Civil

MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SOCIEDADE MISTA. POSSIBILIDADE. MEMORIAL

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SOCIEDADE MISTA. POSSIBILIDADE. MEMORIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Des. … – DD Relator da Apelação Cível n. … – …ª Câmara Cível do TJ …

– autos conclusos ao relator em …

Apelante: …

Apelada: …

MEMORIAL PELA APELADA

…, adv.

…, adv.

Eminente Relator,

1. O pleito da autora, ora apelada, tem como fundamento único a PERMISSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PREVISTA NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL.

2. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO (arts. 1.238 a 1.244 do Código Civil) ajuizada em face do apelante, pelo fato de há mais de 20 (vinte) anos, encontrar-se a apelada na POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DO IMÓVEL localizado à Rua …, n. …, bairro …, constituído pela loja … do Condomínio …, e sua fração ideal correspondente a … dos lotes ns. … e … nesta Capital, registrado no …º Ofício de Registro de Imóveis de …, na matrícula n. …

3. Urge reavivar que a apelada sempre teve como seu o imóvel usucapiendo à vista da coletividade, vigiando e zelando por sua conservação, além de ser responsável pelo pagamento dos tributos relativos a IPTU e a taxa condominial perante o Condomínio da … o que vem fazendo há quase 03 (três) décadas ininterruptamente.

4. A v. sentença (fls. …) guerreada embasada no acervo probatório carreado aos autos, aplicou o bom direito à espécie ao JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO formulado, declarando o domínio da autora/apelada sobre o imóvel descrito no documento de fls. …, localizado no Município de …, tudo conforme memorial descritivo (fls. …) e croqui (fls. …), servindo a mesma de título para a matrícula no Cartório de Registro de Imóveis. Em linhas gerais, esse o resumo sintético da demanda, encontrando-se nos autos demais elementos para uma análise global por parte de V.Exa.

PRECEDENTES DA D. 13ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG SOBRE A MATÉRIA DE FUNDO DISCUTIDA NA APELAÇÃO IN EXAMEN:

5. O presente bosquejo tem a pretensão maior de trazer ao conhecimento de V.Exa. precedentes da augusta 13ª CÂMARA CÍVEL bem como de outras demais CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, na esteira do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no sentido de dar guarida à v. sentença vergastada. Ei-los de per se no que concerne aos efeitos legais do exercício da posse mansa e pacífica com espeque no art. 1.238 do Código Civil, sobrelevando que demonstrado o prazo, a posse mansa e pacífica, independe que o título seja de boa-fé. Muito embora, no caso vertente, restou demonstrado amiúde e através de soberbas provas documentais e testemunhas a origem lícita da posse desde o seu nascedouro até os dias atuais:

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÕES SIMULTÂNEAS. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. COMPROVADA A POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DOS AUTORES, COM ANIMUS DOMINI PELO PRAZO DE VINTE ANOS EXIGIDO EM LEI E, ANTE A INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO SEU DIREITO, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO SE IMPÕE e, via de conseqüência, a improcedência do pedido reivindicatório.” (TJMG. 13ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0572.07.013531-2/001. Rel.(a): Des.(a) Cláudia Maia. DJ:18/07/2012).

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CC/02 – REQUISITOS – ÔNUS DA PROVA – COMPROVAÇÃO – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – RECURSO PROVIDO. A POSSE PROLONGADA DA COISA PODE CONDUZIR À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, SE PRESENTES DETERMINADOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. – RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA A POSSE COM MORADIA HABITUAL, NO PERÍODO SUPERIOR A QUINZE ANOS PELOS APELANTES, ASSIM COMO SER ELA MANSA E PACÍFICA, A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA É A MEDIDA QUE SE IMPÕE.” (TJMG. 13ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0514.07.024686-3/001. Rel. (a) Des.(a) Nicolau Masselli. DJ: 11/08/2010).

CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. SENTENÇA REFORMADA. O pedido deve ser julgado procedente, quando constatada a presença dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião extraordinária.” (TJMG. 13ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0071.06.025288-0/001. Rel. Des. Alberto Henrique. DJ: 14/06/2010).

AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI. Cuidando-se de usucapião extraordinário, cumpre ao requerente comprovar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo lapso temporal exigido em lei, por si ou por seus antecessores.” (TJMG. 13ª Câmara Cível. Apelação Cível n.1.0089.07.001242-5/001. Rel. (a) Des.(a) Cláudia Maia; DJ: 16/02/2009).

CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. SENTENÇA REFORMADA. O pedido deve ser julgado procedente, quando constatada a presença dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião extraordinária.” (TJMG. 13ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0701.04.096015-8/001. Rel. Des. Alberto Henrique. DJ: 13/10/2008).

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – POSSE MANSA E PACÍFICA – COMPROVAÇÃO – REQUISITO ESSENCIAL. Sob o regime do Código Civil de 1916, compete ao autor comprovar a posse pelo prazo de 20 anos, sobre bem imóvel, sem oposição ou interrupção, no caso de usucapião extraordinário.” (TJMG. 13ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0433.02.069439-7/001. Rel. Fabio Maia Viani. DJ: 15/09/2008).

CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – PRESENÇA DE ‘ANIMUS DOMINI’ – COMODATO EXTINTO PELA MORTE DA COMODANTE – TRANSMUTAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE – RECURSO IMPROVIDO. (…) Arcabouço probatório veemente no sentido de configurar o ‘animus domini’ do posseiro e autorizar a prescrição aquisitiva. Apelo improvido.” (TJMG. 13ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0702.96.020573-1/001. Rel. Des. Barros Levenhagen. DJ: 28/06/2008).

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – POSSE MANSA E PACÍFICA – COMPROVAÇÃO – REQUISITO ESSENCIAL. Sob a ótica do Código Civil de 1916, compete ao autor comprovar a posse pelo prazo de 20 anos, sobre bem imóvel, sem oposição ou interrupção, para usucapir a área pretendida.” (TJMG. 13ª Câmara Cível. Processo: Apelação Cível n. 1.0024.02.627187-4/001. Rel. Des. Fabio Maia Viani. DJ: 09/02/2007).

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – PRESSUPOSTOS – PROVA INEQUÍVOCA. É ônus do autor da ação de usucapião extraordinário provar, de forma inequívoca, a posse vintenária sobre o imóvel usucapiendo, exercida sem qualquer oposição, além do animus domini.” (TJMG. 13ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0027.94.009105-4/001. Rel. Des. Fabio Maia Viani. DJ: 09/02/2007).

OUTROS PRECEDENTES DO TJMG:

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – DEMONSTRAÇÃO – ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A usucapião é um dos modos de aquisição originária da propriedade mediante a posse contínua durante certo lapso temporal. Uma vez provado o animus domini, por período superior a 20 anos, tem o usucapiente o direito de ver declarada por sentença o domínio sobre o imóvel, como pleiteado.” (TJMG. Apelação Cível n.  1.0241.01.000486-9/001. Rel. Des. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE. DJ 23/10/2009).

AÇÃO DE USUCAPIÃO – ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR MEIO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – POSSE AD USUCAPIONEM E TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 20 (VINTE) ANOS – ANIMUS DOMINI – COMPROVAÇÃO. Conforme disposto no art. 550 do CC/16, constituem requisitos para aquisição de domínio por meio de usucapião extraordinário a posse ad usucapionem do imóvel, ou seja, a posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini, e o transcurso do lapso temporal de 20 (vinte) anos. O art. 552 do mesmo diploma legal permite que o usucapiente, para fins de contagem do prazo, agregue à sua posse a de seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas e pacíficas. – Demonstrado que os autores possuem o imóvel ininterruptamente e sem oposição por mais de 20 (vinte) anos, e que, durante esse lapso, exploraram tal bem como se fossem proprietários, deve-se reconhecer a aquisição do domínio por meio de usucapião extraordinário.” (TJMG. Apelação Cível n. 1.0145.06.320890-7/001. Rel. Des. ELPÍDIO DONIZETTI. DJ 12/11/2007).

PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A usucapião extraordinária requer a comprovação do exercício ininterrupto da posse mansa e pacífica por vinte anos, além do animus domini, a teor do disposto no artigo 550 do Código Civil de 1916. Comprovada a existência dos requisitos necessários à aquisição da propriedade por usucapião, a declaração do domínio sobre o imóvel é medida que se impõe.” (TJMG. Apelação Cível n. 1.0499.06.500009-7/001. Rel. Des. BITENCOURT MARCONDES. DJ 30/11/2007).

USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIO. POSSE. MANSA. PACÍFICA ININTERRUPTA. CONFIGURAÇÃO. O usucapião extraordinário dispensa o justo título e a boa fé. Seus requisitos resumem-se ao exercício da posse, com ânimo de dono, mansa e pacificamente, ou seja, sem qualquer oposição, de forma contínua e por mais de 20 anos.” (TJMG. Apelação Cível n. 1.0027.99.006546-1/001. Rel. Des. PEREIRA DA SILVA. DJ 01/11/2006).

“USUCAPIÃO VINTENÁRIO – NECESSIDADE DA PROVA UNICAMENTE DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL – APRESENTAÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO PELO AUTOR DA DEMANDA – DESNECESSIDADE – IRREGULARIDADE DESTE E NÃO COINCIDÊNCIA DA ÁREA POSSEADA COM A DOS DOCUMENTOS – IRRELEVÂNCIA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – APELAÇÃO IMPROVIDA. Para o exercício da ação de usucapião vintenário, o Código Civil exige, em seu art. 550, unicamente a comprovação da posse vintenária sem oposição e nem interrupção, além do animus domini do autor da demanda, sendo irrelevante para o acolhimento do seu pedido a inexatidão dos títulos aquisitivos e a falta de coincidência da área neles mencionada com a do imóvel usucapiendo, uma vez que a aquisição do domínio por esse meio independe, nesse caso, de título e de boa-fé.” (TJMG. Apelação Cível n. 2.0000.00.322.075-7/000. Rel. Des. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES. DJ 23.08.2001).

PRECEDENTES DO STJ:           

                                                                                                           

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PERÍODO SUPERIOR A VINTE ANOS DE OCUPAÇÃO. JUSTO TÍTULO. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ PRESUMIDA EX VI LEGIS (CC ANTERIOR, ART. 550). MATÉRIA ARGÜÍVEL EM DEFESA. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. Não padece de nulidade o acórdão que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas com conclusão desfavorável à parte. II. Reconhecimento da prescrição aquisitiva extraordinária, pela ocupação do imóvel por período superior a vinte anos, trazendo presunção legal de boa-fé e dispensando o justo título, a prevalecer sobre a pretensão reivindicatória do autor. (…)”. (STJ. REsp 316453/SP. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 06/12/2004).

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. MUTAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA POSSE ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE.

O usucapião extraordinário – art. 550, CC – reclama, tão-somente: a) posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com animus domini; b) o decurso do prazo de vinte anos; c) presunção juris et de jure de boa-fé e justo título, “que não só dispensa a exibição desse documento como também proíbe que se demonstre sua inexistência”. E, segundo o ensinamento da melhor doutrina, “nada impede que o caráter originário da posse se modifique”, motivo pelo qual o fato de ter havido no início da posse da autora um vínculo locatício, não é embaraço ao reconhecimento de que, a partir de um determinado momento, essa mesma mudou de natureza e assumiu a feição de posse em nome próprio, sem subordinação ao antigo dono e, por isso mesmo, com força ad usucapionem. Precedentes. Ação de usucapião procedente. Recurso especial conhecido, com base na letra “c” do permissivo constitucional, e provido.” (STJ. REsp 154733 / DF. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJe 19/03/2001).

RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I – Entre as causas de perda da propriedade está o usucapião que, em sendo extraordinário, dispensa a prova do justo título e da boa fé, consumando-se no prazo de 20 (vinte) anos ininterruptos, sem que haja qualquer oposição por parte do proprietário. (…)” (STJ. REsp 478800 / PI. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJe 24/02/2003).

6. Eminente relator, noutra vértice, a apelada carreia aos autos em suporte à v. sentença recorrida, vários julgados no sentido da incidência da prescrição aquisitiva via ação de usucapião sobre bens de sociedade sob o regime de economia mista.

7. Hasteia como flâmula a  jurisprudência pátria, sobremaneira do nobre sodalício TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, verbi gratia:

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – ARTIGO 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – MORADIA HABITUAL – POSSE TRABALHO – REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA – ART. 2.029 CC/2002 – BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO – REQUISITOS LEGAIS – CONFIGURAÇÃO. A COHAB, sociedade de economia mista, tem seu patrimônio sujeito ao regime jurídico privado, sendo, portanto, prescritível, suscetível de usucapião. Viável o reconhecimento do usucapião extraordinário, se o conjunto probatório (prova documental e testemunhal) demonstra que a autora tem a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel descrito na exordial desde o ano de 1993, tendo ali estabelecido sua moradia habitual, bem como edificado benfeitorias.” (TJMG. 13ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0324.08.062669-4/001. Rel. Des. Armando Freire. DJ: 27/07/2012).

DIREITO DE PROPRIEDADE – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – REJEITADA. IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONFIGURADA. (…)” (TJMG. 13ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0702.09.654300-5/001. Rel. (a): Des.(a) Áurea Brasil. DJ: 01/06/2012).

AÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE USUCAPIÃO – ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, CC/02 – PRAZO DO NOVO CÓDIGO – ART. 2.029 – EXISTÊNCIA DE TODOS OS PRESSUPOSTOS – MORADIA HABITUAL – VERIFICADA – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO (…). Para a hipótese de usucapião extraordinária prevista no art. 1.238, parágrafo único, do novel Diploma Civil, aplica-se a regra do art. 2.029 do mesmo Código, em detrimento da regra geral constante do art. 2.028. Sendo a COHAB sociedade de economia mista, é possível usucapir imóvel seu, quando não afetado por uma atividade pública. É admissível a hipótese de usucapião do artigo 1.238, parágrafo único, uma vez que se observam todos os requisitos, ou seja, “”animus domini””, posse mansa, pacífica e ininterrupta, com existência de moradia habitual, e em observância ao lapso temporal previsto. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios.” (TJMG. 13ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0324.08.061900-4/001. Rel. (a): Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade. DJ: 02/03/2012).

USUCAPIÃO – ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL DE 2002 – APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.029 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONIMIA MISTA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJMG. 13ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0324.08.061901-2/001. Rel. Des. Roney Oliveira. DJ: 31/01/2012).

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002 – MORADIA HABITUAL – REDUÇÃO DO PRAZO PARA DEZ ANOS – REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA – ART. 2.029, DO CÓDIGO CIVIL – IMÓVEL PERTECENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (COHAB) – ADMISSIBILIDADE – POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA POR DEZ ANOS E COM ÂNIMO DE DONO – REQUISITOS LEGAIS – PREENCHIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Fundando-se o pedido de prescrição aquisitiva com base no parágrafo único do art. 1.238, do Novo Código Civil e, uma vez iniciada a posse na vigência do Código Civil de 1916, não deve ser aplicada a regra de transição prevista no art. 2.028, mas sim a regra específica contida no art. 2.029 do Novo Código Civil. Logo, se em 11.01.2003 a posse do autor contava com quatorze anos, ao tempo já implementado deve-se somar mais dois anos. Os bens pertencentes às sociedades de economia mista são suscetíveis de aquisição através da usucapião. Estando demonstrado nos autos que o autor estabeleceu no imóvel a sua moradia habitual e nele exercido a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de dez, e com ânimo de dono, confirma-se a sentença de procedência do pedido.” (TJMG. 13ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0324.08.068802-5/001. Rel. Des. Edilson Fernandes. DJ: 17/11/2011).

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – POSSIBILIDADE – REQUISITOS – COMPROVAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.- Quando a sentença preenche os requisitos mencionados no artigo 458 do Código de Processo Civil, estando presentes, de forma clara e objetiva, as razões de convencimento, não há como falar em nulidade por falta de fundamentação. O imóvel pertencente a sociedade de economia mista, cuja natureza jurídica é de direito privado, pode ser adquirido por usucapião, devendo a ação ser julgada procedente, se a parte comprovar que preencheu os requisitos estabelecidos na legislação civil aplicável à espécie.” (TJMG. 13ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0687.05.040139-1/001. Rel. Des. Moreira Diniz. DJ: 01/08/2011).

MAIS PRECEDENTES DO TJMG:

AÇÃO DE USUCAPIÃO – BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADEQUAÇÃO. Bens pertencentes a sociedade de economia mista são suscetíveis de usucapião. Inteligência do art. 173, §1º, II, da CR, e do art. 98, do Código Civil Brasileiro. Precedentes do STJ e do TJMG. Honorários advocatícios. Adequação.” (TJMG. Processo n. 1.0411.05.019556-8/001. Rel. Des. EDUARDO ANDRADE. DJ 14/09/2010).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EM IMÓVEIS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TÍTULO AQUISITIVO NÃO COMPROVADO PELOS RÉUS. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Segundo reiterados julgados do STJ, o imóvel de propriedade de sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião.” (TJMG. Processo n. 1.0040.04.023063-9/001. Rel. Des. BRANDÃO TEIXEIRA. DJ 04/03/2009).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COHAB – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – IMÓVEL – USUCAPIÃO EM DEFESA – ARGÜIÇÃO – POSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Os bens pertencentes às sociedades de economia mista podem ser usucapidos porque são considerados bens particulares na acepção do art.98, do Código Civil. Demonstrados os requisitos para a prescrição aquisitiva argüida em defesa, caracteriza-se a justiça da posse, com força para obstar a pretensão reintegratória da autora. Recurso não provido.” (TJMG. Processo n. 1.0045.06.016014-5/001. Rel. Des. KILDARE CARVALHO. DJ 31/03/2009)

AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE DO PEDIDO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CUJA NATUREZA JURÍDICA É DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUI BEM INSERIDO NA ORDEM PRIVADA E É SUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. PROVADOS OS REQUISITOS DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJMG. Processo n. 1.0701.06.170528-4/001. Rel. Des. ALMEIDA MELO. DJ 27/04/2009).

USUCAPIÃO – IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – NATUREZA JURÍDICA – POSSIBILIDADE. A definição da natureza do bem, para efeito da prescrição aquisitiva, é feita pela natureza jurídica da proprietária. Tratando-se de sociedade de economia mista, a sua natureza é de direito privado, sendo que seus bens encontram-se inseridos na ordem privada, sendo os imóveis, bens particulares, suscetíveis de usucapião.” (TJMG. Apelação Cível n. 2.0000.00.413902-2/000. Rel. Des. ELIAS CAMILO, DJ 09/06/2004).

AÇÃO DE USUCAPIÃO – BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – POSSIBILIDADE. – O Superior Tribunal de Justiça já firmou o posicionamento de que o imóvel de propriedade de sociedade em economia mista pode ser objeto de usucapião.” (TJMG. Apelação Cível n.  2.0000.00.417436-9/000. Rel. Des. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA. DJ 11/03/2004).

PRECEDENTES DO STJ:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE DEFESA. BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. I – Entre as causas de perda da propriedade está o usucapião que, em sendo extraordinário, dispensa a prova do justo título e da boa-fé, consumando-se no prazo de 20 (vinte) anos ininterruptos, em consonância com o artigo 550 do Código Civil anterior, sem que haja qualquer oposição por parte do proprietário. II – Bens pertencentes a sociedade de economia mista podem ser adquiridos por usucapião. Precedentes. Recurso especial provido.” (REsp N. 647357/MG. 2004/0038693-7. Rel. Min. CASTRO FILHO. DJ. 23/10/2006).

USUCAPIÃO. BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. “ANIMUS DOMINI”. MATERIA DE FATO. – BENS PERTENCENTES A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO.

– DISSONANCIA INTERPRETATIVA INSUSCETÍVEL DE CONFIGURAR-SE TOCANTE AO ANIMUS DOMINI DOS USUCAPIENTES EM FACE DA SITUAÇÃO PECULIAR DE CADA CASO CONCRETO. SUMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, PELA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, MAS IMPROVIDO.” (REsp 37906/ES. Rel. Min. BARROS MONTEIRO. DJ 15/12/1997).

USUCAPIÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CEB. – O BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODE SER OBJETO DE USUCAPIÃO. – Precedente. – Recurso conhecido e provido.” (REsp 120702/DF. Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR. DJ 20/08/2001).

8. No bojo do voto condutor do julgado retro, o eminente Relator, o gaúcho e processualista, Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR lança suas luzes sobre o tema: “Na verdade, a definição da natureza do bem, para o efeito da prescrição aquisitiva, é feita pela natureza jurídica da proprietária. Admitido que se trata de sociedade de economia mista, a sua natureza é de direito privado, os seus bens estão inseridos na ordem privada, e os imóveis são para esse fim bens particulares, suscetíveis de usucapião.”

9. Ex positis, após a sempre atenciosa leitura e análise de V.Exa. a apelada requer seja NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a bem lançada sentença de primeiro grau.

Outrossim, requer a juntada aos autos por linha do presente memorial na forma regimental.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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