Constitucional

MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. CORRETIVO. INVERÍDICOS OS DADOS REGISTRADOS NO SPC

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. CORRETIVO. INVERÍDICOS OS DADOS REGISTRADOS NO SPC

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, à presença de V. Exa., na forma do art. 5º, LXXII, “b”, da Constituição Federal, impetrar, como impetrado tem, o presente HABEASDATA, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. O autor tomou conhecimento de que no SPC desta cidade consta seu nome como “cliente negativo”, incluído pela firma …, perante a alegação do não-pagamento de um débito que seria de responsabilidade do mesmo.

2. Em virtude da inscrição negativa do nome do autor, o mesmo fora impedido de contrair empréstimo junto ao Banco …, com agência nesta cidade, causando ao autor os mais sérios prejuízos de ordem moral e financeira, dada sua exemplar conduta, onde exerce a função de …

3. Ocorre que a informação constante de tal banco de dados é inverídica, eis que o autor não é devedor àquela empresa, havendo evidente engano por parte desta com referência à pessoa do autor, sendo que tal firma jamais poderá comprovar, mercê da inexistência, a prova de qualquer dívida do autor para com a mesma, para ensejar a inclusão de seu nome no SPC.

4. O autor tentou extrajudicialmente pedir a exclusão de seu nome, não obtendo, contudo, êxito, sob alegação dada pelo respectivo órgão de que …, conforme documento incluso, restando-lhe tão-somente a utilização do presente writ, para corrigir essa injustiça.

5. Ex positis, requer o processamento do presente pedido de habeasdata, intimando-se o respectivo órgão, na pessoa de …a prestar as informações que tiver, fazendo prova do débito de responsabilidade do autor, sob as penas da lei, propugnando-se que seja concedido o presente pedido, para se retificar tal informação negativa, excluindo-a, com a procedência do presente pedido.

6. Requer a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão.

Valor da causa: R$ … (…)

Pede Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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