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MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TEM LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTESTAÇÃO

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TEM LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTESTAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr.Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Usucapião n. …

(nome), autora, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados promovidos contra o BANCO DO …, EM LIQUIDAÇÃO, sociedade de economia mista, vem, respeitosamente, apresentar impugnação à contestação, pelas razões de direito adiante articuladas.

1. Permanecem incólumes os termos da exordial.

2. Data vênia, frágeis as assertivas contidas na peça de resistência, a saber:

– preliminarmente, alega que a autora se esqueceu de juntar aos autos a planta do imóvel em debate, razão pela qual pede a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular;

– afirma que a autora em seu pedido inicial não requereu a citação do réu, bem como dos confinantes, assim como dos eventuais interessados;

– no mérito, alega que a autora não faz prova que possui o imóvel há mais de 20 anos;

– assevera que a posse da autora era precária, configurando-se a ocupação em mera detenção, fato este que impossibilitaria a aquisição do imóvel pelo usucapião;

– confirma que o imóvel em questão não é suscetível de ser adquirido, pela via do usucapião, em razão de pertencer à sociedade de economia mista estadual;

– ao final pede a extinção do processo sem julgamento do mérito, ou julgado improcedente o pedido.

3. Ei-las, cada qual de per si.

II – FRAGILIDADE DA PRELIMINAR SUSCITADA NA PEÇA DE RESISTÊNCIA

4. Ab initio, rechaçando de pronto a quebradiça argumentação de ausência de documento imprescindível para o pleito, imperioso pontuar que na petição inicial, a autora juntou aos autos a controvertida planta do imóvel obtida junto à prefeitura de …, assinada por profissional técnico habilitado à época da aprovação do projeto do imóvel – vide fls. …

5. Outrossim, para rebater leviano argumento do réu, a autora informa que requereu expressamente às fls. … da petição inicial, a citação da ré, VIA EDITAL, uma vez que se encontrava em lugar incerto e não sabido, para, querendo, se opor à presente ação, sob as penas da lei.

6. Cumprindo determinação legal, sob espreita diligência da autora, este d. juízo promoveu a citação por mandado dos confinantes às fls. …

7. Trilhando pelo rito especial da presente ação de usucapião, foi efetivada a citação por edital do réu e dos eventuais interessados, com prévia nomeação de defensor público às fls. …

8. Noutro norte, considerando que, por meio das fls. …restou comprovada a incorporação do Banco  … (nome de quem está registrado o imóvel em debate), ao Banco do …, o d. juiz decretou a nulidade da citação por edital e determinou a citação do novel réu/Banco do … — vide fls. …

9. Importante esclarecer que a autora (vide fls. …) não se opôs à nulidade da citação editalícia, concordando com a citação do incorporador do Banco …, prestigiando a marcha legal do presente processo.

10. Destarte, o presente feito retomou sua ordem legal, evitando qualquer mácula passível de nulidade, devendo ser afastada as preliminares suscitadas pelo réu, não havendo espaço para se falar em falta de documento imprescindível e muito menos de requisito expresso não cumprido.

III – FRÁGEIS ARGUMENTOS MERITÓRIOS

III.1 – DIREITO ADQUIRIDO DA AUTORA – ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL –

POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR PARTE DA AUTORA HÁ MAIS DE 25 ANOS –

DOMÍNIO COM ÂNIMO DE DONO – SEM SEQUER UMA SITUAÇÃO FORTUITA DE OPOSIÇÃO DA REQUERIDA –

11. Importante ressaltar que nos termos do art. 1.238 do Código Civil, consubstancia-se em direito da autora requerer a declaração por sentença do título de propriedade do imóvel usucapiendo, uma vez verificado in totum o cumprimento de todos os requisitos ensejadores de tal pleito, sendo, portanto, direito adquirido.

12. O artigo 1.238 do CC, prescreve como requisitos indispensáveis ao deferimento do pedido de usucapião, que o requerente  seja possuidor do imóvel usucapiendo com o ânimo de dono, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, independente de justo título e boa-fé.

13. Ainda que fosse considerado o prazo do Código Civil de 1916, ex vi art. 550, melhor sorte não teria a ré, vez que restou cabalmente comprovado que a autora possui o imóvel com o ânimo de dono, há mais de 25 anos, sem qualquer tipo de resistência por quem quer que seja, inclusive do proprietário do imóvel, que jamais se opôs à posse da requerente, que frise-se sempre foi mansa, pacífica e ininterrupta.

14. In casu, a autora não só é possuidora do imóvel há mais de 25 anos, como é responsável pelo pagamento dos tributos e taxas, referentes ao imóvel, perante os entes públicos, inclusive o IPTU, cujas guias para pagamento são emitidos em seu nome …

15. Nos termos do artigo 1.238 do CC, independe da comprovação de boa-fé do possuidor para que seja requerida o usucapião extraordinário, necessária tão somente, a posse mansa, pacífica e ininterrupta, pelo prazo de 15 anos.

16. Portanto, resta claro que a autora tem a posse do imóvel por quase trinta anos, ininterruptos, sem oposição e com animus domini.

17. Sobre a usucapião extraordinária, a Professora MARIA HELENA DINIZ pontifica:

Para que se tenha o usucapião extraordinário (RT, 542:212, 586:210 e 600:44; JB, 158:134 e 167:100) será preciso: a) posse pacífica, ininterrupta (Adcoas, n. 72.660, 1980), exercida com animus domini; b) decurso do prazo de vinte anos (RT, 472:167 e 556:105); c) presunção juris et de jure de boa-fé e justo título, que não só dispensa a exibição desse documento como também proíbe que se demonstre sua inexistência. Tal usucapião, como bem acentua Sá Pereira, não tolera a prova de carência do título. O usucapiente terá apenas de provar sua posse; d) sentença judicial declaratória da aquisição do domínio por usucapião, que constituíra o título que deverá ser levado ao Registro Imobiliário, para transcrição” (Código Civil Anotado”, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 1996, p. 464)

18. O animus domini pode ser definido como a intenção de se possuir o bem como se proprietário fosse. A esse respeito leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in litteris:

“(…) para o usucapião extraordinário impõe apenas o ânimo de dono como o único elemento de qualificação da posse mansa e pacífica (art. 550 do Cód. Civ. de 1916; CC de 2002, art. 1238). É, pois, irrelevante a circunstância de usucapiente ter possuído o imóvel com consciência de que a propriedade era de outrem, pois isto apenas revela ausência de boa-fé, mas não elimina o animus domini, se o seu comportamento foi o de explorar o bem tal como se fosse o dono, isto é, em caráter exclusivo e sem se sujeitar às ordens de quem quer que fosse” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. III. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 170).

19. Corroborando o entendimento acima esposado, esclarecedora é a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, in verbis:

A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono – cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima (nº 285, supra) não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar da intenção de ter a coisa para si – animus rem sibihabendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício, que, tendo embora o iuspossidendi, que os habilita a invocar os interditos para defesa de sua situação de possuidores contra terceiros e até contra o possuidor indireto (proprietário), não têm nem podem ter a faculdade de usucapir. E é óbvio, pois aquele que possui com base num título que o obriga a restituir desfruta de uma situação incompatível com a aquisição da coisa para si mesmo. Completando-lhe a qualificação é que se impõe o requisito anímico, que reside na intenção de dono: possuir cum animo domini” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Vol. IV. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 140).

20. No caso sub judice, observa-se que o animus domini da autora é patente, uma vez que sempre teve como seu o imóvel usucapiendo, vigiando e zelando pela sua conservação, além de quitar todos os impostos incidentes sobre o mesmo.

21. Não discrepa o ínclito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, conforme entendimento in verbis:

APCIV: 1.0145.06.320890-7/001

Relator: ELPÍDIO DONIZETTI

DJ 12/11/2007

AÇÃO DE USUCAPIÃO – ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR MEIO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – POSSE AD USUCAPIONEM E TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 20 (VINTE) ANOS – ANIMUS DOMINI – COMPROVAÇÃO. – Conforme disposto no art. 550 do CC/16, constituem requisitos para aquisição de domínio por meio de usucapião extraordinário a posse ad usucapionem do imóvel, ou seja, a posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini, e o transcurso do lapso temporal de 20 (vinte) anos. – O art. 552 do mesmo diploma legal permite que o usucapiente, para fins de contagem do prazo, agregue à sua posse a de seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas e pacíficas. – Demonstrado que os autores possuem o imóvel ininterruptamente e sem oposição por mais de 20 (vinte) anos, e que, durante esse lapso, exploraram tal bem como se fossem proprietários, deve-se reconhecer a aquisição do domínio por meio de usucapião extraordinário.”

APCIV: 1.0499.06.500009-7/001

Relator: BITENCOURT MARCONDES

DJ 30/11/2007

PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A usucapião extraordinária requer a comprovação do exercício ininterrupto da posse mansa e pacífica por vinte anos, além do animus domini, a teor do disposto no artigo 550 do Código Civil de 1916. Comprovada a existência dos requisitos necessários à aquisição da propriedade por usucapião, a declaração do domínio sobre o imóvel é medida que se impõe.”

APCIV: 1.0027.99.006546-1/001

Relator: PEREIRA DA SILVA

Data da Publicação: 01/11/2006

USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIO. POSSE. MANSA. PACÍFICA ININTERRUPTA. CONFIGURAÇÃO. O usucapião extraordinário dispensa o justo título e a boa fé. Seus requisitos resumem-se ao exercício da posse, com ânimo de dono, mansa e pacificamente, ou seja, sem qualquer oposição, de forma contínua e por mais de 20 anos.”

APCIV: 1.0241.01.000486-9/001

Relator: ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE

DJ 23/10/2009

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA- REQUISITOS PREENCHIDOS – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – DEMONSTRAÇÃO – ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A usucapião é um dos modos de aquisição originária da propriedade mediante a posse contínua durante certo lapso temporal. Uma vez provado o animus domini, por período superior a 20 anos, tem o usucapiente o direito de ver declarada por sentença o domínio sobre o imóvel, como pleiteado.”

22. Desta maneira, comprovados os requisitos necessários para o deferimento do usucapião extraordinário, não há que se olvidar do direito adquirido pela autora, devendo o d. juízo declarar, por sentença, a aquisição da propriedade pela autora, …, através do usucapião extraordinário, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

23. Igualmente se faz necessário ressaltar que diante da inércia de terceiros interessados, do desinteresse na causa das Fazendas Públicas do Município, do Estado e da União, pelo fato do imóvel não se confrontar e sequer fazer parte do patrimônio destes entes, não há qualquer óbice à pretensão da autora de adquirir o imóvel através do usucapião extraordinário.

24. Destarte MM. Juiz, tendo sido provado que a autora possui o imóvel de maneira mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 25 anos, sem qualquer tipo de oposição, por parte de quem quer que seja, mister seja declarada a aquisição do imóvel usucapiendo pela autora através do instituto do usucapião extraordinário, nos termos do art. 1.238 do CC, para que possa gerar seus jurídicos e legais efeitos.

III.2 – BENS PERTENCENTES A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SÃO SUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO –

INTELIGÊNCIA DO ART. 173, §1º, II, DA CR, E DO ART. 98, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG –

25. Em um primeiro instante, vale a discussão à respeito da possibilidade de usucapião de bens pertencentes à ré, sociedade de economia mista.

26. As sociedades de economia mista são pessoas criadas por meio de autorização legal, com personalidade jurídica de direito privado, para a prestação de um serviço público ou para exploração de uma atividade econômica.

27. Não se desconhece a divergência doutrinária que, por muito tempo, repousou sobre a matéria. Extrai-se do artigo 183 e do parágrafo único do artigo 191 da Constituição Federal a assertiva de não ser admitida o usucapião sobre os bens públicos.

28. Todavia, na jurisprudência brasileira hodierna já se identifica, com clareza, a existência de orientação predominante pela suscetibilidade dos bens pertencentes às sociedades de economia mista à usucapião.

29. O fundamento recorrente nos referidos julgados, perfilhado, baseia-se nas disposições do art. 173, §1º, II, da CR, e do art. 98, do Código Civil Brasileiro, in verbis:

Art. 173 CF/88. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

[…]

II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

[…]

Art. 98 CC. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”.

30. Do preceito constitucional, extrai-se que, em regra, as sociedades de economia mista devem se sujeitar ao regime jurídico das empresas privadas, não devendo, portanto, gozar de privilégios que não alcançam às empresas da iniciativa privada, no que concerne a direitos e obrigações em geral.

31. Norteado por essa orientação é que, então, o art. 98, do Novo Código Civil, passou a prever que apenas os bens que pertencem a pessoas jurídicas de direito público interno é que são públicos. Todos os demais são particulares, “seja qual for a pessoa a que pertencerem” – na letra da lei.

32. A esse respeito, a clara lição de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, in verbis:

O vigente Código Civil resolveu definitivamente a questão. […] Consequentemente, não há mais dúvida de que os bens de sociedade de economia mista e de empresas públicas, como entidades de direito privado que são, devem qualificar-se como bens privados” (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 15 ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006. p. 924).

33. Interpretando de forma teleológica os dispositivos supracitados, chega-se à conclusão de que o legislador excluiu os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado da qualidade de bens públicos, considerando como tais apenas os bens que estejam sob o domínio e patrimônio das pessoas jurídicas de direito público; logo, o bem pertencente à ré é passível de ser usucapido.

34. Outrossim, já se encontra sedimentado pelo colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que os bens pertencentes às sociedades de economia mista são suscetíveis de aquisição através da usucapião, in litteris:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE DEFESA. BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. I – Entre as causas de perda da propriedade está o usucapião que, em sendo extraordinário, dispensa a prova do justo título e da boa-fé, consumando-se no prazo de 20 (vinte) anos ininterruptos, em consonância com o artigo 550 do Código Civil anterior, sem que haja qualquer oposição por parte do proprietário. II – Bens pertencentes a sociedade de economia mista podem ser adquiridos por usucapião. Precedentes. Recurso especial provido. (REsp 647357 / MG / RECURSO ESPECIAL 2004/0038693-7 / Relator Ministro CASTRO FILHO / Órgão Julgador T3 – TERCEIRA TURMA / Data do Julgamento 19/09/2006 / Data da Publicação/Fonte DJ 23/10/2006 p. 300)

USUCAPIÃO. BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. “ANIMUS DOMINI”. MATERIA DE FATO. – BENS PERTENCENTES A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO.

– DISSONANCIA INTERPRETATIVA INSUSCETÍVEL DE CONFIGURAR-SE TOCANTE AO ANIMUS DOMINI DOS USUCAPIENTES EM FACE DA SITUAÇÃO PECULIAR DE CADA CASO CONCRETO. SUMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, PELA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, MAS IMPROVIDO. (REsp 37906 / ES / Relator Ministro BARROS MONTEIRO / Órgão Julgador T4 – QUARTA TURMA / Data do Julgamento 29/10/1997 / Data da Publicação/Fonte DJ 15/12/1997 p. 66414 / RSTJ vol. 105 p. 313) USUCAPIÃO. Sociedade de Economia Mista. CEB. – O bem pertencente a sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião. – Precedente. – Recurso conhecido e provido.” (REsp 120702/ DF / Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR / Data do Julgamento 28/06/2001 / Data da Publicação/Fonte DJ 20/08/2001 p. 468)

35. No bojo deste último referido aresto, assim consignou o eminente Relator:

Na verdade, a definição da natureza do bem, para o efeito da prescrição aquisitiva, é feita pela natureza jurídica da proprietária. Admitido que se trata de sociedade de economia mista, a sua natureza é de direito privado, os seus bens estão inseridos na ordem privada, e os imóveis são para esse fim bens particulares, suscetíveis de usucapião.”

36. Nesse sentido, já concluiu o egrégio Tribunal de Justiça Mineiro:

AÇÃO DE USUCAPIÃO – BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADEQUAÇÃO. – Bens pertencentes a sociedade de economia mista são suscetíveis de usucapião. Inteligência do art. 173, §1º, II, da CR, e do art. 98, do Código Civil Brasileiro. Precedentes do STJ e do TJMG. – Honorários advocatícios. Adequação”. (Apel. Cível n.1.0411.05.019556-8/001 / Relator Des. EDUARDO ANDRADE / DJ 14/09/2010)

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EM IMÓVEIS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TÍTULO AQUISITIVO NÃO COMPROVADO PELOS RÉUS. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Segundo reiterados julgados do STJ, o imóvel de propriedade de sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião. A teor do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito.” (Apel. Cível n.  1.0040.04.023063-9/001 / Relator: BRANDÃO TEIXEIRA / DJ 04/03/2009)

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COHAB – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – IMÓVEL – USUCAPIÃO EM DEFESA – ARGÜIÇÃO – POSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Os bens pertencentes às sociedades de economia mista podem ser usucapidos porque são considerados bens particulares na acepção do art.98, do Código Civil. Demonstrados os requisitos para a prescrição aquisitiva argüida em defesa, caracteriza-se a justiça da posse, com força para obstar a pretensão reintegratória da autora. Recurso não provido.” (Apel. Cível n.1.0045.06.016014-5/001 / Relator: KILDARE CARVALHO / DJ 31/03/2009)

Ação de usucapião. Bem de sociedade de economia mista. Possibilidade do pedido. Demonstração dos requisitos. Manutenção da sentença de procedência. O imóvel de propriedade de sociedade de economia mista, cuja natureza jurídica é de direito privado, constitui bem inserido na ordem privada e é suscetível de usucapião. Provados os requisitos do art. 183 da Constituição Federal e do art. 1.240 do Código Civil, mantém-se a decisão de procedência do pedido de usucapião especial. Recurso não provido.” (Apel. Cível n.1.0701.06.170528-4/001 / Relator: ALMEIDA MELO DJ 27/04/2009)

USUCAPIÃO – IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – NATUREZA JURÍDICA – POSSIBILIDADE.

A definição da natureza do bem, para efeito da prescrição aquisitiva, é feita pela natureza jurídica da proprietária. Tratando-se de sociedade de economia mista, a sua natureza é de direito privado, sendo que seus bens encontram-se inseridos na ordem privada, sendo os imóveis, bens particulares, suscetíveis de usucapião” (AC nº 2.0000.00.413902-2/000, Rel. Des. ELIAS CAMILO, DJ 09/06/2004).

AÇÃO DE USUCAPIÃO – BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – POSSIBILIDADE. – O Superior Tribunal de Justiça já firmou o posicionamento de que o imóvel de propriedade de sociedade em economia mista pode ser objeto de usucapião” (AC nº 2.0000.00.417436-9/000, Rel. Des. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA, DJ 11/03/2004).

37. Assim sendo, por todos os ângulos, mister seja declarada a aquisição do imóvel usucapiendo pela autora através do instituto do usucapião extraordinário, nos termos do art. 1.238 do CC, para que possa gerar seus jurídicos e legais efeitos.

IV – PEDIDOS

37. Ex positis, o autor requer:

a) seja rechaçada a prefacial e adentrando-se ao mérito, pela procedência da ação, vez que se encontram provados e satisfeitos ad sations os requisitos legais que guarnecem o direito da autora usucapir na forma legal;

b) a colheita do indispensável parecer do Ministério Público.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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