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MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. SEGURO. RESSEGURO. COBRANÇA. SEGURADORA LÍDER CONTRA O IRB. INICIAL

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. SEGURO. RESSEGURO. COBRANÇA. SEGURADORA LÍDER CONTRA O IRB. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome) SEGURADORA S.A., sociedade que tem por objetivo operar no ramo de seguros de vida e ramos elementares, e de planos de pecúlio e rendas no campo da previdência privada aberta, inscrita no CNPJ sob o n. …, com sede na Rua …, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, promover a presente ação ordinária de cobrança contra o IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A., sociedade de economia mista, com personalidade jurídica própria de direito privado, CNPJ …, sito na Av. …, pelas razões de direito a adiante articuladas:

I – SUMÁRIO DOS FATOS

1. Foi solicitado pela empresa privada …a contratação de um seguro de risco aeronáutico.

2. O seguro recaiu sobre a aeronave PT-…, Helicóptero …, com capacidade para 01 tripulante e 06 passageiros (doc. n. …).

3. Formalizou-se a cotação do seguro com a participação do réu como ressegurador com a participação de 50% (cinquenta por cento) do risco, junto com a autora, respondendo pela parte restante.

4. Foi emitida a apólice n. …, com as coberturas plúrimas de vários riscos:

– Cobertura: Cascos

– Garantias: Danos à aeronave

– Importância Segurada: US$ …

– Cobertura: Responsabilidade Civil do Explorador e Transportador Aéreo (RETA)

– Garantias: danos a passageiros, tripulantes, bagagens e bens no solo;

– Importância Segurada: LUC – Limite Único Combinado de US$….

(doc. n. …).

5. A empresa segurada procedeu ao pagamento do prêmio, e a cobrança do prêmio de resseguro foi repassado pela autora ao réu (doc. n. …).

6. No dia …a aeronave segurada em questão, em virtude de problemas mecânicos, gerando uma pane, veio a realizar um pouso forçado e de emergência às margens da Rodovia …., e como consequência vitimou fatalmente os passageiros … (doc. n. …).

7. A autora foi acionada pelo segurado e, dando cumprimento ao avençado no contrato de seguro, procedeu ao pagamento aos herdeiros das vítimas fatais das garantias de Responsabilidade Civil previstas na apólice aos passageiros até o limite previsto de U$… (doc. n. …).

8. A autora, como seguradora líder da apólice de seguro in quaestio, requereu ao réu, ressegurador, que lhe fosse reembolsado a metade dos valores que foram pagos aos herdeiros/filhos das vítimas fatais.

9. Todavia, o réu se negou a efetuar o reembolso no tocante à parte da Responsabilidade Civil do seguro que lhe incumbia, sob o pretexto de que não restou evidenciada a “culpa do Segurado”, mas sim de um eventual problema mecânico no helicóptero (doc. n. …).

10. Esta a síntese do caso concreto.

II – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO

11. Ficou ajustado entre a autora, na qualidade de seguradora principal (ou seguradora líder) da mencionada apólice com o réu/IRB, que ele figuraria como ressegurador da apólice no percentual de 50% (cinquenta por cento) do risco.

12. O co-seguro é uma operação que consiste na repartição do risco de um mesmo seguro, entre duas ou mais seguradoras, cada uma delas assumindo uma cota da garantia, podendo ser emitida uma única apólice, tal como sucedido na hipótese em testilha. In casu, a autora figurou como Seguradora Líder, expressão utilizada pela seguradora que administra o seguro.

13. Já o …, na época da concretização do seguro, por força do Decreto-Lei n. 73 de 21.11.1996, então em plena vigência, integrou a relação com a autora como “ressegurador”, aceitando, em resseguro, as cessões de direito e obrigações repassadas pela Seguradora Líder. Com isso, passou a ter o DIREITO de receber o prêmio proporcional ao percentual da sua responsabilidade (e de fato o recebeu, repassado pela autora), mas também lhe gerou a OBRIGAÇÃO de responder perante a Seguradora Líder pelo pagamento em caso de sinistro nesta mesma proporção e percentual.

14. O art. 761 do Código Civil prevê que a apólice indicará apenas o nome do administrador do seguro (o Segurador Líder), que administrará o co-seguro e representará as demais seguradoras para os efeitos gerados do contrato de seguro, in verbis:

“Art. 761. Quando o risco for assumido em co-seguro, a apólice indicará o segurador que administrará o contrato e representará os demais, para todos os seus efeitos.”

15. E como administradora do contrato (art. 761 do Código Civil), agindo dentro da legalidade e dos limites do contrato de seguro, diante da evidência do sinistro que era coberto pelo seguro, nada mais fez do que efetuar o pagamento em dinheiro aos herdeiros das vítimas do acidente do valor segurado, ex vi arts. 776 e 787 do Código Civil.

16. Em arremate, data venia, frágil e quebradiça a justificativa do réu em não reembolsar o autor, aduzindo que a cobertura de eventos danosos com fundamento na garantia RETA depende da necessária comprovação de culpa do “segurado”, o que não teria ficado provado no caso em exame.

17. Ora, a cobertura do risco não está vinculada à culpa do segurado, pois a responsabilidade civil tratada no contrato de seguro sub cogitabondo é de natureza OBJETIVA, não se podendo discutir culpa, principalmente do segurado, para deliberar sobre o pagamento do sinistro. Insista-se, não há excludente de cobertura, atrelando o pagamento apenas em caso de culpa do segurado, mesmo porque se estaria arremetendo a contratação do seguro à inocuidade, rogata venia.

18. Prescreve o art. 281 do Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA acerca da abrangência do seguro aeronáutico, cobrindo os riscos sobre tripulantes e passageiros, in verbis:

“Todo explorador é obrigado a contratar o seguro para garantir eventual indenização de riscos futuros em relação:… omissis… II – aos tripulantes e viajantes gratuitos equiparados, para este efeito, aos passageiros”.

19. Portanto, a negativa formulada pelo réu, data venia, é completamente despida de fundamentação legal ou contratual.

III – PEDIDOS

20. Ex positis, a autora requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, condenando o réu a pagar à autora, reembolsando-a no valor certo, correspondente ao percentual ressegurado de 50,00% (cinquenta por cento) pagos aos herdeiros dos acidentados, correspondente à sua obrigação assumida derivada da apólice n. …pelo valor dos pagamentos efetuados aos herdeiros/beneficiários relacionados nesta exordial, corrigidos monetariamente desde os respectivos desembolsos, pela variação do INPC, mais juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação;

b) seja o réu condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

c) seja de plano designada audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando o réu, via mandado, no endereço registrado no preâmbulo com pelo menos 20 (vinte) dias para seu indispensável comparecimento (CPC, artigos 319, VII e 334 caput e §8º), sob pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;

d) a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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