Consumidor

MODELO DE PETIÇÃO CONSUMIDOR. BANCO. REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INICIAL

2/11/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONSUMIDOR. BANCO. REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INICIAL

MODELO DE PETIÇÃO

CONSUMIDOR. BANCO. REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação, endereço e CNPJ), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS em face do BANCO … (endereço e CNPJ), pelos seguintes fatos adiante articulados:

I – INICIALMENTE

I.1. – CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA

1. Em que pese se tratar de pessoa jurídica, em nada obsta o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, na orientação ofertada pelo caput do art. 98 do CPC/15.

2. Isto por que, a Autora, verdadeiramente, não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais, conforme declaração anexa (doc. n. …).

3. Tal impossibilidade decorre, sobretudo, do fato de a empresa Autora atuar no mercado imobiliário, sendo, pois, inegável a queda deste segmento nos últimos tempos perante a economia nacional. Seja relativamente à locação, seja atinente à compra e venda, em ambas as vertentes o cenário é péssimo. Isto é, a Autora não tem vendido e também não tem alugado imóveis, fazendo com que suas receitas tenham diminuído consideravelmente.

4. Esta situação Exª., inclusive, constitui fato público e notório, e, como tal, independe de provas, a teor da norma inserta no art. 374, I, CPC/15.

5. Com efeito, à luz da prova de hipossuficiência financeira trazida à baila, nada obsta que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, tema este, aliás, já tratado pela Súmula 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

STJ – Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

6. Portanto, a Autor requer a concessão de assistência judiciária gratuita, nos termos da lei, sobretudo por que, o acesso ao Judiciário é amplo, voltado também para as pessoas jurídicas.

I.2. – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SÚMULA 297, STJ – INVERSÃO ÔNUS PROVA

7. A AUTORA invoca desde já, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

8. Via de consequência, as benesses constantes do Código de Defesa do Consumidor devem ser concedidas em favor da AUTORA, sobretudo a inversão do ônus da prova.

II – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

9. A Autora celebrou com a parte Ré, três Cédulas de Crédito (doc. n. …), cujas características estão abaixo relacionadas:

Número Tipo Emissão Valor

10. Na ocasião da celebração dos pactos foram abertas linhas de crédito, sendo que, em relação à Cédula de Crédito Bancário na modalidade de Crédito Rotativo, este montante era de R$ …(…).

11. Tratava-se de verdadeiro cheque especial. A taxa de juros constante do contrato para esta operação consta como sendo de 6,5% ao mês (112,90% ao ano).

12. Em relação às Cédulas de Crédito Bancário na modalidade de Conta Garantida, a operação de crédito se processou basicamente do mesmo modo como aquela relativa ao Crédito Rotativo. Aliás, o próprio site do Banco …, RÉ, revela as características deste produto1, que se assemelham com a CCB-Capital de Giro, ou seja, concessão de limite de crédito em favor da Autora.

13. Para estas operações, as taxas de juros contratadas constam como sendo de 3,9% ao mês (58,26% ao ano).

14. Destarte, cumpre ressaltar que, a diferença básica destas operações em relação ao Crédito Rotativo, reside no fato de que, nas CCB´s-Conta Garantida, a Autora ofereceu à Ré, como garantia recebíveis de cobrança (boletos relativos a alugueis). Mas, na prática, não havia grande diferença.

15. Cumpre salientar que a Autora sempre manteve uma relação comercial muito boa com a Ré, o que perdurou por vários e vários anos.

16. Todavia, percebeu que, mesmo efetuando inúmeros pagamentos/amortizações/depósitos, começou a verificar que todos eram insuficientes para liquidação das operações. Além do que, o saldo devedor nunca diminuía!

17. Ou seja, quanto mais a Autora pagava, mais devia! Uma verdadeira bola de neve.

18. Então, a Autora resolveu analisar com acuidade seus extratos bancários, tendo, inclusive, contratado um contador especialista nesta matéria, quando foi apurado, por meio do Laudo Técnico (doc. n. …), anexo, que:

(i) a RÉ cobrava juros abusivos e exorbitantes, ou seja, os encargos contratados (e efetivamente cobrados), seja em relação à operação de crédito rotativo, seja em relação à conta garantida, estavam muito, mas muito acima do que os percentuais praticados no mercado;

(ii) ainda que não se considerem abusivos os encargos cobrados pela RÉ, acima da taxa média de mercado, verificam-se, com extrema facilidade, por meio de uma simples análise do Laudo Técnico, que houve cobrança em patamares acima daqueles pactuados;

(iii) foram realizados débitos/lançamentos nas contas da Autora que não foram autorizados, devendo, inclusive, tais valores serem devolvidos em dobro à Autora.

19. Justamente diante destas ilegalidades (cobrança de valores acima da taxa média de mercado; cobrança de encargos acima daqueles pactuados; bem como de lançamentos/débitos nas contas da Autora não autorizados) a Autora não conseguiu pagar mais os valores ajustados.

20. Desta feita, outra alternativa não restava à Autora senão buscar no mercado outra instituição financeira que fosse idônea, séria e, que pudesse emprestar-lhe valores para quitar seu débito junto à RÉ, sob pena de nunca mais conseguir saldar a dívida, já que, pagava, pagava, e não havia amortização do saldo devedor.

21. Assim foi feito. A Autora conseguiu obter crédito/financiamento junto ao …, conforme Cédula de Crédito Bancário, anexa (doc. n. …), justamente para quitar o saldo junto à RÉ.

22. Com efeito, o extrato bancário do mês de …, comprova que o crédito tomado junto ao Banco …foi justamente para quitação do débito junto à RÉ.

23. Todavia, a obtenção deste novo empréstimo junto ao Banco … somente foi possível por que os representantes da Autora deram como garantia seu único imóvel, querendo isto dizer que, para se ver livres da dívida junto à RÉ, tiveram de dar como garantia imóvel pessoal e de propriedade dos representantes da Autora.

24. Portanto, as Cédulas de Crédito Bancário cuja revisão e adequação se busca por meio desta demanda estão liquidados, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça admite a revisão em situações como esta.

25. Com efeito, a Autora aciona o Poder Judiciário, para declarar a cobrança abusiva, ilegal e não contratada, revisando, portanto, as cláusulas contratuais (e seus reflexos), limitando os encargos àqueles praticados/fixados em observância à taxa média de mercado, determinando-se, via de consequência, a condenação da RÉ na devolução à Autora dos valores pagos a maior.

26. Acaso assim não se entenda, que haja limitação dos encargos àqueles efetivamente contratados, condenando-se a RÉ no pagamento em dobro dos valores cobrados acima do que foi efetivamente pactuado, ou mesmo na devolução simples; bem como na devolução em dobro (ou simples), dos valores debitados/pagos, mas, não contratados, haja vista a cobrança de má-fé, tudo conforme apurado no Laudo Técnico (doc. n. …).

III – NO MÉRITO

III.1 – DELIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTROVERTIDAS

27. Antes de um passo, consoante mencionado acima, os títulos cuja revisão judicial se busca por meio desta demanda, já estão todos quitados, de modo que seria, de um certo modo, desnecessária a indicação das obrigações incontroversas.

28. Nada obstante, considerando que a relação contratual entabulada entre as partes é de empréstimo, razão qual a Autora, à luz da regra contida no art. 330, § 2º, CPC/15, cuida de balizar, por meio desta inicial, as obrigações contratuais alvo desta controvérsia judicial, por mais que os empréstimos objeto desta ação já estejam quitadas, como de fato estão.

29. A Autora almeja alcançar provimento judicial com vistas a obter declaração judicial de nulidade das cláusulas abusivas que fixam a cobrança de juros acima daqueles praticados pelo mercado/acima da taxa média de mercado apurada e fixada pelo Banco Central do Brasil (doc. n. …), condenando-se a RÉ a devolver, de forma simples, os valores pagos acima da taxa média de mercado.

30. Eventualmente, acaso não seja este o entendimento deste juízo, que seja declarada nula a cobrança dos valores excessivos/além daquilo que foi pactuado (pois, resta demonstrado que a RÉ cobrou juros acima daqueles pactuados contratualmente), impondo-se condenação da RÉ na devolução em dobro, de tudo quanto foi pago acima do convencionado, haja vista a nítida má-fé da RÉ.

31. Ademais, mister ressaltar que foram debitados das contas da Autora valores que não possuem qualquer respaldo contratual e/ou legal, de modo que, ante a evidente cobrança de má-fé, deve haver condenação da RÉ no pagamento em dobre destes valores pagos e não contratados.

III.2 – JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS COM TAXAS ACIMA DO MERCADO

32. Excelência, uma simples análise do Laudo Técnico juntado com esta inicial, por quem quer que seja, ainda que não possua nenhum conhecimento técnico sobre direito financeiro, matemática, cálculos, e etc., leva a inarredável conclusão de que a RÉ cobrara da AUTORA ao longo de todo trato contratual, taxas remuneratórias bem acima da média do mercado.

33. O laudo anexado pela AUTORA demonstra e compara as taxas cobradas pela RÉ com as taxas praticadas pelo mercado financeiro.

34. A mencionada cobrança excessiva em patamares acima do que o mercado financeiro praticava, pode ser facilmente constatada por meio de uma singela análise junto ao site do Banco Central do Brasil e das tabelas anexadas à exordial (doc. n. …).

35. Há de existir, nesse tocante, uma redução à taxa que varia entre 2,52% a.m e 2.74% a.m., posto que foi a média aplicada no mercado no período da contratação.

36. Consequentemente, deve haver a devolução pela RÉ à AUTORA da quantia que foi apurada em Laudo específico e próprio.

37. Não sendo esse o entendimento, aguarda-se sejam apurados tais valores em sede de prova pericial, o que de logo requer.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 1. – Mantém-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 2. – agravo regimental improvido.” (STJ – AgRg- REsp 1.423.475; Proc. 2013/0401171-1; SC; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei Beneti; DJE 13/03/2014)

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE

FATO NOVO. 1. Tendo em vista a natureza bancária do contrato realizado entre as partes, são plenamente cabíveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme evidenciado por seu art. 3º, § 2º, e inciso V, do art. 6º, bem como pela Súmula nº 297 do STJ; 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de justiça no sentido de que os juros remuneratórios devem ser fixados na taxa média do mercado, inclusive nos contratos de cartão de crédito, quando não for possível aferir a taxa acordada, pela falta de pactuação expressa; 3. Ao interpor agravo regimental devem as partes agravantes sustentarem as razões de sua insurgência em elementos novos que justifiquem o pedido de reconsideração, e não reiterar os fundamentos formulados na petição do recurso originário, os quais já foram devidamente apreciados. Agravo regimental conhecido e desprovido. Decisão mantida.” (TJGO – AC 0420538-11.2007.8.09.0051; Goiânia; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Itamar de Lima; DJGO 13/03/2014; Pág. 275)

38. Com efeito, a revisão da Conta Garantida, afastando a abusividade e ilegalidade praticada pela RÉ, com a incidência da taxa média de mercado para o período, enseja, em favor da AUTORA, a restituição da importância de R$ … Já para o Crédito Rotativo, o valor a que a AUTORA faz jus à restituição, simples, de R$ …, tudo conforme anexos I e II, juntados com a inicial.

III.3 – EVENTUALMENTE: COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PACTUADO – ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE – MÁ-FÉ – DEVOLUÇÃO EM DOBRO

39. Na remota hipótese de não se limitar a taxa de juros pactuada à taxa média de mercado, o que se admite apenas por argumento, cumpre ressaltar que a RÉ, apesar de haver pactuado com a AUTORA que seriam cobrados juros de 3,9% ao mês, houve a cobrança de juros em percentuais maiores e mais elevados do que estes convencionados.

40. Com efeito, o Laudo Técnico comparativo mostra que em vários meses foram cobrados juros acima daqueles ajustados, o que, nitidamente revela má-fé da RÉ. Cediço que, a repetição do indébito em dobro, exige a má-fé do credor.

41. No caso concreto, a prova da má-fé da RÉ é tão evidente que, muito embora tenha imposto à AUTORA taxa de juros acima daquelas praticadas pelo mercado, ainda houve cobrança de percentuais de juros em patamares superiores àqueles contratados.

42. Ora, se as partes ajustam um percentual, e, a outra parte viola tal pacto, cobrando encargos acima do que foi convencionado, não há outra conclusão senão de que houve cobrança de má-fé.

43. Desta feita, tem lugar a restituição, em dobro, em favor da AUTORA, dos valores que foram cobrados acima dos encargos que foram ajustados entre as partes.

44. O entendimento jurisprudencial caminha nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. A aplicação da norma do art. 42 do

CDC, acerca da repetição de indébito, está condicionada à existência de relação de consumo e à prova do efetivo desembolso pelo consumidor. Comprovado o desembolso, a repetição deve ser em dobro. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Os juros de mora tem como termo inicial a citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (Apelação Cível Nº 70060675303, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 11/12/2014).

STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 116902 PR 2012/0021973-8 (STJ) – Data de publicação: 24/02/2014 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- “Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito“. (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 23/03/2012).

45.  Agravo Regimental improvido. Portanto, evidenciada a má-fé da RÉ, na media em que, apesar de contratar determinado percentual de juros, na prática, cobra valores acima deste percentual.

46. Destarte, acaso não se entenda pela ocorrência de cobrança de má-fé, que, ao menos seja ordenada a condenação da RÉ na devolução simples de tais valores cobrados acima daqueles que foram pactuados. Tais valores hão de ser apurados em perícia a ser realizada nos presentes autos.

III.4 – DÉBITOS E LANÇAMENTOS NÃO AUTORIZADOS – FLAGRANTE MÁ-FÉ – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TAIS VALORES

47. Outrossim, a AUTORA sofreu débitos em suas contas que não foram autorizados, ou seja, não existe amparo legal ou contratual para a cobrança dos mesmos.

48. A análise dos extratos bancários, assim como da relação de débitos feitos nas contas da AUTORA (doc. n. …) mostra de modo inconteste a cobrança ilegal e abusiva de valores por parte da RÉ.

49. Verifica-se, com facilidade vários lançamentos e débitos feitos na conta garantida e na conta de crédito rotativo ilegais, tais como, tarifa de abertura de crédito, quase mensalmente; tarifa de saque pessoal; tarifa de cheque for contínuo; tarifa de adiantamento à depositante; tarifa de cobrança de títulos.

50. Com efeito, em relação à conta de crédito rotativo, aponta, em …, o valor total de R$ …. Já quanto à conta garantida, verifica-se que os valores cobrados indevidamente pela RÉ perfazem o montante de R$ …

51. Deste modo, não tendo sido convencionado nenhum dos lançamentos/débitos feitos na conta da AUTORA, tem lugar a devolução em dobro de tais valores, pois, somente a má-fé é capaz de justificar tais cobranças.

52. Eventualmente, se V. Exª. entender que não houve cobrança ilegal, abusiva e eivada de má-fé, apenas por argumento, que, ao menos seja ordenada a devolução simples dos valores cobrados e não pactuados.

IV – PEDIDOS E REQUERIMENTOS

53. Ex positis, a AUTORA requer:

a) julgue totalmente procedentes os pedidos iniciais, e, via de consequência, sejam revisados os títulos acima mencionados, afastando as ilegalidades apontadas, quais sejam, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, conforme apurado em laudo próprio juntado pela AUTORA, determinando-se a condenação da parte Ré a devolver em dobro, os valores indevidamente cobrados, conforme demonstrado no laudo anexo;

b) acaso não seja este o v. entendimento, que, ainda assim seja determinada a readequação dos títulos, para que sejam aplicadas as taxas de juros efetivamente pactuadas nos títulos, condenando-se a RÉ na devolução em dobro, dada a flagrante má-fé, dos valores cobrados acima dos valores pactuados, bem como dos valores debitados nas contas e que não foram pactuados, consoante apurado acima e constante em laudo próprio;

c) que tais valores sejam, ao menos, restituídos de forma simples, conforme apuração constante dos laudos anexos;

d) a realização de audiência conciliatória (CPC/2015, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da RÉ, por carta (CPC/2015, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC/2015, art. 334, caput c/c § 5º);

e) requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista a situação crítica do mercado imobiliário, fato notório, que, inclusive, independe de provas;

f) protesta provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art. 5º, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do representante legal da Ré (CPC/2015, art. 75, inciso VIII), oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente, juntada posterior de documentos como contraprova, perícia contábil (com ônus invertido), exibição de documentos, tudo de logo requerido;

g) seja a Ré condenada a pagar todos os ônus pertinentes à sucumbência, nomeadamente honorários advocatícios, esses de já pleiteados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Autora ou, não sendo possível mensurá-los.

Valor da causa: R$ …

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.