Constitucional

MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. IMPRESTÁVEL PARA SUBSTITUIR RECURSO PREVISTO NA LEI INSTRUMENTAL CIVIL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. IMPRESTÁVEL PARA SUBSTITUIR RECURSO PREVISTO NA LEI INSTRUMENTAL CIVIL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo Sr. Des. Federal, DD Relator do Mandado de Segurança n. … – Corte Especial

– juntada de CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO –

specie in judicio:

I- O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER TRANSFORMADO EM ALTERNATIVA RECURSAL (= substituto do recurso próprio)

*** Súmula 267 do STF

NÃO É CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INSUPERÁVEIS OBSTÁCULOS JURÍDICOS REPRESENTADOS PELO ART. 5º, III da LMS- Lei 12.016/2009 e Súmula 268 do STF

PRECEDENTES DO STF e STJ

PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL

(nome), por seu advogado in fine assinado, na condição de interessada e litisconsorte passiva, nos autos do mandado de segurança epigrafado, interposto por …, incapaz/interditado, representado por sua curadora …, figurando como autoridade coatora o Presidente da …ª TURMA SUPLEMENTAR DO TRF-1, vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

Certidão informando que o impetrante não interpôs qualquer recurso contra o v. acórdão atacado nesse mandamus, deixando-o transitar em julgado- JUNTADA

1. A ora peticionaria, interessada, procede nesta oportunidade à juntada de recente CERTIDÃO exarada pelo ilustrado Diretor da Coordenadoria da Primeira Turma do TRF-1 em … no qual informa que em relação à Apelação número … (…):

– foi proferida sentença pelo d. juízo da …ª Vara/Seção Judiciária do Distrito Federal REVOGANDO A LIMINAR e DENEGANDO A ORDEM no mandado de segurança interposo pelo ora impetrante;

– contra essa decisão foi interposto apelação pelo aqui impetrante, julgada na sessão do dia …, quando por UNANIMIDADE FOI NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO, PUBLICADO O ACÓRDÃO NO e-DJF1 do dia …, com validade de publicação no dia … e,

– certificado, ainda, QUE NÃO FOI INTERPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO ESPECIAL OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RECORRENTE/IMPETRANTE.

– doc. n. … –

2. Destarte, estão cabalmente demonstrados que não tendo sido interposto quaisquer dos recursos cabíveis contra o v. acórdão prolatado na Apelação Cível n. …,julgado em … (fls….), publicado o acórdão no e-DJF1 do dia …(vide certidão em anexo) — cuja íntegra do acórdão se encontra às fls. … –, evidentemente, a decisão prolatada pela douta Turma (impetrada) formou coisa julgada material, pois o conteúdo daquele decisum TRANSITOU EM JULGADO.

3. Verifica-se pela leitura da exordial que a pretensão do impetrante é em sede de liminar suspender a eficácia do julgamento proferido pela …ª Turma Suplementar e no mérito cancelar a atribuição da juíza convocada que atuou como relatora, bem como, sucessivamente, o registro formal das mudanças na relatoria na Apelação Cível n. …

4. Foi concedida a liminar inaudita altera parte pelo eminente Desembargador Federal (plantonista) …  para “suspender os efeitos do julgamento” da Apelação Cível …, sem prejuízo de revisão desta decisão pelo relator a quem for distribuído o presente feito [sic- fls. …].

5. A aqui interessada interpôs agravo regimental (RITRF-1, arts. 296, I, ´a´ e 297) propugnando pelo seu PROVIMENTO e via de consequência REVOGADA A LIMINAR E ACOLHIDA A PREFACIAL DE EXTINÇÃO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, posto que:

– descabe o manuseio do mandado de segurança quando no ordenamento jurídico houver previsão de recurso cabível.

6. E in casu, publicado o acórdão da AMS no e-DJF1 do dia …, com validade de publicação no dia … em … o ora impetrante não interpôs nenhum dos recursos cabíveis e possíveis na legislação instrumental civil e constituição federal (embargos de declaração/CPC, art. 1.022; Recurso Extraordinário/CF, art. 102, III ou Recurso Especial/CF, art. 105,III,´a´e´e´) — Súmula 267 do STF,

e mais,

– descabe a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, conforme prescreve de maneira cogente a Lex Specialis que regula o art. 5º, III da Lei 12.016/2009  e o enunciado da Súmula 268 do STF.

7. O agravo regimental interposto pela ora litisconsorte passivo tem amparo em INABALÁVEL repositório jurisprudencial do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Tribunal Pleno) e do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, cujas ementas e íntegras são juntadas com o fito exclusivo de moldurar o caso concreto às normas legais, vez que a surpreendente r. decisão liminar proferida às fls. …, data venia, poderá e haverá sim de ser revista monocraticamente pelo novo relator — por ser matéria de direito amparada pela lei, jurisprudência e súmulas — ou quando colocado em mesa para a apreciação da d. Turma Especial.

8. Ei-las de per se.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

TRIBUNAL PLENO- AG.REG. NO MS 26.394-6/DF, DJ28.08.2009

Relator: Min. CARLOS BRITTO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 267 E 268 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267), nem contra decisão transitada em julgado (Súmula 268).

2. Inviável o manejo do mandado de segurança como sucedâneo de ação rescisória.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

PLENÁRIO- RECURSO ORD. EM MS 29.222 MATO GROSSO-

DJ 04.10.2011

Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO JUDICIAL. USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE.

1. O mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória (Súmulas 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes.

2. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento.”

– doc. n. …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

CORTE ESPECIAL. AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.442/AL – DJe 07.06.2010

Relator: Min. NILSON NAVES

Mandado de segurança contra acórdão transitado em julgado (impetração). Mandamus como sucedâneo recursal (pretensão). Falta de cabimento (hipótese). Súmula 268/STF (incidência). Agravo Regimental (desprovimento).”

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 36.974/SP

DJe 25.04.2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 268/STF E DO ART. 5º, III, DA LEI N. 12.016/2009.

Consoante decidiu a Primeira Turma desta Corte, ao julgar o RMS 33.042/SP, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, subsistem no regime da Lei 12.016/2009, os óbices que sustentam a orientação das Súmulas 267 e 268 do STF, no sentido de que, mesmo na hipótese de decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o mandado de segurança (a) não pode ser simplesmente transformado em alternativa recursal (= substitutivo do recurso próprio) e (b) não é cabível contra decisão judicial revestida de preclusão ou com trânsito em julgado. Conforme consignado no referido julgamento da Primeira Turma, mesmo quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o mandado de segurança não dispensa a parte impetrante de interpor o recurso próprio, no prazo legal. Também não cabe mandado de segurança contra decisão judicial, já transitada em julgado, porque admiti-lo seria transformá-lo em ação rescisória. Daí a Súmula 268/STF: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado”.

9. No mesmo sentido (STJ):

– Corte Especial, AgRg no MS n. 16.319/DF, Rel. Min. Nancy Andrigui, DJe 01.08.2011;

– AgRg no MS n. 17.756/DF, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 07.12.2011;

– Recurso em MS n. 33.042/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 10.10.2011.

– doc. n. …-

II- PEDIDOS

10. . Ex positis, a litisconsorte passiva … requer:

a) dentro do exercício soberbo da prática da justiça do novo relator, seja monocraticamente revogada a liminar, como faculta a norma regimental e buscado no agravo regimental interposto;

b) acaso mantida a liminar, seja colocado o agravo regimental para julgamento pela Corte Especial;

c) a juntada da certidão expedida pela secretaria da …ª Turma do TRF-1.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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