Constitucional

MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COM PEDIDO DE LIMINAR

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COM PEDIDO DE LIMINAR

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– Expor com precisão e absoluta clareza os motivos da impetração, esclarecendo qual direito líquido e certo do impetrante fora violado pelo ato da autoridade apontada como coatora, demonstrando de forma categórica o ultraje ao dispositivo legal ofendido do impetrante. Ilustrar a peça com doutrina e jurisprudência agasalhando a tese da exordial.

– Tratando-se de mandado de segurança a petição inicial preencherá os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC.

– Se o pleito mandamental resvalar direito de terceiros, obrigatoriamente o impetrante na inicial pedirá a sua intimação para acompanhar o writ, na qualidade de litisconsorte passivo. Necessário que seja qualificado o terceiro.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de … (ou autoridade competente)

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc.n. …), vem, respeitosamente, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e Lei n. 12.016, impetrar como impetrado tem o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR contra ato do Exmo. Sr. …, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. Narrar o ato considerado prejudicial ao direito líquido e certo do impetrante.

2. Evidenciado, destarte, à saciedade, que o ato impugnado ofendeu ao direito líquido e certo do impetrante.

3. A Constituição Federal em seu art. 5º, LXIX, garante que será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeascorpus ou habeasdata, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

4. O direito demonstrado no presente pedido merece ser imediatamente tutelado.

5. Ex positis, requer que seja concedida liminar em favor do impetrante, dando ciência à autoridade apontada como coatora, para o fim de …, notificando-a a prestar, querendo, as informações que entender necessárias no prazo de 10 (dez) dias, prosseguindo-se até final decisão, quando desde já se propugna pelo decreto de concessão da segurança ora rogada, com observância de todas as formalidades legais.

6. Requer, outrossim, que seja intimado o representante do Ministério Público a intervir nesse feito.

Valor da causa: R$ … (…)

Pede Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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