Constitucional

MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO WRIT. MEMORIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO WRIT. MEMORIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Des. Federal … – DD Relator do Mandado de Segurança n. …. – Corte Superior

– autos no gabinete do relator em …-

Impetrante: … (incapaz), representado por sua mãe …

Impetrado: Ato Judicial da Juíza Federal Convocada pela …ª Turma Suplementar do TRF-1, Dra. …

Litisconsorte Passiva: …

MEMORIAL PELA LITISCONSORTE PASSIVA …

I- PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL

I.1- ALINHAMENTO DO ATO IMPUGNADO E DA  AUTORIDADE COATORA

1. Ab initio, necessário pontuar que o ato judicial tido como írrito pelo impetrante foi uma decisão proferida pela douta Magistrada, Juíza Federal Convocada para a …ª Turma Suplementar, DRA. …, juntada às fls…-TRF.

2. A insurgência tem escopo nas premissas de que a douta autoridade coatora, DRA. …, depois de se declarar suspeita (CPC, art. 145), não poderia remeter os autos para a sua sucessora imediata na …ª Turma Suplementar do TRF-1, cabendo ao Presidente da Turma ou ao Presidente do TRF-1 a redistribuição da apelação.

3. Importante essa distinção, pois há um descomunal descompasso entre o ATO IMPUGNADO e a pretensão VEICULADA NESSE MANDAMUS.

4. Impugna-se via mandado de segurança um ato judicial ocorrido em …e se pretende que o TRF-1 “suspenda os efeitos” de um acórdão da lavra do próprio TRF-1, de juízo de igual competência, TRANSITADA EM JULGADO, através do presente writ.

5. Não se insurge em nenhum instante o impetrante contra o v. acórdão da …ª Turma Suplementar que NEGOU PROVIMENTO À UNANIMIDADE à apelação n. … (fls. …) repita-se, decisum hoje emoldurado sob a imutabilidade da COISA JULGADA MATERIAL, vez que não interpostos os recursos previstos pela Constituição Federal, Código de Processo Civil e Regimento Interno do TRF-1 contra o acórdão retro.

II.1- A ESTRANHA “INSISTÊNCIA” DO IMPETRANTE QUE A MATÉRIA OBJETO DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA EGRÉGIA …ª TURMA SUPLEMENTAR “PERMANEÇASUB JUDICE  NESSE DOUTO TRF

FLAGRANTE TRANSGRESSÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL E REGIMENTO INTERNO DO TRF

DESCABE O MANUSEIO DE “MANDADO DE SEGURANÇA” CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DA LEI 12.016 de 07.08.2009 (Lei do Mandado de Segurança)-

Súmula 268 do colendo Supremo Tribunal Federal: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado

6. No mínimo estranho a impetração desse writ, sobremodo sabendo-se de antemão que uma das partes é representada por sua mãe e Curadora, a ilustre Des. Federal …, que seguramente tem conhecimento de matéria processual e constitucional, venia permissa.

7. Sem quebra de reverência e de maneira respeitosa, porém não se podendo olvidar que aqui é o palco da justiça, independentemente do status das partes, não há como deixar de revelar como surpreendente o manuseio do presente writ atacando um ato processual pretérito (uma decisão interlocutória), mas almejando direta e indiretamente reformar acórdão desse mesmo pretório transitado em julgado.

8. Mister avivar que o impetrante foi regularmente intimado da data e horário da sessão de julgamento da apelação n. …, constando expressamente na publicação do e-DJ1 o nome da relatora, Juíza Federal …, conforme publicação que apresenta ao douto relator, franqueada no site do TRF (doc.n. …).

9. Ora, sabendo de antemão o nome da relatora do acórdão pela publicação da intimação do dia do julgamento da apelação n. …, eventual nulidade haveria de ser arguida pela parte através de petição nos autos ou da própria tribuna por seu advogado.

10. E se fosse o caso de suspeição da eminente Relatora, através do incidente próprio previsto no RI-TRF1. Entretanto, o que narra a exordial do presente mandamus não se encontra alicerçada em num fato suscetível de suspeição da eminente Magistrada Relatora, Juíza Federal …

11. Depois de publicado o v. acórdão da apelação no e-DJ1 de …, também poderia o impetrante manejar o recurso adequado de embargos de declaração, propugnando efeito modificativo, soerguendo suas ponderações de nulidade insanável (doc. n. …). Mas não, quedou-se inerte.

12. Tão pouco interpôs dentro dos prazos peremptórios os recursos EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL previstos na Constituição Federal (arts. 102, inciso III e 105, inciso III), no Código de Processo Civil (art. 994,VI e VII) e no Regimento Interno do TRF-1 (art. 296, incisos IV e V), in verbis:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…) III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (…) III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (…)”

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:

omissis…

VI. recurso especial;

VII. recurso extraordinário;

Omissis …” 

RI-TRF1:

Art. 296. Das decisões da Corte Especial, das seções, das turmas ou de seus presidentes e dos relatores são admissíveis os seguintes recursos:

omissis…

IV. para o Superior Tribunal de Justiça:

a) recurso especial, na forma estabelecida na Constituição Federal, na lei e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça;

omissis…

V. para o Supremo Tribunal Federal:

a) recurso extraordinário, na forma estabelecida na Constituição Federal, na lei e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal;

omissis...”

13. Nada fez o impetrante, permaneceu em estado de letargia, deixando transcorrer in albis o prazo recursal, transitando em julgado o v. acórdão proferido por esse d. pretório no julgamento da Apelação Cível n. …

14. Há de frisar que o ilustre advogado do impetrante na mesma data da publicação do v. acórdão deu carga nos autos (em …) devolvendo-o em … (doc.n. …). Portanto, o impetrante teve pleno conhecimento da publicação do acórdão, dando carga dos autos fora da secretaria. Mas não interpôs os recursos próprios e cabíveis contra o v. acórdão da apelação n. …

15. Com isso, sucedeu no mundo jurídico o fenômeno da COISA JULGADA MATERIAL, que inibe a alteração do julgado, dentro do figurino Constitucional (CF, 5º, inciso XXXVI) e Processual Civil (CPC, arts. 502, 505, 506, 507 e 508) in verbis:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

“Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Art. 505.  Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II – nos demais casos prescritos em lei.

Art. 506.  A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

Art. 507.  É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Art. 508.  Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.”

16. No ordenamento jurídico brasileiro não é dado as partes escolherem o juiz de sua preferência. Vige princípio do juiz natural aquele designado pelas leis de organização judiciária para conhecer e julgar a lide. O juiz natural é aquele preconstituído pela lei.

17. Daí patentear o sobressalto de não ter o impetrante manuseado os recurso adequados para combater o v. acórdão, cuja competência seria das instancias ad quem, optando de maneira temerária que a matéria continuasse a ser julgada por esse douto pretório, permissa venia.

18. O agravo regimental interposto pela litisconsorte passiva …argui a preliminar de NÃO CONHECIMENTO do presente mandado de segurança, pois a impetração malfere de maneira contundente à regra legal e cogente prescrita no art. 5º, III da Lei n. 12.016 de 07.08.2009-LMS, in verbis:

Art. 5ºNão se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

…omissis…

III. de decisão judicial transitada em julgado.”

19. Outrossim, não há qualquer dúvida, tanto que juntado aos autos na última petição protocolizada pela litisconsorte passiva a CERTIDÃO da ilustrada Secretaria da …ª Turma do TRF-1, datada de …, dando conta de que o acórdão prolatado na Apelação Cível n. … (…), que figura como apelante o impetrante e apelada a ora peticionário foi publicado no Diário da Justiça Federal da Primeira Região (e-DF1) do dia …, com validade da publicação em …, sem que se tenha interposto qualquer recurso (doc. n. …).

20. Noutro canto, rogata venia, não há previsão legal para que esse douto pretório em sede de mandado de segurança SUSPENSA OS EFEITOS DE UM ACÓRDÃO DO PRÓPRIO TRF-1, de igual competência. A única abertura nesse sentido reside na previsão regimental para “suspensão de liminar e de sentença” (RI-TRF1, art. 321), que não é o caso do presente writ.

21. Jogando uma pá de cal na pretensão do impetrante, o ínclito SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL editou a Súmula 268, cuja leitura por si só é esclarecedora, dando pela impertinência do ajuizamento de mandado de segurança contra decisão transitada em julgado, in expressis:

Súmula 268 do colendo Supremo Tribunal Federal: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado

22. Na esteira da regra legal e sumular, o venerando SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é categórico:

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.042 – SP (2010/0181614-6)

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

DJ2 de 10.10.2011

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. PREVISÃO DE

RECURSO PRÓPRIO, DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

1. Subsistem, no regime da Lei 12.016/2009, os óbices que sustentam a orientação das súmulas 267 e 268 do STF, no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial (a) não pode ser simplesmente transformado em alternativa recursal (= substitutivo do recurso próprio) e de que (b) não é cabível contra decisão judicial revestida de preclusão ou com trânsito em julgado. Isso significa que, mesmo quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o mandado de segurança não dispensa a parte impetrante de interpor o recurso próprio, no prazo legal.

2. Recurso ordinário desprovido.”

23. Noutra vértice, múltiplos os arestos do eminente relator, DES. …e dos doutos desembargadores integrantes do TRF-1, no sentido de não se aviar mandado de segurança contra decisão transitado em julgado, ad ilustrandum quantum:

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

QUESTÃO, COM REFERÊNCIA À NULIDADE DO ATO, JÁ AGITADA EM MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 267, INCISO V (COISA JULGADA MATERIAL).

1. Segundo dispõe o art. 467 do CPC: “Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”.

2. Objetivando o autor, mediante a presente ação, a declaração de nulidade da execução, por supostas irregularidades no procedimento, e verificando que a mesma questão já foi discutida em outro processo (ação mandamental), com sentença transitada em julgado, deve a presente ação ser extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.

3. Tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser conhecida, até mesmo de oficio, e em qualquer grau de jurisdição.

4. Reconhecida, de ofício, a ocorrência do fenômeno da coisa julgada material, com extinção do processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso V, do CPC.

5. Apelação que se julga prejudicada.” (AC 0011743-52.1999.4.01.3500/GO; APELAÇÃO CIVEL – Relator:  DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO – Convocado: JUIZ FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (CONV.) – Órgão Julgador:  SEXTA TURMA  – Publicação:    e-DJF1 p.81 de 03/11/2010 – Data da Decisão:    11/10/2010).

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES –

Ação – Mandado de Segurança impetrado para impugnar sentença transitada em julgado, proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal/MG, que extinguira diversas Execuções Fiscais ao fundamento de serem de valor ínfimo.

A utilização do Mandado de Segurança não possui o condão de impedir, indiretamente e de modo precário, a ocorrência da coisa julgada, ou mesmo retirar-lhe o efeito processual da imutabilidade.

Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito.”(MANDADO DE SEGURANÇA: 0068964-31.2010.4.01.0000/MG, DJe 05.09.2011).

24. Em arremate, data venia, pueril a afirmativa que de sucedeu o descumprimento às normas regimentais em relação ao ato impugnado no que concerne à distribuição, pois como se verifica com tamanha facilidade:

– a então relatora, Juíza Federal Convocada, DRA. … declarou sua suspeição e remeteu os autos para a Des. Federal  na época presidente da …ª Turma Suplementar, DRA. … que recebeu os autos em …;

– de pronto, a então presidente da …ª Turma Suplementar redistribuiu para a relatora, Juíza Federal Convocada … também na data de … (doc. n. …).

25. Também não havia necessidade de publicação das movimentações internas dos processos integrantes do “MUTIRÃO” cujo propósito precípuo é agilizar e desafogar o TRF-1, como prevê o art. 6º, da PORTARIA/PRESI/CENAG 515 DE 16/12/2010.

26. E como ressaltado alhures, não houve qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa do impetrante, pois regularmente intimado da data da sessão de julgamento da apelação, no qual figurou o nome da relatora, Des. …

27. Ex positis, a litisconsorte passiva requer:

a) após a sempre atenciosa leitura do presente memorial, que o d. Relator reconsidere a r. decisão agravada e monocraticamente, se assim entender, extinga o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, V e VI);

b) acaso mantida a r. decisão vergastada, sejam os autos remetidos para julgamento perante a Corte Especial, com a preferência regimental (RI-TRF1, art. 298 c.c. arts.59, IV; 118,I e 227).

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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