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MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZATÓRIA. EXCLUSIVIDADE DE ÁREA. CONTRATO VERBAL. PROVA. APURAÇÃO VALOR. MEMORIAL

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZATÓRIA. EXCLUSIVIDADE DE ÁREA. CONTRATO VERBAL. PROVA. APURAÇÃO VALOR. MEMORIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

ação de rescisão de contrato verbal de representação comercial cumulada com

cobrança de comissões, aviso prévio e indenização

Autora: …

Ré: …

MEMORIAL

I- BREVE ESCORÇO

A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA (REPRESENTANTE) COM A RÉ (REPRESENTADA)

1. A autora foi contratada em julho de … como representante comercial da ré para a venda de …, ajuste aperfeiçoado através de contrato verbal com cláusula de exclusividade.

2. Mister volver que o início da contratação foi com a empresa “…” (fundada em …), vindo a partir de … ser incorporada pela ré …, conforme narrado na exordial  e documentação acostada às fls. … fato irrefutado pela ré.

3. Atuava a autora com exclusividade em todo o território de … desde a sua contratação, o que se revela pela “Relação de Clientes” nominados e com identificação das cidades que se encontravam instalados , conforme demonstrado no documento intitulado “Relação de Clientes” juntado às fls. … — documento irrefutado pela ré.

4. O trabalho desenvolvido pela autora sempre foi motivo de elogios por parte da ré, o que se assimila pelo e-mail enviado em “…” pelo Sr. …, então “engenheiro de vendas – after market”, igualmente admitido nos autos em qualquer irresignação quanto à sua autenticidade e do texto nele inserido, vazado nestes termos.

5. Na data de ,,, a ré notificou a autora para lhe informar “a rescisão do contrato de representação comercial verbal em referência, mantido entre nossas empresas. Nesta conformidade, fica assinalado a V.Sas. o prazo de 30 (trinta) dias de pré-aviso contados do recebimento esta, para a pôr fim ao nosso relacionamento contratual” (vide fls. …).

6. Ainda na peça de ingresso, a autora procedeu à juntada de várias vendas por ela realizadas para a empresa “….” e outras desde os anos de “…”, através dos documentos de fls. … — sem que a ré impugnasse estes documentos particulares na forma legal (CPC, art. 430).

7. A ré tomou a medida unilateral de retirar do âmbito de venda da autora com exclusividade a empresa por ela conquistada desde o ano de “…” de nome “…”, o que veio a caracterizar literal afronta aos ditames do art. 32, § 7º da Lei 4.886/45, in verbis:

Art.32. O representante comercial adquire o direito às comissões do pagamento dos pedidos ou propostas.

…omissis…

§ 7º. São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência”.

8. Depreende-se que a ré ao reduzir a área de atuação da autora, sobremodo num cliente por ela (autora) conquistado há vários anos, infringiu a norma legal retro transcrita (art. 32, § 7º da Lei 4886/45) que na sua ratio assegura ao representante,“adquire o direito”, de não ser tolhido no exercício de sua atuação profissional “alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da meda dos resultados auferidos”.

9. A mens legis do art. 32, § 7º é exatamente assegurar ao representante comercial o direito adquirido pela conquista daquele cliente, impedindo que ele seja alijado por mera deliberação do representado.

10. E quando o representado reduz a esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato ou quebra direta ou indiretamente a exclusividade, o art. 36, alíneas ´a´ e ´b´ da Lei 4.886/45 prevê essa circunstância como motivo justo para a rescisão contratual por parte do representante.

11. A autora sempre foi a única REPRESENTANTE COMERCIAL da ré nos produtos que representava no ESTADO DE …, atuando com exclusividade, o que se demonstrará na dianteira dessas alegações finais.

12. Outro cliente potencial localizado em … apresentado, trabalhado e trazido pela autora, na condição de representante comercial para a ré foi a …., instalada em … (….).

13. E por conter o contrato verbal cláusula de exclusividade no ESTADO DE …, as vendas feitas pela ré diretamente à … o mesmo em relação a outras empresas, haverão de ser computados como comissões devidas à autora, dentro da bitola legal cravada no art. 31 da Lei 4.886/45 , verbo ad verbum:

Art. 31. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros

14. O certo é que a ré no transcurso da vigência do contrato e mesmo depois da rescisão com a autora/representante, JAMAIS contratou com outra empresa a sua representação comercial, tomando para si TODA A CLIENTELA CONSTRUÍDA PELA AUTORA, podendo-se nesse quadrante invocar subsidiariamente a regra geral do art. 711 do Código Civil, ad litteris:

Art. 711. Salvo ajuste, o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o agente assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes

15. Os pedidos formulados pela autora na peça vestibular foram aqueles elencados nas fls. …, a saber:

– RESCINDIR O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADO VERBALMENTE ENTRE AS PARTES DESDE …, face à violação legal dos arts. 32, §7º e 36, alínea “a”, “b” da Lei n. 4.886/65, com as alterações da Lei n. 8.420/92; e cumuladamente

– CONDENAR A ré ao pagamento à autora de AVISO PRÉVIO DE (90) NOVENTA DIAS (art. 720, CC/2002) e INDENIZAÇÃO LEGAL PELA RESCISÃO equivalente a 1/12 (hum doze avos) sobre os valores totais das vendas de seus produtos a serem apurados desde … de …, quando do início da relação do contrato de representação comercial com exclusividade até a data da sentença, incluindo-se as vendas diretas feitas pela ré às empresas …, …, e outras porventura identificadas no decorrer da instrução processual, reajustados pelo índice de correção legal utilizados pela Corregedoria de Justiça de …, tomando-se como dies a quo o mês seguinte a cada um dos pedidos conforme era praticado na relação de representação entre as partes, até a data da liquidação, obedecendo-se aos termos do art. 27, alínea “j” da Lei n. 4.886/65, com as alterações da Lei n. 8.420/92, mais juros de 1% (hum por cento) ao mês a partir da citação,  tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença;

– CUMULADAMENTE a condenação da ré ao pagamento das COMISSÕES (7%) RELATIVAS ÀS VENDAS REALIZADAS DIRETAMENTE PELA DEMANDADA DENTRO DE SUA ÁREA QUE ATUAVA COM EXCLUSIVIDADE (…) JUNTO ÀS EMPRESAS “…”, “…” e outras porventura identificadas no decorrer da instrução processual, reajustados pelo índice de correção legal utilizados pela Corregedoria de Justiça de …, tomando-se como dies a quo o mês seguinte a cada um dos pedidos conforme era praticado na relação de representação entre as partes, até a data da liquidação; mais juros de 1% (hum por cento) ao mês a partir da citação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença;

– a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação (CPC, art.85 § 2º).

16. Em sua contestação a ré alegou matérias de direito e fáticas, em síntese:

– preliminar de “prescrição”, invocando que no caso aplica-se o prazo de … (…) anos para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais garantidos por lei nos termos do art. 44, parágrafo único da Lei 4.886/65;

– a aplicação no caso é da Lei Especial que regula a Representação Comercial, Lei 4.886/65;

– durante a vigência do contrato de representação comercial tratado, jamais e pactuou cláusula de exclusividade com a autora no Estado de …;

– o art. 31, parágrafo único da Lei 4.886/65 prevê que a exclusividade não é presumida, necessitando a sua demonstração pela representante;

– não houve redução da área de trabalho em relação à empresa “….”, mas sim atendeu a uma reclamação da referida empresa (…) quanto a atuação da autora na região;

– a autora não atuou na representação comercial em relação à venda de radiadores feitas à empresa …. localizada na cidade de …

– em caso de procedência, necessidade que o valor da condenação seja apurado através de liquidação de sentença;

– a rescisão contratual foi promovida pela ré através da notificação extrajudicial de fls. …;

– a indenização só não foi paga pela autora, pois a ré não apresentou os cálculos do seu crédito;

– a ré concedeu à autora o aviso prévio da rescisão do contrato, concedendo-lhe o prazo de 30 dias, contados do recebimento da notificação, para proceder ao pagamento da importância equivalente a 1/3 (um terço), das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores (art. 34 da Lei 4.886/67);

– a correção monetária e os juros haverão de incidir apenas quando do transito em julgado da decisão a ser proferida nesses autos.

17. A autora impugnou a contestação e na especificação de provas refutou a preliminar de prescrição arguida na defesa (fls. …).

18. No r. despacho saneador foi REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, identificados os pontos controvertidos e convertendo o rito sumário em ordinário. Não houve interposição de recurso contra a decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de prescrição (fls. …).

19. As partes apresentaram rol de testemunhas (fls. …).

20. Na audiência de instrução e julgamento realizada em … colheram-se o depoimento pessoal do representante legal da autora e das testemunhas arroladas pelas partes residentes em …  Ficou registrado na ata da audiência a proposta de acordo formulada pela autora no valor de R$ … (…) que não foi aceita pela ré, tendo esta manifestado que estudaria uma proposta no valor de R$ … (…)– fls. …

21. Duas testemunhas arroladas pela ré foram inquiridas através de carta precatória, sendo que a testemunha de nome … não foi compromissada, inquirida como informante por ocupar cargo diretivo da empresa ré (fls. …).

22. Na aludida audiência de instrução e julgamento a ré apresentou declaração da empresa “…” informando que a autora (…) foi a única representante comercial da autora que lhe atendeu até o ano de … A partir daí a referida cliente “….” passou a comprar diretamente da ré (…) — fls. …

23. A autora juntou e-mails e documentos comprovando que mesmo depois da notificação recebida em … dando como rescindida o contrato de representação comercial (fls. …), prosseguiu a normalmente efetuar as vendas como representante da ré até … (fls. …) — a ré não refutou o conteúdo dessas várias vendas posteriores à rescisão unilateral de …

24. Também foi granjeado aos autos calendários e reportagens de jornal interno da ré destacando a atuação da autora como sua representante comercial no ESTADO DE … (fls. …) — sem qualquer irresignação quanto à veracidade destes documentos por parte da ré.

25. As alegações finais foram substituídas por memorial. Essa a síntese do caderno processual.

II- PROCEDÊNCIA DA AÇÃO

II.1- O FATO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO TER SIDO VERBAL NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. APENAS AFASTA A PRESUNÇÃO, CABENDO À AUTORA A PROVA DA EXISTÊNCIA DA EXCLUSIVIDADE –

PRODUZIDA PROVA CABAL DA EXCLUSIVIDADE DA AUTORA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ EM “…” NA VENDA DE …-

DEPOIMENTOS DOS 03 (três) VENDEDORES QUE PARTICIPARAM DIRETAMENTE DAS VENDAS AOS CLIENTES FORAM UNÍSSONOS AO ASSEVERAREM A EXCLUSIVIDADE DA AUTORA NA VENDA DOS PRODUTOS DA RÉ EM “…” (fls. …)

O PRÓPRIO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ, TESTEMUNHA COMUM, “…”, compromissada, AFIRMOU CATEGORICAMENTE A EXCLUSIVIDADE DA AUTORA (fls. …) –

A RÉ SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE HAVIA OUTRA EMPRESA ALÉM DA AUTORA QUE LHE REPRESENTASSE COMERCIALMENTE NA VENDA DE … EM “…” DESDE O ANO DE “…” ATÉ “…” (CPC, art. 373, II).

26. Importante afirmar de chofre que não há óbice da formalização do contrato de representação comercial com cláusula de exclusividade!

27. O art. 31, parágrafo único da Lei dos Representantes Comerciais apenas dita que a exclusividade não se presume fora dos contratos por escrito (ajustes expressos). Mas não impede a forma de contratação verbal e com exclusividade.

28. Assim, apenas há em favor da ré a presunção juris tantum de que em contrato verbal de representação comercial a exclusividade não se presume, levando para a autora a obrigação de afastar essa suposição pelos meios das provas em direito admitidas.

29. O repositório jurisprudencial é farto ao assinalar que caberá ao representante (ora autor) provar a existência da exclusividade de representação comercial nos contratos verbais, verbi gratia:

AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÕES NÃO PAGAS. VALIDADE DO CONTRATO VERBAL. RESCISÃO IMOTIVADA. PRÉ-AVISO DEVIDO. Admite-se a contratação de representação comercial através de pacto verbal e o seu conteúdo nessa hipótese deve ser identificado a partir das provas documental e testemunhal produzidas. O não pagamento das comissões na época devida constitui motivo justo para rescisão contratual de representação comercial pelo representante. O representado que deu ensejo à rescisão contratual deve prestar indenização ao representante e, se o contrato vigorou por mais de seis meses, pagar o pré-aviso” (TJMG, Apel. Cível 2.0000.336.476-3/000, DJ xxx). No mesmo sentido: TJMG, Apel. Cível n. 1.0024.04.517.928-0/001, DJ xxx; TJMG, Apel. Cível n. 1.0024.04.464.452-4/001, DJ xxx; TJMG, Apel. Cível 1.0390.03.002451-2/002, Rel. Des. Pereira da Silva, 10ª Câmara Cível, DJ 15.12.2009).

30. A testemunha … – COMPROMISSADA foi categórica ao autenticar em seu depoimento que a autora era a representante comercial da autora com exclusividade em “…” (fls. …):

(descrever o depoimento da testemunha)

31. A testemunha … – COMPROMISSADA ratificou a exclusividade e a área de atuação no território mineiro (fls. …):

(descrever o depoimento da testemunha)

32. O testemunho de … – COMPROMISSADO trilha a realidade ao deixar manifesto que a autora mantinha exclusividade para representar a ré em “…” desde os idos de … e … (fls. …):

(descrever o depoimento da testemunha)

33. A testemunha comum das partes, que na época dos fatos era a responsável por representar a ré, … – COMPROMISSADA foi enfático e deixou bem claro que a autora era a Representante Comercial da ré e atuava com exclusividade. Inclusive acresceu que quando assumiu o cargo de vendas em … era conduzido PELA PRÓPRIA AUTORA para visitar os clientes e melhorar as performances das vendas (fls. …):

(descrever o depoimento da testemunha)

34. Já os depoimentos das testemunhas arroladas pelo réu são inconsistentes, pois ao mesmo tempo em que indicam a existente de outra empresa denominada “…” para atuar no interior mineiro, não sabem informar onde se encontra instalada aludida empresa, nem o nome dos seus representantes. E ao mesmo tempo reconhecem a atuação da autora e fazem alusão à pessoa do representante legal da ré em …, a testemunha comum “…”, cujo depoimento acima transcrito trouxe para os autos a verdade, sobrelevando sem resquício de qualquer dúvida que a autora mantinha cláusula de exclusividade de vendas com a ré:

… – COMPROMISSADA (fls. …):

(descrever o depoimento da testemunha)

35. Enquanto, por seu turno, a testemunha …, MERO INFORMANTE (fls. …) também faz alusão à testemunha comum … que teria trabalhado com a autora:

(descrever o depoimento da testemunha)

36. Verifica-se do caderno probatório que a ré nega a existência de exclusividade da autora como sua representante comercial na venda de radiadores de automotivos. Todavia, data venia, encontra-se ilhada em suas palavras.

37. Ora, se a autora não era a vendedora com exclusividade, óbvio e ululante que outra empresaria haveria de representar a ré ou ela mesmo proceder à venda diretamente.

38. A ré através das testemunhas por ela arroladas disseram en passant a existência de uma empresa denominada “…” que atuava no triângulo mineiro, porém, ninguém sabe onde está instalada a sua sede, quem ela representa, que tipo de contrato foi firmado com a ré.

39. Pior. Não cuidou a ré de juntar aos autos qualquer prova que a “…” lhe representava em … E inexiste qualquer óbice para esse mister probatório, bastando que juntasse aos autos o contrato com a “…” ou notas fiscais de vendas de produtos por ela realizados.

40. Todavia a ré quedou-se inerte na prova da “existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” cujo ônus lhe é impingido pela ius cogens do art. 373, II do CPC, in expressis:

Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…)  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (…); …omissis…”

41. No direito hodierno a teoria da carga dinâmica probatória encontra fundamento nos princípios normativos do processo, pois o solidarismo, a boa-fé e o dever de colaboração e informação, sustentam uma postura que avança sobre critérios prioritariamente liberais, integrando-se na hermenêutica de um balanço harmonizador com as tendências atuais em prol de um obrar eficiente e de um bom serviço de justiça.

42. Nesse enredo a autora produziu forte aparato de prova documental e testemunhal demonstrando de maneira cabal que desde o ano de … atuava com exclusividade como Representante Comercial da ré na venda de produtos de …

43. Portanto, restou afastada por forte prova produzida nos autos, quanto à presunção de não exclusividade nos contratos verbais de representação comercial na hipótese em testilha.

44. A ré teve todas as facilidades de provar a existência de outra empresa que fizesse a sua representação comercial que não a autora a partir de … no estado de …

45. E não o fez, pois nunca existiu outra representante comercial em … que não a autora. A formulação do princípio da moralidade processual pressupõe o triunfo construtivo da orientação publicista do Direito Processual, com o consequente abandono da concepção processual individualista. A boa-fé, a lealdade, a veracidade e a probidade são componentes de um conceito mais amplo, que se denomina no seio doutrinário alienígena como o “princípio da moralidade processual”.

46. Assim, inconteste a existência do contrato de representação comercial verbal com cláusula de exclusividade existente entre a autora com a ré para a venda de radiadores automotivos em todo o estado de … de … até …de …

47. Especialmente em relação à empresa “…” a prova testemunhal produzida dá conta que verdadeiramente a empresa era atendida exclusivamente pela autora. E no ambiente da prova documental a própria “….” declara às fls. … que adquiriu produtos da ré (…) com a intermediação da autora (…) até o ano de …, e que a partir daí passou a comprar diretamente da ré (…).

48. E sem qualquer calço legal a assertiva da defesa de que a autora não apresentou seus cálculos para a rescisão. Ora, não há previsão legal para impingir à representante apresentar cálculos, mas sim a da representada efetuar o pagamento.

49. Agindo com extrema má-fé, venia concessa, a ré não apresentou o cálculo do valor da rescisão, deixando em aberto o seu valor, vez que sabia do alto valor devido em virtude da rescisão de um contrato verbal, jungido a cláusula de exclusividade e não poderia trazer o valor correto, vez que confessaria a por todos reconhecida exclusividade.

50. Optou pelo mais fácil, mesmo se tratando de uma empresa internacional. Não confesso a exclusividade e obrigo à representante ir a juízo. Com isso, ganha tempo e não paga o valor justo e legal pela rescisão, forçando a autora a ter gastos e desprender tempo de uma resposta do Poder Judiciário.

51. Essa a triste realidade que nos escaninhos forenses virou um clichê das empresas representadas de só pagar o valor correto em juízo, no afã de obter algum lucro, posto que respaldada por departamento jurídico. Enquanto do outro lado, encontra-se a pequena empresa brasileira de representação, deparando com a absurdez de desconsiderar um trabalho realizado e talhado com esmero por quase 03 décadas.

52. Destarte, evidente que nenhuma outra representante comercial que não a autora atendeu a “…”. E mais, também comprovado que a ré quando passou a vender diretamente no lugar da autora, veio a reduzir a sua área de atuação, o que é vedado por lei quando vigente o contrato, cuja validade restou perene até dezembro de …, diante da exclusividade pactuada, tem a autora direito de receber comissão sobre todas as vendas realizadas para a …. até a data da última venda realizada pela autora em … (art.31, caput da Lei 4.886/65).

53. O mesmo se pode dizer em relação à …., pois como confirmado pela testemunha compromissada … foi a autora que fez as tratativas com a …, no sentido de promover as vendas de produtos da ré. Inclusive a própria testemunha já recepcionou representantes da ré no aeroporto para levá-los à sede da autora fim de se dirigirem à … (vide fls. …).

54. Logo, depois da autora ter feito o contato com a …e a trazido como cliente da ré, em virtude da exclusividade estatuída, evidentemente, tem a representante comercial (autora) direito às comissões de todas as vendas realizadas , mesmo que diretamente da ré para a …, como prescreve o art. 31, caput da Lei 4.886/65, cuja leitura por si só é esclarecedora:

Art.31.  Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.

…omissis…”

55. Assim, num só passo a ré ao abocanhar as empresas até então representadas pela autora sem lhes repassar os valores das comissões transgrediu ao art. 32, §§ 1º e 7º da Lei 4.886/65, constituindo motivos justos para que a autora promovesse a presente demanda objetivando a rescisão do contrato de representação comercial, ex-vi art. 36, alínea “a”, “b” da mesma Lei 4.886/65 com as alterações introduzidas pela Lei 8.420/92, ad verbum:

Art. 32. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.

§ 1º. O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.

…omissis...

§ 7º. São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência.

Art. 36. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial pelo representante:

a) redução da esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato;

b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, prevista no contrato;

…omissis”.

56. Dessa maneira, provado ad sations:

(i) a existência de um contrato verbal com cláusula de exclusividade firmado entre a autora (como representante comercial) com a ré (representada) para a venda de …, iniciado no ano de … e terminado na data da sentença a ser proferida nesses autos, declarando a rescisão contratual;

(ii) o proceder ilegal e írrito da ré em diminuir a área de atuação da autora, bem como invadindo sponte sua aos demais clientes localizados no estado de …, ultrajando a exclusividade criada através de muito trabalho e luta pela autora, sem lhe pagar o valor das comissões de 7% (sete por cento) sobre o valor bruto das vendas ,

venia permissa, impõe-se, por ser de direito, o acolhimento integral dos pedidos formulados na peça de ingresso , sendo inarredável a conclusão de que houve rescisão imotivada do contrato, diante da própria ré proceder às vendas no estado de … onde vigorava ajuste de representação comercial com cláusula de exclusividade tratado com a autora.

II.2- O CÔMPUTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO

57. Ab ovo há de ser realçado que a preliminar de prescrição encontra-se preclusa, pois afastada através do r. interlocutório saneador de fls. …, sem que a ré tenha interposto qualquer recurso contra aludido decisum.

58. E o pleito inaugural busca como primeiro pedido seja declarado por sentença a rescisão do contrato de representação comercial por culpa da ré, diante do fato provado que não houve os pagamentos da comissão das vendas realizadas diretamente pela própria ré no estado de … de clientes captados pela autora, bem como alterada/reduzida diretamente as áreas de atuação da autora, transgredindo a cláusula de exclusividade (v.g., …. e ….) ex-legem, art. 32, §§ 1º e 7º da Lei 4.886/65. Por isso, justificando a pretensão da autora (representante) vir a juízo e buscar a rescisão do contrato de locação verbal com cláusula de exclusividade firmado com a ré que vigorou de … até quando for por esse juízo declarada a rescisão do contrato, frente a dicção permissiva do art. 36, alíneas ´a´, ´b´ da Lei do Representante Comercial.

59. A execução da sentença se dará através de liquidação de sentença por arbitramento, como pedido na exordial.

60. O valor da indenização será equivalente a 1/12 (um doze avos) da comissão de 7% (sete por cento) dos valores BRUTOS de todas das vendas de … efetuados pela ré no período de vigência do contrato (art.32, § 4º da Lei 4.886/65 ), de julho de … até a data da sentença que rescindirá o contrato (art.27, alínea j da Lei 4.886/65 ), corrigidos monetariamente desde as respectivas datas que deveriam ser satisfeitas as comissões, tomando-se como dies a quo o mês seguinte a cada um dos pedidos conforme era praticado na relação de representação entre as partes (art.36, alínea ´d´ da Lei 4.886/65 ), com base na tabela expedida pela Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de …, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação .

61. A condenação da ré ao pagamento da verba honorária sucumbencial no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o quantum condenatório, reconhecendo-se o caráter remuneratório da verba e o direito autônomo do advogado à mesma (art. 22, § 5º da Lei 8.906/94-EOAB).

III- PEDIDOS

62. Ex positis, a autora requer:

a) seja por sentença declarada a rescisão do contrato verbal de representação comercial com cláusula de exclusividade na venda de … firmado entre as partes que vigorou de… até a data da sentença, em virtude da violação por parte da ré das regras legais buriladas nos arts. 32, §§ 1º e 7º e 36, alínea “a”, “b” da Lei n. 4.886/65, com as alterações da Lei n. 8.420/92;

cumuladamente

– CONDENAR A ré ao pagamento à autora de AVISO PRÉVIO DE (90) NOVENTA DIAS (art. 720, CC/2002) e INDENIZAÇÃO LEGAL PELA RESCISÃO equivalente a 1/12 (hum doze avos) sobre os valores brutos das vendas realizadas de radiadores de automóveis feitos pela ré a partir de julho de 1.981, quando do início da relação do contrato de representação comercial com exclusividade até a data da v. sentença que se dará efetivamente declarada a rescisão do contrato de representação ora enfocado, incluindo-se em particular as vendas diretas feitas pela ré às empresas …, … e outras empresas no estado de … 

O valor da indenização será equivalente a 1/12 (um doze avos) da comissão de 7% (sete por cento) dos valores BRUTOS de todas das vendas de … efetuados pela ré no período de vigência do contrato (art. 32, § 4º da Lei 4.886/65), de … até a data da sentença a ser proferida (quando sucederá a rescisão do contrato), corrigidos monetariamente desde as respectivas datas que deveriam ser pagas à ré, tomando-se como dies a quo o mês seguinte a cada um dos pedidos conforme era praticado na relação de representação entre as partes (art.36, alínea ´d´ da Lei 4.886/65), com base na tabela expedida pela Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de …, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação ;

cumuladamente

– a condenação da ré ao pagamento da verba honorária sucumbencial no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o quantum condenatório, reconhecendo-se o caráter remuneratório da verba e o direito autônomo do advogado à mesma (CPC, art. 85, § 2º c.c. art. 22, § 5º da Lei 8.906/94-EOAB).

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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