Constitucional

MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. DESOBSTRUÇÃO. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. DESOBSTRUÇÃO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– Tratando-se de mandado de segurança a petição inicial deverá preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, devendo ser apresentada em duas vias, inclusive os documentos que poderão ser xerocopiados na segunda.

Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de …

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, na forma da Lei n. 12.016 e art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, vem, respeitosamente, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE contra ato do MM. Juiz de Direito da Comarca de …, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. A ilustrada autoridade apontada como coatora, nos autos de duas ações civis públicas promovidas pelo douto representante do Ministério Público da comarca local contra o …, e …, cadastradas sob os ns. …, concedeu liminar interditando o acesso de veículos particulares às rodovias que ligam …a … e … a …, sob a justificativa da existência de excessivos buracos na estrada.

2. Estipulou-se na liminar em foco que pelo trecho interditado somente será permitido o tráfego de ônibus de linhas regulares, de ambulâncias, veículos oficiais e dos moradores que comprovadamente residam em seu curso.

3. Ocorre que ao se deferir essa medida liminar, a digna autoridade coatora, acabou por ferir o direito líquido e certo do impetrante, que na condição profissional de …. tornou-se impedido de viajar com seu automóvel para as mencionadas cidades, cujos acessos se faz pelas rodovias “interditadas judicialmente”, causando-lhe, com isso, prejuízos de grande monta nos seus negócios particulares e profissionais, já que IMPEDIDO de transitar nessas rodovias públicas, em virtude da impugnada ordem da autoridade coatora, fiscalizada pela Polícia Militar.

4. Data venia, evidente que a determinação da autoridade coatora malfere indiscutivelmente ao art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal, in verbis:

É LIVRE A LOCOMOÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL EM TEMPO DE PAZ, PODENDO QUALQUER PESSOA, NOS TERMOS DA LEI, NELE ENTRAR, PERMANECER OU DELE SAIR COM SEUS BENS”.

5. Destarte, o autor como proprietário de um veículo particular, quites com os impostos, tem indiscutível direito que lhe assegura a Constituição de transitar pelas estradas nacionais públicas, mesmo aquelas “esburacadas”, não podendo ser atingido pela ordem sub examine que o impede, sobretudo, de trabalhar.

6. Sem adentrar à situação fática das rodovias, se bem ou mal conservadas, que descabe discussão nesta sede, o certo, porém, é que o impetrante restou atingido frontalmente no seu direito constitucional de ir e vir para o pleno exercício de sua profissão.

7. CELSO RIBEIRO BASTOS, com a autoridade que se lhe reconhece preleciona:

“Independentemente do meio através do qual se circula por uma via pública, o transeunte terá um direito de passagem e de deslocamento por ela, por constituir esta forma de deslocamento a manifestação primária e elementar do direito de uma via afetada”. (Comentários à Constituição do Brasil, ed. Saraiva, 1.989, p. 87).

8. Vogando na esteira, o Prof. JOSÉ AFONSO DA SILVA:

“Direito à circulação é manifestação característica da liberação de locomoção: direito de ir, vir, ficar, parar, estacionar. O direito de circular (ou liberdade e circulação) consiste na faculdade de deslocar-se de um ponto a outro através de uma via pública ou afetada ao uso público. Em tal caso, a utilização da via não constituirá uma mera possibilidade, mas um poder legal exercitável erga omnes”. (Direito Constitucional Positivo, p. 460).

9. Noutra senda, sobreleva-se que a medida combatida faz expressa exceção para determinados tipos de veículos, como “carros oficiais, ambulâncias e ônibus de linhas regulares”, facultando só a eles, como que tivessem direitos superiores ao do impetrante, transitarem pela rodovia impedida. Nada há que revelar a possibilidade de passar pelos buracos um ônibus de linha regular (usualmente cheio de passageiros) e de não o fazer o veículo do impetrante.

10. Ora, aludida exceção, redobrada venia, não se justifica e emerge a violação rubra ao art. 5º caput da Constituição Federal que prescreve:

TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS, A INVIOLABILIDADE DO DIREITO, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE”.

11. É flagrante o ultraje do direito líquido e certo do autor de transitar pelas mencionais rodovias estaduais, que lhe dão acesso às cidades circunvizinhas e de outros Estados, culminando a r. decisão vergastada em prejuízos irreparáveis ao exercício de suas atividades profissionais.

12. Ex positis, dada a relevância do direito líquido e certo do impetrante, com amparo no art. 7º, inc. II, da Lei n. 12.016, o impetrante requer que seja concedida liminar inaudita altera parte, para que o mesmo por seu risco e conta possa livremente transitar nas rodovias interditadas, sob pena de sérios prejuízos ao ora requerente. Deferida a liminar reivindicada, seja comunicado pelo meio mais rápido à digna autoridade coatora.

13. Requer, ainda, que seja instada a douta autoridade coatora, para prestar, querendo, as informações que tiver no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, inc. I, da Lei n. 12.016), concedendo-se ao final a ordem de segurança, autorizando o impetrante a trafegar nas aludidas rodovias tal qual lhe assegura a Constituição Federal, como medida da mais lídima Justiça.

Valor da causa: R$ … (…)

Pede Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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