Constitucional

MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. REGISTRO DE TÉCNICO. PRECEDENTES

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. REGISTRO DE TÉCNICO. PRECEDENTES

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz da … Vara Federal – Seção Judiciária de …

proc. n. …

(nome), impetrante, por seu advogado in fine assinado, nos autos do mandado de segurança epigrafado que contende contra o PRESIDENTE DO CRF/… – CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE …, vem, respeitosamente, proceder à juntada de 02 (duas) sentenças, da 7ª e 3ª Vara Federal, respectivamente, pelo que passa a aduzir, em reforço ao pleitos liminar e de concessão da ordem:

1. Sentença da 7ª Vara Federal

Mandado de Segurança n. 1001677-36.2017.4.01.3800

1. O douto Juiz Federal GUILHERME MENDONÇA DOEHER, titular da 19ª Vara Federal, no exercício da titularidade da 7ª Vara, concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado por JOÃO DE OLIVEIRA NUNES SOBRINHO contra o PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em situação muito similar à vertente.

2. Entendeu sua Excelência na sentença datada de “01.03.2018” a prevalência do “princípio da irretroatividade da lei“, pois o impetrante já havia preenchido os requisitos legais da legislação anterior que lhe credenciava ser “Técnico em Drogaria” com direito a atuar como “Responsável Técnico“.

3. Et pour causae, o Resp 1243994/MG mesmo decidido em forma de recurso repetitivo (CPC/73, art. 543-C) e a Lei 13.021/2014 não têm o efeito de retroagir seus efeitos ao direito do impetrante, pois o mesmo terminou seu curso em “26.11.2012“.

4. Esses os trechos da recente sentença no que bem se encaixa à hipótese vertente:

Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que o impetrante concluiu em 26/11/2012 a formação técnica em farmácia, consoante o diploma acostado aos autos (ID 1683898).

Desse modo, diante do fato de ter preenchido os requisitos para o exercício da profissão em 2012, entendo que a lei superveniente, no caso a Lei n. 13.021/2014, não poderia retroagir para retirar do impetrante o direito ao exercício da profissão e, portanto, à assunção da responsabilidade técnica por drogaria, razão pela qual procedente se afigura o pleito inicial.

O fato de ter sido requerida a inscrição junto ao Conselho Regional de fiscalização profissional já na vigência da Lei 13.021/2014 não pode servir de óbice ao acolhimento da pretensão do demandante, na medida em que o direito ao exercício profissional pretendido não decorre da inscrição, cujo caráter é meramente formal e declaratório.

Se desde o ano de 2012 encontra-se o demandante em condições de postular a inscrição em referência e dar início às atividades profissionais, inclusive como responsável técnico por Drogarias, conforme legislação vigente apontada na decisão liminar, certo é que não pode a Lei que vedou tal mister aos Técnicos em Farmácia receber interpretação e eficácia retroativas, para alcançar situações já constituídas à data de sua publicação .

3 – DISPOSITIVO

Pelo exposto, confirmando a medida liminar anteriormente concedida, concedo a segurança para determinar ao impetrado que proceda à inscrição do impetrante no Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais – CRF/MG, no quadro de Não-Farmacêuticos, como Técnico em Farmácia, bem como expeça em seu favor o Certificado de Responsabilidade Técnica por Drogarias…Belo Horizonte, 1º/03/2018. (assinatura eletrônica) Guilherme Mendonça Doehler – Juiz Federal Titular da 19ª Vara/MG

No exercício da titularidade da 7ª Vara/MG

(doc. n. …)

2. Sentença da 3ª Vara Federal

Mandado de Segurança n. 0056400-90.2015.4.01.3800

5. O d. Juiz RICARDO MACHADO RABELO, titular dessa eg. 3ª Vara Federal SJMG, amparado em precedentes do STJ e na legislação de vigência, pelos vastos fundamentos constantes no r. decisum ora enfocado, sobremodo ter o então impetrante GILSON DOS SANTOS LIMA concluído o curso oficial de “Técnico em Farmácia“, concedeu a ordem definitiva:

“…para determinar à Autoridade Impetrada [Presidente do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais] que inscreva o Impetrante em seus quadros como Técnico em Farmácia, emitindo o CRT- Certificado de Regularidade Técnica em seu nome para que possa assumir a responsabilidade técnica por drogaria, exclusivamente…Belo Horizonte, 11 de março de 2016. (a) Ricardo Machado Rabelo- Juiz Federal da 3ª Vara/MG” (doc. n. …).

6. Ex positis, tendo o aqui Impetrante em seu favor o direito líquido e certo da irretroatividade da lei, bem como a proteção constitucional da coisa julgada, atrelado às justificativas do fumus boni juri e periculum in mora, requer em reiteração o deferimento da liminar inaudita altera parte reivindicada na exordial e a juntada destas duas sentenças.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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