Constitucional

MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. PREFEITO. RENDIMENTOS. AFASTAMENTO. INDEFERIMENTO. MEMORIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. PREFEITO. RENDIMENTOS. AFASTAMENTO. INDEFERIMENTO. MEMORIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Des. …, DD Relator do Agravo de Instrumento n. …

agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO …

agravado: (Nome completo do agravado)

MEMORIAL PELO AGRAVADO

1. Desconto na remuneração. Data venia, a natureza alimentar que emoldura a remuneração do Prefeito Municipal pelos serviços prestados ao município, não autorizam na etapa embrionária da ação civil pública, que nem chegou à admissão da peça de ingresso.

2. A pretensão de segregar alimentos só seria possível, in these, se porventura deferida no título judicial transitado em julgado, como se depreende de múltiplas decisões do colendo Superior Tribunal de Justiça.

3. Assim, há de ser improvido o agravo de instrumento nesse particular.

4. Afastamento do cargo de Prefeito Municipal . Com efeito, o art. 20, parágrafo único da Lei n. 8.429/92 só se presta nos casos excepcionais, quando presentes elementos probatórios suficientes que pudessem por em risco a garantia do bom andamento da instrução processual na apuração das irregularidades apontadas na exordial.

5. O agravo de instrumento sub examine não trouxe qualquer elemento que pudesse alterar a conclusão do r. decisum agravado, pois a demanda está em sua fase preambular, sequer examinadas as defesas preliminares ofertadas pelos vários demandados (art. 17, §7º da Lei n. 8.429/92) pelo douto juízo.

6. A r. decisão agravada bem esclareceu que “em se tratando de mandato eletivo, a medida de afastamento cautelar do agente público do cargo deve ser analisada com maior acuidade, sob pena de acarretar a perda definitiva do mandato, diante da temporariedade do cargo e do necessário processamento do feito até decisão final” [sic- fls. …].

7. Ora, sem que o d. juízo de primeiro grau ao menos tenha examinado as premissas básicas para ordenar sequer a citação para o início efetivo da contenda, data maxima venia, não há calço legal para se permitir que nessa instância ad quem, avance sobre elementos probatórios objetivando antecipar a tutela jurisdicional no caso concreto, cuja complexidade é estanque.

8. E nesse particular, nem a petição inicial da ação civil pública e mais ainda nas razões recursais do presente agravo de instrumento, não há elementos mínimos carreados aos autos que demonstrem mínimos elementos de risco à instrução do processo originário, suma venia.

9. Não há musculatura argumentativa, documental que dê guarida à excepcionalidade almejada de, verdadeiramente, cassar o mandato de Prefeito da cidade de … do ora co-agravado.

10. Outrossim, como anotado no r. interlocutório agravado, o afastamento cautelar do aqui recorrido contrariaria frontalmente a 02 (duas) decisões hierarquicamente superiores, ambas da lavra do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, então Presidente do Supremo Tribunal Federal, cuja questão de fundo é semelhante à ora em debate, proferida respectivamente nos dias … e …. [cópias ora anexadas].

11. Por esses fundamentos legais, não há engajamento legal para se afastar o ora co-agravado do cargo de Prefeito Municipal da cidade de …/ estado …, valendo agregar que o mesmo foi reeleito para prosseguir na frente da administração da cidade no período de … a …

PEDIDOS

12. Ex positis, o coagravado … requer, após a sempre atenciosa leitura de V.Exa., seja NEGADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO.

P. Deferimento.

(local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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