Locação

MODELO DE PETIÇÃO COMERCIAL. DESFAZIMENTO AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO COMERCIAL. DESFAZIMENTO AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

MASSA FALIDA DE …, por seu síndico in fine assinado, nos autos epigrafados que promove contra …, vem, respeitosamente, aviar os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO (CPC/15, art. 1.022, inc. I), pelas razões de direito adiante articuladas:

I- MATÉRIA REGULADA PELA LEI DE LOCAÇÃO

1. Data venia, no entender da embargante o r. interlocutório de fls. … está a merecer aclaramento para que se fique bem delimitada as responsabilidades sobre a guarda do imóvel objeto do contrato de locação que se pretende distratar através da petição juntada em original (protocolizada anteriormente) e via fax (protocolizada a posteriori).

2. A presente ação foi promovida com fulcro numa LEI ESPECIAL, in casu, a Lei n. 8.245 de 18.10.1991- Lei de Locação. A peça de ingresso veio estribada na disposição do art. 59, caput e § 1º, VIII da Lei de Locação.

3. Outrossim, a locação de imóveis urbanos, como sói da hipótese vertente é apenas tratada pela Lei 8.245/1.991 (art. 1º, caput). O Código Civil se aplica nas demais locações relacionadas no “parágrafo único” desse mesmo art. 1º da Lei de Locação.

4. Assim, redobrada venia, o termo “desfazimento” empregado no acordo judicial está em perfeita harmonia com o art. 9º, inciso I da Lei 8.245 de 1.991, quando a locação se encerra através de acordo entre locador e locatário, in verbis:

Art. 9º. A locação também poderá ser desfeita: …omissis… I- por mútuo acordo; …omissis...”

5. Por isso, suma venia, o termo “rescisão e desfazimento” está sim elencado no ordenamento jurídico sob o comando do art. 9º caput da Lei Especial da Locação ao prever que a locação seja “desfeita  por mútuo acordo (inciso I).

6. Assim, a “rescisão e desfazimento” celebradas por escrito nos autos, representam simplesmente um “distrato” (CC, art. 472), sem a menor possibilidade de supor outra circunstância. Evidenciado às escancaras no bojo das demais cláusulas agrupadas na petição de acordo o sentido único da composição, principalmente quanto à devolução do imóvel e dos móveis lá estabelecidos para a massa falida (ora embargante).

7. Redobrada venia, não há outra maneira de entender o que foi delimitado nos termos do acordo, sobremodo quando no direito hodierno transborda a boa-fé objetiva como princípio norteador nas relações obrigacionais.

8. Outrossim, o termo “desfazimento” foi guinchado da Lei Especial de Locação de 1.991 (art. 9º, caput) que permanece em plena vigência, vez que não foi ab-rogado pela Lei n. 10.406 de 10.01.2002.

9. Assim, a fim de afastar dúvidas surgidas na r. decisão embargada, roga-se ao eminente juiz alumiar se o termo de rescisão do contrato jungido aos autos estará ou não submisso à dicção do art. 9º, inciso I da Lei n. 8.245/1991 ou se apenas pelas disposições do Código Civil como sugerido no v. decisum ora embargado.

II- PEDIDOS

10. Ex positis, a massa falida, ora embargante, requer:

a) a intimação do embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os aclaratórios (CPC/15, art. 1.023, §2º).

b) sejam CONHECIDOS e ACOLHIDOS os presentes embargos de declaração, suprindo-se os pontos de obscuridade e contradição retro, imprimindo efeito modificativo para fins de manter as obrigações ESSENCIAIS assumidas pelos contendores nos tópicos …e …, agregadas às outras prescritas pelo douto Magistrado com o fito de homologar o presente acordo de desfazimento da locação sub judice.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Síndico)

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