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MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. LIMINAR. AFASTAMENTO PREFEITO. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. LIMINAR. AFASTAMENTO PREFEITO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal

URGENTE: SUSPENSÃO DE DIREITOS

Ref. ADPF …

Relator: Ministro …

Nome completo, brasileiro, estado civil, Prefeito do Município de …, portador do RG n° …, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o numero …, residente e domiciliado na rua …, bairro …, cidade…, Estado, por seu procurador que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. nos termos do art. 102, inciso I, alínea “I”, da Constituição Federal, c/c o art. 13, da Lei n° 8.038/90 e com os preceitos do art. 156 e seguintes do Regimento Interno deste Excelso Supremo Tribunal Federal, apresentarRECLAMAÇÃO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE CAUTELARcontra ato da Excelentíssima Senhora Juíza da …ª Vara Cível de …, Estado de …, que, nos autos da Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa autuada sob o numero … daquela Comarca, bem como do Desembargador … da …ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de …, relator nos autos do Agravo de Instrumento n° …, desrespeitaram a decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n° … .

I- DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO

1. Trata-se de reclamação que visa garantir a autoridade da decisão proferida pelo Plenário desse Excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n° …/DF, uma vez que a Juíza da …ª Vara Cível da Comarca de … decretou a suspensão de direitos políticos em ação por ato de improbidade administrativa, sem transito em julgado, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ainda pende de recurso neste Supremo Tribunal Federal, conforme certidão em anexo.

2. Esta decisão foi mantida pelo Desembargador …da …ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de …, nos autos do Agravo de Instrumento n° … .

II- CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO

3. Como é cediço, a reclamação é a via adequada para preservar a competência desse Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, por força da art. 102, inciso I, alínea “l”, da Constituição Federal, c/c o art. 13, da Lei n° 8.038/90 e com os preceitos do art. 156 e seguintes do Regimento Interno deste Excelso Supremo Tribunal Federal.

O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO. – O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões proferidas com efeito vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória, também vocacionada, em sua especifica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Precedente: Rcl 1.722/ RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno)”.

III – CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA

4. O Ministério Público do Estado de …propôs “Ação de Responsabilidade Civil por Ato de Improbidade” em face do agravante sob o argumento de que, segundo apurou Comissão Parlamentar de Inquérito instalada na Câmara Municipal de .., após o término da … …realizada no  ano de …, foram apuradas irregularidades nos balancetes, sendo constatado gastos excessivos e suposto desvio de dinheiro público dos cofres municipais.

5. Em primeiro grau o pedido foi julgado procedente.

6. Apresentada, a apelação restou desprovida pelo E. TJ….

7. O agravante opôs embargos de declaração que, julgados, foram rejeitados.

8. Publicada a referida decisão,foraminterpostos Recurso Especial e Extraordinário, os quais tiveram seguimento negado.

9. Ato contínuo, foram interpostos agravos de instrumento, um para o Col. Superior Tribunal de Justiça e outro para esse E. Supremo Tribunal Federal, autuado sob o número ….

10. No Superior Tribunal de Justiça, houve por bem o Ministro …lhe dar provimento, determinando a subida do Recurso Especial.

11. Recebido e autuado o Especial naquela Corte, em decisão monocrática, o I. Ministro …deu-lhe provimento, “para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a incompetência do julgador singular e sobre a alegada preclusão, matérias articuladas nos embargos de declaração.”

12. Em nova decisão, o E. TJ…proferiu nova decisão, na qual acolheu os embargos de declaração, “para sanar a omissão suscitada, mantendo o v. acórdão por seus próprios e jurídicos fundamentos“.

13. Contra esta decisão foram interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário, os quais tiveram seu seguimento negado e os autos foram devolvidos à …ª Vara da Comarca de …, mesmo pendente recurso interno no TJ… questionando nulidade na publicação das decisões que negaram seguimento ao referidos recursos.

14. Sucede que, em …, o Relator, Ministro …, julgou prejudicado o agravo …, fazendo-o nos seguintes termos:

Embora este agravo se encontre nesta Corte em razão da inadmissão de recurso extraordinário interposto, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja proferido novo acórdão. A referida decisão já transitou em julgado.Do exposto, julgo prejudicado o presente recurso“.

15. Esta decisão foi publicada em …Em …a defesa de …apresentou, tempestivamente, Agravo Regimental, o qual ainda não foi apreciado por essa Corte Suprema.

16. Intimado da decisão, o Ministério Público, desconsiderando o agravo interposto e a ausência de trânsito em julgado, requereu a suspensão dos direitos políticos de …e a cassação do seu mandato de Prefeito do Município de … .

17. Em, …, a Magistrada oficiante no feito, também desconsiderando a ausência de trânsito em julgado da decisão, acolheu o pedido apresentado pelo Ministério Público e, dentre outras medidas, decretou a suspensão dos seus direitos políticos e a perda do mandato de Prefeito.

18. Eis o teor da decisão:

“Vistos. 1. Fls. 2638/2647: Tendo em vista que o C. Supremo Tribunal Federal julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso extraordinário, único pendente de julgamento, conforme decisão acostada a fls. …, já publicada no STF – DJe, e não havendo qualquer notícia de decretação, pelo E. TJ…, de nulidade da publicação do despacho de fls. …, conforme postulado pelo requerido …  àquela Corte, cujo requerimento foi juntado por cópia a fls. …, tornou-se definitiva a r. decisão que condenou os requeridos …, … e …, dentre outras sanções, na perda de suas funções públicas e na suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos, bem como os requeridos …, … e …, dentre outras sanções, na suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos. 2. Assim sendo, cumpra-se o v. acórdão transitado em julgado oficiando-se ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de … e ao Juiz Eleitoral desta Comarca, dando-lhes ciência da decisão para as providências cabíveis quanto à suspensão dos direitos políticos dos requeridos …, …, …, …, … e …, pelo prazo de 08 (oito) anos. 3. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao Cartório Eleitoral de …, nos termos requeridos no item “I” do requerimento do Ministério Público de fls. … 4. Indefiro a expedição de oficio ao Governador do Estado de …  por falta de justificativa do requerimento. 5. Quanto ao pedido deduzido no item “H” de fls. …, observo que o mesmo já foi efetivado, conforme cópia do oficio expedido à Junta Comercial juntado a fls. … 6. Considerando a natureza da função eletiva exercida pelo requerido … à época da prática do ato de improbidade e a por ele exercida por ocasião do trânsito em julgado da decisão condenatória, e, ainda, que a perda do mandato eletivo é decorrência lógica da suspensão dos direitos políticos, oficie-se ao Presidente da Câmara Municipal de … e para a Câmara Municipal de …, nos termos requeridos no item “F”, da manifestação do Ministério Público de fls. ..1. 7. Quanto aos pedidos formulados pelo Ministério Público nos itens “E”, “G” e “L”, por ora, oficie-se à Prefeitura Municipal de …, para que informe o atual cargo/ função pública ocupado por …, a data e forma de provimento; à Receita Federal e à Secretaria da Fazenda Estadual de …, para que prestem as mesmas informações quanto ao requerido …; e à Secretaria de Educação Estadual de …em relação ao requerido … .8. Com as respostas dos ofícios referidos no item “7” desta decisão, tomem conclusos juntamente com o expediente referente ao Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa, para o cadastro da condenação imposta nos presentes autos. Int. …, …. …  Juíza de Direito”.

19. Apresentado pedido de reconsideração, devidamente instruído com cópia do Agravo Regimental interposto junto a esse Supremo Tribunal Federal e a certidão de inexistência de trânsito em julgado em julgado, a Magistrada manteve sua decisão.

20. Transcrevo:

Vistos. Fls. …: Em que pese o agravo regimental de fls. …, só nesta data noticiado nos autos, inexiste qualquer decisão liminar proferida pelo C. STF a amparar o pedido ora deduzido,  revogando a decisão do Ministro … de fls. …, observando-se, ainda, que tal recurso relaciona-se ao v. acórdão proferido pelo E. TJ… a fls. … e …, o qual foi substituído pelo v. acórdão de fls. …, tal como relatado na decisão de fls. …, tratando-se, portanto, de recurso relativo a acórdão que não subsistiu, não afastando, portanto, o trânsito em julgado da decisão condenatória ora executada. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado, ficando mantida a decisão de fls. … . Int. …, …. … Juíza de Direito.

21. Ato contínuo, foi determinada à Câmara Municipal decretasse a perda do mandato de Prefeito do Município de …e desse posse ao Vice prefeito.

22. Assim, foi decretada a suspensão de direitos políticos em ação de improbidade administrativa sem que a decisão tenha transitado em julgado, em claro desrespeito à decisão proferida por Esse E. Tribunal do julgamento da ADPF …/DF.

IV – O DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA NA ADPF…/DF

23. Como dito alhures, a ratio subjacente desta reclamação é garantir a autoridade do acórdão do Plenário desse E. Supremo Tribunal Federal, proferido nos autos do processo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° …/DF, porquanto a decisão da Excelentíssima Senhora Juíza da …ª Vara Cível da Comarca de …, Estado de … prolatou decisão em sentido diametralmente oposto ao determinar a suspensão de direitos políticos sem o transito em julgado da sentença condenatória, nos autos da ação de improbidade administrativa autuada sob o número ….

24. Nesse quadrante, insta demonstramos que a decisão da excelentíssima Juíza colidiu frontalmente com a decisão desse E. STF na ADPF …/DF.

25. Ao proferir o voto vencedor naquele julgamento assinalou o Excelentíssimo Ministro CELSO DE MELO:

“A exigência de coisa julgada – que representa, na constelação axiológica que se encerra em nosso sistema constitucional, valor de essencial importância na preservação da segurança jurídica – não colide, por isso mesmo, com a cláusula de probidade administrativa nem com a que se refere à moralidade para exercício do mandato eletivo, pois a determinação de que aguarde a definitiva formação da autoridade da “res judicata”, além de refletir um claro juízo de prudência do legislador, quer constituinte (CF, art. 15, IIl), quer o comum (LC n° 64/90, art. 1°, I, “d”, “e”, “g” e “h”, e art. 15), encontra plena justificação na relevantíssima circunstância de que a imposição, ao cidadão, de gravíssimas restrições à sua capacidade eleitoral, deva condicionar-se ao trânsito em julgado da sentença, seja a que julga procedente a ação penal, seja aquela que Julga procedente a ação civil por improbidade administrativa”. (g.n)

26. Mais adiante, assentou sua Excelência:

“veja-se, desse modo, que a privação temporária (suspensão) dos direitos políticos – de que resulta a perda da elegibilidade, como consequência de condenação criminal transitada em julgado (CF, art. 15, III) ou da procedência definitiva da sentença que julga a ação de improbidade administrativa ou a representação em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político (Lei n° 8.429/ 92, art. 20,”caput”, c/c, a LC n° 64/90, art. 1°, I, “d”, “g” e “h”) – acha-se condicionada à estreita observância do trânsito em julgado do respectivo ato sentencial”.

27. Prossegue sua Excelência:

De outro lado, Senhor Presidente, não se ignora que o

julgamento de procedência da ação civil de improbidade administrativa também se qualifica como causa de suspensão dos direitos políticos (CF, art. 15, V), observados, no entanto, para esse efeito, os termos estabelecidos no art. 37, § 4º, da Constituição, que dispõe que “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos (…), na forma e gradação previstas em lei (…)”.

A regra constitucional em questão, implementada e desenvolvida pela Lei nº 8.429/92, outorgou, ao legislador comum, a possibilidade de disciplinar as condições em que se dará, uma vez julgada procedente a respectiva ação civil, a privação temporária dos direitos políticos do “improbus administrator”.

O legislador, no desempenho dessa verdadeira delegaçãoconstitucional, prescreveu, de modo plenamente legítimo, que asuspensão dos direitos políticos, nos processos civis instauradospor improbidade administrativa, efetivar-se-á “com o trânsito emjulgado da sentença condenatória” (art. 20, “caput”).

A Lei de Improbidade Administrativa, dessa maneira, em atenção ao princípio da segurança jurídica (que tem, na formação da coisa julgada, a causa visível de sua concretização), condicionou a adoção daquela medida restritiva de direitos políticos, à existência de uma situação juridicamente consolidada, que representa – tal a importância de que se revestem os direitos políticos em nosso sistema constitucional – uma garantia de preservação de sua integridade. (g.n)

28. Em arremate, aduz que “Não é por outro motivo que a própria Constituição, ao dispor sobre a suspensão dos direitos políticos, como a privação temporária do direito de sufrágio (direito de votar) e do direito de investidura em mandatos eletivos (direito de ser votado), impõe, como requisito inafastável, a existência de “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos” (CF, art. 15, III). O fato relevante, em tal matéria, é um só: episódios processuais ainda não definidos, porque deles ausente sentença judicial transitada em julgado, não podem repercutir, de modo irreversível, sobre o estado de inocência que a própria Constituição garante e proclama em favor de qualquer pessoa.

29. Contudo, vieram à lume as decisões da Magistrada da …º Vara Cível da Comarca de …, determinando a suspensão de direitos políticos sem transito em julgado.

30. Interposto Agravo de Instrumento ao E. TJ.., a decisão restou mantida.

31. Interpostos Embargos de Declaração, estes restaram rejeitados, nos seguintes termos:

Despacho Agravo de Instrumento Processo n° … órgão Julgador: …º Câmara de Direito Público.

Vistos; I – Decido os embargos de declaração. Toda a problemática sustenta-se na extensão que se pode atribuir aos efeitos dos agravos manejados junto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Colendo Supremo Tribunal Federal. Ambos não (refiro-me a essas espécies recursais) não têm, não se informam pelo efeito da suspensividade desde guando se interpõem aqueles recursos. Por assim, v. g.,prevalecerão os subsídios que alimentaram a decisão embargada, salvo se outro provimento calhar ao caso. Não há omissões nem obscuridades a suprir. II – Proceda a Serventia o desentranhamento da petição de fls. …, uma vez que não se liga ao presente processo; III – Recolha o agravante, no prazo de 48 horas a quantia referente ao porte de remessa e retorno e a respectiva taxa judiciária, sob pena de deserção. …,. …  Relator”.

32. Mais uma vez, reconhece o senhor Desembargador que não há trânsito em julgado da decisão que condenou …, mas mesmo assim, em clara afronta à decisão deste E. Tribunal, mantém a suspensão dos seus direitos políticos e cassa o seu mandato de Prefeito do Município de … .

33. Daí se ver que ambos os julgados desrespeitaram a autoridade da decisão desse Excelso Supremo Tribunal Federal, porquanto encerrou conclusão diametricamente oposta.

34. É que, esse E. STF determinou que a suspensão de direitos políticos só é possível após o trânsito em julgado de decisão condenatória, quer em ação penal, quer em ação de improbidade. A Magistrada de Primeiro Grau, bem como o Desembargador Relator determinou a suspensão dos direitos políticos de …, mesmo diante de certidão emitida por esse Tribunal de que a sentença ainda não transitou em julgado.

35. Assim, resta claro que a decisão deste E. Tribunal proferida na ADPF …/DF, restou afrontada.

36. Cumpre consignar que, embora a questão da impossibilidade de suspensão dos direitos políticos sem trânsito em julgado não conste na parte dispositiva da decisão proferida na referida ADPF, constituiu fato determinante para a decisão.

37. Assim, cabível a presente Reclamação.

38. Conforme aduziu o Ministro Gilmar Mendes (Rcl 2.475-AgR/MG, “o alcance do efeito vinculante das decisões não pode estar limitado à sua parte dispositiva,  devendo, também, considerar os chamados “fundamentos determinantes”.

V – DA IMPRESCINDIBILIDADE DA LIMINAR

39. A concessão de liminar apresenta-se juridicamente plausível vez que se encontram configurados os seus pressupostos.

40. Na presente reclamação fica configurado o fumus boni iuris do reclamante com a afronta à autoridade da decisão desse Excelso STF, proferida na ADPF 144/DF, nos termos do art. 102, I, “l”, da Carta Magna.

41. De outro lado, o periculum in mora decorrente de que, no dia de ontem, a Magistrada de Primeiro Grau determinou ao presidente da câmara Municipal que dê posse ao Vice-prefeito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Assim, …será afastado das suas funções de Prefeito do Município de …, o que causará dano irreparável ou de difícil reparação, além de causar instabilidade no âmbito do município e comprometer o bom funcionamento da Administração Municipal.

42. Portanto, presentes os pressupostos legais, imperiosa se faz a concessão de liminar à luz dos princípios constitucionais da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal em sentidos formal e material.

VI- DO PEDIDO

43. Ex positis, resta claro e induvidoso que as decisões prolatadas pela Magistrada de Primeiro Grau e pelo Desembargador Relator da …a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de … afrontaram à autoridade da decisão desse Excelso STF no julgamento da ADPF …/DF, vez que determinou a suspensão de direitos políticos sem o trânsito em julgado da decisão condenatória, razão pela qual pugna-se pela:

a) imediata concessão da MEDIDA CAUTELAR, para suspender os efeitos das decisões reclamadas;

b)notificação da Magistrada de Primeiro Grau e do Desembargador Relator da …a Câmara de Direito Público do Estado de …;

c) oitiva da Procuradoria-Geral da República(art. 16, da Lei n° 8.038/90); e,

d) ao fim, confirmação da liminar, com a cassação dos referidos comandos das decisões proferidas pela Juíza da …ª Vara Cível da Comarca de …e do Desembargador Relator da …a Câmara de Direito Público do TJ…, em garantia à autoridade da decisão desse Excelso STF na ADPF …/DF, que garantiu aos réus em ação penal ou de improbidade não terem seus direitos suspensos antes do transito em julgado da decisão condenatória.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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