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MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. USUCAPIÃO. PROCESSO MADURO. JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. USUCAPIÃO. PROCESSO MADURO. JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara de Registro Público da Comarca de …

– atendimento ao despacho de fls. …

– processo distribuído em … (há … anos) –

– ação de usucapião ordinária (CC, art. 1.242) –

– tramitação com prioridade (Estatuto do Idoso) –

PELOS AUTORES

I. O JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO

-PROCESSO MADURO PARA DECIDIR-

1. Data venia, mister asseverar que o presente feito se trata de “usucapião ordinária”, cuja regência é o art. 1.242, caput do Código Civil, que tem como ratio legis para a aquisição dominial usucapienda, aquele que adquire a propriedade do imóvel de forma contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, possuindo-o por 10 (dez) anos.

2. Nos dizeres de CEZAR FIÚZA quanto à usucapião ordinária “…é, pois, tipo extraordinário de aquisição de propriedade. Funda-se em posse prolongada, que transforma situação de fato em situação de Direito” .

3. Verifica-se pela leitura da exordial, que os autores na época que postularam a peça de ingresso (…), já detinham a posse mansa e pacífica há … (…) anos, demonstrando com fartura os inúmeros documentos carreados na inicial, atendendo integralmente a regra a lei instrumental civil, sobremodo a dicção do art. 246 do CPC: “A citação será feita:”. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

4. Todos os documentos exigidos pela legislação que regulamenta a usucapião ordinária foram juntados, alguns, inclusive, em duplicidade [atendendo ao despacho desse d. juízo].

5. No que tange ao derradeiro despacho de fls. …, os autores juntam as certidões dos … (…) cartórios de registro do imóvel e novamente a guia do IPTU no ano da propositura da ação [já havia sido apresentada às fls. … com os esclarecimentos na petição de fls. …], elevando-se anotar que a espécie sub examine se trata de usucapião ordinária (CC, art. 1.242) — doc. n. …

6. Excelência, todos os documentos exigidos pela legislação que regulamenta a usucapião ordinária foram juntados, alguns, inclusive, em duplicidade [atendendo ao despacho desse d. juízo]. O resumo do feito foi trazido pelos autores para facilitar o entendimento do caso concreto, na busca de auxiliar a tão almejada celeridade da prestação jurisdicional, hoje revestida de constitucionalidade [EC 45/2004]. Sem quebra de reverência, nesse processado, foi por demais retardada a prestação jurisdicional pela morosidade da vara cível. E só depois de remetida para essa vara especialidade que se deu início a uma melhor celeridade no feito, embora se reconheça os problemas estruturais do nosso judiciário.

7. Bem por isso, os autores colacionaram o petitório de fls. … identificando de per se os pontos cardeais dessa usucapião ordinária, destacando que:

– não houve oposição à procedência do pedido pelo Ministério Público (vide fls. …), pela Procuradoria Geral da União (vide fls.. .), pela Procuradoria Geral do Estado de … (vide fls. …), pela Procuradoria Geral do Município (vide fls. …);

– os confrontantes não se opuseram ao pleito inaugural (vide fls. …); os proprietários do imóvel também vieram aos autos e nada obstaram à pretensão dos autores (vide fls. … e …);

– foram publicados os editais para os terceiros interessados que nada manifestaram (vide fls. … e …);

– mais recentemente foram juntados novos documentos bem identificando o imóvel, v.g.: planta do loteamento, croqui do imóvel, memorial descritivo, certidão de origem do loteamento e guia do IPTU da data do ajuizamento da ação do ano de …/ainda não desmembrado o IPTU do imóvel usucapiendo (vide fls. …); adequado o valor da causa (vide fls. …).

8. Acresce realçar o direito dos autores terem prioridade na tramitação, por se tratarem de septuagenários (vide fls. …).

9. Ex positis, os autores suplicam a V.Exa. que analise o presente feito e proceda ao julgamento imediato da causa, nos termos dos pedidos formulados na peça de ingresso, declinados às fls. …

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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