Constitucional

MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO REPARADO. MORTE DO FUNCIONÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO REPARADO. MORTE DO FUNCIONÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara da Fazenda Pública e Autarquias de …

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

– EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –

ação civil pública n. …

ESPÓLIO DE …, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados promovidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE …, vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

I- PERDA DO OBJETO DA AÇÃO

– COM O FALECIMENTO DO DEMANDADO, RESTARAM PREJUDICADOS OS PEDIDOS VEICULADOS NA PEÇA DE INGRESSO

– EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

1. Prescreve a Lei Instrumental Civil que a petição inicial indicará, além de outros requisitos, “o pedido, com as suas especificações” (CPC, art. 319, IV).

2. Também consagra a Lei de Ritos que o juiz está adstrito à pretensão do autor, não podendo o decisum lhe dar menos (citra petita), nem mais (ultra petita) e nem diferente do que almeja (extra petita). Essa é a ratio legis esculpida no art. 141 do CPC.

3. Pois bem. O autor promoveu a presente ação civil pública narrando a suposta prática de ato ilícito pelo ex-servidor público do Estado de …, o falecido advogado, …, quando do exercício de suas atividades de Procurador do Estado.

4. E foi por demais claro o autor quanto aos seus “pedidos“, especificando numerus clausullus a pretensão de condenação que busca contra o demandado nesse processado, elencando-os na peça de introito às fls. …, in verbis:

a) – seja prolatada sentença para (…), especificadamente:

1. Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;

2.Pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;

3. Proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos” [sic- fls. …].

5. No curso da presente demanda ocorreu o falecimento do réu, conforme atestado pela certidão de óbito de fls. …, sucedendo a sua substituição processual pelo Espólio (fls. …).

6. Evidentemente, data maxima venia, que com o óbito do réu, as condenações pretendidas na peça de ingresso perderam seu objeto, pois a natureza comum é “personalíssima“, não se podendo as estender ao espólio. Ei-las, cada qual de per si.

7. A pretendida “suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos“, evidentemente é personalíssima, não se podendo transmitir essa penalidade ao Espólio, pois não há conotação patrimonial alguma.

8. Também o pedido de condenação de “multa” pedida na exordial não tem como vingar, pois é sanção personalíssima que se impõe à pessoa do funcionário público ímprobo que perde a função pública (art. 12, III da Lei 8.929/92), mas nunca gera solidariedade aos herdeiros e sucessores, vez que a pena/multa administrativa só incide ao funcionário, não a terceiros, v.g., TJMG, Apelação Cível n. 1.0106.03.007312.1/001, Rel. Des. Roney Oliveira, DJ 16.02.2011. Ademais, no tocante à transmissão da obrigação decorrente de penalidade pela prática de ato de improbidade administrativo, o art. 8º, da Lei 8.429/92 prevê expressamente que as sanções somente atingirão os herdeiros quando o ato causar lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito. Desse modo, em se tratando de multa civil imposta pelo ato praticado em inobservância dos princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11, da Lei nº 8.429/92, inviável transmitir a obrigação aos sucessores, pela ausência de previsão legal dado ao seu caráter personalíssimo.

9. Por derradeiro, o terceiro e último pedido formulado na proemial objetivando a condenação para a “proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos“, pela singela leitura do texto, também capta-se de chofre seu jaez personalíssimo do servidor público, não estendo qualquer responsabilidade patrimonial aos herdeiros e sucessores.

10. Destarte, inarredável a perda do objeto da presente ação com o óbito do requerido.

11. Redobrada venia, o novo pedido formulado pelo autor de prosseguir a ação para se buscar uma reparação a título de “danos causados ao erário público” (fls. …), redobrada venia, não foi objeto do pedido inicial, sendo defeso sua inclusão na lide depois de contestado o feito (CPC, art. 329).

12. Como abordado no preâmbulo desse bosquejo, o juiz está adstrito a sentencia na conformidade dos pedidos formulados pelas partes (CPC, art. 141). A razão do dispositivo é preservar a paridade de forças das partes, possibilitando-a exercer a sua defesa na plenitude, em consonância com o dogma constitucional do amplo contraditório, nele inserido o devido processo legal, cravado no art. 5º, LV da Carta Magna.

13. Em miúdos, nenhum dos pedidos transcritos na exordial e muito menos o novo trazido às fls. …(condenação por dano) retratam nos autos a legitimidade passiva do espólio e o interesse de agir do autor, venia concessa.

14. Dicciona o art. 485, VI do CPC que o processo se extingue sem resolução do mérito quando faltar ao autor a possibilidade jurídica e ausência de interesse; e ao réu a legitimidade passiva ad causam.

15. Aqui, a lex specialis que regula a matéria não abre ensanchas ao MP via ação civil pública buscar a condenação dos herdeiros por sanções personalíssimas que a lei prevê suas incidências apenas contra o funcionário público apenado. Também recai a falta de interesse, considerando que o Parquet não pode acionar terceiros que não perpetraram nenhum crime de natureza administrativa contra o erário público.

16. Outrossim, o § 3º do art. 485 do CPC estabelece a obrigatoriedade do juiz conhecer de ofício e em qualquer grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, as matérias condizentes a carência de ação, dentre elas, aquelas contidas no rol dos incisos IV, V e VI do predito dispositivo instrumental.

II – O MINISTÉRIO PÚBLICO É UNO E INDIVISÍVEL

INTELIGÊNCIA DO ART. 127, §1º, CF/88 – UNIDADE, INDIVISIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL –

VERIFICADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GOVERNADOR VALADARES QUE NÃO HOUVE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO EM VIRTUDE DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES, DE FORMA CORRIGIDA E COM JUROS, MOTIVOU O SEU PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO –

DESCABIDO QUE OUTRO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE IGUAL COMPETÊNCIA FUNCIONAL PROMOVA “NOVA” AÇÃO CIVIL PÚBLICA ASSENTADA NA MESMA CAUSA DE PEDIR, FATOS E PEDIDOS –

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR –

17. Noutra senda, importante repisar que a Carta Magna estabeleceu no art. 127, §1º, como princípios institucionais do Ministério Público, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

18. Ora, o i. Promotor de Justiça de …reconheceu expressamente que houve a devolução aos cofres públicos do dinheiro supostamente retirado irritamente pelo falecido funcionário público, posto que, ainda em vida, veio a ressarcir integralmente o dano causado ao erário — com juros e correção monetária, conforme se verifica dos FUNDAMENTOS da petição do Parquet, requerendo sponte sua a extinção da ação civil pública nº … que tramita perante a …ª Vara Cível de … (doc. n. …).

19. Destarte, de chofre se conclui que não há qualquer dano ao erário público suscetível de reparação, o que motivou o pedido do Parquet em lúcida e justa manifestação, não poderia ser diferente, pedir a extinção do processo por falta e interesse do próprio Ministério Público, igualmente autor daquela demanda, distribuída e despachada anteriormente ao presente feito, conforme certificado nos autos.

20.  Reconheceu ainda o Ministério Púbico (insista-se, autor da demanda em …) que com a morte do demandado …, as sanções cabíveis elencadas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa restaram prejudicadas, sobremodo os “danos”, vez que INTEGRALMENTE ressarcidos os cofres públicos com a devolução integral dos valores.

21. Ora, se já ressarcidos os “danos” ao Estado, óbvio que jamais esse d. juízo poderá imputar novo pagamento, o que caracterizaria às escancaras o “bis in idem” soerguendo a figura repugnante do enriquecimento ilícito, venia concessa.

22. Noutra esquina, o douto juízo da …ª Vara Cível da Comarca de … verificando com a decisão de acolher o pleito ministerial de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse, efetivamente deu a chancela jurídica neste particular quanto a matéria relativa ao “ressarcimento dos danos”, como se infere da v. sentença prolatada, sob o manto da imutabilidade da coisa julgada formal (doc. n. …).

23. Também não se pode conceber, sob pena de afronta direta a dispositivo constitucional, que outro membro do Ministério Público, de igual competência funcional, promova “novo” pedido nesse ou em qualquer outra ação civil pública assentada na MESMA CAUSA DE PEDIR, PARTES, FATOS E PEDIDOS no que pertine à reparação por danos, pois já houve expressa manifestação do MP, revestida a posteriori por uma decisão judicial, respaldando que houvera sucedido a reparação do dano, não teria mais o órgão acusador interesse processual.

24. CELSO RIBEIRO BASTOS lança suas luzes acerca da moldura fática in examen:

O Estado não pode exercer do direito de forma desordenada, inestável, mutável, segundo as circunstâncias. Precisa de um poder que se exercite sob normas estáveis que definam aquele que é competente para exercê-lo e quais as condições que devem ser satisfeitas para que se ascenda a esse poder, assim como definam seus limites e o seu controle”.

25. Assim, importante repisar que o Ministério Público é UNO e INDIVISÍVEL como INSTITUIÇÃO. E, paralelamente à unidade, tem-se a indivisibilidade igualmente insculpida no art. 127, §1º da Constituição Federal.

26. Nesse sentido, a lição de EMERSON GARCIA afastando a possibilidade de outro membro do MP de igual competência vir buscar uma mesma pretensão já reivindicada por outro integrante da instituição, malferindo, por isso, ao preceito constitucional da unidade e indivisibilidade, in verbis:

“(…) o princípio da indivisibilidade apresenta uma relação de continência com o da unidade, pois a instituição do Ministério Público se apresenta como una e indivisível. A indivisibilidade indica, ainda, que o posicionamento adotado por um de seus membros vinculará toda a instituição”.

27. Destarte, considerando os princípios constitucionais de unidade e indivisibilidade do Ministério Público; jungido ao reconhecimento pelo próprio Parquet da inexistência de dano ao erário, indubitavelmente, restaram prejudicadas as sanções elencadas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa diante do fato iter processual do falecimento do demandado. Daí, impõe-se por ser de lei, a extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi art. 485, VI do CPC.

III- PEDIDOS

30. Ex positis, o Espólio de … requer:

a) seja concedida vista ao douto Representante do Ministério Público para se manifestar sobre os documentos ora anexados, que seguramente não eram do seu conhecimento, para sobre eles manifestar, bem como acerca da pretensão ora veiculada pelo espólio/demando (CPC, art. 437 § 1º);

b) após a sempre atenciosa análise dessa manifestação, sejam acolhidas cumuladamente as prefaciais ora arguidas para que, por SENTENÇA, seja EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 485, VI e § 3º), condenando o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais (CPC, art. 82 § 1º);

c) a juntada da petição do Ministério Público na ação civil pública em trâmite perante a Comarca de …requerendo a extinção do processo pela sua própria ausência de interesse de agir e a sentença daquele d. Juízo acolhendo o pleito ministerial, transitada em julgado (vide doc. n.  …).

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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