Constitucional

MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEFESA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEFESA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da … Vara da Subseção Judiciária de …- …

(Distribuição por dependência à ação civil de improbidade administrativa n. …)

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. n. …), vem respeitosamente, com fundamento nos artigos 674 usque 681 do Código de Processo Civil, promover os presentes EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE DE MANUTENÇÃO DE POSSE (CPC, arts. 674 caput  e 678) contra o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelas razões de direito adiante articuladas:

I – BREVE ESCORÇO

1. A autora, …, CPF n. n. … é casada com o Sr. … sob o regime de comunhão universal de bens desde … (doc.n. …).

2. O ora embargado, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, promoveu contra …, marido da embargante, a ação civil pública apensada, cadastrada sob o número …, objetivando a condenação do demandado nas penas previstas no art. 12, incisos I, II e III da Lei n. 8.429/92 (doc.n. …) .

3. Foi apresentada a defesa prévia prevista no art. 17, § 7º da Lei n. 8.429/92 pelo demandado … (doc. n. …).

4. O aqui embargado MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se nos autos da ação civil pública e pediu o sequestro e indisponibilidade de todos os bens móveis e imóveis em geral do demandado …, marido da embargante (doc. n. …) .

5. Acolhendo parcialmente a reivindicação ministerial o d. juízo determinou a indisponibilidade dos bens do requerido … até o valor de R$ … (…). E para tanto, determinou a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis da comarca de …, “determinando a indisponibilização dos bens registrados em nome do requerido e o lançamento de impedimento de transferência de eventuais veículos em nome do requerido por meio do sistema RENAJUD” [sic- doc. n. …] .

6. Procedeu-se à indisponibilidade de um veículo registrado no DETRAN/… em nome de …, através do sistema RENAJUD, a saber: Marca/Modelo IMP/…, Placa …, Chassi …, Ano Fab. …/Ano Mod. … (doc. n. …).

7. Expediu-se ofício dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis de … “para lançamento de indisponibilidade dos bens registrados em nome do demandado …, CPF n. …” (doc. n. …) .

8. Feitas estas digressões, assevera-se de plano que os objetivos dos presentes embargos de terceiro se restringes ao fitos de:

– afastar da indisponibilidade judicial do imóvel residencial onde mora a embargante junto com o seu marido … (Lei n. 8009/90, art. 1º) e;

– afastar da indisponibilidade a meação do imóvel que é de propriedade comum da embargante com seu marido, casados sob o regime de comunhão universal de bens (CC, art. 1.667).

II- PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

II.1- DESCONSTITUIÇÃO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE SOBRE O IMÓVEL RESIDENCIAL  DE  PROPRIEDADE  DA EMBARGANTE, ONDE RESIDE COM SEU MARIDO –

9. A embargante é casada sob o regime de comunhão universal de bens com …, CPF …conforme faz prova a certidão de casamento coadunada nessa exordial (vide doc. n.  …).

10. Há 28 (vinte e oito) anos a embargante e seu marido …residem no imóvel localizado na Praça … n. …, Bairro …, na cidade de … (…), desde quando adquiriram esse imóvel em …

11. Referido imóvel se encontra registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de …, junto à matrícula n. …

12. Demonstra-se cabalmente que a embargante e seu marido …residem na Praça … n. …, Bairro …, na cidade de …(…), granjeiam-se aos autos, ad exemplificandum, contas de água, luz, telefone e declarações de vizinhos (doc. n. …).

13. Destarte, a ordem judicial de indisponibilidade emitida por esse d. juízo, recaiu sobre o imóvel residencial onde são proprietários em condomínio e residem a embargante/… e seu marido … na cidade de … (…), mas cujo registro imobiliário está inserido perante o Cartório de Registro de Imóveis de … (…) está em desacordo com a prescrição legal esculpida no art. 1º da Lei n. 8.009 de 29.03.1990 que dispõe sobre a IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, in verbis:

Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou de móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.”

14. Aqui, a determinação de indisponibilidade judicial combatida objetiva garantir o juízo para uma vindoura e eventual reparação imposta ao marido da embargante, cujos recursos poderão advir da expropriação desse imóvel.

15. Entretanto, no caso sub examine, o art. 1º da Lei n. 8.009/1900 é cogente no sentido de se afigurar impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, não respondendo por qualquer tipo de dívida, salvo as hipóteses excepcionais previstas na lex specialis, que não sucedem nesse processado.

16. Com a autoridade que se lhe reconhece, SÍLVIO DE SALVO VENOSA, ao se pronunciar sobre a Lei n. 8009/90, salienta com pertinência irrefutável:

Trata-se de norma que amplia o bem de família tradicional, de evidente cunho de ordem pública, colocando a salvo de credores basicamente o imóvel do casal ou da entidade familiar (…)

A divagação agora passa a ser em torno da inspiração sociológica e histórica dessa lei. Pacífico é que se trata de diploma de ordem pública. Embora regulando relações privadas, tem reflexos fundamentais no processo executório, de direito público, portanto. Não se trata, porém de simples norma processual, como não o é o bem de família no código Civil (…)

Por outro lado, positivamente, vemos que a lei procurou proteger a família do devedor, garantindo as condições mínimas de sobrevivência digna (…)

A Lei 8.009/90, com todas as suas falhas, foi evidentemente muito mais avançada, fazendo com que a impenhorabilidade do imóvel de moradia decorra imperativamente da lei” (in Direito Civil, Ed. Atlas, 3ª. ed., Tomo I, p.348/349).

17. O repertório jurisprudencial do colendo TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO tem álveo e remansado entendimento no sentido da IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL, verbi gratia:

REO 0005523-88.2007.4.01.3813/MG

Rel. DES. FEDERAL REYNALDO FONSECA

SÉTIMA TURMA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Possibilidade de discussão da impenhorabilidade do bem, em sede de embargos à execução. Nesse diapasão: “(…) Por se tratar de matéria de ordem pública, a impenhorabilidade de bens pode ser arguida a qualquer tempo ou Instância. Não há impedimento para que, em sede de embargos à execução, seja reconhecida a nulidade da penhora de bens, essenciais ao exercício da atividade laboral..”(AC 2004.01.99.039875-2/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,DJ p.112 de 11/06/2007) 2. Nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar, não respondendo por qualquer tipo de dívida, salvo as hipóteses previstas em lei.”

REO 0001384-37.2009.4.01.4100/RO

Rel. DES. FEDERAL SOUZA PRUDENTE

OITAVA TURMA

DJe-DJF1 p.584 de 12/11/2010

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. Nos termos da Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bem de família, afigura-se impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, não respondendo por qualquer tipo de dívida, salvo as hipóteses previstas em lei.”

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEI Nº 8009/90. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. DESCONSTITUIÇÃO.

Na qualidade de esposa do Sr. LUIZ RENAN MAMBRINI (sócio executado da sociedade também executada), a embargante anexou aos autos certidões dos Cartórios dos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º Ofícios de Registro de Imóveis de Belo Horizonte – MG, cópias do registro do imóvel penhorado, de sua conta telefônica, bem como de sentenças proferidas em outros processos. A Lei 8.009/90 protege o único imóvel da entidade familiar contra a penhora, atestando a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal.” (Apelação Cível AC 2003.38.00.027369-0/MG; Rel. Des. LUCIANO TOLENTINO AMARAL, DJ 24.07.2009).

18. No mesmo sentido “TRF 1: AC 0036680-36.1998.4.01.3800/MG, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, DJe 14.06.2010; REO 034378-31.2001.4.01.9199/MG, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino, DJe 12.03.2010, dentre outros.”

19. Assim, impõe-se a desconstituição da ordem de indisponibilidade sobre o imóvel da embargante, onde reside com seu marido, localizado na Praça …n. …, na cidade de … (…), oficiando-se nesse sentido para o Cartório de Registro de Imóveis de … (…), perante a matrícula n. …

II.2- IMPOSSIBILIDADE  DE SE  INDISPONIBILIZAR  OS BENS DE CO- PROPRIEDADE  DA EMBARGANTE –

20. O art. 674, § 2°, I do CPC confere legitimidade ativa à embargante, na qualidade de terceiro e cônjuge do demandado vir a juízo através desta quadra processual para defender a sua meação, ex-legem:

“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

(…)

§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I – o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;”

21. Mutatis mutantis, na esteira o enunciado pela Súmula 134 do STJ: “Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defender sua meação“.

22. Oportuna a lição do Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “O art.1.046 § 3° do CPC ao contemplar a defesa da meação em posição particular, dentre os casos de embargos de terceiro, o Código teve a evidente intenção de reconhecer à esposa, EM QUALQUER TEMPO, a QUALIDADE DE TERCEIRO para demandar a exclusão de seus bens da injusta apreensão judicial” (Curso de Direito Processual Civil, Forense, vol.. II, p. 282).

23. Depreende-se, portanto, que os embargos de terceiro tem função precípua de ser o remédio jurídico para combater o ato do Estado que venha a constranger bens de terceiros estranhos à res in iudicio deducta.

24. Por se encontrar casada com …desde … sob o regime de comunhão universal de bens, data venia, não poderia ser objeto da ordem emanada desse d. juízo a indisponibilidade da INTEGRALIDADE dos os imóveis e móveis de propriedade do demandado na ação apensada …, marido da embargante, vez que referidos bens se comunicam e a varoa é deles condômina pela metade, a teor do comando estabelecido pelo art. 1.667 do Código Civil, in expressis:

Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.

25. Outrossim, o suposto e incerto débito do marido da embargante não se reverteu em proveito financeiro para a embargante ou sua família —não há qualquer elemento sequer indiciário nesse sentido— constituindo vero princípio jurídico preconizado pelo art. 1.664 do Código Civil que os bens do casal só respondem “pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal“.

26. E em nenhuma linha sequer dos autos da ação civil pública apensada, o embargado asseverou que a embargante praticou qualquer ato ilegal que justificasse seu ingresso no feito matriz ou sua responsabilidade solidária ao marido-demandado.

27. Bem por isso, o entendimento pretoriano vem repetidamente entendido que em situações como a em tablado, há de ser apartada a meação da mulher casada sob o regime de comunhão universal de bens, quando a constrição judicial recair sobre o seu quinhão do imóvel, por suposta dívida do marido, ad exhibendum o repositório do ínclito SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SEQUESTRO DE BENS – MEAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – Esposa de réu em ação civil pública que, visando proteger da constrição judicial seu patrimônio relativo à meação, ajuizou e obteve êxito nos embargos de terceiro” (STJ, Resp 314.022/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 20.09.2004).

PROCESSUAL CIVIL. MEAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. Em execução fiscal, na cobrança de dívidas fiscais contra empresa em que o marido seja sócio, há de se excluir a meação da mulher sobre o bem de propriedade do casal que foi objeto de penhora, notadamente nos casos em que o credor não comprovou a existência de benefício do cônjuge com o produto da infração cometida pela empresa” (STJ, Resp 641.400/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ 01.02.2005).

28. E esta orientação já se encontra pacificada nas situações semelhantes de execução fiscal, através do STJ pelo teor do Enunciado na Súmula n. 251: “A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal“.

29. Por esses motivos, considerando que a embargante é co-proprietária/meeira de imóveis registrados em conjunto com seu marido …perante o Cartório de Registro de Imóveis de …a, data venia, há de ser afastada a ordem de indisponibilidade sobre a INTEGRALIDADE (100%) dos imóveis, mas apenas no percentual de 50% (cinquenta por cento) pertencente ao quinhão esposo da embargante, registrados naquele tabelionato, a saber:

-… ha de propriedade do casal … E …do imóvel denominado FAZENDA …, com área total de … ha, conforme se depreende da matrícula n. …

(doc.n. …)

30. Pelo mesmo motivo de jaez legal, a indisponibilidade sobre o veículo Marca/… , Placa …só poderá estar circunscrita à sua metade, salvaguardando a meação da ora embargante.

III – PEDIDOS

31. Ex positis, a embargante requer:

a) sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO para:

– desconstituir a ordem de indisponibilidade sobre o imóvel residencial da embargante, localizado à Praça …n. …, Bairro …, …, oficiando-se nesse sentido ao Cartório de Registro de Imóveis de …, matrícula n. … e,

– desconstituir 50% (cinquenta por cento) da ordem de indisponibilidade sobre …ha de propriedade do casal … E …do imóvel denominado FAZENDA …, com área total de … ha, oficiando-se nesse sentido ao Cartório de Registro de Imóveis de …, matrícula n. … e,

-desconstituir 50% (cinquenta por cento) da ordem de indisponibilidade sobre o Marca/Modelo …, Placa … Chassi …, Ano Fab. …/Ano Mod. …, tomando de pronto essas providências pelo sistema RENAJUD ou oficiando ao DETRAN/…

b) a condenação do embargado nas custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (Súmula 303 do STJ).

c) a citação do embargado, para, querendo, contestar no prazo legal de 15 (quinze) dias, em dobro por força da lei instrumental civil (CPC, arts. 180 e 679);

d) a distribuição por dependência aos autos da ação civil pública n. … (CPC, art. 676);

e) a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos, vez que os presentes embargos de terceiro atingem a todos os bens objeto da combatida ordem de indisponibilidade (CPC, 678);

f) a produção de provas documental, testemunhal, e demais provas em direito admitidas;

g) a concessão à embargante dos benefícios da assistência judiciária, pois não tem condições de pagar com as vultosas custas processuais dos presentes embargos de terceiro sem que isso acarrete prejuízos à sua própria sobrevivência. (doc. n. …).

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.