Constitucional

MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. ATRASO NA CONSOLIDAÇÃO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO TRIBUTO. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. ATRASO NA CONSOLIDAÇÃO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO TRIBUTO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

Exmo. Sr. Juiz Federal da … Vara – Seção Judiciária de …

MASSA FALIDA DE …, inscrita no CNPJ sob o nº …, em fase de tramitação de sua falência que cursa perante o d. juízo da …ª Vara de …, processo n. …, por seu administrador judicial e advogado in fine assinado  (doc. n. …), vem, respeitosamente, com fincas nos arts. 5º, LXIX e 109, VIII da C.F.c.c. art. 1º da Lei n. 12.016 de 07.08.2009-LMS (Lei do Mandado de Segurança), impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE (LMS, art. 7º, III) contra ato omissivo do SR. PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM …, lotado na …, nº. …, …° andar, Bairro …, …- …, CEP …, pelas razões de direito adiante articuladas:

1. Ab initio, mister afirmar que a matéria posta no pressente mandamus é de uma singeleza palmar, versando acerca da intenção da Impetrante/massa falida exercer seu direito líquido e certo de QUITAR seu débito perante o ente federal que administra o parcelamento especial previsto na Lei n. 11.941 de 27.05.2009 (o Refis 4).

2. Deflui-se daí assentar de plano a legitimidade da d. Autoridade Coatora para figurar no polo passivo desta impetração, revelada por meio do disposto no artigo 20, inciso I, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°. 006, de 2009, em análise conjunta com o artigo 6°, § 3°, da Lei n°. 12.016/2009, pelo que se passará a desenvolver no curso desse mandamus (LMS, arts. 1º, caput e 2º).

3. Perante a …ª Vara Cível da Comarca de … tramita a falência da impetrante, processo n.º …, cuja quebra foi decretada no ano de ….

4. O processo falimentar está em sua fase de encerramento depois de percorridos esses longos … (…) anos.

5. Nesse ínterim a massa falida angariou recursos através do seu patrimônio com o fito único de satisfazer os credores habilitados.

6. Insta pontuar que a massa falida já quitou integralmente os créditos trabalhistas, apartou recursos para as restituições e para os créditos fiscais (doc. n. …).

7. No tocante aos débitos federais administrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a Impetrante procedeu ao pagamento integral, transferindo-se aos cofres federais, em …, a expressiva soma de R$ … (…) – doc. n. …

8. Veio a lume a Lei n. 11.941 de 27.05.2009 (o Refis 4) com a possibilidade da impetrante/massa falida quitar os débitos previdenciários dentro do figurino da aludida Lex Specialis.

9. Toda a sistemática de adesão e pagamento nos termos da Lei n.º 11.941/2009 é realizada pela internet.

10. Como constava no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil que a Impetrante estaria ativa em relação ao PAES, modalidade de parcelamento consagrada pela Lei n.º 10.684/2003, não foi possível o “sistema” emitir a guia de pagamento integral. Necessitava-se preliminarmente da formulação de pedido expresso de desistência do suposto parcelamento que estaria em curso.

11. Para dar seguimento ao pleito do pagamento com os descontos especiais previstos no Refis 4, a impetrante protocolizou o pleito de desistência e o sistema baixou a opção no dia … (…). Deve ser ressaltado que a desistência operada quanto ao PAES, no que se refere aos débitos previdenciários compreende todos os débitos consolidados na respectiva modalidade de parcelamento, como prescrito no artigo 11, § 1°, inciso II, e § 2°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°. 006, de 2009 (doc. n. …).

12. Entretanto, o sistema não deu conta de expedir em tempo hábil (…) a guia para a impetrante proceder ao pagamento integral do seu débito previdenciário em consonância com às benesses da Lei 11.941/2009.

13. Destarte, para assegurar o direito às reduções contempladas na Lei n.º 11.941/2009, a Impetrante foi obrigada a habilitar sua adesão na modalidade parcelamento, com o fito de, imediatamente após o deferimento do pedido, realizar a antecipação integral das parcelas remanescentes.

14. Esse proceder com calço nos artigos 1°, § 3°, inciso I c/c 7°, §§ 1° e 2°, ambos da Lei n°. 11.941/2009, que prescrevem a possibilidade da antecipação do pagamento das parcelas, com a fruição das exonerações tributárias aplicadas ao pagamento à vista (doc. n. …).

15. Entretanto MM. Juiz, sucedeu o inédito e inesperado: a massa falida dispõe de recursos para quitar integralmente o seu débito, mas a d. autoridade coatora não expede a guia para o pagamento dentro dos limites da legislação especial precitada, pois o “sistema” operacional não consegue consolidar os débitos e emitir a guia de pagamento.

16. O processo falimentar se encontra parado, vez que dentro da ordem de classificação de créditos primeiro há de satisfazer aqueles de natureza fiscal — repita-se: já foram quitados os trabalhistas — para depois pagar os demais credores subsequentes na ordem de classificação no concurso universal de credores (Dec. Lei 7.661/45, arts.102, 124 e 125).

17. Ora, há expressa previsão no art. 7º, § 1º da Lei n°. 11.941/2009 bem como da sua regulamentação pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 006/2009, quanto ao direito líquido e certo da Impetrante promover a quitação integral do saldo dos débitos, utilizando-se da antecipação das parcelas, in verbis:

Art. 7º. A opção pelo pagamento a vista ou pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Lei deverá ser efetivada até o último dia útil do 6o (sexto) mês subsequente ao da publicação desta Lei.

§ 1º. As pessoas que se mantiverem ativas no parcelamento de que trata o art. 1o desta Lei poderão amortizar seu saldo devedor com as reduções de que trata o inciso I do § 3o do art. 1o desta Lei, mediante a antecipação no pagamento de parcelas.

…omissis…

18. E a massa falida não pode ser penalizada, bem como os demais credores cujas classificações são posteriores ao crédito fiscal (para chegar a oportunidade de pagamento), pela circunstância da ineficiência administrativa da d. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional–PGFN no que se refere à consolidação dos débitos previdenciários, data máxima vênia.

19. Ora, se a Administração mantém em seus registros a informação de que o contribuinte está em débito, venia concessa, inexoravelmente há de prover meios para permitir, a qualquer tempo, a realização do pagamento, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência, inserto no caput do art. 37 da Constituição Federal.

20. Desta forma, o ato omissivo da Autoridade Coatora vulnera direito subjetivo da Impetrante, por frustrar o exercício da prerrogativa de amortização da integralidade do débito, mediante a antecipação das parcelas, dando azo à impetração do presente mandado de segurança.

21. Outrossim, como dito e ora bisado, a Impetrante cumpriu religiosamente os desígnios da Lei n. 11.941 de 27.05.2009, pois como demonstrado alhures, previamente desistiu do PAES, com a ulterior migração do saldo devedor referente aos débitos previdenciários. Atendendo em tudo ao disposto no art. 10 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°. 006, de 2009, e artigo 3°, inciso III, da Lei n°. 11.941, de 2009.

22. Além disso, houve o cumprimento às determinações dos artigos 9°, § 9° e 12, § 3°, ambos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°. 006, de 2009, concernentes ao pagamento da 1ª (primeira) prestação referente à formalização do requerimento de adesão e ao regular recolhimento das demais subsequentes até a presente data (doc. n. …).

23. A Impetrante, portanto, encontra-se adimplente com todas as obrigações impostas pela legislação que regulamento o assunto, as quais viabilizam a consolidação do respectivo saldo devedor do programa de parcelamento e, por conseguinte, a amortização pela antecipação do pagamento das demais parcelas.

24. Urge enfatizar que a Impetrante por reiteradas oportunidades buscou obter através do site da Receita Federal o montante correto para pagamento do débito previdenciário total. Entretanto, o site da Receita Federal sempre informava que “em breve” estaria disponibilizado para a emissão da guia, com as reduções previstas na Lei n. 11.941/2009: (https://cav.receita.fazenda.gov.br/default.asp ).

25. Em correspondência eletrônica enviada ao contador da Impetrante, nomeado pelo d. juízo falencial, Dr. …, a própria PGFN orientou o contribuinte para aguardar até “…”, quando lograria certeza quanto à adequação correta do pagamento, in expressis:

Neste aspecto, ressalto que o pagamento equivocado dos débitos, inclusive com relação a valores, poderá gerar a necessidade de um pagamento a maior por parte da massa falida, ao não se enquadrar nas hipóteses da Lei n° 11.941/2009.

A grande dúvida surge em razão da necessidade de consolidação da opção de parcelamento no Sistema, momento em que se abrirá oportunidade à empresa dizer quais débitos pretende parcelar. Enquanto não houver isso, eventual pagamento, poderá não ser considerado como antecipação, haja vista a inexistência de base de cálculo para isso.

O pagamento por DARF pode vir a ser o correto, mais impossibilitará a essa Procuradoria a imputação proporcional e poderá gerar a necessidade de pagamentos maiores, dependendo do posicionamento da Administração e atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Enquanto o pagamento por GPS pode ser imputado à dívida por essa Procuradoria, mas poderá ser considerado pagamento à vista, sem qualquer benefício da Lei n° 11.941/2009, e permanecerá existente o saldo devedor.

Nesse sentido, para se evitar os problemas alegados, mormente a necessidade de complementação de pagamento em prejuízo da Massa, entendo que seria necessário aguardar até janeiro por uma manifestação de Brasília, para trazer uma solução segura para a extinção das inscrições previdenciárias”.  (doc.n. …)

26. Passaram-se os meses de janeiro e fevereiro de … e até a presente data de “…” a PGFN não tem a menor previsão de quando apresentará o valor correto do débito da Impetrante.

27. In casu, há a relevante particularidade que o processo de falência está envolto em regramentos próprios que não permite se proceder a um pagamento ao esmo, sem a concretude absoluta do quantum debitoris. Qualquer valor pago pela massa falida através do síndico tem de ser previamente demonstrado o seu valor, vencimento e a causa debendi.

28. Na hipótese em apreço, concessa venia, não há que se falar sequer em ausência de consolidação, ante a pendência da individualização dos débitos tributários a serem incluídos no novo programa de parcelamento, uma vez que, nos termos da legislação mencionada alhures, a desistência do PAES e a migração do seu saldo devedor pressupõe, como consequência da opção ao requerimento de adesão, a inclusão da totalidade dos débitos tributários previdenciários outrora submetidos ao respectivo parcelamento rescindido e extinto.

29. Mutatis mutantis, sob a perspectiva em tablado, o Poder Judiciário concedeu a vários contribuintes o direito a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, ante a pendência da regulamentação que impossibilitava a adesão dos contribuintes a programas de parcelamentos, ou seja, a inércia da Administração Pública Federal não pode representar empecilho ao exercício de benefício fiscal concedido ao contribuinte, que, no caso, caracterizava-se pela disponibilização da certidão de regularidade fiscal, como se observa dos procedentes: MS 2009.34.00.022205-2 (decisão liminar – 10.7.2009), DR HAMILTON DE SÁ DANTAS, Seção Judiciária do Distrito Federal; AG 2006.04.00.024187-0, Des. Federal ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA, 4ª T – TRF 4ª R, DJ 10.8.2006; ApCv 2006.70.00.026461-5, Des. Federal VILSON DARÓS, 1ª T – TRF 4ª R, DJe 15.10.2008; Ação Ordinária n°. 2007.70.00.015637-9, DRA. SORAIA TULLIO, 4ª Vara Federal de Curitiba – Seção Judiciária do Paraná, DJe 11.2.2008 (confirmado pela 1ª T – TRF 4ª R, Rel. Des. Federal VILSON DARÓS, DJe 9.9.2008).

30. Em miúdos, resta asseverar:

– a Impetrante deseja e tem direito de pagar imediatamente o que deve ao fisco;

– é direito subjetivo da Impetrante a consolidação do saldo devedor, para que se viabilize a antecipação do pagamento das parcelas do novo programa de parcelamento, como prescreve a Lei n. 11.941/2009;

– a Administração, no Estado Democrático de Direito, encontra- se jungida aos princípios insculpidos no artigo 37, caput, da Carta Magna, que por serem providos de densidade normativa própria, carecem de conformação legislativa, por  meio de legislação extravagante, para que incidam, como já teve oportunidade de assentar o plenário do SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL no RE 579.951/RJ, DJ 23.10.2008, pelo julgamento do mérito de questão de direito federal constitucional submetida ao rito da repercussão geral;

-o princípio da moralidade corresponde ao dever de lealdade, cuja vertente direcionada ao administrado ocasiona a proteção de sua confiança legítima, traduzida, no presente caso, no direito subjetivo de praticar a amortização das parcelas remanescentes, por intermédio da antecipação do pagamento, ante previsão legal vigente e eficaz;

– a consecução dos objetivos colimados nos preceitos legais editados pela Administração Pública deve se coadunar com o princípio da eficiência, cuja aplicação impõe a execução dos atos tendentes a propiciar o exercício da prerrogativa assegurada legalmente ao administrado, como se dessume dos precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ora colacionados: REsp 1.091.042 – SC, Ministra ELIANA CALMON, 2ª T, DJe 21.8.2009; REsp 1.062.390 – RS, Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1ª T, DJe 26.11.2008; MS 13.322 – RS, Ministro JOSÉ DELGADO, 1ª Seção, DJe 16.6.2008; REsp 1.031.533 – MS, Ministro CASTRO MEIRA, 2ª T, DJe 16.5.2008; MS 12.847 – DF, Ministro HAMILTON CARVALHIDO, 3ª Seção, DJe 5.8.2008.

31. Assim, o ato omissivo da digna Autoridade Coatora, consistente em não fornecer até hoje os meios adequados para o pagamento do saldo remanescente do parcelamento dos débitos previdenciários da Impetrante, impossibilitando a fruição do direito subjetivo de amortização pela antecipação do pagamento das parcelas, pelo que se impõe a concessão da ordem, data vênia.

I- PEDIDOS

DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

32. Recai a figura jurídica do fumus bonis iuris na previsão legal do art. 7º, § 1º, da Lei n.º 11.941/2009 que assegura à Impetrante o direito de amortizar o saldo devedor do parcelamento, mediante antecipação das parcelas, sem que o legislador tenha previsto qualquer hipótese condicional para o exercício de tal faculdade.

33. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem amplos meios necessários à implementação do pagamento almejado, uma vez que deve obediência ao princípio da eficiência, insculpido no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

34. E a satisfação do crédito previdenciário é consentânea com o interesse público, seja no sentido de incrementar a receita pública.

35. Emerge para a Impetrante o periculum in mora, pois como os créditos previdenciários sofrem a incidência contínua de juros SELIC, paulatinamente a PGFN vai corroendo os ativos da Massa, colocando em risco o direito dos credores situados na classificação posterior de receber o que lhes pertence por Direito. Além do que, o processo de falência se encontraria paralisado sine die, parado, estagnado na prateleira da secretaria do juízo falimentar em virtude da inaptidão da douta autoridade coatora em simplesmente informar à Impetrante qual o seu débito para o pronto pagamento.

36. Venia concessa, essa circunstância não pode emoldurar o que tanto se almeja da presteza do serviço público nesse país, que no caso em apreço se encontra de mãos dadas à tão cobiçada celeridade processual.

37. ANTE O EXPOSTO, requer a concessão da liminar inaudita altera parte, para que V.Exa. determine à digna Autoridade Coatora, que no prazo de 10 (dez) dias proceda à imediata apuração do saldo devedor consolidado do débito previdenciário da Impetrante, trazendo aos autos a planilha do débito e as guias de recolhimento com as reduções previstas na Lei n.º 11.941/2009, para se proceder ao pagamento à vista.

II- CONCESSÃO DA ORDEM

38. Ex positis, o Impetrante requer:

a) seja ao final, por sentença, concedida a ordem, ratificando-se os mesmos termos formulados no pleito da liminar retro, que seguramente será deferida pelo d. Magistrado.

b)  reconhecendo a ilegalidade e abusividade do ato coator omissivo, seja ordenado à douta Autoridade Coatora que proceda à imediata apuração do saldo devedor consolidado do débito previdenciário da Impetrante, trazendo aos autos a planilha do débito e as guias de recolhimento com as reduções previstas na Lei n.º 11.941/2009, para se proceder ao pagamento à vista, comunicando-a do decisum (LMS, art. 13);

c) seja intimada a nobre Autoridade Coatora para, querendo, prestar informações no prazo legal de 10 (dez) dias (LMS, art. 7º, I);

d) seja dado ciência à UNIÃO FEDERAL, encaminhando-lhe cópia da presente inicial (LMS, art. 7º, II);

e) a intimação do ilustre Representante Ministerial para emitir seu indispensável parecer no prazo de 10 (dez) dias (LMS, art.12);

f) a produção de prova documental;

g) a juntada de cópia integral da presente exordial para acompanhar o pedido de informações dirigida à d. autoridade coatora (LMS, art. 6º, caput) e cópia da inicial a ser remetida para o órgão de representação da d. autoridade coatora (LMS, art. 7º,II).

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

DOCUMENTOSANEXADOS

doc. n. …- …

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.