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MODELO DE PETIÇÃO CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE MENOR ELETROCUTADO. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE MENOR ELETROCUTADO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– Expor os fatos com precisão, bem como os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III), indicando todas as circunstâncias da ação, eventuais disposições legais, doutrinárias e jurisprudências, sobre a matéria da ação. Importante sobrelevar que o ônus da prova, regra geral, é do autor. Portanto, na inicial o que for alegado tem de estar em sintonia com uma possibilidade de se provar no transcurso da instrução processual.

– Ainda na proemial juntar o máximo de documentos para dar calço às alegações.

– Pode-se cumular ou alternar o pedido, incluindo outros complementares ou alternativos, respectivamente.

– Fazer o pedido pertinente à respectiva ação, objeto da mesma, especificando sua pretensão em juízo. Atentar para o pedido, pois o juiz ao final não poderá decidir diferente. Não adianta uma petição ser bem exposta e fundamentada se o pedido for acanhado. Adequar o pedido à natureza da sentença buscada: condenatória, declaratória, constitutiva, declaratória-constitutiva.

– Prudente incluir pedido para que a secretaria cadastre para o nome dos advogados que subscreverem a exordial, pois muitas vezes há vários advogados na procuração e pode ser cadastrado um que não esteja acompanhando diretamente o caso, principalmente, para os escritórios com vários profissionais.

– Para calcular o valor da causa, observar o art. 292 do CPC.

– O procedimento comum aplica-se a toas as causa quando não for previsto em lei como procedimento especial.

– A petição inicial deve seguir as balizas mínimas do arts. 319 e 320 do CPC.

– Nos termos do inciso VII do art. 319 do CPC, o autor deve na petição inicial informar a opção pela realização ou não da Audiência de Conciliação ou de Mediação. O silêncio, conforme doutrina majoritária, deve ser interpretado pela vontade de se realizar a audiência.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da  Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência dos autores), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vêm, respeitosamente, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO contra a empresa …, com sede na cidade de … na rua …, inscrita no CNPJ sob o n. …, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

I- OS FATOS

1. Os autores são os pais do menor …, que era estudante e contava com … anos de idade, vindo a falecer em data de … por … conforme faz prova a inclua certidão de óbito.

2. A criança estava passando por perto de uma torre de energia elétrica de propriedade da ré, levou um choque elétrico, eis que repentinamente um cabo se rompeu e estava sem capa, vindo a acertar-lhe no peito.

3. Os documentos anexos atestam que a causa mortis fora o choque elétrico ocasionado pela mencionado contato com o cabo elétrico, que lamentavelmente ocasionou a morte do menor.

II- O DIREITO

4. De acordo com o art. 186 do Código Civil:

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

5. Consoante a Súmula 341 do STF:

É indenizável o acidente que causa a morte de filho, ainda que não exerça trabalho remunerado”.

6. ARNALDO MARMITT, inA responsabilidade civil nos acidentes de automóvel”, Aide Editora, 1986, p. 141-2, escreveu a respeito que:

Mesmo que sem condições de exercer trabalho remunerado ou lucrativo, constituindo-se apenas em esperança de futuramente poder auxiliar os pais, ainda assim a sua morte é duplamente ressarcível. Evidentemente, a reparação não objetiva pagar a vida, que não tem preço, nem a dor em si mesma, que não se venda, mas colima apenas mitigar os sofrimentos, servindo de conforto e de consolo. Costuma-se fixar uma só verba, nela incluindo o dano patrimonial, relativo à presumida pensão a alimentar que o menor iria prestar aos genitores, e o dano moral, consiste na consternação que a morte gerou”.

7. Perdura nos tribunais o entendimento de que o pensionamento devido aos pais, pela morte do filho menor, deve ocorrer até quando o mesmo completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade (Ac. 3ª Turma do STJ, no REsp. 297.544-MG, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 22.05.03, DJU 30.06.03, p. 236), devendo o valor ser reduzido para 1/3 após os 25 anos daquela, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas com o novo núcleo formado (Ac. 4ª Turma do STJ, no REsp. 297.611- RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 27.03.01, DJU 04.06.01, p. 161, RTJ 123/1.065, STF- RT 600/228, Ac. 3ª Turma do STJ, no REsp. 48.377-8 SP, rela. Min. Waldemar Zveiter, Ac. 4ª Turma do STJ, no REsp. 278.885- SP, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 22.03.01, DJU 11.06.01, p. 231, Ac. 3ª Turma do STJ, no REsp. 37.645-9, rel. Min. Waldemar Zveiter, RJTJESP 59/56 e Ac. 3ª Turma do STJ, no REsp. 38.429-SP, rel. Min. Nilson Naves, j. 04.03.99, DJU 03.05.99, p. 140). A 3ª Turma do STJ, no REsp.172.335-SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 17.08.99, DJU 18.10.99, p. 229, entendeu que:

Reconhecendo embora a oscilação da jurisprudência, sendo a vítima menor, de família de baixa renda, deve ser admitida à indenização por dano material. A realidade brasileira inclui nestes casos a contribuição dos filhos para a manutenção do lar. E o Juiz não pode julgar se não estiver em consonância com a realidade social do seu tempo.A contribuição dos filhos não alcança a totalidade do salário, razão pela qual deve o pensionamento comportar o abatimento de acordo com as circunstâncias de fato, no caso, pertinente à fixação em 2/3 (dois terços) do salário mínimo até a idade em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí reduzido para 1/3 (um terço). A jurisprudência majoritária tem admitido o pensionamento até a idade em que a vítima completaria 65 anos de idade, em casos como o presente, sendo a família de baixa renda”.

8. Tendo o menor falecido com …anos de idade, têm-se que a suplicada deve oferecer indenização material até que o mesmo completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

9. A indenização é, pois, devida, num período de …anos e … meses, sendo 2/3 do salário mínimo até quando o menor completaria vinte e cinco anos de idade e 1/3 do salário mínimo até quando o menor completaria sessenta e cinco anos de idade.

10. Não se podendo precisar qual a função e qual o salário que o falecido obteria em seu trabalho, impõe-se a fixação na base de 1 (um) salário mínimo por mês, descontando-se 1/3 (um terço), presumindo-se que tal valor seria gasto com as despesas pessoais da vítima (RTJ 84/250), pelo que a pensão deve ficar em 2/3 dos rendimentos da vítima (Ac. 4ª Turma do STJ, no REsp. 28.861-0 PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo).

Cálculo:

2/3 do salário mínimo atual por …meses até a idade de 25 anos.

1/3 do salário mínimo atual por …meses até a idade de 65 anos.

III- POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL

SERVIÇO PÚBLICO – CONCESSIONÁRIA – OMISSÃO – ELETROPLESSÃO – RESPONSABILIDADE – INDENIZAÇÃO. Comprovada a omissão da concessionária e ausente qualquer fator que exclua sua RESPONSABILIDADE, impõe-se a indenização aos dependentes daquele que se vitimou por eletroplessão. O arbitramento da indenização deve observar o intuito pedagógico da condenação, sendo esta reconhecidamente fixada com justiça quando não propicia enriquecimento injustificado a quem a recebe, nem exagerado e predatório ataque ao patrimônio de quem a suporta. Apelo parcialmente provido” (Ac. 3ª CâmCív. do TJMG, na Ap.Cív. 1.0024.02.806256/001, j. 11.11.04).

RESPONSABILIDADE CIVIL – ROMPIMENTO DE FIO DA REDE ELÉTRICA – ELETROCUSSÃO – MORTE DE MÃE E FILHA – PENSIONAMENTO – TERMO FINAL – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO. Tratando-se de ressarcimento de dano material, a pensão pela morte da mãe será devida até o limite de vinte e quatro anos de idade quando, presumivelmente, os beneficiários da pensão terão concluído sua formação, inclusive em curso universitário, não mais subsistindo vínculo de dependência. O valor arbitrado a título de danos morais nas instâncias ordinárias não se revela exagerado ou desproporcional às peculiaridades da espécie, não justificando a excepcional intervenção desta Corte para rever o quantum indenizatório. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido” (Ac. 4ª Turma do STJ, no REsp.  620.417- PB, rel. Min. César Asfor Rocha, j. 22.06.04, DJU 11.10.04, p. 348).

INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – MORTE DE FILHO POR ELETROCUSSÃO – MANUTENÇÃO DEFICIENTE DA REDE ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEMIG – CONFIGURAÇÃO. Sendo a apelante uma Sociedade de Economia Mista prestadora de serviço público, responde com base no nexo de causalidade pelos danos que causar, cabendo-lhe a comprovação da exclusão de sua RESPONSABILIDADE. O serviço público deve ser adequado, o que exige a segurança do mesmo. Dá-se a RESPONSABILIDADE pelos danos causados pelo serviço defeituoso, acarretando a fiação da rede elétrica em altura abaixo da permitida, ocasionando o acidente que ceifou a vida de transeunte. A manutenção precária da rede elétrica demonstra negligência, impondo o ressarcimento integral dos danos causados” (Ac. 1ª Câm. Cív. do TJMG, na Ap. Cív. 1.0686.02.052684-0/001, j. 07.12.04).

IV- O DANO MORAL

11. Assegura o art. 5º da Constituição Federal, a indenização pelo dano moral.

12. A teor da Súmula 37 do STJ, permite-se a cumulabilidade do dano material com o dano moral, oriundos do mesmo fato.

13. O falecimento de um ente querido, mormente de uma criança de …anos de idade, de forma tão violenta como a narrada nos autos, ocasiona a seus familiares profunda dor, violenta depressão, angústia e consternação que desequilibram a estrutura do ser humano.

14. Os autores perderam seu filho no mencionado acidente, ocasionado por culpa da suplicada.

15. MAZEUD et MAZEUD lembram que com a composição do dano moral conquanto não se alcance um ressarcimento em sentido estrito, tem-se uma sanção civil e, sobretudo, uma satisfação pelo dano sofrido.

16. O dano moral independe de prova do prejuízo, pois que a presunção in casu é no sentido de que a morte efetivamente ocasionou dano moral (RT 681/163).

17. JOSÉ DE AGUIAR DIAS, in “Da Responsabilidade Civil”, vol. II, Ed. Forense, 1987, p. 936 e 937, lembra que:

Os danos materiais e morais causados aos parentes mais próximos não precisam de prova, porque a presunção é no sentido de que sofrem prejuízos com a morte do parente. Assim, os filhos em relação aos pais, o cônjuge em relação ao outro, os pais em relação aos filhos”.

19. A título de dano moral pretendem os autores, considerando-se a forma em que ocorreu o mencionado acidente, sua violência, suas consequências e a morte de uma criança com a idade de …anos, que brotava para a vida, a importância de … valor bastante condizente com o pedido, com a espécie de dano ocasionado e com o meio utilizado.

V- PEDIDO

20. Ex positis, os autores requerem:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para condenar a empresa ré nas verbas pleiteadas, tudo atualizado monetariamente desde o evento (Súmula 43 do STJ), além de custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o total da condenação.

b) seja citado o réu por mandado, para querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

c) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência e documentos ora anexados (doc. n. …);

d) a produção de provas documental, depoimento pessoal, testemunhal e pericial.

Nesta oportunidade, os autores optam pela não realização da audiência de conciliação.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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