Constitucional

MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMENTÁRIOS E LEGISLAÇÃO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMENTÁRIOS E LEGISLAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS

– A Ação Civil Pública é regulada pela Lei n. 7.347 de 24.07.1985 – LACP, dispondo sobre a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artísticos, estético, histórico, turístico e paisagístico.

– Tem natureza jurídica constitucional, incorporada no art. 129, III, da CF, que dispõe sobre a função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

– A legislação brasileira admite ajuizamento de ações civis públicas para a proteção de direitos homogêneos, tais como: Lei n. 7.913/99 (ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários); Lei n. 6.024/74 (ação civil pública de responsabilidade pelos danos causados pelos administradores e membros do conselho fiscal de instituições financeiras).

– A competência é do foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa (art. 2º da LACP). Caso esteja presente uma das hipóteses previstas no art. 109 da CF, a competência passa a ser da Justiça Federal (União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal for interessada).

– A propositura da ação civil pública prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriores intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido (art. 2º da LACP).

– Adotam-se os ritos previstos no CPC (art. 19 da LACP).

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de …

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com fulcro no art. … da CF/88, art. … da Lei n. 7.347/85, vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face do Estado de …., pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa do Procurador-Geral do Estado, com endereço na …, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

I – O ESTADO TEM OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR OS PRESOS

1. A Lei n. 7.347/85 prescreve ser cabível a ação civil pública contra atos comissivos ou omissivos que causem danos a quaisquer direitos difusos ou coletivos, como é o caso dos autos.

2. O Município de … é sede de uma Cadeia Pública, responsável pela custódia de presos “provisórios” advindos de outras cidades da região deste Estado de …

3. Lamentavelmente, as instalações da cadeia pública do município são acanhadas para o número de presos lá instalados, muito deles provisoriamente, aguardando um julgamento definitivo. É o retrato fiel das mazelas que alastram no sistema penitenciário como um todo, reflexo de uma prática absolutamente dissociada do discurso dos administradores públicos quanto à segurança.

4. Esse cenário de per si fere de morte os preceitos que conformam o sistema jurídico-penal constitucional e a legislação da execução penal, não sendo admissível que a associação da liberdade restrita a um tratamento cruel, degradante e desumano. Se de um lado se podem impor ao condenado as sanções penais estabelecidas na legislação, observadas as limitações constitucionais, de outro lado, não se admite que seja ele submetido a restrições não contidas na lei.

5. No caso concreto, conforme relatório expedido pela Comissão Municipal de Direitos Humanos e do Delegado da Polícia Civil, que conferiram in loco a situação grave que está faltando comida e alimentação para os presos lotados na Cadeia Municipal de … (doc.n. …).

6. O propósito da presente “ação civil pública” é demonstrar a exigibilidade de ver garantido aos presos dessa comarca o direito à alimentação, ex vi art. 5º, III, da CF, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: … III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; ….

7. Noutro norte, inadmissível, mormente nos casos de réus presos advindos de outras comarcas e até de outras unidades da federação, que às famílias dos presos seja imposta a obrigação de levar-lhes os alimentos.

8. É responsabilidade civil do Estado zelar pelos danos à saúde ou a vida de um preso que esteja sob custódia da administração pública em função da omissão no dever de fornecer a alimentação, valendo acrescer que a Constituição Federal não permite penas cruéis (art. 5º, XLVII, alínea “e”), assegurando aos presos o respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral).

9. O Supremo Tribunal Federal consagra os valores que privilegiam a dignidade da pessoa humana: “Tanto quanto possível, incumbe ao Estado adotar medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem jurídica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para local em que possua raízes, visando a indispensável assistência pelos familiares. Os óbices ao acolhimento do pleito devem ser inafastáveis e exsurgir ao primeiro exame, consideradas as precárias condições do sistema carcerário pátrio” (STF, HC 71.179, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 03.06.1994).

10. A preocupação com a integridade física dos presos é prevista pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão ligado ao Ministério da Justiça, que por meio da Resolução n. 14, de 11 de novembro de 1994, fixou as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil:

Art. 3° É assegurado ao preso o respeito a sua individualidade, integridade física e dignidade pessoal.

Art. 13. A administração do estabelecimento fornecerá água potável e alimentação aos presos.

Art. 61. Ao preso provisório será assegurado regime especial em que se observará: … III – a opção por alimentar-se às suas expensas...”

11. Desenvolver as matérias fáticas e de direito.

II – PEDIDOS

II.1 – CONCESSÃO DE LIMINAR

12. Data venia, evidente a urgência do caso vertente, justificando a concessão da liminar para ordenar ao Estado de …, prestar alimentação aos presos da Cadeia de …, no mínimo, por 3 (três) vezes a cada dia, advertindo que a determinação judicial haverá de ser cumprida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 11, Lei n. 7.347/85.

II.2 – PROCEDÊNCIA

13. Ex positis, o autor REQUER:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para compelir o réu a fornecer com regularidade, 3 (três) alimentações diárias que os presos têm direito, em razão de expressa disposição legal, sob pena de incursão em crime de desobediência e pagamento de multa diária, a ser fixada por este Juízo;

b) seja a parte ré citada, na pessoa de seu representante legal para que, no prazo legal, para, querendo, contestar a presente ação;

c) a intimação do ilustre representante do Ministério Público, nos termos do artigo 5º, § 1º, da Lei 7.347/85, para acompanhar todos os atos e termos da presente ação;

d)a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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