Constitucional

MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUÇÃO. SUPRIMENTO JUDICIAL À FALTA DE LEI REGULAMENTADORA. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUÇÃO. SUPRIMENTO JUDICIAL À FALTA DE LEI REGULAMENTADORA. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– Esclarecer a lei aplicável ao autor, mas que não está sendo observada em face da inexistência de norma regulamentadora sobre a mesma, demonstrando o direito do autor a tal legislação.

Exmo. Sr. Ministro Presidente do Excelso Supremo Tribunal Federal (ou autoridade competente)

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, requerer a expedição DE MANDADO DE INJUNÇÃO ao … (esclarecer o órgão respectivo), com sede em …à rua …, devendo ser notificado na pessoa de …, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. Narrar os fatos.

2. Não obstante, portanto, o texto escrito da lei, o impetrado recusa-se a cumpri-la, sob alegação da inexistência de norma regulamentadora, ferindo o direito do autor, garantido em sede Constitucional.

3. Ex positis, sendo admissível a utilização do presente writ, é a presente para respeitosamente requerer a V. Exa., a concessão de liminar, notificando-se a autoridade apontada como coatora da decisão liminar, intimando-a a prestar, querendo, informações no prazo de 10 (dez) dias, acompanhando o presente pedido, até final decisão, propugnando-se, ainda, que seja ouvido o Ministério Público, para ao final ser expedido o respectivo mandado de injunção para o fim colimado, tudo nas melhores normas do direito e da salutar Justiça.

4. Requer a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão.

Valor da causa: R$ … (…)

Pede Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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