Constitucional

MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da Comarca de …

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), com esteio nos dispositivos da Lei n. 12.016 de 07-08-2009, vem, respeitosamente, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do ilustre SECRETÁRIO DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE …, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. O impetrante participou do concurso público de provas e títulos para o cargo de …, no qual obteve o 2o lugar dentre os demais concorrentes, conforme edital do resultado em apenso (doc. n. …).

2. Abriram-se as 5 (cinco) vagas para o cargo de … que foram preenchidos pelos senhores … que tiveram colocação inferior ao impetrante, chamados que foram pela digna autoridade coatora, desobedecendo, assim, a ordem de classificação do concurso.

3. Destarte, sem resquício de dúvida, houve por parte do Município flagrante e inarredável violação à Constituição Federal, e ao direito líquido e certo do impetrante, que assegura aos aprovados em concurso público o ingresso nos cargos, em obediência à ordem de classificação.

4. Ex positis, o impetrante requer:

a) seja CONCEDIDO O PRESENTE WRIT PARA FINS DE SUSPENDER O ATO IMPUGNADO DE NOMEAÇÃO DAS PESSOAS ACIMA INDIGITADAS QUE TIVERAM COLOCAÇÃO INFERIOR AO REQUERENTE, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINANDO A INCLUSÃO DO NOME DO IMPETRANTE NO QUADRO DOS CHAMADOS ATÉ A SUA CLASSIFICAÇÃO;

b) seja notificada a autoridade coatora, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei n.12.016/09;

c) a intimação do ilustre Representante do Ministério Público;

d) a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão.

Valor da causa: R$ … (…)

Pede Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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