Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO CONSTRUTORA. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONSTRUTORA. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– A obrigação do engenheiro é de resultado pela tarefa assumida, quer na construção como na administração da obra, respondendo pela solidez e segurança, cujos danos poderão ser reclamados dentro de cinco anos a contar do conhecimento do dano (CDC, arts.14 e 27).

– Expor os fatos com precisão, bem como os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III), indicando todas as circunstâncias da ação, eventuais disposições legais, doutrinárias e jurisprudências, sobre a matéria da ação. Importante sobrelevar que o ônus da prova, regra geral, é do autor. Portanto, na inicial o que for alegado tem de estar em sintonia com uma possibilidade de se provar no transcurso da instrução processual.

– Ainda na proemial juntar o máximo de documentos para dar calço às alegações.

– Pode-se cumular ou alternar o pedido, incluindo outros complementares ou alternativos, respectivamente.

– Fazer o pedido pertinente à respectiva ação, objeto da mesma, especificando sua pretensão em juízo. Atentar para o pedido, pois o juiz ao final não poderá decidir diferente. Não adianta uma petição ser bem exposta e fundamentada se o pedido for acanhado. Adequar o pedido à natureza da sentença buscada: condenatória, declaratória, constitutiva, declaratória-constitutiva.

– Prudente incluir pedido para que a secretaria cadastre para o nome dos advogados que subscreverem a exordial, pois muitas vezes há vários advogados na procuração e pode ser cadastrado um que não esteja acompanhando diretamente o caso, principalmente, para os escritórios com vários profissionais.

– Para calcular o valor da causa, observar o art. 292 do CPC.

– O procedimento comum aplica-se a toas as causa quando não for previsto em lei como procedimento especial.

– A petição inicial deve seguir as balizas mínimas do arts. 319 e 320 do CPC.

– Nos termos do inciso VII do art. 319 do CPC, o autor deve na petição inicial informar a opção pela realização ou não da Audiência de Conciliação ou de Mediação. O silêncio, conforme doutrina majoritária, deve ser interpretado pela vontade de se realizar a audiência.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da  Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com fulcro no art. 618 do Código Civil, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO contra (nome, qualificação e endereço ou nome da suplicada, inscrita no CNPJ sob o n. …., com sede em ….), pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. Por meio de compromisso de compra e venda o autor adquiriu em data de …da Construtora …, ora ré, o seguinte imóvel … situado nesta cidade, à Rua …, construído pela demandada.

2. Após tomar posse do imóvel mencionado, constatou-se a existência de problemas decorrentes de falhas ocorridas durante a construção. Assim, na preservação de seus direitos, o autor contatou a ré para que as reparasse de imediato. O autor, por sua vez, contratou os serviços do engenheiro civil …, portador do CREA n. …, para a elaboração de um laudo pericial sobre a questão (doc. n. …) e respectivas fotografias e negativos que atestam os problemas.

3. Apesar de terem sido constatados vários defeitos ocasionados pela má construção realizada pela construtora ré num imóvel novo, ela não tomou nenhuma providência para sanar ou amenizar a situação, tornando-se inerte, ocasionando assim prejuízo ao autor com a situação do imóvel e a agravação dos problemas pela demora na solução.

4. O art. 1.245 do Código Civil assegura garantia de cinco anos para a responsabilidade objetiva do construtor. É entendimento da doutrina e da jurisprudência que o prazo prescricional para a hipótese é de vinte anos (Código Civil, art. 144, primeira parte).

     O conceituado e saudoso Hely Lopes Meirelles (Direito de Construir, Ed. RT), versa o tema:

“Diante da norma civil e da arquitetura, a responsabilidade pela solidez e segurança da obra é extensiva a todo construtor, qualquer que seja a modalidade da construção… O prazo quinquenal dessa responsabilidade é de garantia e não de prescrição, como erroneamente entendem alguns julgados. Desde que a falta de solidez ou segurança da obra apresenta-se dentro de cinco anos de seu recebimento, a ação contra o construtor e demais participantes do empreendimento subsiste pelo prazo comum de vinte anos, a contar do dia em que surgiu o defeito…”

5. Ex positis, o autor requer:

a) seja A PRESENTE AÇÃO JULGADA PROCEDENTE condenando-se o suplicado à indenização dos prejuízos advindos ao autor, referente aos problemas ocasionados no imóvel mencionado, cujos valores serão apurados em liquidação por arbitramento, que fica desde já requerido, com a condenação, ainda, do suplicado nos efeitos da sucumbência.

b) seja citado o réu por mandado, para querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

c) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência e documentos ora anexados (doc. n. …);

d) a produção de provas documental, depoimento pessoal, testemunhal e pericial.

Nesta oportunidade, os autores optam pela não realização da audiência de conciliação.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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