Constitucional

MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL .HABEAS DATA. CORREÇÃO DE DADOS CONSTANTES EM CADASTROS

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL .HABEAS DATA. CORREÇÃO DE DADOS CONSTANTES EM CADASTROS

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de …

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, à presença de V. Exa., na forma do art. 5º, LXXII, “b” da Constituição Federal, impetrar, como impetrado tem, o presente HABEASDATA, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. Narrar com precisão e clareza qual dado incorreto do autor consta em determinado registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

2. Não obstante constar tal dado no … (citar o órgão), o mesmo não corresponde à verdade, eis que … (explicar o porquê da informação não ser verdadeira, demonstrando qual a correta), sendo que essa informação a respeito do autor fora incluída de forma mentirosa no respectivo banco de dados, causando ao autor os mais sérios prejuízos de ordem moral e financeira, eis que …

3. O autor presta serviços a órgãos públicos, estando impedido de continuar com seus préstimos, em face desses dados inverídicos a respeito de sua pessoa.

4. O autor tentou extrajudicialmente fazer a devida correção, não conseguindo, contudo, êxito em suas assertivas, perante a recusa do respectivo órgão em proceder a tal correção, ficando a informação inverídica a respeito do autor a permanecer em seus registros, causando-lhe evidentes prejuízos morais e financeiros.

5. Ex positis, requer o processamento do presente pedido de habeasdata, concedendo-se liminar em favor do autor perante a prova anexa, intimando-se o respectivo órgão, na pessoa de …, a prestar as informações que tiver no prazo legal, sob as penas da lei, propugnando-se ao final que seja concedido o presente pedido, para se determinar que seja retificado essa informação a respeito do autor, com a procedência do presente pedido.

6. Requer a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão.

Valor da causa: R$ …(…)

Pede Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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