Constitucional

MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO INTERESSADO PARA INTERPOR MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO INTERESSADO PARA INTERPOR MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem respeitosamente, com fulcro no art. 3° da Lei n. 12.016, e art. 726 do Código de Processo Civil, promover a NOTIFICAÇÃO JUDICIAL de (nome, qualificação, endereço e  CPF), pelas seguintes razões de fato e direito adiante articuladas:

1. O suplicado é titular de direito originário referente a …, cuja violação permite a impetração de mandado de segurança. Contudo, o mesmo encontra-se silente sem tomar as providências pertinentes a tanto e que a lei lhe faculta.

2. O art. 3° da lei n.° 12.016, estabelece que: “O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o eu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente” .

3. Ex positis, requer-se a notificação do suplicado, já qualificado, para que dentro do prazo de trinta (30) dias contados de sua notificação, impetre a ordem de mandado de segurança face ao direito a si assegurado, sob pena de o suplicante a tanto proceder como lhe faculta o dispositivo citado.

4. Realizada a intimação do suplicado, pagas as custas, pede-se seja a notificação entregue ao suplicante, independentemente de translado, para os fins de direito.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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