Constitucional

MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROPORCIONALIDADEE RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DEEFEITO ATIVO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROPORCIONALIDADEE RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DEEFEITO ATIVO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Des. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de …

(nome da empresa, endereço, CNPJ), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO  ATIVO (CPC, art. 1.019 inciso I), contra a r. decisão de fls. …, proferida nos autos do mandado de segurança cadastrado sob o número …, em trâmite perante a eg. …ª Vara da Fazenda Estadual movido contra ato doSR. DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE … – DER/…, Dr. …, lotado na … n. …, Bairro …, … (…), CEP …, pelas razões de direito adiante articuladas:

I – BREVE ESCORÇO

1. A agravante é uma sociedade privada cuja atividade primordial é o transporte de passageiros através de microônibus, geralmente utilizando veículos de sua propriedade, “Vans” da Mercedez Benz.

2. Para que possa exercer sua atividade a agravante obteve por parte do DER/… autorização para proceder ao transporte de passageiros, inclusive intermunicipal. O procedimento para a agravante obter a condição de “autorizatário” está previsto no Decreto (Estadual) n. …de …, iniciando com o cadastramento e apresentação de documentos, deferindo-se o Certificado de Cadastro do Autorizatário. A seguir o agravante/autorizatário pediu e lhe foi deferida a Autorização Para Fretamento Contínuo pelo órgão competente da Coordenadoria Regional do DER/…, (doc.n. …).

3. Depois de concedida a Autorização Para Fretamento Contínuo a agravante adquiriu vários veículos que obtiveram por parte do DER/… a “Autorização para Prestação de Serviço Fretado de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Pessoas“, como se demonstra pelas várias autorizações ora anexadas (doc.n. …).

4. Dando continuidade à sua atividade empresarial a agravante firmou “Contratos de Prestação de Serviços e Locação de Bens Móveis“, cujo objeto era a prestação de serviços de mão-de-obra e locação de pessoal e veículos para transportar os empregados das empresas contratantes.

5. Nesse propósito ajustou contratos expressivos que lhe exigem atuação contínua com uma frota de veículos diuturnamente disponível para o cumprimento do pacto de transporte de funcionários das contratantes.

6. Bem por isso a agravante firmou contratos de prestação de serviços desta espécie, v.g., com a …, … e … (doc.n. …).

7. Para também cumprir a risca seus compromissos, a agravante procedeu à contratação de 28 (vinte e oito) motoristas profissionais, habilitados para dirigirem os veículos que se prestam para os serviços de transporte de pessoas (doc.n. …).

8. Pois bem. Na data de …foi lavrado o Boletim de Ocorrência n. … pelo fato do veículo da agravante/autorizatária de placa …, marca …, modelo …, conduzido por … .estar trafegando sem o documento de autorização de fretamento contínuo emitido pelo DER/…, quando transportava os funcionários do …para … (doc. n. …).

9. A agravante através de seu funcionário tratou de logo apresentar ao DER/… a Autorização para Prestação de Serviço Fretado de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Pessoas-ATF relativa ao veículo de placa …, RENAVAM n. …para fins de buscar a suspensão da penalidade (doc. n. …).

10. A Gerência de Fiscalização do DER/… ao examinar um documento que não se sabe por quem produzido e o motivo de sua apresentação junto àquele órgão, constatou a possibilidade de indícios de adulteração na Autorização para Prestação de Serviço Fretado de Transporte Intermunicipal de Pessoas em relação ao veículo placa …, posto não conferirem os números das placas e do RENAVAM com a AFT de n. …

11. Por isso foi determinada a abertura de processo administrativo para apuração dessas supostas irregularidades, processo n. …intimando-se a agravante para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias (doc. n. …).

12. A agravante apresentou a sua defesa administrativa alegando que não se poderia imputar à autorizatária a alegada adulteração, pois o documento em questão se trata de um “xerox” e nem ao menos foi identificado a autoria do mesmo, além de não existir nenhuma prova pericial grafotécnica que afirmasse a dita adulteração. Ademais, a agravante tinha na época a regular autorização para o exercício do transporte fretado-ATF, não havendo lógica nem racionalidade para forjar um documento (doc. n. …).

13. A douta autoridade coatora acolheu o Relatório Final da Comissão Processante e apenou a agravante com a punição prevista no art. …do Decreto n. …, “cancelando a autorização da autorizatária” e “suspendendo a obtenção de novas autorizações pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias” (doc. n. …).

14. Não se conformando com a decisão administrativa primeva da lavra do Diretor do DER/…, em …, o agravante com fulcro no art. … do Decreto … interpôs RECURSO dirigido ao CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO- CT, buscando a reforma do decisum vergastado por não existir qualquer elemento probatório que se possa imputar à agravante o ato de adulteração —e nem necessidade haveria para esse proceder— ou alternativamente, provido o recurso para apenar apenas com multa, pois desproporcional a penalidade máxima imposta dentro da frágil moldura fática oriunda de um processo administrativo (doc. n. …).

15. Mesmo pendente de julgamento o RECURSO administrativo interposto pela agravante em …, dirigido ao CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO-CT a douta autoridade coatora, ora agravada, sem amparo legal, pois não há previsão expressa no art. … do Decreto n. …, determinou de imediato a SUSPENSÃO DO AGRAVANTE/AUTORIZATÁRIO, lançando no sistema a sua decisão, muito embora esteja submissa a julgamento pela instância administrativa superior (doc. n. …).

16. Importante destacar que pelo sistema integrado de informações da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de …consta pela consulta feita em … que o processo administrativo da agravante, cadastrado no sistema SINPRO sob o número … (***essencial ressaltar que o número do processo administrativo é … mas cadastrado no SINPRO pelo número …, vide protocolo do Recurso no doc.n. …),  encontra-se em andamento, como de fato, evidentemente, ocorre, diante da interposição do aludido recurso (doc. n. …).

17. E por ter a digna autoridade coatora, ora agravante, lançado precipitadamente no sistema de informática a “suspensão” da autorização da agravante, mesmo não tendo sido apreciado e julgado o seu recurso administrativo, insista-se, lamentavelmente, na data de …, foi parado um veículo da agravante e autuado, gerando o boletim de ocorrência n. … (doc.n. …).

18. Desta feita, o agravante impetrou mandado de segurança com pedido liminar initio lide et inaudita altera parte para SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO PROLATADA PELA DIGNA AUTORIDADE COATORA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. … (número no SEPRO …), determinando-se que não se cumpra aquela decisão de suspender a Autorização para Prestação de Serviço Fretado de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Pessoas da agravante, até decisão final do recurso administrativo interposto pela agravante em …, e ainda pendente de julgamento pelo CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO-CT, preservando o seu direito líquido, certo e indiscutível de que não se pode fazer cumprir uma decisão administrativa de instância primária, quando ainda pendente julgamento de recurso para a instância imediata e superior, sob pena de malferir aos preceitos mais básicos do devido processo legal (doc.n. …).

19. Depois de devidamente autuado pela …ª Vara da Fazenda Estadual, o d. juiz INDEFERIU A LIMINAR, entendendo que ausentes os requisitos autorizadores, vez que:

– não esclarece a Impetrante qual seria o pedido final do mandado de segurança;

– não há como negar que as condutas praticadas pela Impetrante, por meio de seus prepostos – e apuradas no Processo Administrativo;

– a autorização para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas é atribuída a título precário, e estará condicionada aos interesses da Administração Pública;

– cabendo ao Administrador avaliar as exigências para o autorizatário de serviço público, por poder discricionário, não pode o Judiciário substituir-se nesse Juízo;

– toda decisão administrativa se submete a um recurso, cujo efeito é, a princípio, o devolutivo, sem que a Administração tenha que esperar trâmite da atividade recursal para poder executar o ato impugnado.

(doc. n. …)

20. Este é o resumo do caso concreto.

II – PROVIMENTO DO RECURSO

II.1 – CRISTALINO O PEDIDO FINAL DO PRESENTE MANDAMUS, MATERIALIZADO TANTO NA NARRATIVA DA INICIAL, QUANTO NO PEDIDO, TENDO COMO PRETENSÃO UNA: DAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ADMINISTRATIVO –

NA SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA O AGRAVANTE NÃO EMERGIU ACERCA DO MÉRITO DO RECURSO A SER JULGADO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA –

O AGRAVANTE PLEITEIA APENAS A CONCESSÃO DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE E DO PRÓPRIO WRIT PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO E ATÉ O MOMENTO SEM JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA AD QUEM (CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO-CT) –

INADMISSÍVEL QUE A R. DECISÃO AGRAVADA ADENTRASSE NO MÉRITO (questão de fundo) DA DECISÃO ADMINISTRATIVA MONOCRÁTICA COMO SUCEDEU NA HIPÓTESE VERTENTE, VEZ QUE AINDA PENDENTE DE JUÍZO PELA INSTÂNCIA COLEGIADA- REVISORA ADMINISTRATIVA

PRESENÇA LATENTE DO FUMUS BONIS JURIS E DO PERICULUM IN MORA NO CASO EM EXAME QUE JUSTIFICA PLENAMENTE O DEFERIMENTO DA LIMINAR BUSCADA –

21. Ab initio, misterafirmar que a matéria posta no pressente recurso é de uma singeleza palmar, versando acerca do direito líquido e certo da agravante de exercer na plenitude o seu direito de recorrer de uma decisão administrativa primitiva, como prescreve de maneira expressa a lexspecialis reguladora da questão aqui posta em juízo, data venia.

22. A decisão agravada aduz em sua fundamentação que a agravante não teria esclarecido qual seria o pedido final do mandado de segurança. Data máxima venia, essa premissa não tem respaldo na leitura estampada da peça exordial do mandamus, pois tanto na sua narrativa como no pedido final a pretensão é una: DAR EFEITO SUSPENSIVO ao recurso administrativo dirigido ao CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO- CT, buscando a reforma do decisum administrativo primitivo.

23. Outrossim, no caso, em sede de Mandado de Segurança, não se há de levar para discussão a matéria de fundo (meritum causae), pois essa questão haverá de ser decidida pelo CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO-CT, através do competente recurso administrativo interposto pela ora agravante (vide doc.n. …).

24. No caso em tablado, o agravante sempre deixou expresso na inicial do writ que não há interesse algum em enfrentar na sede do Mandado de Segurança a revogação da decisão administrativa, pois além de descaber naquela quadra a discussão de questão fática, essa seria decidida oportunamente pela instância superior administrativa, através de um colegiado, quando do julgamento do recurso próprio e adequado aviado pelo impetrante, aqui agravante. Roga-se e insiste que o d. relator leia a petição inicial do mandado de segurança, para dela captar a pretensão manifesta no writ,permissa venia

25. Vale frisar que o agravante veio bater às portas do Poder Judiciário através do Mandado de Segurança — remédio constitucional aberto ao cidadão para que seja provocado o controle jurisdicional quando venha a sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder — objetivando, repita-se, exclusivamente, conferir efeito suspensivo ao recurso administrativo. Nada mais que isso.

26. Não se buscou em instante qualquer no mandado de segurança a avaliação do conteúdo da decisão proferida pelo douto diretor do DER (autoridade coatora) que apenou a agravante com a punição máxima, a mais grave, prevista no art. …do Decreto n. …, “cancelando a autorização da autorizatária” e “suspendendo a obtenção de novas autorizações pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias” (vide doc. n. …).

27. A r. decisão agravada, redobradavenia, não poderia jamais lançar juízo de fundo acerca da correção ou não da decisão administrativa prolatada pela d. autoridade coatora dentro das características próprias do caso sub cogitabondo, pois o mandado de segurança não permite ao jurisdicionado e nem ao judiciário emitir valor de juízo quando pendente recurso administrativo.

28. Aliás, a própria LMS em seu art. 5º, I prescreve a impossibilidade do manuseio do mandado de segurança contra ato da autoridade coatora pendente de julgamento recurso administrativo recebido com efeito suspensivo.

29. O que a agravante almeja no mandamus e aqui é vivificado, além de reivindicar a reforma da r. decisão agravada, é demonstrar o direito líquido e certo do impetrante/recorrente que não se execute de imediato a decisão administrativa monocrática, que impede a agravante de funcionar, levando-a inapelavelmente à quebra, quando pendente recurso administrativo, que se provido a posteriori —como se impõe, pois houve um desmedido excesso na punição sem prova concreta— causaria ao agravante dano irreparável com o fechamento da sociedade e sua inapelável falência, pois a sua atividade está restrita à locação de veículos, rogatavenia.

30. Portanto, a r. decisão agravada, não poderia referendar que se execute de pronto uma decisão administrativa de tamanha gravidade, quando pendente recurso a ser julgado pela instância administrativa colegiada et ad quem.

31. Não se olvida que a legislação administrativa prevê o recebimento do recurso administrativo apenas no efeito devolutivo como dito com acerto na r. decisão agravada (Lei n. 9.784/99, art. 61, caput).

32. Todavia, por seu turno, cabível a interposição do mandado de segurança para dar guarida ao direito do cidadão quando o seu direito e certo se ache ameaçado em circunstâncias que descabe habeas corpus ou habeas data, ex-vi art. 5º, inciso LXIX da CF e art. 1º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.

33. In casu, a decisão administrativa monocrática, primitiva, está sendo de pronto executada como se definitiva fosse –e não o é — estar-se-ia tornando um nada jurídico, uma letra morta, o Recurso previsto no art. …do Decreto … que estampa de maneira lógica a possibilidade de provimento do recurso (ratio legis do duplo grau de jurisdição administrativo), cuja leitura por si só é esclarecedora.

34. Deflui-se do dispositivo sub examine que a decisão monocrática da digna autoridade coatora está sujeita a recurso por um “colegiado“, no caso, o Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano- CT.

35. Daí a permissibilidade do agravante vir a juízo pleitear apenas que não se cumpra a decisão proferida pela douta autoridade coatora, sem que o d. juízo avance no seu mérito de maneira aguda, pois ainda submissa a julgamento pelo Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano-CT, vez que é inarredável ao cidadão na sua concepção latu exercer na amplitude o seu sagrado direito de defesa na via administrativa.

36. No caso em apreço, embora pedida a concessão do efeito suspensivo, a instância revisora administrativa ad quem não se manifestou e não se sabe quando o fará ou julgará o próprio recurso, que não raramente demora muito tempo para sua apreciação, sine die.

37. Entretanto, a agravante, evidentemente, tem seu direito líquido e certo de recorrer administrativamente da decisão monocrática, conforme previsão do art. …do Decreto … suso transcrito.

38. E a douta autoridade coatora não poderá executar de pronto essa decisão, sob pena de malferir o aludido direito de recorrer administrativamente reservado ao ora agravante.

39. Outrossim, há uma peculiaridade nesta lexspecialis no art. … do Decreto … que expressamente consigna que contra a decisão do órgão colegiado ad quem descaberá qualquer outro recurso administrativo.

40. Ora, presente na espécie o direito líquido e certo do agravante recorrer administrativamente — questão indiscutível —, considerando a gravidade da penalidade imposta, atrelado à limitação e restrição no ambiente recursal administrativo, data máxima venia, presente na espécie CONCRETA os princípios da “proporcionalidade” e “razoabilidade” da recepção no efeito suspensivo do recurso administrativo, afastando até a decisão do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano- CT, essa sim definitiva no campo administrativo como prescrito no art. …do Decreto Estadual.

41. Ora, se existe uma decisão administrativa que proíbe o agravante, uma sociedade privada, de exercer seu objeto social, demonstrado através dos contratos de transporte firmados e em plena vigência (vide doc. n. …) e a lei especial prescreve a possibilidade de ÚNICO RECURSO ADMINISTRATIVO, concessavenia, não se pode admitir que esse único recurso seja recebido apenas no efeito “devolutivo” e muito menos que a decisão seja executada de plano, estagnando as atividades da recorrente.

42. O princípio da proporcionalidade. Os princípios constitucionais possuem atuação determinante na efetivação de todo o ordenamento jurídico, uma vez que atuam como ponto de partida para a interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais. O princípio da proporcionalidade, por ser um princípio que pode ser empregado em sentido amplo, possui íntima relação com os outros, dentre os quais pode-se destacar o princípio da razoabilidade.

43. A vinculação do princípio da proporcionalidade por via dos direitos fundamentais justifica o entendimento de que qualquer manifestação do poder público deve render-lhe obediência, pois se modera pela necessidade que o operador jurídico tem de analisar o caso concreto em cotejo com a norma aplicável, e, ao utilizá-la, deverá adequá-la à realidade vigente em determinado período e para determinada realidade.

44. Por meio deste princípio verifica-se os fatores de restrição tomados em consideração são adequados à realização ótima dos direitos colidentes ou concorrentes e, em razão desse motivo que o princípio da proporcionalidade aufere um grande prestígio. Afinal, o que se almeja é a garantia aos indivíduos de direitos fundamentais que não podem ser menosprezados a qualquer título.

45. A aplicação do princípio da proporcionalidade repousa, portanto, na necessidade de construir-se o Direito pela utilização da norma positivada de forma coerente, harmonizando, sempre que possível, os vários interesses antagônicos que coadjuvam uma mesma relação jurídica. Quando ocorre uma colisão de princípios é preciso verificar qual deles possui maior peso diante das circunstâncias concretas, implicando regras cujo estabelecimento depende de uma ponderação. O dever de proporcionalidade, deste modo, deve ser resultante de uma decorrência coesa do caráter principal das normas.

46. O princípio da proporcionalidade não está expressamente previsto da Constituição Federal e a técnica da sua verificação encontra-se extremamente ligado à evolução dos direitos e garantias individuais da pessoa humana.

47. O princípio da proporcionalidade foi redescoberto nos últimos anos e tem tido a aplicação clássica e tradicional na esfera do Direito Administrativo (PAULO BONAVIDES, O princípio constitucional da proporcionalidade e da proteção dos direitos fundamentais. Revista da Faculdade de Direito do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte: UFMG, v. 34, n. 34, 1994. p. 281-282).

48. Entretanto, o princípio da proporcionalidade está implícito na Constituição. Ele tem condições de ser exigido em decorrência da sua natureza.

49. Destarte, em nossa Carta Constitucional de 1988, no artigo 5º, § 2º está presente o reconhecimento do princípio da proporcionalidade, senão vejamos:

Art. 5º. […] § 2º. Os direitos e garantias expressos nesta constituição não excluem outras decorrentes do regime e dos princípios por ele adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

50. Uma decisão que é apontada como das primeiras em que foi aplicado o princípio da proporcionalidade é o Recurso Extraordinário nº 18331 que preceitua:

O poder de taxar não pode chegar à desmedida do poder de destruir, uma vez que aquele somente pode ser exercido dentro dos limites que o tornem compatível com a liberdade de trabalho, de comércio e de indústria e com o direito de propriedade (Mendes, 1990, p. 48). O Supremo fundamenta sua decisão no princípio da proporcionalidade em sentido amplo, pois a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito são referidas. 

O princípio da proporcionalidade surge exatamente como o equacionador da colisão desses princípios fundamentais, a ser utilizado pelo operador do direito na ponderação dos valores que deverão prevalecer no caso concreto

51. Para Juarez Freitas “o princípio da proporcionalidade quer significar que o Estado não deve agir com demasia, tampouco de modo insuficiente na consecução dos seus objetivos”.

52. Afastando-se a hipótese de subjetividade do julgador ao analisar um caso concreto, o princípio da proporcionalidade deve conduzir uma harmonização dos valores tendo como fim atingir o respeito e a proteção da dignidade humana. Como assentou Ingo Wolfgang Sarlet, este vem sendo o “fio condutor de toda a ordem constitucional”. Paulo Bonavides assegura que “a regra de proporcionalidade produz uma contravertida ascendência do juiz (executor da justiça material) sobre o legislador, sem chegar todavia a corroer ou abalar o princípio da separação de poderes”. Raquel DenizeStumm sustenta que “(…) o juiz exerce essa função, que constitucionalmente lhe é atribuída, devido a sua vinculação aos direitos fundamentais”. Assim, deve se observar o princípio da proporcionalidade sob o aspecto da proteção e como limitador de liberdade de atuação do legislador em eleger valores que imporão graves mazelas aos cidadãos.

53. A doutrina abalizada, acerca do princípio da proporcionalidade preceitua de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que realmente seja demandado para cumprimento da legislação a que estão atreladas.

54. Segue-se que os atos cujo conteúdo ultrapassem o necessário para alcançar o objetivo que justifique o uso da competência; ou seja, superam os limites que naquele caso lhes corresponderiam. Sobremodo quando a administração restringe situação jurídica dos administrados além do que caberia, por imprimir às medidas tomadas uma intensidade ou extensão supérfluas, prescindendas, ressalta a ilegalidade de sua conduta.

55. É que ninguém deve estar obrigado a suportar constrições em sua liberdade ou propriedade que não sejam indispensáveis a satisfação do interesse público. Logo, o plus, o excesso acaso existente, não milita em beneficio de ninguém. Representa, portanto, apenas, um agravo inútil aos direito de cada qual.

56. Percebe-se, então, que as medidas desproporcionais ao resultado legitimamente almejável são, desde logo, condutas ilógicas, incongruentes. Ressentindo-se deste defeito, além de demonstrarem menoscabo pela situação jurídica do administrado, traindo a persistência da velha concepção de uma relação soberano-súdito (ao invés de Estado-Cidadão), exibem, ao mesmo tempo, sua inadequação a própria lei. Donde, atos desproporcionais são ilegais e, por isso, fulmináveis pelo poder judiciário.

57. Em rigor, o princípio da proporcionalidade não é senão faceta do princípio da razoabilidade.

58. Merece destaque a possibilidade de correção judicial arrimada no fundamento da razoabilidade.

59. O princípio da razoabilidade consagra a submissão da administração ao cânone da legalidade. O conteúdo substancial desta, como visto, não predica a mera coincidência da conduta administrativa com a letra da lei, mas reclama adesão ao espírito dela, à finalidade que à anima.

60. Assim, o respaldo do princípio da proporcionalidade e da racionalidade não é outro senão o artigo 37 da Lei Magna, conjuntamente com os artigos 5º, II, e 84, IV (CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2002. In.: BRASIL. STJ. REsp. nº 443.310-RS. Primeira Turma. Relator: Min. Luiz Fux, DJ 21.10.2003).

61. Nesta medida, o princípio da proporcionalidade tem por escopo – como sua designação deixa antever – a vontade de evitar resultados desproporcionais e injustos, baseado em valores fundamentais conflitantes, ou seja, o reconhecimento e a aplicação do princípio permite vislumbrar a circunstância de que o propósito constitucional de proteger determinados valores fundamentais deve ceder quando a observância intransigente de tal orientação importar na violação de outro direito fundamental ainda mais valorado.

62. O princípio da razoabilidade. O princípio da proporcionalidade, em sua tríplice manifestação, coincide com a noção de racionalidade, isto é, com a primeira acepção do princípio da razoabilidade. O teste de razoabilidade envolve a adoção de critérios de proporcionalidade – adequação e exigibilidade, enquanto o teste de razoabilidade, relacionado à questão de proporcionalidade em sentido estrito, configura um método de obtenção de equilíbrio entre os interesses em conflito.

63. A adequação indica a aferição de eficácia do meio escolhido em alcançar o fim colimado. A necessidade se traduz ao imperativo de escolha do meio eficaz, porém que imponha menos restrições. A proporcionalidade em sentido estrito revela a necessidade de ponderação entre os benefícios alcançados com o ato e os danos por ele causados.

64. Feitas as digressões acima, rogando vênia se extenso ou enfadonho o texto, mas indispensável para sobrelevar a matéria debatida não se chega a outra conclusão que não seja a indubitável certeza que se executar a decisão administrativa monocrática enquanto pendente de julgamento o recurso administrativo, estancando o exercício da sua atividade empresarial, a bancarrota da agravante será inevitável, pois, evidentemente,  tem enorme custo e despesa para manter e preservar os vários veículos de sua propriedade, além daquelas rotineiras com seus funcionários e impostos municipais, estaduais e federais.

65. Daí a necessidade de aplacar na caso concreto o princípio da proporcionalidade  e da racionalidade em relação ao aguardo da decisão do recurso administrativo, não só pela relevância da matéria postada nas razões recursais, mas como forma de preservar ao jurisdicionado a possibilidade VERDADEIRA de exercer sua defesa.

66. A situação é aflita e malfere o cânone maior do exercício da defesa, vez que o agravante tem um recurso administrativo a aviar. E esse recurso, a seguir a posição da r. decisão agravada, será um nada jurídico, pois depois de julgado o recurso pelo Conselho, não haverá mais instância administrativa.

67. E no aspecto do respeito e da dignidade cravado na Constituição Federal, jungido à realidade da agravante, só através da consecução dos contratos e recebimento pelos serviços prestados será possível se manter de maneira proba, preservando e honrando seus compromissos, tanto na manutenção desses vários veículos, como na administração interna da sociedade.

68. Contudo, infelizmente,mister registrar a título de constatação e até mesmo desabafo, ao invés de enxergar as empresas como grande parceiras para a solução de problemas gravíssimos, tais como, desemprego, pobreza, fome, educação, saúde, violência e outros, o Estado procura somente aumentar os ônus, principalmente no que tange à pesada carga tributária, se olvidando da relevância social das empresas que vem impregnada com letras garrafais no art. 170 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, abrigando a livre iniciativa do empresário como atividade indispensável para o sólido crescimento da nação.

69. Bem a propósito a lição de BULGARELLI: “a preservação da empresa deve ser uma luta incessante de todos, ante a inegável relevância social do ente empresarial (…) é natural que, como centro polarizador da atividade econômica moderna já chamada de celular-mater da economia em nossos tempos, convergisse para a empresa uma variada gama de interesses, dizendo respeito aos trabalhadores, aos credores, ao Estado (que na sua função mais mesquinha de arrecadador de impostos, quer como incentivador das atividades produtoras, quer ainda como intérprete das aspirações populares ou do bem público), aos sócios ou acionistas e, relação ao empresário coletivo; aos consumidores, à comunidade, etc.” (in A Empresa na Realidade Jurídica Brasileira, Ed. RT, São Paulo, 1.985, p. 268).

70. No caso dos autos, o não recebimento do recurso administrativo interposto pelo agravante no efeito suspensivo implicaria na necessidade dele paralisar suas atividades, o que, conforme se infere da documentação encartada, ensejaria um “prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução” imediata da decisão administrativamente prolatada.

71. Nestes termos fica evidenciado o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação a autorizar a concessão do efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto pelo agravante em consagração ao princípio legal do duplo grau de jurisdição administrativo, não se podendo fazer executar uma medida administrativa precária ante a existência de um recurso pendente de julgamento pela instância administrativa colegiada ad quem.

72. O império da lei não é um universo de teorias literais, mas de sentidos extraíveis do choque de textos em face de casos concretos. E o direito do agravante de aguardar a decisão do colegiado administrativo, considerando não ter outra instância para se insurgir,concessavenia, dentro dos critérios maiores da proporcionalidade e razoabilidade, há de se estabelecer na espécie um “sistema de limites” que pode e deve o Poder Judiciário aplicar para salvaguardar um interesse na manutenção do núcleo intangível do direito ao exercício da ampla defesa no processo administrativo (CF, art. 5º, LV).

73. GILMAR FERREIRA MENDES sintetiza o direito do agravante ao salientar que nos processos administrativos o princípio da proporcionalidade deve ser aplicado de maneira harmônica quando houver colisão entre os direitos e interesses legalmente protegidos, para se evitar desnecessárias ou abusivas restrições contra os direitos fundamentais, cuidando-se de aferir a compatibilidade entre os meios e fins.

74. Em situações análogas firme o repertório jurisprudencial pátrio:

PROCESSUAL CIVIL – ADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENVO A RECURSO ADMINISTRATIVO – QUESTÃO DE DIREITO QUE INDEPENDE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ADMINISTRATIVO – ARTIGO 61 DA LEI 9784/99.I – O apelante pretende, com a presente demanda, permanecer afastado de suas atividades até que seja realizada uma nova inspeção de saúde em grau de recurso. Para tanto, não se faz necessária a realização de prova pericial, de modo que não há que se falar em inadequação do mandado de segurança.II – Nos termos do artigo 61 e respectivo parágrafo primeiro da Lei 9.784/99, os recursos administrativos, via de regra, não são recebidos no efeito suspensivo, devendo, contudo, sê-lo, se houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação.III – No caso dos autos, o não recebimento do recurso administrativo interposto pelo apelante – o pedido de realização de uma segunda inspeção médica para fins de prorrogação de licença médica equivale a recurso administrativo – no efeito suspensivo implicaria na necessidade dele retomar as suas atividades, o que, conforme se infere da documentação encartada, ensejaria um “prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução” imediata da decisão administrativamente prolatada” (TRF3 – Processo: AMS 27036 SP 2007.61.00.027036-9 Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, DJ 14.12.2010).

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENDENTE JULGAMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECEIO DE PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.-Trata-se de mandado de segurança objetivando à prolação de ordem que lhe assegure a suspensão da exigibilidade do crédito, pela primeira autoridade coatora, até que o segundo impetrado logre apreciar requerimento administrativo onde se discute a correção da cobrança.-Compulsando os autos, resta evidente a mora da Administração no que concerne ao julgamento do pleito administrativo deflagrado pela impetrante. -Razoável, na hipótese, a teor do artigo 151, inciso III, do CTN c/c o parágrafo único do artigo 61 da Lei 9.784/99, a suspensão de exigibilidade do crédito tributário em quanto não há decisão final em sede administrativa, ante a situação de perigo concreto. Impedir que a concessionária de serviço público participe de leilões para a aquisição de energia elétrica – já que a inscrição no Cadastro da Dívida Ativa (dos débitos alvo de impugnação administrativa) impossibilita a concessão da CND ou CPD-EM – denota justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação.-Portanto, face a ilegalidade do atos omissivos das Autoridades Coatoras e o potencial prejuízo de difícil reparação daí decorrente, manifesta-se pela manutenção da decisão concessiva da segurança vindicada.-Recurso e remessa necessária desprovidos” (TRF2, AMS 200350010080712 RJ 2003.50.01.008071-2, Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Publicação: E-DJF2R – Data::27/01/2011 – Página::176/177).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO CEFET/OURO PRETO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.1. A supressão de vantagem, por mais relevantes que sejam os motivos, ainda que sob o impulso do poder-dever de a Administração anular atos ilegais, tal conduta, por estancar, abruptamente, efeitos de caráter patrimonial verificáveis há anos, deveria inexoravelmente ser antecedida, lógica e curialmente, do devido processo legal, o que não ocorreu na espécie.

2. Em face da necessidade de observância do devido processo legal, a atribuição de efeito suspensivo aos recursos administrativos em que se discute a legalidade do ato que suprimiu do pagamento os valores das funções exercidas entre abril de 1998 e 4 de setembro de 2001, a título de quintos/décimos, se justifica, tendo em vista o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação (Lei nº 9.784/99, art. 61) decorrente do ato de supressão das referidas parcelas, principalmente quando a jurisprudência está consolidada no sentido da existência do direito do servidor à dita incorporação.3. Apelação e remessa oficial desprovidas” (TRF1 – AMS 25826 MG 0025826-02.2006.4.01.3800, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Publicação: e-DJF1 p.43 de 24/06/2011).

TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO DE EXCLUSÃO ATÉ O TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 61 DA LEI 9.784/1999. 1.Enquanto pendente requerimento administrativo no qual se pleiteia a insubsistência da exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, coerente e plausível é a suspensão de seus efeitos, com observação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa” (TRF1 – AC 56695 MG 0056695-50.2003.4.01.3800, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Publicação: e-DJF1 p.536 de 10/12/2010).

75. No caso sub cogitatione urge enfatizar que a agravante é uma empresa VIÁVEL, tem patrimônio próprio, fonte de faturamento e preenchem às condições necessárias e próprias do empreendedor brasileiro, não podendo ter suas atividades paralisadas abruptamente por força de uma decisão administrativa primitiva, que se instalou no mundo jurídico como se definitiva fosse, muito embora atacada pelo recurso próprio, em respeito ao devido processo legal e no pleno exercício do seu direito de defesa.

76. Ancorado nesses fundamentos, a agravante crédula na sapiência desse douto relator e da egrégia câmara, roga o PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.

II.2 – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE QUE NÃO SE PODE FAZER CUMPRIR UMA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INSTÂNCIA PRIMÁRIA, QUANDO AINDA PENDENTE JULGAMENTO DE RECURSO PARA A INSTÂNCIA IMEDIATA E SUPERIOR –

AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EX VI ART. 5°, LIV DA CF/88 –

GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – ART. 5º, LV DA CF/88 –

VASTO REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL –

77. Noutro canto, contata-se a ilegalidade da execução imediata da decisão monocrática da d. autoridade coatora/agravada, que se realiza ao arrepio da Carta Magna, posto que resistida por recurso adequado, tempestivo e assoberbado de adjetivos jurídicos para o seu provimento pela instância administrativa superior.

78. Relevante asseverar acerca da possibilidade de condicionamento do exercício do direito ao recurso administrativo, quando as normas que regulam o procedimento administrativo condicionar o exercício do direito ao recurso, como sucede na hipótese vertente.

79. Os recursos administrativos são meios formais de controle administrativo através dos quais o interessado postula, junto a órgãos da Administração, a revisão de determinado ato administrativo possuem como suporte três fundamentos básicos: o sistema de hierarquia orgânica; o exercício do direito de petição; e a garantia do contraditório e da ampla defesa.

80. O sistema de hierarquia orgânica consiste justamente no escalonamento de órgãos e agentes que possibilitam ao administrado requerer a reapreciação, por autoridade ou órgão superior, de ato ou conduta de agentes ou órgãos inferiores. Assim, cabe ao agente hierarquicamente superior o poder revisional sobre a conduta de seus subordinados.

81. Dessa forma, o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal estabeleceu a garantia de que, no bojo do processo administrativo, os atos administrativos primários podem – a critério do administrado e dentro da mesma relação jurídica processual – receber dupla análise, sendo que a segunda deverá ser feita por órgão superior – é o direito de petição.

82. A garantia ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo são bem ilustrados pela doutrina:

O art. 5º, LV, da CF, assinala claramente o terceiro fundamento dos recursos, dispondo ser assegurado o direito de ampla defesa e contraditório com os meios e recursos a ela inerentes.O texto deixa claro que o princípio da ampla defesa não estará completo se não se garantir ao interessado o direito de interposição de recursos.

Com efeito, hipóteses de arbitrariedades e condutas abusivas por parte de maus administradores devem ser corrigidas pelos agentes superiores, e para que o interessado leve sua pretensão a estes certamente se socorrerá do instituto recursal.

Cercear o recurso, portanto, é desnaturar indevidamente o fundamento pertinente ao próprio direito de defesa” (JOSÉ DOS SANTOS CARVLAHO FILHO, Manual de Direito Administrativo, 13ª edição, Lúmen Juris editora, p. 740).

83. Importante destacar o já divulgado posicionamento adotado pelo STF no julgamento do RE 390.513/SP, oportunidade em que aquela Suprema Corte, revendo anterior posicionamento sobre a validade das normas que exigem a efetivação de depósito prévio para o conhecimento de recursos no âmbito do processo administrativo, entendeu que a Constituição de 1998 estendeu a garantia do devido processo legal aos procedimentos administrativos, que a ampla defesa é exigência do princípio do dueprocessoflaw, que é inerente ao princípio da ampla defesa a plena utilização dos recursos, que os recursos, portanto, são cabíveis também no processo administrativo, e que recurso é garantia que, na forma como a tradição jurídica o concebe – reexame por autoridade hierarquicamente superior -, consagra a existência do princípio do “duplo grau de jurisdição administrativa“.

84. Destarte, não se há de cumprir uma penalidade gravíssima imposta ao agravante, retirando-lhe o direito de exercer sua atividade empresarial, enquanto pendente de julgamento, pelo órgão superior competente, o recurso administrativo aviado.

85. “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal“. A afirmação, contida no inciso LIV, art. 5°, deve ser lida em conjunto com a do inciso LV do mesmo artigo: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes“.

86. Combinando-se as regras acima transcritas, deve-se concluir que a Constituição garante o “devido processo legal-judicial” e o “devido processo legal-administrativo“.

87. Procedimento é instrumento para realização das funções do Estado. Quando disso puder resultar privação da liberdade ou dos bens dos cidadãos, a Constituição (artigo 5°, inciso LIV) exige obediência às garantias processuais (devido processo legal – inciso LV). José Afonso da Silva, citando José Frederico Marques, ensina que “quando se fala em ‘processo’, e não em simples procedimento, alude-se sem dúvida, a formas instrumentais adequadas, a fim de que a prestação jurisdicional, quando entregue pelo Estado, dê a cada um o que é seu, segundo os imperativos da ordem jurídica. E isso envolve a garantia do contraditório, a plenitude do direito de defesa, a isonomia processual e a bilateralidade dos atos procedimentais” (JOSÉ AFONSO SILVA, Comentário Contextual à Constituição, Ed. Malheiros, 3ª ed., São Paulo 2007, p. 154).

88. A garantia do devido processo legal estará presente sempre que houver possibilidade de privação, direta ou indireta, temporária ou definitiva, da liberdade ou dos bens de uma pessoa.

89. “Note-se que ”privar” da liberdade ou da propriedade não é apenas simplesmente elidi-las, mas também o é suceder ou sacrificar quaisquer atributos legítimos inerentes a uma ou a outra“, conforme esclarece o jurista CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELO, que complementa:

Assim, para desencadear consequência desta ordem, a Administração terá que obedecer a um processo regular (devido processo legal), o qual, evidentemente, como resulta do inciso LV do art. 5°, demanda contraditório e ampla defesa” (Curso de Direito Administrativo. 15. ed. refundida, ampl. e atual. até a EC 39, de 19.12.2002. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 105).

90. Portanto, havendo norma expressa prevendo a possibilidade do recurso e tendo o mesmo sido interposto, prevalece em todos os ângulos o direito líquido e certo da agravante recorrer, dentro do previsto duplo grau de jurisdição administrativa, obediência à norma maior que consagra a garantia do devido processo legal.

91. Não é outra a constatação quando se lê a passagem do voto condutor da lavra do Ministro Carlos Velloso no julgamento da ADI 1.511-MC (DJ 06.06.2003), dando preciosa lição sobre o princípio da razoabilidade e racionalidade que deve imperar no processo, tanto judicial como administrativo, que bem se aplica no caso em análise:

“… deixo expresso que a Constituição de 1988 consagra o devido processo legal nos seus dois aspectos, substantivo e processual, nos incisos LIV e LV, do art. 5º, respectivamente. (…) Dueprocessoflaw, com conteúdo substantivo — substantive dueprocess — constitui limite ao Legislativo, no sentido de que as leis devem ser elaboradas com justiça, devem ser dotadas de razoabilidade (reasonableness) e de racionalidade (rationality), devem guardar, segundo W. Holmes, um real e substancial nexo com o objetivo que se quer atingir. Paralelamente, dueprocessoflaw, com caráter processual — procedural dueprocess — garante às pessoas um procedimento judicial justo, com direito de defesa.”

92. Noutra jornada, conforme ressalta o Ministro Cézar Peluso, em seu voto-vista no RE 390.513/SP, “uma vez franqueada ao contribuinte, pela legislação subalterna, via de acesso à instância recursal administrativa, não faz sentido impor-lhe exigências desproporcionais que terminem por inviabilizar o manejo do próprio remédio recursal“.

93. Mutatis mutantis, o colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS na esteira de respeitados pronunciamentos dos tribunais pátrios dão guarida ao postulado pelo agravante quanto a impossibilidade da d. autoridade agravada deixar de remeter o processo administrativo para a instância revisora, mas em proceder írrito, passa a executar de estalo uma decisão, data venia, acanhada, subalterna à instância revisora superior. Confiram-se os arestos:

MANDADO DE SEGURANÇA – CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – DESCREDENCIAMENTO E CANCELAMENTO DOS REGISTROS – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DUPLO GRAU ADMINISTRATIVO – GARANTIA CONSTITUCIONAL – OFENSA – SEGURANÇA CONCEDIDA. – O inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal estabeleceu a garantia de que no bojo do processo administrativo os atos administrativos primários podem receber dupla análise, sendo que a segunda deverá ser feita por órgão superior. Assim, no processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de irregularidades praticadas por diretora de Centro de Formação de Condutores, a autoridade coatora, ao indeferir o pleito recursal quando do exercício do juízo de retratação, confirmando a sua própria decisão e deixando de encaminhá-lo à autoridade imediatamente superior, no caso o Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, violou o princípio do duplo grau administrativo, corolário das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, as quais, por força do artigo 5º, LV, da Carta Magna, foram estendidas aos processos administrativos” (Mandado de Segurança n. 1.0024.07.385084-4/001, Relator Des. EDUARDO ANDRADEDJ07/05/2008).

Afigura-se ilegal e arbitrária a exigência do pagamento das multas aplicadas por ocasião da renovação do CRLV, quando há recursos administrativos pendentes de julgamento, configurando, pois, ofensa ao exercício da ampla defesa. A propósito, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de não admitir a vinculação da expedição do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo ao pagamento de multas quando existentes recursos administrativos pendentes de julgamento” (Apel. Cív.: 1.0024.03.970488-7/001, Des. Relator SILAS VIEIRA, DJ 09/03/2005).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CRLV. MULTA DISCUTIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. Ante o dispositivo legal que concede ao infrator a possibilidade de recorrer ao órgão competente sem recolher previamente o valor da multa, impossível de se reconhecer o direito ao DETRAN de negar o certificado de registro e licenciamento de veículo – CRLV ao impetrante enquanto pendente análise do recurso administrativo. No reexame necessário, confirma-se a sentença, prejudicado o recurso voluntário” (AP. 227.022-1/00, Rel. Des. ALMEIDA MELO, DJ 13.12.2001).

ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. TRÂNSITO. INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. RECURSO ADMINISTRATIVO. A existência de recurso administrativo ainda pendente de julgamento, suspende a exigibilidade da multa aplicada, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa, insculpido na CF, art. 5º, LIV e LV, até o trânsito em julgado da decisão administrativa, tornando ilegal a exigência do pagamento dessas multas para a emissão de certificado de licenciamento dos veículos.” (AP. 230.650-4/00, Rel. Des.ALOYSIO NOGUEIRA, DJ 10.05.2002).

MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO – ILEGALIDADE. Apresenta-se ilegal a vinculação da expedição do certificado de registro e licenciamento do veículo ao pagamento de multas quando não tenha sido o proprietário notificado da infração ou exista recurso administrativo pendente de julgamento. Sentença confirmada em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.” (AP. 237.411-4/00, Rel. Des. KILDARE CARVALHO,DJ 17.05.2002).

MANDADO DE SEGURANÇA – RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA – RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE. Embora o Código de Trânsito Brasileiro permita se condicionar o licenciamento do veículo ao pagamento de multa, não se pode admitir essa mesma condição quando pendente decisão de recurso administrativo, sob pena de violação ao princípio constitucional da ampla defesa” (Apel. Cív.: 1.0105.01.042650-7/001, Relator EDUARDO ANDRADE, DJ 20/01/2006).

94. Na mesma esteira o entendimento do colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, in verbis:

Mandado de segurança. Código de Trânsito Brasileiro. Cometimento de infração de natureza gravíssima durante o período de prova de permissão para dirigir. Recurso administrativo pendente de decisão. Necessidade de exaurimento do prévio processo administrativo para imposição de sanção ao administrado. Inteligência do art. 5º, LV da CF e arts. 265 e 290 do CTB. Precedente do STJ. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença” (REEX 0018285-46.2010.8.26.0566, Relatora Beatriz Braga, DJ 27/07/2011).

MANDADO DE SEGURANÇA Suspensão do direito de dirigir – Pretensão de renovação de CNH – Recurso administrativo pendente – Enquanto não houver decisão nos recursos administrativos, não se pode impedir o impetrante a renovação de sua carteira de habilitação – Recurso provido” (Processo: APL 994093521917 SP, Relator Magalhães Coelho, DJ 11/02/2010).

95. Destarte, por mais esses fundamentos, rogando veniapela extensão dessa inicial, mas necessária frente ao risco de iminente paralisação da sociedade recorrente, suplica-se pelo PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.

III – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL (CPC, ART. 1.019, I)

Eminente Des. Relator,

96. Redobrada venia, presente o fumus boni iuris, diante da palpável existência do direito da agravante ter processado o seu recurso administrativo na forma legal e sem a execução imediata da decisão prolatada de forma individual pela d. autoridade coatora, ora agravada.

97. Também se afigura presente o periculum in mora, o perigo da demora na solução do processo, resultando daí um prejuízo irreparável para a agravante acaso tenha de paralisar por completo suas únicas atividades comerciais, limitadas aos contratos de prestação de serviços de transporte guindados aos autos.

98. E os fatos revelam de forma incontroversa a relevância dos fundamentos jurídicos e, principalmente, o risco iminente e irreparável do ato persistir a ser executado, trazendo prejuízo irremediável para o agravante, o denota o preenchimento dos pressupostos necessários para antecipação dos efeitos da tutela recursal.

99. ANTE O EXPOSTO e fulcrado no art. 1.019 inciso I do CPC, o agravante requer seja antecipada os efeitos da tutela recursal para SUSPENDER os efeitos da decisão prolatada pela digna autoridade coatora agravada nos autos do processo administrativo n. … (número no SEPRO …), determinando-se que não se cumpra aquela decisão de suspender a Autorização para Prestação de Serviço Fretado de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Pessoas da agravante, até decisão final do recurso administrativo interposto pela agravante em …, e ainda pendente de julgamento pelo CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO-CT.

IV – PROVIMENTO DO RECURSO E OUTROS PEDIDOS

100. Expositis,o agravante requer:

a) seja DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO para SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO PROLATADA PELA DIGNA AUTORIDADE COATORA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. … (número no SEPRO …), determinando-se que não se cumpra aquela decisão de suspender a Autorização para Prestação de Serviço Fretado de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Pessoas da agravante, até decisão final do recurso administrativo interposto pela agravante em …, e ainda pendente de julgamento pelo CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO-CT, sob pena de se transgredir às várias normas constitucionais suso transcritas;

b) proceda-se à notificação do douto juízo a quo para prestar as informações que entender necessárias;

c) seja intimada a nobre Autoridade Coatora, ora agravada, para, querendo, apresentar a resposta recursal;

d) a colheita do indispensável parecer da douta Procuradoria de Justiça do Estado de …

Deixa de anexar o preparo recursal, por o d. juízo a quo de ofício, sponte sua, deferiu-lhe os benefícios da Assistência Judiciária.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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