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MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. STF. PREFEITO. DESCUMPRIMENTO SL. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. STF. PREFEITO. DESCUMPRIMENTO SL. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal

DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO: Art. 70, RISTF

PROCESSO: Suspensão de Liminar n. …

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado (doc. n. …), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição, na forma do artigo 13 e seguintes da Lei n. 8.038/90 e do artigo 156 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, apresentar RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL com pedido de liminar urgente para garantir a autoridade de decisão dessa e. Corte em face de decisão liminar deferida pela MM. Juíza de Direito da … Vara Cível da Comarca de …, nos autos da Ação Civil Pública n. …, que determinou o afastamento do Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no artigo 20, parágrafo único, da Lei n° 8.429/92, em afronta à medida cautelar concedida nos autos da Suspensão de Liminar/SL n° …— que, há uma semana apenas, possibilitou o retorno do Reclamante ao cargo de Prefeito Municipal —, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I. DO CABIMENTO

1. A reclamação foi consagrada como instrumento garantidor da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, tendo nos últimos anos assumido a feição de ação constitucional voltada à proteção da totalidade da ordem constitucional.

2. Trata-se, com efeito, instituto de saneamento lógico do ordenamento jurídico — que tem o Supremo Tribunal Federal no vértice do sistema —, cuja função precípua é, precisamente, a tutela dos pronunciamentos da Corte, reforçando, assim, a autoridade de suas decisões perante todos os órgãos do Poder Judiciário.

3. Como se verá, no presente caso, a medida cautelar concedida pelo Presidente dessa e. Suprema Corte nos autos da Suspensão de Liminar n. … foi ignorada pela MM. Juíza de Direito da Comarca de …, que determinou novamente o afastamento do Prefeito Municipal, em flagrante violação à decisão da cúpula do Poder Judiciário que recém assegurara o exercício do mandato para o qual o Reclamante fora democraticamente eleito.

II. DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO

4. O Reclamante é o Prefeito Municipal de …, havendo sido eleito democraticamente para o mandato de … a ….

5. Em …, nos autos do processo n. …, a … Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do … — por meio de decisão monocrática do Des. … — acolheu requerimento do Ministério Público, determinando o afastamento do Prefeito Municipal pelo período de 60 dias, entre outras medidas cautelares.

6. Em …, a … Câmara Criminal improveu o agravo regimental interposto pelo Prefeito Municipal e, ainda, prorrogou a medida cautelar por mais 60 dias.

7. Em …, com base nos elementos colhidos no Procedimento Investigatório Criminal n. …, o Ministério Público denunciou o Prefeito Municipal e outros, imputando-lhe a prática dos crimes de organização criminosa (art. 1°, 51°, art. 2°, 54°, II, Lei n° 12.850/13), crimes licitatórios (arts. 89, 90 e 96, V, Lei n° 8.666/93), crimes de corrupção passiva (art. 317, 51°, CP) e de falsidade ideológica (art. 299, parágrafo único, CP).

8. Em …, analisando as medidas cautelares requeridas na inicial (Ação Penal n. …), o Relator determinou a manutenção do afastamento do Prefeito Municipal até o momento do exame acerca do recebimento da denúncia.

9. Contra a decisão monocrática do Des. …, o Prefeito Municipal propôs a Suspensão de Liminar n° …, perante esse e. Supremo Tribunal Federal.

10. Em …, o Presidente do e. STF concedeu medida cautelar para suspender a liminar, determinando o imediato retorno do Prefeito Municipal ao exercício do cargo.

11. Todavia, uma semana após essa e. Suprema Corte autorizar que o Prefeito Municipal retornasse ao cargo para o qual foi democraticamente eleito, a MM. Juíza de Direito da … Vara Cível da Comarca de … — pelos mesmos fatos e fundamentos — deferiu pedido liminar nos autos da Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa n. …, determinando novamente o afastamento do Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no artigo 20, parágrafo Unico, da Lei n° 8.429/92.

12. Em suma: apesar de o Presidente do Supremo Tribunal Federal ter autorizado o Prefeito Municipal de … a retornar ao exercício do cargo para o qual foi eleito democraticamente, suspendendo liminar do Tribunal de Justiça do …, a MM. Juíza de Direito da Comarca de … determinou novamente seu afastamento — repita-se: pelos mesmos fatos e fundamentos — em sede de Ação Civil Pública.

III. DA IDENTIDADE ENTRE OS FATOS, PEDIDOS E FUNDAMENTOS NAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA

13. Muito embora haja a incomunicabilidade entre as esferas penal e administrativa, isso não autoriza que o Promotor de Justiça da Comarca de … simplesmente renove o pedido de afastamento do Prefeito Municipal em sede de ação civil pública e tampouco que a Magistrada defira a pretendida medida cautelar com base nos mesmos fatos, pedido e fundamentos invocados pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, cuja liminar restou suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se:

– Primeiro: observa-se que os fatos descritos nas ações penal e civil pública — e a serem apurados durante as instruções processuais — são os mesmos.

– Na verdade, os fatos imputados ao Prefeito Municipal de … em ambas as ações dizem respeito a alegadas irregularidades em procedimentos licitatórios, consistentes em direcionamento, inadequação formal, afastamento indevido de licitantes e falta de publicização oficial.

– Todos os fatos se relacionam diretamente à contratação pública de serviços de (i) shows artísticos, (ii) locação veicular e (iii) construção civil, em alegado conluio com outros indivíduos.

– Observa-se, assim, que não há qualquer inovação no que se refere aos fatos quando se compara a ação civil pública e a ação penal, que inclusive foram concluídas e firmadas na mesma data: …

– Segundo: os pedidos formulados pelo Ministério Público tanto na denúncia que originou a ação penal quanto na inicial ação civil pública são idênticos, salvo a referência à legislação administrativa, transcritos ipissis et litteris. (apresentar quadro ou demonstrar a similitude das duas demandas)

– Terceiro: da mesma forma gravitam sobre a mesma órbita os fundamentos invocados nas esferas penal (2° Grau) e civil (1° Grau) para a concessão da medida cautelar consistente no afastamento do Prefeito Municipal:

(apresentar quadro ou demonstrar a similitude das duas demandas)

14. Todavia, ao suspender a liminar da Segunda Criminal do Tribunal de Justiça de …(SL n. …), Vossa Excelência assim justificou a adoção da contracautela:

Observo, ademais, que as medidas cautelares de afastamento de acusados que exerçam cargo público são excepcionais, não se podendo utilizá-las de forma subversiva que resulte na deturpação da essência de seu propósito processual. A despeito do caráter da medida, que visa preservar a ordem pública e a segurança jurídica, muitas vezes sua aplicação se distancia de seu propósito, especialmente quando constatada a possibilidade de a medida cautelar apresentar duração excessiva, inclusive por não se poder assegurar quanto tempo irá durar a instrução processual. A decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento da AC 2.763, reforça esse entendimento ao esclarecer que “[a] exigência de coisa julgada — que representa, na constelação axiológica que se encerra em nossa sistema constitucional, valor de essencial importância na preservação da segurança jurídica — não colide, por isso mesmo, com a cláusula de probidade administrativa nem com a que se refere à moralidade para o exercício do mandato eletivo, pois a determinação de que se aguarde a definitiva formação da autoridade da res judicata, além de refletir um claro juízo de prudência do legislador, quer o constituinte (CF, art. 15, III), quer o comum (LC 64/1990, art. 1°, I, d, g e h), encontra plena justificação na relevantíssima circunstância de que a imposição, ao cidadão, de gravíssimas restrições à sua capacidade eleitoral, deve condicionar-se ao trânsito em julgado da sentença, seja a que julga procedente a ação penal, seja aquela que julga procedente a ação civil por improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 20, caput). Mostra-se relevante acentuar o alto significado que assume, em nosso sistema normativo, a coisa julgada, pois, ao propiciar a estabilidade das relações sociais e, ao dissipar as dúvidas motivadas pela existência de controvérsia jurídica (res judicata pro veritate habetur) e, ao viabilizar a superação dos conflitos, culmina por consagrar a segurança jurídica, que traduz na concreção de seu alcance, valor de transcendente importância política, jurídica e social, a representar um dos fundamentos estruturantes do próprio Estado Democrático de Direito.” (grifei).

15. Evidente, portanto, a presença do periculum in mora, ante a concreta possibilidade de que o requerente seja mantido afastado do cargo para o qual foi eleito até o encerramento do mandato, sem que a ação penal chegue ao seu final, o que representaria uma clara antecipação dos efeitos de um eventual juízo condenatório.

16. Nesse mesmo sentido, aliás, já foi decidido inúmeras vezes por essa e. Corte Suprema que conjecturas e especulações não podem — em hipótese alguma — gerar efeitos análogos àqueles de sentenças condenatórias transitadas em julgado. É imprescindível para a manutenção e a consolidação da democracia que a restrição aos direitos políticos seja sempre operada com extrema cautela e de acordo com os limites traçados pela Constituição da República. Isso porque toda e qualquer agressão ao exercício pleno da democracia representará, invariavelmente, ameaça gravíssima à ordem pública por ela assegurada.

17. Tal entendimento encontra amparo em respeitável julgado do Plenário dessa e. Suprema Corte (ADI n.° 644MC/AP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 21.2.1992), no qual se assentou — com absoluta propriedade — que “a subtração do titular, ainda que parcial, do conteúdo do exercício de um mandato político é, por si mesma, um dano irreparável“. Em seu voto, o e. Relator, Min. Sepúlveda Pertence, salientou que “os mandatos republicanos são essencialmente limitados no tempo e improrrogáveis: por isso, a indevida privação, embora temporária, do seu exercício é irremediável, por definição“.

18. Com isso, chega-se à conclusão de que, se a fundamentação empregada na ação penal não pode subsistir — e foi isso que decidiu essa e; Suprema Corte na esfera criminal (SL n. …) —, não há razão para que isso ocorra por meio da fundamentação trazida em ação civil pública, eis que baseada nos mesmos argumentos.

19. O raciocínio é lógico e bastante simples: se a mais alta Corte decidiu, no âmbito da jurisdição penal (a mais severa), que o Prefeito Municipal de … deve retornar ao cargo para o qual fora democraticamente eleito, então não pode a Magistrada de 1° Grau determinar, no plano da jurisdição civil (menos severa), que ele seja novamente afastado com base nos mesmos fatos, pedido e fundamentos.

IV. DA NECESSIDADE DE GARANTIR A AUTORIDADE DA DECISÃO DESSA E. SUPREMA CORTE — A QUESTÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A INTEGRIDADE DO DIREITO

20. A segurança jurídica e a integridade do Direito são questões que, nos últimos anos, preocupam os juristas brasileiros e que se encontram, diretamente, atreladas à necessidade de garantia da autoridade das decisões dessa e. Suprema Corte.

21. Tanto é assim que, preocupado com a crescente falta de coerência e integridade do sistema jurídico brasileiro — caracterizado por uma infinidade de decisões contraditórias e representadoras de flagrante bis in idem —, o legislador do novo Código de Processo Civil aprovou o artigo 926, estabelecendo que os tribunais devem manter sua jurisprudência estável, coerente e íntegra.

22. Muito embora no caso concreto estejamos diante de matéria constitucional, o objeto da presente Reclamação tem fortes traços que inspiraram o novo CPC. Com efeito, não é possível compactuarmos com verdadeiros dribles hermenêuticos dados às decisões judiciais sob pretexto, por exemplo, da incomunicabilidade das esferas (in casu, a penal e a administrativa).

23. O caso sob exame é um típico caso que demonstra a necessidade de preservarmos a integridade não apenas das decisões dessa e. Tribunal, mas também do sistema jurídico pátrio. Ora, se a Suprema Corte diz que não é possível afastar uma autoridade política (Prefeito) em face da ausência de elementos na hipótese de processo criminal (que é o maius), não é possível que o Ministério Público, com a concordância do Poder Judiciário, queira novamente afastá-la — com base nos mesmos fatos, pedido e fundamentos — agora na instância administrativa (que é o minus). Não esqueçamos que existem situações em que a própria condenação por improbidade sequer tem como pena a perda do cargo e tampouco ensejam o afastamento cautelar de agentes políticos.

24. Não se pode coadunar com uma insegurança jurídica a ponto que o Ministério Público possa, constantemente, escolher com que lei quer retirar determinada autoridade do cargo para o qual foi eleito democraticamente. A Constituição do Brasil não admite o uso da lei administrativa ou penal a partir de um jogo do tipo “tentativa e erro“. Não deu certo pela via penal, então se tenta pela a via administrativa. Ora, isso é inadmissível. E o Supremo Tribunal Federal há de dizer à Primeira Instância — no caso, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, ambos da Comarca de … — que existe segurança jurídica no Brasil e que, portanto, nem o Promotor de Justiça e nem a Magistrada possuem o poder de corrigir moralmente uma decisão da mais alta Corte da Justiça brasileira.

25. Registre-se, por fim, que a atitude do Ministério Público de ingressar com duas ações com o mesmo pedido e objetivo — qual seja, afastar o Prefeito Municipal do cargo eletivo — chega às raias de violar a própria vontade popular e o princípio constitucional de que todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido. Por isso, o pedido de suspensão liminar e, agora — em razão do descumprimento da contracautela concedida por essa e. Suprema Corte —, a reclamação constitucional, cuja finalidade é restabelecer a autoridade de sua decisão.

V. DOS REQUERIMENTOS

26. Ex positis, o Reclamante vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, Senhor Presidente, requer:

a) liminarmente, sejam suspensos os efeitos da decisão exorbitante de seu julgado, nos termos do artigo 14, inciso II, da Lei n° 8.038/90, a fim de garantir a autoridade da decisão proferida por essa e. Suprema Corte nos autos da SL n. …, assegurando ao Reclamante o imediato retorno ao cargo de Prefeito do Município de …; ou

b)  alternativamente, sejam estendidos os efeitos da Suspensão de Liminar n. …, a fim de que se suspenda a medida cautelar determinada na Ação Civil Pública n. …, que tramita na … Vara Cível da Comarca de …, por meio da qual se afastou novamente o Reclamante do exercício do mandato eletivo, em flagrante descumprimento à decisão dessa e. Suprema Corte, assegurando-lhe portanto o imediato retorno ao cargo de Prefeito do Município de …;

c) no mérito, seja julgada procedente a presente Reclamação Constitucional, cassando-se, definitivamente, a decisão exorbitante de seu julgado, nos termos do artigo 17 da Lei n° 8.038/90.

Valor da causa: R$ …

P. deferimento

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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