Administrativo

MODELO DE PETIÇÃO CONSELHO DE CONTRIBUINTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTIMAÇÃO. PEDIDO DE VISTA

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONSELHO DE CONTRIBUINTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTIMAÇÃO. PEDIDO DE VISTA

Rénan Kfuri Lopes

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Ao CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE …

Reff. ao PTA  n. …

SITUAÇÂO ATUAL: …

– pedido de vista –

(nome), contribuinte-recorrente, nos autos epigrafados que se encontram em fase de análise preliminar perante esse d. Conselho de Contribuintes de …, por seu advogado in fine assinado, vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

1. O contribuinte/recorrente apresentou tempestivamente IMPUGNAÇÃO contra o Auto de Infração n. …

2. Todavia, não foi intimado até o momento quanto ao conteúdo (fundamentação) da manifestação do ilustre fiscal diante da impugnação ofertada recurso interposto (RPTA, arts. 95, 98, 120, II, § 2º).

3. Apenas lhe foi “comunicado” pela AF/… através do Ofício n. …, datado de …, que os documentos NOVOS apresentados aos autos ANTES da manifestação do fiscal, embora guardassem fina sintonia com a tese desenvolvida na impugnação, NÃO foram juntados e os presentes autos teriam sido encaminhados para essa superior instância administrativa (doc. n. …).

4. Inclusive, contra a decisão da AF/… que indeferiu a juntada de documentos foi interposto o recurso de RECLAMAÇÃO (RPTA, arts. 121 usque 123), cuja apreciação haverá de ser procedida preliminarmente por este d. pretório administrativo (RPTA, arts. 124, II e 154,II).

5. Destarte, data venia, indispensável ao contribuinte saber o conteúdo da decisão do fiscal em para o pleno exercício do seu direito de defesa em consonância com a inarredável radiação dos dispositivos constitucionais (CF, arts. 5º, incisos LIII, LIV e LV), mesmo porque TODAS as decisões administrativas também haverão de ser fundamentadas (CF, art. 93, incisos IX e X).

6. Ex positis, o contribuinte/recorrente requer:

a) a concessão de vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias para tomar conhecimento do teor da manifestação do fiscal frente a impugnação apresentada, bem como extrair as cópias dos autos dos documentos carreados que não lhe foi oportunizado pela AF/… dentro do processo contencioso administrativo (aplicação subsidiária dos arts. 107, II e 437, §1º do CPC);

b) sejam as intimações proferidas no presente recurso encaminhadas para o signatário, DR. …, inscrito na OAB/… sob o número …, com escritório à …; e-mail: …

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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