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MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ONCOLÓGICA. CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ONCOLÓGICA. CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

processo n. …

ESPÓLIO DE …, através de seu inventariante …, nos autos da Ação Ordinária epigrafada, promovida contra …, vem, respeitosamente, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação de fls. …, pelas razões de fato e direito a seguir.

I – BREVE ESCORÇO DOS AUTOS

I.1. A recusa da … em prestar atendimento médico de URGÊNCIA para a autora e as intervenções do Poder Judiciário no feito –

1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por … (ré) contra a sentença de fls. …, que condenou a ré/apelante ao custeio integral dos procedimentos médicos em favor da autora ESPÓLIO DE …, além da indenização por danos morais (R$ …) e verbas sucumbenciais.

2. Em vida, a autora …havia contratado plano de saúde junto à ré …, por meio da …

3. O plano contratado era denominado “… – Sem Restrição”, também denominado “…” (fls. …), através do qual tinha direito a:

– isenção de carência para o tratamento de doenças pré-existentes;

– cumprimento das regulamentações da Lei n. 9.656/98;

– realização de procedimentos médico-hospitalares, inclusive os de alta complexidade;

– fornecimento ao usuário transporte aeromédico de grande comodidade e atendimento 24 horas;

– cobertura em todo o território nacional.

4. Todavia, no momento em que mais precisou da utilização dos serviços médicos contratados, a autora ficou desamparada pela negativa da …, cabendo-lhe volver ao Poder Judiciário em busca de seus direitos.

5. Ao longo do ano de …, durante a realização de checkup anual, os exames da autora/apelada reportaram tumores no útero (mioma), os quais evoluíram para o diagnóstico de neoplasia (câncer).

6. Em …, a autora foi submetida a uma cirurgia de laparotomia exploratória, ocasião que foram removidos útero, ovários, parte de emento, líquido ascítico e apêndice. No pós-operatório a autora evoluiu para embolia pulmonar no pulmão direito. Esse ato cirúrgico foi realizado no Hospital … (…) pela equipe médica do Gastro Center chefiada pelos Drs. …e… – vide documentos de fls. …

7. O material extraído da cirurgia foi submetido a exame anátomo-patológico, o qual diagnosticou “CARCINOMA” (câncer) no apêndice e METÁSTASE de ovário. O exame da microscopia realizado pelo “Laboratório de Anatomia Patológica e Citopatologia” apontou como resultado um “comprometimento invasivo tumoral (…) carcinóide do tipo células em ´anel de sinete´ desenvolvendo-se em carcinóide de Globetcells entre outras, mas o fundamental a ser considerado é o fato de tratar-se de uma carcinoma de comportamento agressivo com alto potencial metastatizante  -vide documentos fls. …

8. No dia seguinte, …, o mesmo laboratório apresentou o resultado dos novos exames (líquido pertoneal, ovário + útero + apêndice + apilplon), concluindo no mesmo sentido do anterior, que “os achados histológicos suportam o diagnóstico de Adenocarcinoma de células em ´anel de sinete´ (PAS-positivo), metastático no ovário presente como Tumor de Krukenberg, tendo como sítio primário um carcinoma de apêndice com características morfológicas idênticas” – vide documentos fls. …

9. É pertinente esclarecer aos doutos Desembargadores que os resultados transcritos alhures são GRAVÍSSIMOS, vez que as a morfologia das células cancerígenas descritas revela altíssimo nível de agressividade e metástase – migração das células cancerígenas por via sanguínea ou linfática. Estudo acadêmico desenvolvido no Hospital de São Marcos, na cidade de Braga, Portugal, infirma que “o Tumor de Krukenberg é um adenocarcinoma com células em “anel de sinete” metastático localizado ao ovário. (…) A sua natureza metastática só foi reconhecida 6 anos mais tarde. É uma entidade rara e é responsável por 1-2% dos tumores do ovário. O tumor primário habitualmente está localizado no tracto gastrointestinal e a localização mais frequente é o estômago (70% casos). O tumor de Krukenberg é bilateral em cerca de 80% dos casos. As doentes com Tumor de Krukenberg têm um prognóstico sombrio, sobretudo se o tumor primário não for identificado. A sobrevida média após o diagnóstico é de cerca de 14 meses.”  No caso da autora, verificou-se que o sítio inicial das células foi o apêndice, seguido para o útero da autora (ambos removidos na cirurgia).

10. O risco de vida REAL do câncer da autora fez com que a mesma se dirigisse ao CENTRO DE ONCOLOGIA DO HOSPITAL …Em …, a autora foi atendida pelo Dr. …, em consulta, que solicitou uma revisão anátomo-patológica do material recolhido, sob a suspeita de provável “neoplasia de apêndice cecal com imuno-histoquímica“… com solicitação de blocos de parafina – vide documentos fls. …

11. O resultado do exame ficou pronto em …e foi assim comentando: “Trata-se de neoplasia composta por células com abundante muco intracelular (células em anel de sinete), organizadas em padrões lobular e em cordões. Há presença de escasso componente mucoso extracelular e raras áreas de diferenciação microtubular. O conjunto dos achados morfológicos e imunohistoquímicos, dentro do contexto clinico apresentado, indicam adenocarcinoma primário do apêndice com envolvimento metastático do omento e ovário direito (“Tumor de Krukenberg” )”- vide documentos fls. …

12. O médico Dr…., que iria realizar a operação da autora, emitiu RELATÓRIO MÉDICO em … (antes da cirurgia) informando:

– diagnóstico: carcinoma de apêndice cecal (CID X-C 18.0);

– que se trata de uma doença rara e cuja taxa de cura é baixa com os métodos terapêuticos tradicionais;

– a proposta terapêutica é delaparotomia, com ressecção de todos os tumores peritoniais e uso de quimioterapia durante a operação, cuja duração média é de 14 horas e previsão de internação de 2 semanas;

– trata-se de um procedimento terapêutico moderno, empregado somente em alguns centros oncológicos do mundo e tem controle da doença com melhora substancial na qualidade de vida;

– “Sendo este um procedimento complexo, a indicação do … em São Paulo é fundamental para o êxito do tratamento, devido à rotina já implantada no serviço e a disponibilidade de recursos necessários“.

Vide relatório médico de fls. …

13. A cirurgia indicada precedeu de tratamento quimioterápico prévio com o uso da substância “folfox6“, acompanhado na Clínica …, em …/… Foram realizadas 06 sessões quinzenais, entre …e…de…, com descanso pré-operatório de 30 a 45 dias, conforme atestado pelo oncologista Dr. … As sessões eram realizadas no Hospital …, onde a autora permanecia internada por 03 (três) dias após cada sessão – vide RELATÓRIO MÉDICO da …

14. Em …, foi prescrito para a autora, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, submeter-se a um “procedimento de peritonectomia com quimioterapia peritonial usando Mitomicina C na dose de 70 mg, e kit de perfusão abdominal da Braile”, tendo sido emitido nesse sentido 02 (dois) RELATÓRIOS MÉDICOS” – vide  fls. …

15. A autora tomou todas as providências administrativas junto ao Hospital …, em …, e à …, para realização da cirurgia agendada – vide fls. …

16. Importante informar que o Hospital …, instituição expressamente indicada pelo médico da autora por ser um dos únicos centros médicos que realizam o tratamento próprio para o raro câncer da autora e para a situação emergencial da cirurgia, é conveniado da rede … — …

17. Todavia, para sua surpresa, e de maneira absurda, a ré … NEGOU A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, sob o enfoque de que, pasme, “O HOSPITAL … TRABALHA COM TABELA PRÓPRIA QUE NÃO É A TABELA DA …”. É dizer, não autorizou a cirurgia tão-somente pela divergência entre “tabelas de honorários” utilizados nos dois estados (MG e SP).

18. Na oportunidade, a autora destacou que caso não se realizasse a cirurgia indicada em caráter emergencial e urgentemente, a proliferação de metástase a levaria ao óbito.

19. Ademais, o plano contratado pela autora era o mais amplo que a ré …oferece, tendo inclusive a possibilidade de se tratar em qualquer região do país (plano NACIONAL), além de transporte aeromédico (helicóptero). O plano contratado abrangia todos os tratamentos existentes, inclusive os mais complexos, não havendo nenhuma restrição quanto aos procedimentos e nenhuma limitação contratuais quanto à cobertura da cirurgia.

20. Ao tempo do diagnóstico definitivo, o quadro clínico da autora era de URGÊNCIA, com necessidade imediata de INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE PERITONECTOMIA para RESSECÇÃO DE TUMOR ABDOMINAL (Cód. CBHPM 3100335.4) e QUIMIOTERAPIA PERITONIAL EM CIRURGIA (Código CBHPM 2020408.6), usando mitomicina “C” na dose de 70 mg e kit de perfusão abdominal Braile.

21. Assim é que a autora propôs a presente ação ordinária com pedido de antecipação de tutela em face de …pleiteando a condenação da ré para custear todo o procedimento cirúrgico que necessitava, requerendo que a …fosse compelida ao pagamento das despesas médico-cirúrgicas junto ao Hospital …, em São Paulo, integrante da rede conveniada …, assim como todas outras porventura necessárias ao tratamento da doença da autora.

22. A tutela antecipada pleiteada na inicial competentemente deferida na decisão de fls. 248/250. Mais adiante nos autos, a autora sofreu nova negativa da ré …para custeio de segunda cirurgia, também de “ressecção de tumor abdominal“, merecendo a RATIFICAÇÃO da liminar no r. decisum de fls. … Por fim, detectado que, infelizmente, o tratamento médico da autora não surtiu efeito, foi-lhe outorgada a ida para casa – novamente mostrando-se necessário volver ao Poder Judiciário para assegurar o direito à transferência da autora do Hospital …à sua residência em …, ainda que os serviços de transporte via helicóptero fizessem parte do contrato da autora — decisão de fls. …

I.2. Questões de direito –

23. A análise dos fatos e do contrato que a autora possuía junto à …destacaram que a recusa em custear os procedimentos URGENTES e INDISPENSÁVEIS à autora, na sua legítima e humana tentativa de SOBREVIVER, tratou-se de conduta absolutamente antijurídica.

24. De um lado, tem-se que o plano de saúde contratado pela autora era a maior e mais ampla categoria disponibilizada pela … -, incluindo o tratamento em qualquer nosocômio do país, realização de procedimentos de alta complexidade, transporte via helicóptero e diversas outros serviços especiais, além daqueles obrigatórios contemplados pela Lei n. 9.656/98.

25. Referido plano é especialmente atrativo por ser a …uma operadora de plano de saúde com rede de conveniados em todo o país, de modo que a abrangência nacional do plano … é (ou deveria ser) efetiva. É o que diz o site da própria …: “O Sistema … é composto por 377 cooperativas médicas, entre singulares, federações, e confederação. (…) A rede de atendimento da … tem mais de 16.000 recursos e mais de 3.000 hospitais credenciados, além dos recursos próprios que somam 81 hospitais e outros serviços” (vide site da …- fls. …).

26. E mais: o Hospital …é uma das instituições credenciadas da rede de atendimento da …, informação está publicada e ostentada publicamente no site da … – fls. …

27. Tem-se, pois, que a ré …descumpriu, desde o primeiro momento, da premissa básica dos serviços médicos contratados pela autora no plano …: viabilizar o acesso aos serviços médicos através de instituições e profissionais credenciados da rede …em todo o país.

28. Para além do descumprimento do contrato, ficou também claro que o comportamento que ora se reprime é afrontoso ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei n. 6.656/98 – Lei de Plano de Saúde.

29. Isso porque o contrato da autora especificamente prevê a exclusão do HOSPITAL … do plano de saúde -informação essa que em nenhum momento foi destacada aos usuários/contratantes. Tal exclusão, censurável por si só pela carência de informação clara ao consumidor, também merece afastamento no caso concreto por SE TRATA AQUI DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

30. Nessas condições, a teor dos arts. 6º, IV e 51 do CDC (Lei n. 8.078/90)torna tal restrição contratual NULA DE PLENO DIREITO.

31. No tocante a Lei n. 9.656/98 – Lei de Plano de Saúde (ao qual o contrato da autora está submetido), o artigo 12, VI, prevê as coberturas securitárias mínimas obrigatórias, dentre as quais se inclui o “reembolso, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras“.

32. In casu, a realização dos procedimentos no Hospital … – que é credenciado da rede …, por meio da … – era imperativa e foi expressamente indicada pelos médicos com os quais a autora realizava os tratamentos, vez que o CENTRO DE ONCOLOGIA daquele nosocômio é um dos poucos no mundo com a capacitação e infraestrutura para receber casos de urgência cirúrgica equivalentes ao da autora.

33. Contrariamente, o Hospital das Clínicas, sugerido pela ré na peça de defesa como possível centro de tratamento cirúrgico, não tem expertise nos procedimentos especiais do raro câncer da autora, e sequer é indicado no site da …como especialista em “CANCEROLOGIA“. A busca pela especialidade em …indica somente unidades de tratamento ambulatorial como a …, local onde a autora realizou a quimioterapia preparatória e quem indicou a necessidade de cirurgia oncológica urgente para a autora.

I.3. Provas produzidas –

34. Há nos autos uma grandeza imensurável de PROVA DOCUMENTAL comprovando que a doença da autora trata-se de DOENÇA RARA – tumor de Krukenberg – relatórios emitidos pelos médicos que acompanharam a autora, o diagnóstico de carcinoma e necessidade de procedimento terapêutico moderno empregado somente em alguns centros ontológicos do mundo. O diagnóstico da autora nunca foi objeto de controvérsia.

35. Por isso, a indicação da intervenção específica feita pelo Dr…. (laparotomia com ressecção de todos os tumores peritoniais e quimioterapia durante a operação), procedimento de duração média de 14 horas e 02 semanas de internação, só poderia ser feito no Hospital …em São Paulo, devido à rotina já implantada no serviço e a disponibilidade de recursos necessários, fundamentais para o êxito do tratamento.

36. Destrinchando os aspectos médicos, foi produzida PROVA TÉCNICA, cujo Laudo Pericial foi juntado às fls. …, da lavra do pelo i. perito oficial e médico Dr. …

37. O d. Perito Técnico, analisando a documentação pertinente, assim se posicionou:

– confirmou que o diagnóstico médico da autora era de carcinomatose peritoneal, e que a mesma deveria ser submetida a uma cirurgia Citorredutora e uma quimioterapia intraperitoneal hipertémica. Relembrou que a mesma patologia levou a óbito o Vice-Presidente da Republica, José Alencar.

– reportando-se ao relatório do Professor de Clínica Médica Dr…., datado de …, relatou que o procedimento seria de risco elevado e deveria ser realizado em um centro mais especializado após os 06 períodos de quimioterapia Folfox.

– asseverou que o caso da autora configura urgência e emergência, diagnosticado por dois relatórios médicos, e que a mesma deveria se submeter imediatamente a um procedimento de “peritonectomia com quimioterapia peritonial usando Mitomicina C na dose 70 mg, e kit de perfusão abdominal da Braile, indicado pelos respectivos médicos.”

– afirmou que a patologia que acometeu a autora era de alta complexidade, exigindo corpo médico especializado, infraestrutura adequada, métodos específicos e cuidados especiais para a realização da cirurgia e pós-operatório.

– confirmou que havia pouca experiência em …neste tipo de tratamento, e que no Brasil os principais estudos estavam sendo desenvolvidos no Hospital … Mais: que, baseado na ética e no interesse profissional, a autora deveria – como o fez – procurar o Dr…..

– acrescentou ser necessário ter um serviço e médicos muito preparados e com experiência internacional, e que o Hospital … está inserido entre os Institutos Oncológicos com maior grau de sucesso e menor índice de rejeição no procedimento cirúrgico a que se submeteu a autora.

– cuidou a perícia de analisar, ainda, o relatório da operação de …, o qual informa a operação durou 26 (vinte e seis) horas, com sucesso cirúrgico.

38. Infelizmente, no transcurso da fase probatória, mais especificamente às fls. …, foi noticiado nos autos o FALECIMENTO DA AUTORA em …, seis anos após a cirurgia no Hospital … É consenso médico que esse lapso temporal só foi possível graças ao provimento judicial liminar.

39. Promovida a sucessão processual para o Espólio, o processo seguiu com a PROVA TESTEMUNHAL, que não destoou dos demais elementos.

40. A primeira testemunha ouvida, o médico DR…. (depoimento de fls. …), deixou patenteado que a falecida tinha câncer de intestino, inicialmente situado no apêndice e posteriormente avançando em metástase sobre os outros órgãos do corpo, e cuja morfologia das células classifica a o tipo de câncer como “muito raro“.

41. No mesmo sentido o depoimento do médico oncologista, DR…., especialista que atendeu à autora em consulta no Hospital … (fls. …). Esclareceu a testemunha que na cirurgia da autora, realizada pelo Dr….em…, foi removida toda área onde o tumor estava e feita a quimiointraperiotononeal, procedimento que pode levar até 30 (trinta horas) para ser realizado e exige uma equipe cirúrgica e anestesistas preparados. E principalmente: que desconhece outras equipes sejam capazes de realizar esse tipo de procedimento no Brasil além do Hospital …, em especial em … Concluiu que “o resultado foi extraordinário. A … tinha uma doença irremediável, que tinha alcançado os dois ovários, tinha implantes peritoneais… A doença estava disseminada na cavidade peritoneal. A Karen ficou três anos sem nenhuma manifestação da doença, depois, teve outro tumor em outro ponto três anos depois” (sic – fls. …).

I.4. A sentença de mérito –

42. Após contundente trâmite processual, com a produção de diversificadas provas e tutelas liminares, foi prolatada a sentença de mérito de fls. …, julgando TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

43. O d. Juízo primevo, preciso em suas considerações, fixou os pontos incontroversos: o contrato de prestação de serviços médicos entre a autora e a ré; a previsão de atendimento nacional no plano contratado; o diagnóstico da autora e o tratamento recomendado. A controvérsia reside, portanto, na recusa da cobertura pela ré …e na suposta possibilidade de realização do complexo tratamento em nosocômio credenciado em …

44. Aprofundando-se nas alegações de defesa, concluiu o Julgador que a exclusão do Hospital …da cobertura nacional, prevista na cláusula 3.3 do contrato de plano de saúde (fls. …) é ILEGAL, vez que a peculiar supressão não está em destaque no corpo do texto do contrato e a restrição não foi previamente alertada para a autora. Ressaltou, a propósito, que a inscrição “sem restrição” aposta na carteira do plano de saúde levava a autora/consumidora a crer que não havia qualquer tipo de ressalva no seu contrato, fazendo incidir os artigos 46 e 54, §4º, do CDC:

CDC.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

45. Afastada a cláusula de restrição do Hospital …, o Exmo. Juiz bem concluiu que, se a cobertura do plano era de âmbito nacional, a …não poderia impor à autora que se tratasse em …, no Hospital das Clínicas. Mormente porque lhe era não só disponível, como EXPRESSAMENTE INDICADO que a cirurgia era de extrema complexidade e técnica deveria se dar no Hospital …

46. Tocante aos danos morais, a decisão ponderou sobre o indenizável sentimento de angústia vivenciado pela autora diante da recusa de realização de um procedimento como o câncer ora em comento, solicitado em caráter de urgência para combater a progressão da doença. O fato de a autora ter falecido no transcurso do processo, após o ajuizamento da ação, não extingue o direito dos danos morais a serem percebidos pelo Espólio, pois trata-se de direito patrimonial transmissível aos sucessores.

48. Feitas as considerações, o d. Juízo a quo assim encerrou:

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Espólio de … em face de … e CONFIRMO as tutelas antecipadas concedidas às fls. …. CONDENO a ré a pagar ao autor, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ … Este valor deverá ser corrigido pelos índices da …, a partir desta data, bem como ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação.

CONDENO a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, estes últimos arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação (…)” (sic – fls. …).

I.5. A apelação-

49. Contra a r. sentença de mérito, a ré apresentou a APELAÇÃO de fls. …, alegando sinteticamente:

– a licitude da cláusula contratual que excluiu o Hospital … da cobertura contratual, pois redigida em consonância com as normas protetivas do consumidor e de maneira clara e destacada;

– a autora assinou formulário no qual há cláusula de que a mesma estaria inteiramente ciente das cláusulas contratuais gerais;

– a inscrição “sem restrição“, na carteirinha da ora apelada, significa que a mesma não é portadora de doença/lesão pré-existente, e não que o plano da mesma tinha cobertura irrestrita;

– o procedimento médico não precisada ser realizado no Hospital …, pois não há prova de que o mesmo seja superior ou que outros hospitais conveniados não pudessem atender a apelada;

– legalidade da cláusula que expressamente exclui o atendimento domiciliar (home care) da cobertura do plano de saúde;

– redução da condenação dos danos morais, eis que a recusa se deu em obediência à cláusula contratual.

II – IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA …

II.1. DA AMPLITUDE DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA DE CATEGORIA “NACIONAL” E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS, CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – ART. 51 –

INTERPRETAÇÃO QUE SE DÁ DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – ART. 47 CDC –

INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA À …

O HOSPITAL DAS CLÍNICAS NÃO FOI RECOMENDADO PELO MÉDICO DA AUTORA –

INÚMERAS SITUAÇÕES DE RISCO QUE RETIRAM QUALQUER CREDIBILIDADE PARA A REALIZAÇÃO DE UMA CIRURGIA TÃO MELINDROSA E AVANÇADA COMO A DA AUTORA –

50. O contrato sub judice garante à apelada (contratante) o recebimento de serviços de saúde, médicos e hospitalares, ofertados pela apelante …, singular integrante da nacional REDE … O plano ao qual a apelada aderiu é nominado “… – Sem Restrição“, também denominado “…”, modalidade MAIS COMPLETA (e cara) QUE dispõe a apelada.

51. O Contrato Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares firmado com a empresa-ré…através da … (da qual a apelada era associada), teve como objeto à contratação da demandada para prestar serviços médicos de mais alto luxo, consistentes em cobertura de consultas, exames, procedimentos rotineiros e especializados, cirurgias, além de internações em enfermaria e apartamentos; de acordo com as segmentações ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, de acordo com a Lei n. 9.656/98 e demais atualizações.

52. Dentre as coberturas do Plano …, informação extraída à época do ajuizamento da ação (fls. …), consta “nas urgências e emergências, cobertura de atendimento nacional; (…) internações hospitalares, inclusive CTI, sem limite de prazo ou valor; despesas com honorários médicos, exames complementares, alimentação e medicamentos necessários durante o período de internação (…)“.

53. Essa integração a nível NACIONAL é também realçada no site oficial da CENTRAL NACIONAL …, constando que “O SISTEMA … É COMPOSTO POR 377 COOPERATIVAS MÉDICAS, ENTRE SINGULARES, FEDERAÇÕES, E CONFEDERAÇÃO…A REDE DE ATENDIMENTO DA …TEM MAIS DE 16.000 RECURSOS E MAIS DE 3.000 HOSPITAIS CREDENCIADOS, ALÉM DOS RECURSOS PRÓPRIOS QUE SOMAM 81 HOSPITAIS E OUTROS SERVIÇOS” – vide fls. …

54. Por sua vez, a …, filial/singular da Rede …na capital paulista, mantém convênio com o Hospital …, a autorizar que casos de urgência e emergência dos usuários do plano … da..possam ser por ele atendidos – fls. ….

55. Ora, se a autora paga à …para ser atendida no PLANO NACIONAL, por qualquer …do país, inclusive a …, e esta mantém convênio com o Hospital …, data vênia, óbvio e axiomático que a negativa por questões administrativas, internas, não poderá jamais prejudicar à conveniada-paciente.

56. IMPORTANTE: NÃO HÁ CONTROVÉRSIAS ACERCA DO DIAGNÓSTICO DA AUTORA, NEOPLASIA.

RELEVANTE: NÃO HÁ CONTROVÉRSIAS ACERCA DO TRATAMENTO QUE A AUTORA TEM DE SE SUBMETER, CIRURGIA.

DE VALOR: NÃO HÁ CONTROVÉRSIAS QUE A AUTORA MANTÉM PLANO DE SAÚDE COM A RÉ QUE LHE DÁ COBERTURA PARA QUALQUER … DO PAÍS, COM COBERTURA DOS SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES DE ONCOLOGIA.

ESSENCIAL: NÃO HÁ CONTROVÉRSIAS QUE A UNIMED/BH MANTÉM CONVÊNIO COM A …. QUE POR SUA VEZ MANTÉM CONVÊNIO COM O HOSPITAL …

57. Vale assentar que os exames que primeiro diagnosticaram a grave doença da apelada, assim como diversas sessões de quimioterapia, foram realizadas em …com cobertura do plano, na clínica …

58. Todavia, o modo como evoluiu o quadro médico da apelada culminou com a necessidade de intervenção cirúrgica URGENTE E IMEDIATA, que somente poderia ser realizada no Hospital …

59. E, consoante provas colhidas nos autos, o Hospital … era o único com plena capacidade técnica de atender ao raríssimo câncer diagnosticado.

60. Repisando o laudo do Dr…. (fls. …), o mesmo foi claríssimo ao estabelecer que a taxa de cura do tumor é baixa com os métodos terapêuticos tradicionais.

61. E o tratamento convencional de quimioterapia foi de fato adotado pela apelante, conforme encaminhamento da … (em …) e sessões no Hospital … (também em …), mas já se sabendo da sua efetividade precatória – por isso tratado como preparatório para a iminente cirurgia de urgência que sobreviria. A proposta terapêutica definitiva foi alaparotomia, com ressecção de todos os tumores peritoniais e uso de quimioterapia durante a operação, cuja duração média é de 14 horas e previsão de internação de 2 semanas, procedimento complexo cuja indicação única foi o …

62. Assim é que, de um lado, tem-se a nefasta doença que acometeu a apelada e, embora tivesse tentado os métodos tradicionais de tratamento em …, evoluiu para um quadro de IMINÊNCIA DE MORTE – URGÊNCIA; de outro lado, o Hospital …, credenciado da rede …, era o único nosocômio reconhecido pela comunidade médica oncológica que poderia proceder à cirurgia de urgência.

63. Ora, o quadro de urgência médica, somado à possibilidade de acesso a hospital credenciado da …, atrelado a plano de saúde de abrangência nacional, formam o DIREITO da apelada de reivindicar os serviços de saúde sub judice.

64. A matéria não é nova e o repositório jurisprudencial é firme e contundente, pontificando que o PLANO NACIONAL DA … significa para o usuário a possibilidade de se tratar em qualquer das suas unidades espalhadas por todo o país.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – CÂNCER – TRATAMENTO – ABRANGÊNCIA TERRITORIAL – LIMITE – POSSIBILIDADE PARA PROCEDIMENTOS ELETIVOS – URGÊNCIA – DOENÇA EM ESTÁGIO AVANÇADO – GRAVIDADE – INDICAÇÃO MÉDICA – NECESSIDADE DE ATENDIMENTO FORA DA ÁREA DE COBERTURA CONSTATADA – DECISÃO CONFIRMADA. 1)São pressupostos para a existência da responsabilidade contratual: a existência prévia de contrato válido, “inexecução do contrato, no todo ou em parte, a ocorrência do ilícito contratual, que se materializa através do inadimplemento ou da mora”, “o dano e a relação de causalidade entre este e o inadimplemento”. 2) O inc. X, do art. 16, da Lei 9.656/98, permite que as operadoras de planos de assistência à saúde delimitem a área geográfica de abrangência do plano, exceto nos casos de urgência ou emergência. 3) Considerando-se a gravidade do caso, as diversas tentativas de tratamento na cidade de Juiz de Fora e o fato de que procedimentos específicos, com tecnologia de ponta, SÃO REALIZADOS NO HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS, a decisão agravada deve ser confirmada.” (Agravo de Instrumento N 1.0145.12.003116-9/001, Rel. Des. Marcos Lincoln, DJ. 19/11/2012).

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO NO HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS. DOENÇA RARA. PROVA INEQUÍVOCA DO MELHOR TRATAMENTO. LIMITAÇÃO DAS DESPESAS À TABELA PRATICADA PELO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. Para a concessão da antecipação de tutela, como se caracteriza o pleito liminar principal do agravante, o artigo 273 do codex processual civil exige a prova inequívoca das alegações do autor, bem como a verossimilhança da alegação expendida, cumulando-a com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 2. Constatando-se tal prova inequívoca de que o melhor tratamento se realizaria no HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS, vislumbra-se que a limitação da cobertura contratual não subsiste à limitação das despesas A SEREM ARCADAS PELO PLANO DE SAÚDE até o limite da tabela por ele praticada em sua área de cobertura pois não lhe seria, a princípio, ônus insuportável capaz de ferir a equação econômico-financeira contratual.” (Agravo de Instrumento n. 1.0024.10.292643-3/001, Rel. Des.  Cabral da Silva, DJ 26/07/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Cominatória – Plano de Saúde – Unimed – Cirurgia realizada no Hospital Sírio Libanês em São Paulo credenciado do Sistema Unimed Nacional – Negativa de Cobertura Contratual em Hospital de Alto Custo e de Tabela Própria – Despesas pagas pelo Agravado – Pedido de Reembolso Possibilidade – Manutenção da medida antecipatória como providência de natureza cautelar (CPC, art. 273, § 7o) – Decisão Mantida – Recurso Improvido, com observação” (TJSP – Agravo de Instrumento n. 529.285.4/1 – Rel. Des. Egídio Giacoia – 3ª Câmara Cível – DJ 29.01.2008).

PLANO DE SAÚDE – UNIMED – Cooperativas – Cooperativas autônomas, mas que prestam serviços em parceria com a Unimed Paulistana – Subdivisão que visa impedir tão somente a fixação de responsabilidade – Preliminar afastada. PLANO DE SAÚDE – Quimioterapia oral – Recusa de cobertura -Alegada exclusão contratual para fornecimento de medicamentos para uso domiciliar – O medicamento ‘Xeloda – Capecitabina’ trata-se de método quimioterápico moderno, empregado via oral – Inexistência de cláusula expressa excluindo a quimioterapia oral – Sentença mantida – Recursos das rés improvidos” (TJSP – Apelação Cível n. 337.358.4/0-00 – Rel. Des. Álvares Lobo – 8ª Câmara Cível – DJ 30.11.2005).

JULGAMENTO ANTECIPADO – Nulidade – Cerceamento inexistente – Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder – Ocorrência – Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares celebrado com a Unimed de Santos – Ação ajuizada em face da Unimed Paulistana – Inadmissibilidade – Ônus de sucumbência a ser suportado pela Unimed de Santos” (TJSP- Apelação Cível n. 539.841- 4/8-00 – Rel. Des. Elcio Trujillo – 7ª Câmara Cível – DJ 19.12.2007)

CONTRATO-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. Cooperativas. A UNIMED é subdividida em diversas unidades para criar dificuldades no momento de fixação de responsabilidade. Irrelevante se o Hospital do Coração é credenciado para a UNIMED-SÃO PAULO e não para a UNIMED Ribeirão Preto. A UNIMED constitui uma única entidade, subdividida em diversas outras, situação que acaba criando dificuldades no que pertine à fixação das responsabilidades. Urgência Médica e risco de vida amparada em cláusula contratual. Os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações, quando o paciente ainda está em tratamento, para a proteção do direito à vida, previsto no art. 5º da CF. Previstos os requisitos da imprevisibilidade e da onerosidade excessiva. Recurso Improvido” (TJSP, Apelação Cível n. 335.868.4/2-00, Ribeirão Preto, 8ª Câmara de Direito Privado, DJ 15.09.05).

PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA – Recusa da seguradora em arcar com os custos advindos da cirurgia da autora (portadora de tumor no fígado) – Inadmissibilidade – Recusa injusta, que contraria a finalidade do contrato e representa abusividade à luz do CDC – Despesas cobertas pelo contrato — Alegação de que o médico solicitante da ressonância não é cooperado da Unimed de Rio Claro – Descabimento – UNIMED é subdividida em diversas unidades com o propósito de criar dificuldades no momento da fixação das responsabilidades – Situação da paciente, ademais, flagrantemente emergencial (tanto que acabou falecendo antes do ajuizamento da ação principal) – Enquadramento nos conceitos de emergência ou urgência definidos pelo artigo 35-C, I e n, da Lei 9.656/98 – Cobertura devida – Sentença mantida – Recurso improvido” (TJSP- Apelação Cível n. 559.043.4/2-00 – Rel. Des. Salles Rossi – 8ª Câmara Cível – DJ. 01.04.2008).

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – NECESSIDADE DE CIRURGIA – NÃO AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO – AUTORIZAÇÃO INJUSTAMENTE NEGADA – DANO MORAL – EXISTÊNCIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO.

A negativa injustificada da ré em autorizar o procedimento cirúrgico, da forma como indicada pelo médico competente, é causa de danos morais, já que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do paciente, posto que já se encontra com condição de dor e abalo emocional e, ainda, sujeito ao agravamento de seu estado de saúde.

A indenização por danos morais deve ser fixada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados consoante art. 85 do novo CPC.” (Apelação Cível N. 1.0707.13.024739-8/001, Rel. Des.MônicaLibânio, DJ.08/07/2016).

AÇÃO ORDINÁRIA – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER – RECUSA PELO PLANO DE SAÚDE – CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANOS MORAIS – TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A indenização por danos morais, decorrentes de negativa de cobertura por parte de plano de saúde, pode ser recebida pelo espólio devidamente habilitado nos autos. Diante do falecimento da autora, durante o trâmite processual, aos herdeiros permite-se a percepção de indenização por danos morais a ser paga pelo plano de saúde contratado. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, inclusive naqueles celebrados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/98. Deve ser anulada a cláusula que exclui a cobertura de procedimento fundamental para a preservação da saúde do paciente. Caracteriza dano moral indenizável a negativa de cobertura de procedimento determinado pelo médico do segurado em momento de necessidade e delicado estado de saúde.” (Apelação Cível n.1.0024.11.267598-8/001, Rel. Des. Moacyr Lobato, DJ. 10/03/2014).

65. Ora, se a autora paga à …para ser atendida no seu PLANO NACIONAL, e por qualquer …do país, inclusive a …, e esta mantém convênio com o Hospital …, data venia, óbvio e axiomático que a negativa por questões administrativas, internas, não poderá jamais prejudicar à conveniada-paciente em situação de urgência.

66. A aludida previsão contratual expressa de exclusão do HOSPITAL …do plano de saúde da autora não se aplica no caso concreto, POIS SE TRATA AQUI DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA dos procedimentos adotados para o tratamento da autora, mesmo porque esta estipulação no contrato de adesão firmado entre as partes fere o princípio da razoabilidade.

67. É dizer, a apelante …firma convênio com o Hospital …, divulga maciçamente na internet a sua rede de conveniados, mas esconde a suposta restrição de acesso àquele nosocômio – mesmo em caso de urgência -, em uma cláusula perdida nos termos gerais de um contato de adesão (Lei n. 9.656, art. 17, obrigação do hospital credenciado).

68. Tal cláusula é taxada pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR como NULA DE PLENO DIREITO, tal como explicitam os arts. 6º, IV, 46, 51 e 54, §4º, da Lei n. 8.078/90, in verbis:

CDC. Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…)

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…)

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

69. Esta a posição doutrinária de NELSON NERY JÚNIOR:

Sempre que verificar a existência de desequilíbrio na posição das partes no contrato de consumo, o juiz poderá reconhecer e declarar abusiva determinada cláusula, atendidos os princípios da boa-fé e da compatibilidade com o sistema de proteção ao consumidor.

(…)

Como a cláusula abusiva é nula de pleno direito (CDC, art. 51), deve ser reconhecida essa nulidade de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento da parte ou interessado. (…) Por ter sido declarada nula, a cláusula não pode ter eficácia.” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, ed. Forense Universitária, 7ª. ed., p. 505).

70. A apelante/…quer se esquivar da obrigação que lhe é imposta pelo plano de saúde da autora, em função de que o nosocômio credenciado possui tabela própria, ou seja, tem alto custo($$), e portanto ela não o aceita!

71. Douto magistrado, se a ré não aceita o nosocômio em que a autora está sendo tratada, porque é que o incluiu em sua rede de hospitais credenciados, data máxima venia! Ora, é a própria Lei n. 9.656/98, artigos 12, IV, e 17, que dão amparo à autora/consumidora nesta situação.

72.  O fato é que o procedimento buscado tem natureza emergencial e o HOSPITAL …é credenciado da rede …!

73. E sem desmerecer a competência e a capacidade profissional dos médicos e do Hospital das Clínicas de …, o Dr. …não é o médico que acompanha a autora, mas sim o Dr. …, que foi quem estabeleceu o tratamento cirúrgico objeto desta demanda, perante o Hospital …, em caráter de extrema urgência.

74. A escolha do hospital e do médico conveniados, como sucede na hipótese em testilha, é um direito contratual da autora.

75. A indicação do Hospital … foi impositiva e fundamental ao sucesso da operação – concedeu mais 06 anos de vida à apelada, quando seus prognósticos eram os piores possíveis.

76. Todos os médicos que falaram nos autos – inclusive de B…-, Dr. … (oncologista, Laudo Médico fls. … e depoimento fls. …), Dr. … (cirurgião oncologista – Laudo fls. …), Dr. … (oncologista – depoimento fls. …), Dr. … (Laudo Médico fls. …) médicos particulares, foram categóricos na imprescindibilidade do Hospital … Vê-se, da documentação médica da apelada, que em nenhum momento o Hospital …foi apontado, por nenhum médico sequer, ainda que só para se cogitar, como habilitado para realizar o tratamento necessário.

77. Portanto, não se pode fazer valer qualquer restrição à apelante, consumidora aderente à modalidade mais ampla e dispendiosa, mas na hora da real necessidade, ser tolhida por cláusulas contratuais ilegais, abusivas e afrontosas não só ao direito consumerista, mas também ao direito à vida.

78. O mesmo se estende para a restrição ao home care, que se trata simplesmente do prosseguimento do tratamento, porém feito fora do hospital, com algumas peculiaridades próprias de cada paciente, como melhor define a doutrina especializada, in litteris:

O Home Care deve ser compreendido como uma modalidade contínua de serviços na área de saúde, cujas atividades são dedicadas aos pacientes/clientes e a seus familiares em um ambiente extra-hospitalar.

O propósito do Home Care é promover, manter e/ou restaurar a saúde, maximizando o nível de independência do cliente/paciente, enquanto minimiza os efeitos debilitantes das várias patologias e condições que gerência.

Este tipo de serviço é direcionado não somente aos pacientes, como também, de forma diferenciada, aos seus familiares em qualquer fase de suas vidas; seja para aqueles que aguardam seu restabelecimento e retorno às suas atividades normais, ou para os que necessitam de gerenciamento constante de suas atividades como também, para pacientes que necessitam de acompanhamento em sua fase terminal.

No gerenciamento desses serviços devem ser usados critérios técnico-científicos e as decisões devem ser baseadas no melhor nível de evidência clínica possível, para cada procedimento. Essa prática é necessária em função da complexidade do meio ambiente do paciente, dos tipos de cuidados médicos exigidos, dos recursos, das condições psico-físicas do cliente/paciente e das patologias à serem gerenciadas” .

79. O Direito Técnico de Residência do Hospital …, especializado na área de home care, repassou relatório completo e detalhado sobre os procedimentos imprescindíveis ao tratamento da apelada:

A Dra…. tem 60 anos de idade e é portadora do doença neoplásica metastática avançada já sem possibilidade de tratamento da doença e portanto está em cuidados paliativos. Devido a sua doença foi necessário submetê-la a diversos procedimentos cirúrgicos para desviar o trânsito intestinal e urinário, tendo sido instaladas várias sondas para drenagem dos compartimentos obstruídos (gastrostomia – estômago,  ileostomia – intestino delgado, colostomia – intestino grosso e ureterostomia bilateral – rins).

Devido a isto a sua alimentação não se dá por vias naturais, e sim diretamente na corrente sanguínea por um equipamento chamado bomba de infusão através da qual recebe uma dieta manipulada diariamente de acordo com suas necessidades.

Com base no exposto e com o pedido de internação domiciliar emitido pelo Hospital … onde a paciente se encontra internada é que podemos afirmar que a paciente tem necessidade de internação domiciliar nos seguintes moldes:

Assistência de técnicos de enfermagem em tempo integral com supervisão de enfermagem.

Acompanhamento médico pelo menos uma vez por semana, com disponibilidade de atendimento de urgência em domicílio.

Fisioterapia motora e respiratória diária.

Fornecimento de materiais e medicamentos de acordo com a prescrição médica, inclusive de bolsas coletoras, sondas, curativos especiais, equipos de bomba de infusão e a dieta parenteral.

Fornecimento de mobiliário hospitalar para uso em domicílio tais como cama hospitalar elétrica, cadeira de rodas, cadeira higiênica e suporte de soro.

Fornecimento de equipamentos médicos tais como oxímetro de pulso, aspirador de secreções e bomba de infusão. 

Transporte do Hospital de origem em UTI aérea para Belo Horizonte e em UTI móvel (ambulância Tipo D) do aeroporto pra sua residência.

Toda esta estrutura deve ser dada por um serviço de atendimento domiciliar devidamente estabelecido e registrado junto aos conselhos regionais de medicina e enfermagem, prefeitura e regido pelas normas da RDC 11 da ANVISA de 2006.

…, …de … de…

Dr….

CRM… …

80. Nesse aspecto, o contrato firmado entre a autora com a …, não exclui a cobertura para o serviço de HOME CARE, pelo que se conclui que o mesmo é abrangido no negócio jurídico entabulado, a teor das normas do Código de Defesa do Consumidor (artigos 46 e 47 ).

II.2. DA MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS (INCIDÊNCIA E QUANTUM)

81. O Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI) e o Código Civil (art. 186 e 927) garantem ao consumidor o direito à indenização pelos danos morais, quando a moléstia causada pelos atos do fornecedor supera o mero aborrecimento e alcança a esfera íntima da parte prejudicada.

82. In casu, não restam quaisquer dúvidas de que a situação causada pela … ultrapassou, em muito, o mero aborrecimento. Em verdade, foi a própria apelante quem contribuiu para transformar uma situação já sensível em um dano na esfera moral, ao recusar à apelada o tratamento médico que lhe era jus segundo o contrato, a lei consumerista, a lei civil e a Constituição.

83. A apelante utilizou-se de profunda má-fé (ou, no mínimo, uma enorme desídia) e levou a relação jurídica e o direito à vida da apelada/usuária no seu limite, criando imbróglios e impedimentos no momento de maior urgência médica e desespero da apelada.

84. Arrisca-se dizer que o comportamento da apelante se enquadra no rol do chamado “risco judicial”, termo utilizado quando a empresa assume risco em relação a certos consumidores que acha que jamais ajuizarão demanda judicial para buscar reparação.

85. É incompreensível a posição da empresa de não solucionar o impasse com o consumidor na seara administrativa, mormente em casos como este, em que não há menor dúvida do direito da apelada e do risco de vida ao qual estava submetida.

86. Destarte, os danos morais arbitrados em primeiro grau, no monte de R$ … (…), é condizente com o sofrimento e abuso percebidos pela apelada no pior momento da sua vida, quando precisava de assessoria médica com quadro de URGÊNCIA e recebeu da apelante apenas recusa, negligência e desrespeito.

III – PEDIDOS

87. Ex positis, a autora-apelada REQUER:

a) seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso de Apelação apresentado pela …às fls. …, mantendo intacta a r. sentença de primeiro grau.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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