argumentando o excesso da taxa cobrada a título de juros no patamar de 12% ao mês, por se encontrarem acima do mercado e fora da realidade inflacionária do país, decretando nula a cláusula a cláusula de mandato, bem como rechaçar a cobrança de comissão de permanência e juros capitalizados. O pedido matriz foi para equalizar os juros ao mercado praticado à época dos débitos cobrados. Também foi pedido cumuladamente a condenação da apelada (cartão de crédito) para devolver à apelante o que foi cobrado acima do percentual estabelecido na sentença, com base no arts. 6°, inciso V c.c. 51, incisos IV, VII e X do Código de Defesa do Consumidor.

2.  Depois de ampla instrução probatória na fase de conhecimento, inclusive com realização de prova pericial contábil, verificou-se a carga excessiva de cobrança dos juros, muito superior ao mercado de mútuos bancários, demonstrado cabalmente o desequilíbrio contratual.

3. A v. sentença julgou parcialmente procedente a ação, “para afastar do contrato inicial a cláusula mandato e as taxas e encargos dela decorrentes; redução da multa contratual a 2% (dois por cento); afastar a cobrança de comissão de permanência, redução da taxa de juros remuneratórios em 5% (cinco por cento) ao mês, afastar a cobrança de juros capitalizados, condenando a administradora a devolução dos valores pagos a este título, na forma simples”. Condenou o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% do valor da causa.

4.  O inconformismo da apelante é parcial e reside exclusivamente na excessiva taxa de juros remuneratórios de 5% (cinco por cento) ao mês estabelecida no r. decisum objurgado.

5. Esta a síntese do caderno processual.

II – PROVIMENTO DO RECURSO

II.1 – JUROS EXORBITANTES

JUROS DE 5% (CINCO POR CENTO) AO MÊS SE DEMONSTRA ABSURDA, EXTREMAMENTE ABUSIVA, QUE VAI EM CONFRONTO COM A REALIDADE ECONÔMICA DO PAÍS –

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA –

PRINCÍPIO DA PARIDADE ECONÔMICA ENTRE OS CONTRATANTES – DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL –

REPOSITÓRIO JURISPRUDENCIAL –

6. Data venia, merece parcial reparo a r. decisão apelada, pois, inobstante o brilhantismo de sua prolatora, não fez a necessária justiça, face ao solidificado posicionamento jurisprudencial quanto a abusividade dos juros fixados no altíssimo percentual dos juros remuneratórios de 5% (cinco por cento) ao mês, vez que reflete um percentual superior ao índice de inflação acumulada anual.

7. E é exatamente sobre a inflação anual que se apuram as correções de quase todos os índices oficiais.

8.  Sem quebra de reverência, a absurdez da situação in examen é ainda mais flagrante quando se consulta o site do BANCO CENTRAL DO BRASIL, mais especificamente na parte destinada às “Taxas de juros em operações de crédito”, onde se verifica com clareza que os juros arbitrados na v. sentença (5% a. m.) ultrapassam, e muito, aos praticados no mercado, principalmente neste período de crise mundial.

9.  In casu, a fixação de juros em 5% AO MÊS (cinco por cento ao mês) além de ir diametralmente à realidade financeira vivida no país, aludida determinação da decisão primeva, desrespeita o PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO e o PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.

10.  Ora, a inflação medida pelo índice do IPCA- Índice de Preços ao Consumidor Amplo foi de 4,34% (quatro vírgula trinta e quatro por cento) AO ANO.

11. Destarte, completamente divorciada da realidade, do equilíbrio contratual e da possibilidade do pagamento por parte da apelante, uma funcionária pública estadual, arcar com juros de 5% ao mês, enquanto a inflação anual é de 4,34%.

12. Basta se socorrer à aritmética. Considerando os juros de 5% ao mês estabelecido na v. sentença apelada, alcança-se o percentual anual de 60% (sessenta por cento). Enquanto a realidade brasileira verificada por órgãos de respeitabilidade atingiu num ano uma inflação de 4,34% (quatro vírgula trinta e quatro por cento). Em resumo, uma diferença brutal de 55,66% (cinquenta e cinco vírgula sessenta e seis por cento).

13. Por isso, o flagrante desequilíbrio contratual e o surgimento do abominável enriquecimento sem causa, data vênia.

14. Em situações como a sub examine, o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS não permite tamanha injustiça e desequilíbrio nesta relação contratual, impingindo a redução dos juros remuneratórios:

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS. LIMITAÇÃO. CLÁUSULA-MANDATO. LEGALIDADE. ENCARGOS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Nas relações bancárias aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 6º, V, assegura aos consumidores a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, e o art. 51, IV, reconhece como sendo nulas cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Tendo o Código de Defesa do Consumidor como um dos objetivos assegurar o equilíbrio de direitos e deveres nos contratos bancários, tem-se como perfeitamente possível a redução da taxa de juros contratada para o patamar de 1% (um por cento) ao mês.” (TJMG – APCV n. 1.0024.06.985633-4/001 – Rel. Des. CLÁUDIA MAIA – DJ: 27.07.2007).

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CARTÃO DE CRÉDITO – CDC – APLICABILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITE LEGAL

No caso dos autos, os juros remuneratórios, praticados na casa de 11,60% ao mês, denotam a prática abusiva da instituição demandada. E, ainda que se considere inaplicável o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, os juros não poderiam superar a taxa prevista na Lei de Usura, qual seja, de 1% ao mês.

(…) Pelo exposto, DOU PARCIAL’ PROVIMENTO AO RECURSO, para fixar os juros remuneratórios em 1% ao mês, sem capitalização(…). (TJMG – APCV n. 1.0024.04.389489-8/001 – Rel. Des. GUILHERME LUCIANO BAETA – DJ: 29.08.2008)

15. Nesse passo, impõe-se a redução dos juros remuneratórios estabelecidos na v. sentença vergastada.

III – PEDIDOS

16. Ex positis, após a sempre atenciosa leitura de V.Exa. dessa derradeira manifestação, a  apelante REQUER:

a) seja DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, recebendo a sua justificativa, para reformar o v. decisum objurgado, para determinar a incidência de juros remuneratórios de 3% (três por cento) ao mês sem capitalização, em consonância com a taxa média cobrada pelas maiores instituições financeiras do país, conforme apontado na perícia judicial realizada no bojo da etapa de instrução;

b) a juntada por linha do presente memorial, acostando-o à capa dos autos.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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