Constitucional

MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES EM ÓRGÃOS PÚBLICOS

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES EM ÓRGÃOS PÚBLICOS

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, à presença de V. Exa., na forma do art. 5º, LXXII, “a”, da Constituição Federal, impetrar o presente HABEASDATA,como impetrado tem …,  pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. O autor nadatade …prestou concurso público para o cargo de …, conforme se verifica de sua respectiva inscrição de n. …, tendo sido aprovado para tal função, no seguinte órgão …, com sede à …, nesta cidade.

2. Não obstante sua aprovação, o autor fora impedido de assumir tal cargo e tomar posse, perante a alegação dada pelo respectivo órgão de que existem informações e dados contra a pessoa do autor constante de registros, tidos como confidenciais, que o impedem de exercer a função para a qual fora aprovado, perante a disposição contida no respectivo edital.

3. O autor conforme se verifica dos documentos inclusos, não conseguiu pessoalmente tomar conhecimento acerca dessas informações tidas como sigilosas pelo órgão declinado, não lhe restando outra alternativa, senão a de impetrar o presente pedido de habeasdata, que lhe é assegurado pela Carta Magna.

4. Aliás, tem o autor ciência de que eventuais informações a seu respeito são inverídicas, sendo que o mesmo vindo a tomar conhecimento dessas, poderá tomar as providências cabíveis para se demonstrar a injustiça das mesmas, fazendo com que o mesmo seja admitido ao cargo para que fora aprovado.

5. Tem, portanto, o autor justo e legítimo interesse na obtenção dessas informações relativas à sua própria pessoa, sendo cabível o presente writ.

6. Ex positis, requer-se que seja concedida liminarmente a presente ordem de habeasdata, determinando-se ao citado órgão, na pessoa de …, sejam prestadas tais informações ao impetrante, sob as penas da lei, intimando-a a prestar, querendo, as informações que tiver, no prazo legal, acompanhando o presente até final decisão, propugnando-se pela sua mantença e decreto de procedência, por ser medida de Justiça.

7. Requer a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão.

Valor da causa: R$ … (…)

Pede Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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