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MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO MESAS DE BAR NA CALÇADA. LEI DA POSTURA MUNICIPAL. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO MESAS DE BAR NA CALÇADA. LEI DA POSTURA MUNICIPAL. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo Sr. Juiz de Direito da … Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de …

(nome, endereço e CNPJ), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …)  vem respeitosamente  impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato manifestamente ilegal perpetrado pelo Fiscal da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana do Município de … autoridade esta vinculada ao Município de …, com endereço na …, n. …, bairro …, CEP …, em …, …, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DA ESPÉCIE

1. Funda-se o presente mandamus na impugnação do ato manifestamente ilegal praticado pela autoridade impetrada, consubstanciado na apreensão de mesas e cadeiras da Requerente e aplicação de multa pela ausência do Documento de Municipal de Licença – DML.

2. Por fortes razões de direito, entende a Impetrante que frente a sua atividade comercial, qual seja, bar e restaurante, a mesma sempre possuiu a devida licença para utilização do passeio com suas mesas e cadeiras.

3. Contudo, o último pedido de renovação da referida DML ainda encontra-se pendente de aprovação pelos órgãos da Prefeitura de …, razão pela qual houve o vencimento da licença em vigor, e ao ser abordado pela Fiscalização Municipal, teve suas mesas e cadeiras recolhidas e uma multa aplicada.

4. Referidas atitudes do preposto municipal, fere direito líquido e certo, fazendo-se mister a interferência deste Juízo.

5. Assim, restando infrutíferas as tentativas de resolver a questão de forma administrativa, não restou à Impetrante alternativa senão o manejo da presente ação, estribada nos seguintes fundamentos:

a) Violação dos arts. … do Decreto Municipal n. …;

b) Violação aos arts. … do Código de Postura de … (Lei Municipal n. …);

c) Malferimento aos artigos 170, 174 e 5º, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal;

d) Transgressão de princípios ínsitos à administração pública, tais como o da legalidade, razoabilidade, moralidade e eficiência.

6. Assim, como a seguir será demonstrado, o pedido de liminar merece ser acolhido e a segurança concedida, a fim de que se abstenha, o Município de …, de realizar a novas apreensões no estabelecimento da Impetrada, em virtude da ausência de Documento Municipal de Licença para colocação de mesas e cadeiras em logradouros públicos, até decisão final acerca do Processo Administrativo n. …, que requer a renovação da DML nº 11551.

II – DOS FATOS

7. A Impetrante, empresa que atua no ramo de bares e restaurantes, sempre obteve seu Documento Municipal de Licença (DML) para a utilização do passeio de pedestre com mesas e cadeiras, nas exatas exigências do Código de Postura de … (Lei Municipal n. …) e sua regulamentação (Decreto Municipal n. …).

8. O último DML concedido sob o n. …, do ano exercício …(doc. n. …), expirou em …. Sendo que em … foi protocolado pedido de renovação da licença, tendo sido cadastrada perante os sistemas on line do Município de … na data de …, processo n. … (doc. n. …).

9. Mister relembrar que conforme de depreende da documentação juntada a situação do referido processo administrativo ainda se encontra ‘em andamento’, sem qualquer decisão favorável ou desfavorável à Empresa Impetrante.

10. Ato contínuo, restando à Requerente aguardar o deferimento de sua renovação de licença, prosseguiu com suas atividades de forma rotineira, sendo que no dia …, foi surpreendida pela Fiscalização Municipal que exigiu o devido documento permissivo.

11. Explicando a situação na qual se encontrava a renovação do DML, e apresentando o documento vencido e o protocolo do pedido de renovação, não logrou êxito em seus argumentações.

12. Com isto, foi lavrado o Auto de Infração n. … e aplicado multa no valor de R$ … (…) (doc. n. …), sob o argumento de que utilizou mesas e cadeiras sem licença em logradouro público.

13. De igual forma através do Auto de Apreensão n. …, foram recolhidas 45 mesas e 123 cadeiras, sendo obrigado à pagar a quantia de R$ … (…) (doc. n. …), para a liberação das mesmas, vez serem material imprescindível para o prosseguimento da atividade fim da Impetrante.

14. Após os fatos ocorridos, diligenciou a Requerente no sentido de obter a anulação da multa e auto de apreensão, vez que em virtude de uma ingerência do Município, ainda não foi deferido ou indeferido o pedido de renovação de sua licença.

15. Assim, entendendo ser uma afronta aos princípios constitucionais e legais inerentes à administração pública, além de clara violação ao disposto no próprio Código de Postura de … e seu Decreto regulamentador, não restou outra saída se não o presente mandamus afim de defender seu direito líquido e certo e ver sanada a irregularidade administrativa perpetrada.

III – DA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE … E DECRETO MUNICIAL N. …

16. No que tange ao licenciamento para utilização de logradouro público por mesas e cadeiras, estabelece o CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE … (Lei Municipal n. …), principalmente que (citar o artigo correspondente)

17. Vê-se que o texto de lei apontado é clara a necessidade do licenciamento para a colocação de mesas e cadeiras no passeio, bem como será através de decreto sua regulamentação.

18. Pois bem, quanto ao Decreto Municipal n. …, que regulamenta a Lei n. …, que “Contém o Código de Posturas do Município de …”, assim preconiza (citar o artigo correspondente).

19. Conforme já noticiado e estampado nos documentos em anexo, o Impetrante tentou, dentro de seus direitos garantidos, a renovação de sua licença, mantendo-se o Município totalmente inerte.

20. Ressalta-se que, conforme doc. n. …, foi inicialmente concedido o devido DML para a utilização de mesas e cadeiras em logradouros públicos, com a estipulação da área total autorizada, horários permitidos, cumprindo in totum as exigências legais.

21. CABE INFORMAR QUE A IMPETRANTE EXERCE SUA ATIVIDADE DE FORMA IDÊNTICA A EXATOS 6 (SEIS) ANOS, SEMPRE POSSUINDO TODAS AS LICENÇAS E ALVARÁS PERTINENTES À SUA ATIVIDADE.

22. Prosseguindo com seu modo de atuação, e, em cumprimento ao art. …º do Decreto Municipal n. …, visando não caducar seu direito ao licenciamento, a Impetrante procedeu dentro do prazo hábil ao pedido de licitação, observando de mesmo modo todos os incisos do dispositivo legal invocado. Ressaltando que não houve qualquer alteração na área utilizada, nem nos horários, sequer os materiais (mesas e cadeira) foram substituídos.

23. Desta forma, caberia à administração pública a análise do pedido de renovação dentro do trintídio legal, nos exatos moldes do art. …º de seu Decreto Municipal.

24. Contudo, o que se assevera é o seguinte. Foi protocolado em … o pedido de renovação da licença, com a quitação da devida Guia de Arrecadação Municipal (doc. n. …), o que gerou o processo administrativo …, a Empresa não foi intimado em nenhum momento acerca de pedidos de esclarecimentos ou decisões sobre a renovação, ficando à mercê do Administrador Municipal.

25. Assim, após 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de pura inércia Municipal vêm a Impetrante ser cobrada, pelo próprio Município, através de seus agentes de fiscalização, o devido DML – Documento Municipal de Licença – o qual já foi requerido inúmeras vezes e reiterado o pedido pessoalmente para sua liberação. Mantendo-se sempre silente o Município de …

26. Ora Exmo., é inadmissível que o Município de Belo Horizonte cobre de seus contribuintes uma licença atualizada, sendo que o pedido da mesma já foi requerida a mais de um ano.

27. O próprio Decreto do Município prevê o prazo de 30 (trinta) dias para a apreciação de pedidos desta natureza, por considerar um tempo hábil tanto para a Administração Pública, quanto para as empresas que da licença dependam para de forma produtiva exercerem suas atividades, o que se enquadra perfeitamente no caso sub iudice.

28. Em parcas palavras, a Impetrante necessita e conta com a concessão da renovação de seu licenciamento, diligenciado de forma efetiva para tanto, cumprindo integralmente todos os óbices impostos. Enquanto, do outro lado, o Município age com desídia e negligência, sequer se manifestando sobre o pedido realizado. Pior, passa a exigir que a Empresa tenha uma licença que ele próprio sequer aprecia.

29. Desta feita, necessária se torna a intervenção deste Douto juízo para sanar a irregularidade administrativa impingida pelo Impetrado, a fim de evitar a ocorrência de danos ainda maiores à Empresa Impetrante.

IV – MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PRÚBLICA E DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE

4.1 – Violação ao Princípio Constitucional da Razoabilidade

30. O renomado Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello no que diz respeito ao princípio da razoabilidade, pondera que:

Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. ”

31. Portanto, nas hipóteses em que os atos praticados não se revestirem dos meios adequados e necessários, para a consecução de fins legítimos, não haverá a razoabilidade, e o ato será jurisdicionalmente inválido.

32. No caso desse mandamus, busca-se a procedência dos pedidos pois não se mostra razoável multar e apreender materiais da empresa que sempre possuiu o devido licenciamento para o exercício de suas atividades e uso da propriedade pública, sendo que a ausência momentânea de licença atualizada de deve unicamente por culpa da própria Administração Pública.

4.2 – Violação ao Princípio Constitucional da Finalidade

33. O denominado princípio da finalidade, como bem observa renomado Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello:

Esse princípio impõe que o administrador, ao manejar as competências postas a seu encargo, atue com rigorosa obediência à finalidade de cada qual. Isto é, cumpre-lhe cingir-se não apenas à finalidade própria de todas as leis, que é o interesse público, mas também à finalidade específica obrigada na lei a que esteja dando execução“.

34. Ou seja, o princípio da finalidade é aquele que imprime ao Administrador o dever legal de praticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei.

35. Não é finalidade da Administração se olvidar de apreciar pedido de renovação de licenciamento, utilizando da própria ingerência para fiscalizar e arrecadar às custas da Impetrante, desviando o próprio Decreto Municipal de suas finalidades, qual seja, a possibilidade de utilização de mesas e cadeiras nas calçadas, para desenvolvimento de atividade empresarial que não comprometendo o interesse público.

4.3 – Violação ao Princípio do Interesse Público

36. Ademais, sabe-se que os atos da Administração Pública devem, sempre, atender ao INTERESSE PÚBLICO.

37. É certo ser de interesse público, de todo nosso País, que todas as sociedades empresárias consigam honrar com seus compromissos e estejam estabilizadas financeiramente e regularizadas, proporcionando empregos, acúmulo de parceiros comerciais, fornecedores, contribuindo, assim, para o desenvolvimento econômico e social de nosso país.

38. Nesse sentido, justamente, por isso, é possibilitada a utilização de logradouros públicos por bares, restaurante, feiras e outros tipos de eventos. Propiciando lazer, conforte e desenvolvimento para seus cidadãos.

39. Assim, caso se perpetue tal atitude da Administração Pública, com aplicação de novas multas, realização de novas apreensões e inércia na análise da renovação da DML, estará violando frontalmente o seu próprio interesse sob a ótica da conservação das Empresas e seus interesses sociais.

4.4 – Violação ao Princípio Constitucional da Eficiência

40. O princípio da eficiência  administrativa deve ser interpretado de forma a abalizar a melhor utilização dos recursos, meios e esforços administrativos, bem como os seus resultados que venham a beneficiar nosso País.

41. Ou seja, deve-se agir, sempre, de forma eficiente , buscando-se algum retorno prático à nação (progresso econômico e social).

42. Assim, ao demorar UM ANO E QUATRO MESES, até agora, para analisar um simples pedido de renovação de licenciamento para utilização de passeio com mesas e cadeira, é uma comprovação explícita da ineficiência da Administração Municipal, violando, inclusive, o prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação acerca da temática.

43. Ainda, decorrente de sua atuação morosa, ou melhor, inatuação, ser a Impetrante multada e ter seus bens apreendidos durante, ainda, qual tempo?

44. Desta forma, não se pode encobrir a atuação deficitária do Município para a analise de seus processos administrativos em vista de favorecer seu objetivo fiscalizador/arrecadatório.

4.5 – Violação ao Princípio Constitucional da Moralidade

45. Em relação ao princípio da Moralidade, o renomado Prof. Hely Lopes de Meirelles, assim se manifesta:

A moralidade administrativa constitui hoje em dia, pressuposto da validade de todo ato da Administração Pública (Const. Rep., art. 37, caput). Não se trata – diz Hauriou, o sistematizador de tal conceito – da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como “o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração”. Desenvolvendo a sua doutrina, explica o mesmo autor que o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. Por considerações de direito e de moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto, conforme já proclamavam os romanos – non omne quod licet honestum est. A moral comum, remata Hauriou, é imposta ao homem para sua conduta externa; a moral administrativa é imposta ao agente público para a sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve, e a finalidade de sua ação: o bem comum.”

46. Certo é ser o “bem comum” de nossa nação, que estejam em plena atividade o maior número de empresas possível angariando proventos para o próprio Estado, responsável pelo provento de seus próprios cidadãos.

47. Assim, ao se permitir que em um ‘braço’ da Administração Pública não aprecie pedido de renovação de DML, sendo que, as circunstâncias fáticas e jurídicas são as mesmas da licença pretérita, fica a Empresa, ora Impetrante, amarrada à vontade do Município de avaliar seus requerimentos.

48. Enquanto, em outro órgão do mesmo ente federado, há uma fiscalização abrupta pela verificação da presença do mesmo DML, que o mesmo Município, se nega a apreciar.

49. Insuflando assim de imoralidade dos atos contraditórios do Município de …, refletidos pelos seus agentes de fiscalização. Exigindo um documento que, embora presente todos os requisitos legais, não pé concedido à Empresa/Impetrante.

4.6 – Violação ao Princípio Constitucional da Ordem Econômica Fundada na Valorização do Trabalho Humano e na Livre Iniciativa da Atividade Empresarial Lícita (Art. 170 E 174 da CF)

50. Cumpre ressaltar que a impossibilidade da apreciação da renovação do licenciamento acumulada com a fiscalização da presença do mesmo macula, ainda, os princípios norteadores da ordem econômica, previstos nos artigos 170 e 174 da Constituição Federal, pois a fiscalização, com multa e apreensão implica, de fato, em dificultar sobremaneira que a Impetrante desenvolva plenamente todas as suas atividades, o que, por óbvio, repercute de forma extremamente negativa para a sociedade em geral.

51. Exmo., o licenciamento é imprescindível à sobrevivência da Impetrante, e a não apreciação da renovação do mesmo deveria, no mínimo, obstar à exigência do mesmo documento, uma vez não ser culpa da Impetrante e sim da Impetrada a ausência do mesmo.

52. Assim dispõe art. 170 de nossa Constituição Federal:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (…)

III – função social da propriedade; (…)

VII – redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII – busca do pleno emprego;”

53. Ainda assevera o art. 174 da Constituição Federal/1988:

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.”

54. Assim, ao cumprir todas as exigências e prazo impostos pela Administração Municipal, pretende a Impetrante se planejar e exercer sua atividade empresarial de forma lícita, dentro da iniciativa privada.

55. Portanto, cabe ao Estado assegurar tal contexto, nos termos dos artigos 170 e 174 da Constituição Federal, ao invés de dificultá-la ou puni-la.

4.7 – Violação ao princípio da Função Social da Empresa

56. Verifica-se que a empresa, enquanto atividade, sempre é vista como um agente da sociedade criado com a finalidade de satisfazer necessidades sociais.

57. Valoriza-se pela sociedade a criação delas porque são consideradas benéficas como um todo, uma vez que têm como missão produzir e distribuir bens e serviços, gerando empregos. Contribui-se, assim, em prol do regime da livre iniciativa e a competição econômica.

58. A função social da empresa estará cumprida se seus bens de produção tiverem uma destinação compatível com os interesses da coletividade, realizando a produção e distribuindo-os à própria comunidade, fazendo circular riquezas, gerando empregos, incentivando parcerias comerciais, incentivando novos fornecedores e,  sobretudo, contribuindo, positivamente, para a economia de nosso país. Eis a sua função social.

59. Para que se verifique, na prática, a preservação do princípio da função social da empresa, é necessário, claro, que esta esteja em funcionamento, em conformidade com seu objeto social.

60. Justamente, por isso, foi estabelecido a possibilidade do uso de logradouros públicos, expandindo a área física dos bares, restaurantes e congêneres, aumentando sua possibilidade de ampla atividade, cumprindo com sua função social.

61. Contudo, caso seja a Impetrante impedida de colocar suas cadeiras e mesas na calçada, apenas por não ser apreciado seu pedido de renovação de DML, estará se contrariando o princípio função social da empresa.

62. Por fim, os princípios, vistos em sua acepção geral, correspondem às “proposições diretoras de uma ciência, às quais todo o desenvolvimento posterior dessa ciência deve estar subordinado” (Aurélio – 1ª ed. – 13ª impressão, p. 1139).

63. No âmbito da ciência jurídica são “…os pontos básicos, que servem de ponto de partida ou de elementos vitais do próprio Direito. Indicam o Alicerce do Direito” (De Plácido e Silva – Vocabulário Jurídico).

64. Na esfera do Direito Público os princípios são os padrões que se prestam a orientar a prática dos atos administrativos. Referindo-se ao tema, HELY LOPES MEIRELLES (“Direito Administrativo Brasileiro” – São Paulo, 1991 – p. 82), com a reconhecida autoridade assevera que “… por esses padrões é que se hão de pautar todos os atos administrativos. Constituem, por assim dizer, os fundamentos da ação administrativa, ou, por outras palavras, os sustentáculos da atividade pública. Relegá-los é desvirtuar a gestão dos negócios públicos e olvidar o que há de mais elementar para a boa guarda e zelo dos interesses sociais“.

65. Nesse contexto é que se observa que a Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre a organização do Estado e ao se referir especificamente à Administração Pública, fez de logo inscrever, em seu art. 37, os cogentes princípios básicos norteadores. Sendo defeso ao Município de … violá-los e, ainda, exigir obrigações da empresa pelas suas violações.

4.8 – Do Direito Líquido e Certo da Impetrante

66. No diapasão do elencado na presente exordial, cabia à Autoridade Pública a apreciação do pedido de renovação do Documento Municipal de Licença, de ordem que afronta todos os pilares Administrativo-Tributário, e os princípios econômicos, como o do incentivo aos negócios e estimulo do país.

67. De igual forma, as normas expressas no Código de Postura do Município de … e em seu Decreto regulamentador, preveem de forma indubitável, tanto a necessidade da licença, quanto seus requisitos de concessão e prazo para a análise dos pedidos.

68. E, tendo a Impetrante cumprindo todas as exigências, já possuindo uma licença pretérita e não havendo qualquer impedimento para sua renovação, deveria a Administração Pública exercer seu múnus e conceder a tão aguardada renovação do DML para colocação de mesas e cadeira na calçada.

69. Visto deste ponto, como o dever da boa administração, deverá conter induvidosamente o princípio da eficiência, exigência no sentido de que toda a atividade administrativa seja executada com agilidade e rapidez, de modo a não deixar desatendidos e prejudicados os interesses coletivos e individuais dos interessados.

70. Impondo, igualmente, que os atos administrativos sejam executados com esmero, compreendendo a efetiva execução do que é almejado, valendo-se a Administração, para esse efeito, de técnicas e conhecimentos adequados que deverão proporcionar o melhor resultado possível.

71. Assim, mediante a adoção de procedimentos transparentes e acessíveis ao público em geral, deve necessariamente a Administração visar resultados positivos para o Serviço Público e o atendimento satisfatório, tempestivo e eficaz das necessidades coletivas.

72. Resta demonstrado no presente mandamus que o Impetrado igualmente descumpriu tanto os inúmeros princípios, dele norteadores, quanto seu próprio Código de Postura. Invertendo, ao final, sua responsabilidade à Impetrante, que foi obrigada a pagar uma multa e as despesas com a apreensão para ver recuperada seus materiais obrigatórios para exercer sua atividade fim.

73. Com efeito, merece urgente reparo e cautela a prática comissiva do Impetrado, quer seja pela desobediência ao texto de lei municipal, quer pelo malferimento aos princípios constitucionais ora expostos.

V – DA LIMINAR

74. Ante o contexto exposto perante este Douto Juízo, torna-se imperioso a concessão de medida liminar, com o escopo determinar que se abstenha, o Município de …, de realizar a novas apreensões no estabelecimento da Impetrada, em virtude da ausência de Documento Municipal de Licença para colocação de mesas e cadeiras em logradouros públicos, até decisão final acerca do Processo Administrativo n. …, que requer a renovação da DML n. …

75. A Lei do Mandado de Segurança prevê, em seu artigo 7º, a possibilidade de concessão da liminar, condicionando a sua concessão à existência de plausibilidade jurídica e o risco decorrente da demora.

76. In casu, tem-se robustamente configurados os requisitos legais, é o que se passa a demonstrar:

5.1 – Da Plausibilidade Jurídica (fumus boni iuris)

77. A própria narração fática temporal ora trazida a lume denota a plausibilidade da tutela jurisdicional pretendida, somados, ainda, aos preceitos legais invocados.

78. Come pode-se observar nos documentos …, a empresa atua há 06 (seis) anos no ramo de bar e restaurante, sempre possuindo sua devida licença para colocação de mesas e cadeiras na calçada, inclusive, fazendo seu requerimento de renovação da mesma no tempo hábil, não havendo qualquer manifestação dos órgãos de avaliação do Município acerca da sua renovação.

79. Ressaltando que não houve qualquer alteração no funcionamento da Empresa Impetrante, sendo simples caso de renovação pela expiração da licença anterior a não alteração dos termos da licença.

80. Sendo o puctum dolens da presente demanda a não apreciação da renovação pela inércia Municipal, em detrimento à sua exigibilidade do mesmo documento já requerido.

5.2 – Do Risco Decorrente da Demora (periculum in mora)

81. O risco decorrente da demora também resta evidenciado na exposição dos fundamentos da inicial, eis que, a contínua exigência do DML por parte da fiscalização municipal, gerará a interrupção da atividade da Impetrante, arriscando a saúde financeira desta, podendo causar-lhe a insolvência ou até mesmo sua extinção.

82. Cumpre ressaltar que, todos os procedimentos para a renovação foram fielmente cumpridos pela Impetrante, cabendo somente a avaliação do pedido pelo Município de …

83. Ainda, a cada dia que exigido o licenciamento atualizado, e apreendido os bens da Impetrante, está se negando a sua atuação plena, com fundamento único e exclusivo na desídia do próprio Município.

84. Claro, pois, que a espera pela decisão meritória final ensejaria ainda mais consequências deletérias para a Empresa Impetrante, o que denota a imprescindibilidade da concessão da medida liminar.

VI – DO PEDIDO

85. Ex positis, requer a Impetrante:

a) seja concedida a liminar, inaudita altera parte, para que se abstenha, o Município de …, de realizar a novas apreensões no estabelecimento da Impetrada, em virtude da ausência de Documento Municipal de Licença para colocação de mesas e cadeiras em logradouros públicos, até decisão final acerca do Processo Administrativo n. …, que requer a renovação da DML n. …

b) seja ao final CONCEDIDA A ORDEM para que se abstenha, o Município de …, de realizar a novas apreensões no estabelecimento da Impetrada, em virtude da ausência de Documento Municipal de Licença para colocação de mesas e cadeiras em logradouros públicos, até decisão final acerca do Processo Administrativo n. …, que requer a renovação da DML n. …

c) a notificação imediata da Autoridade Coatora (Impetrada) para, no decêndio legal, prestar as informações que julgar necessárias (LMS, art. 7º, I);

d) seja dado ciência ao MUNICÍPIO DE …, encaminhando-lhe cópia da presente inicial (LMS, art. 7º, II);

e) a intimação do ilustre Representante Ministerial para emitir seu indispensável parecer no prazo de 10 (dez) dias (LMS, art.12);

f) a juntada de cópia integral da presente exordial para acompanhar o pedido de informações dirigido à douta autoridade coatora (LMS, art. 6º, caput) e cópia da inicial a ser remetida para o órgão de representação da d. autoridade coatora – Município de … (LMS, art. 7º,II).

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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