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MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. PAULIANA. INCIDENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. INICIAL

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. PAULIANA. INCIDENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(distribuição por dependência ao processo n. …)

(nome, qualificação e CPF), (nome, qualificação e CPF) e (nome, qualificação e CPF) todos residentes e domiciliados à Rua …, n. …, Bairro …, … (…), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc.n. …), vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO PAULIANA com pedido de TUTELA ANTECIPADA  (CC, art. 158 c.c. art. 300 do CPC)   contra (nome, qualificação e CPF) e (nome, qualificação e CPF), ambas com endereço comum à … n. …, sala …, Bairro …, … (…),pelas razões de direito adiante articuladas:

I – DOS FATOS

1. A paciente/vítima, Sra. …, esposa e mãe dos autores contratou a médica, 1ª ré/… para se submeter a uma cirurgia plástica de lipoaspiração.

2. Em virtude de negligência médica da 1ª ré/…, a paciente …veio a FALECER, por INFECÇÃO GENERALIZADA, vitimada de “choque séptico”, com necrose espalhada em seu corpo, constatando no atestado de óbito: “insuficiência orgânica múltipla, choque séptico, celulite necrozante”.

3. Os autores promoveram contra ação de indenização por danos morais e materiais (em apenso) contra a 1ª ré/… (doc.n. …).

4. Este douto juízo da …ª Vara Cível de … JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL condenando a 1ª ré/… às seguintes reparações:

– DANO MORAL no valor de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, para cada um dos autores, a ser corrigido a partir da data do óbito da paciente, mais juros legais;

– PENSÃO ALIMENTÍCIA no valor de 50% (cinquenta por cento) dos R$ … (…) relativo ao salário da falecida à época, destinada em partes iguais aos seus dois filhos menores, até que completem 25 (vinte e cinco) anos de idade, tendo como termo inicial a data do óbito, …, devendo ser corrigido e aplicado juros legais desde cada vencimento;

– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a título de danos morais. (doc. n. …)

5. No julgamento da apelação cível n. …interposta pela 1ª ré/…, o colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE … deu parcial provimento somente para reduzir o valor relativo aos DANOS MORAIS, fixando-o em R$ … (…), para cada um dos autores, atualizada e acrescida de juros moratórios a partir da publicação do acórdão em …  (doc. n. ..).

6. A decisão condenatória oriunda da ação de indenização apensa transitou livremente em julgado, dando-se início a posteriori ao cumprimento/execução da sentença.

7. Os aqui autores, …, … e … procederam o cumprimento da sentença em …, na época o quantum exequendum correspondia ao valor de R$ … (…)– (doc. n….).

8. Intimada para o pagamento do débito exequendo a 1ª ré/… através do seu ilustre advogado quedou-se inerte sem quitar o débito ou ofertar bens à penhora.

9. Os autores então pediram e foi deferido o bloqueio online do singelo valor de R$ …(…) em 02 (duas) contas correntes da 1ª ré/…: R$ … (…) junto ao BANCO …e R$ … (…) junto ao BANCO … (doc. n. …).

10. Diante da ausência da nomeação de bens para penhora e não tendo sido localizados bens, embora exaustivas diligências perante os cartórios de registro de imóveis, foi requerida e deferida a expedição de ofício à Receita Federal para juntar aos autos as últimas 05 (cinco) Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física da 1ª ré/… (doc. n. …).

11. A Receita Federal apresentou ao d. juízo as 05 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física/DIRPF da 1ª ré/… relativa aos  anos de … a … que se encontram guardadas nos cofres da ilustrada secretaria da …ª Vara Cível em virtude de conter dados sigilosos, permitida a consulta penas pelos advogados das partes contendoras (doc. n. …).

12. Os autores captaram junto à DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA 1ª Ré/…, relativa ao EXERCÍCIO DE …, que a mesma houvera “doado” à sua filha, a 2ª Ré/… a importância no valor de R$ … (…).

13. Portanto, depois de proferida a sentença condenatória proferida por esse d. juízo, publicada no DJ do dia …, tratou a 1ª Ré/… em conluio com a sua filha, 2ª Ré/… logo de imediatamente dilapidar seu patrimônio, perpetrando de pronto essa transmissão gratuita do seu patrimônio através dessa informação “doação” à filha, mesmo encontrando-se em estado absolutamente insolvente.

14. Concessa venia, patente e inarredável que a transferência do patrimônio da 1ª ré/… reduziu-a à insolvência, impossibilitando os autores de receber o seu crédito, tendo em vista que a mesma não possui outros bens capazes de suportar o seu passivo, conforme se verifica das certidões colhidas junto aos Cartórios de Registro de Imóveis de … (vide doc. n. …).

15. Esta a síntese dos fatos.

II – DO DIREITO

II.1 – DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM

16. Legitimados para figurar no polo ativo da ação pauliana são os credores quirografários prejudicados por algum ato ou contrato do devedor.

17. In casu, …, … e … são partes legítimas ativas, pois:

– tratam-se de credores quirografários, eis que procederam ao cumprimento da sentença da indenizatória n. …, quanto ao débito total que à época (…) correspondia ao valor de R$ … (…);

– foram prejudicados pela transmissão a título gratuito, via “doação”, do valor de R$ …(…), perpetrada em conluio entre a 1ª Ré/mãe em favor da 2ª ré/filha, realizada em data posterior à publicação da sentença condenatória que constituiu o crédito exequendo dos autores.

II.2 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

18. Dicciona a norma do art. 161 do Código Civil que “a ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé”.

19. O emérito magistrado paranaense LAURO LAERTES DE OLIVEIRA adverte que “o autor da ação pauliana deve sempre intentá-la contra todos aqueles que participaram do ato fraudulento. Acode-nos que se caracteriza, na espécie, o litisconsórcio necessário-unitário. Não se vislumbra como possa ser o ato declarado ineficaz sem a participação de todos os integrantes. Incidível o ato neste prisma” .

20. Destarte, são partes legítimas para comporem o polo passivo da presente demanda: a devedora insolvente e doadora sem onerosidade …e a sua filha, a donatária do valor de R$ … (…), a corré …

II.3 – DA PRESENÇA DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS À PRESENTE DEMANDA –

21. Para caracterizar a fraude contra credores é preciso que o negócio celebrado leve o devedor à insolvência, que o credor tenha crédito constituído antes do negócio e que exista conjunção de interesses entre o devedor e o adquirente dos bens, ou seja, que o último tenha ciência de que o vendedor pode ir a insolvência, com a alienação de seus bens. É o que dizem NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in litteris:

Ação pauliana. Requisitos. Os negócios jurídicos celebrados em fraude contra credores podem ser anulados desde que presentes os seguintes requisitos: a) que haja prejuízo para o credor quirografário (eventos damni); b) que o negócio tenha levado o devedor à insolvência; c) que os credores sejam quirografários; d) que haja anterioridade do crédito (os credores já o eram à época em que foi celebrado o negócio)” (Código Civil Comentado, p. 341, 2008).

22. Data máxima vênia, na hipótese sub judice acham-se configurados à saciedade todos os requisitos legais caracterizadores da fraude contra credor, a saber:

– o crédito quirografário dos autores (referente à indenizatória em fase de cumprimento da sentença n. …, atingindo débito total que à época (…) correspondia ao valor de R$ … (…);

– a anterioridade do crédito, pois a “DOAÇÃO” no valor de R$ … (…) foi efetivada no EXERCÍCIO DO ANO DE …, visto que a sentença condenatória foi publicada dia …;

– o eventus damni, tendo em vista que a “doação” feita graciosamente pela 1ª ré/…em favor de sua filha 2ª ré/…, foram posteriores à sentença condenatória que constituiu o crédito dos autores objeto da execução em curso nos autos apensados, reduzindo a 1ª Ré/… ao estado de insolvência, pois a devedora não reservou bens capazes de cobrir o seu passivo;

– o consilium fraudis entre os litigantes, caracterizado pela “doação” de R$ …feita pela mãe 1ª ré/… em favor de sua filha 2ª ré/…, conforme consta expressamente na informação fornecida pela própria doadora perante a Fazenda Pública Nacional, quando já tinha conhecimento da sentença condenatória que lhe impôs condenação a título de PENSÃO ALIMENTÍCIA, DANOS MORAL E MATERIAL, data venia.

23. Neste funesto quadro incide a regra legal esculpida no art. 158 do Código Civil, que prescreve a anulação dos negócios jurídicos de transmissão gratuita de bens — in casu ocorreu a doação gratuita de bem pecuniário da devedora/insolvente/mãe para a filha — integrada na Seção VI- FRAUDE CONTRA CREDORES, cuja leitura por si só é esclarecedora, in verbis:

Art. 158. Os negócios jurídicos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.”

24. No caso sub apretiatione, notória a presença dos dois elementos caracterizadores da fraude contra credores, como elucida a Prof. MARIA HELENA DINIZ: “O objetivo (‘eventusdamni’), que é todo ato prejudicial ao credor, por tornar o devedor insolvente ou por ter sido realizado em estado de insolvência; e o subjetivo (‘consilium fraudis’), que é a má-fé, a intenção de prejudicar do devedor ou do devedor aliado a terceiro, ilidindo os efeitos da cobrança” .

25. In casu, lastima-se profundamente o envolvimento da 2ª ré …, pois é notório o estado de insolvência de sua mãe …, que, de modo direto, participou desta manobra simulada, com o intuito único de aparentar a inexistência de bens suficientes para responder à dívida junto aos credores.

26. BUTERA alumia a circunstância desse processado com perfeição ímpar de fraude doméstica contra credores, impondo-se pela majestade do conteúdo sua transcrição, in litteris:

Normalmente, o devedor que deseja se desfazer de seu patrimônio para fraudar seus credores aliena os bens a uma pessoa de sua confiança, isto é, a um amigo íntimo, a um agregado ou parente próximo, ou a uma pessoa da família, como um filho, um irmão, a mulher; sob tal aspecto, revela-se então importante o fato da coabitação dos contratantes, que mais revela se tratar de uma insidiosa trama em família, isto é, de uma domestica fraus: nasce assim a conjunctio sanguinis et afecctio contra henctium de que falam os doutores. Ou o devedor aliena o bem a pessoa de sua confiança, seja porque a alienação é simplesmente aparente, e se tem, então, a simulação fraudulenta, ou porque a venda por um preço menor que o devido, ou, enfim, porque é confortado pela esperança de burlar os seus credores com seu estado aparente de insolvência, e de retomar o bem quando lhe retornar a melhor sorte” .

27. WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO é categórico ao afirmar que, in verbis:

É notória, quando sabida de todos, pública, manifesta, do conhecimento geral, mercê de protestos… ou cobranças de devedores. A respeito desse conhecimento presumido, assentou a jurisprudência à seguinte orientação: a) o parentesco próximo, ou afinidade próxima entre os contratantes é indício de fraude (‘frausinter parente facile praesumitur’). Assim, pai que contrata com filho insolvente, dificilmente poderá arguir sua ignorância sobre a má situação econômica deste, a ‘scientia’ se presume nesse e noutros casos análogos” .

28. Vogando na esteira preleciona o inexcedível CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:

Ocorre frequentemente a fraude, quando achando-se um devedor assoberbado de compromissos, com o  ativo  reduzido  ou  o  passivo  elevado, procura subtrair  aos  credores  uma  parte  daquele  ativo, e neste propósito faz uma liberalidade a um amigo ou parente… ou realiza qualquer ato, que a má fé engendra com riqueza de imaginação” .

29. Em situações idênticas à vertente, sem tirar nem por, ipissis litteris et virgulisque, o colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS tem posicionamento pacificado, dando colo à pretensão veiculada nessa exordial:

Apelação Cível n. 1.0091.06.006251-9/001

Relator: Des. JOSÉ MARCOS VIEIRA

DJ 15.01.2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. REQUISITOS. FRAUDE CONTRA CREDORES CARACTERIZADA. 1 – Para que seja caracterizada a fraude contra credores é preciso que o negócio jurídico impugnado leve o devedor a insolvência e que o crédito a ser protegido tenha sido constituído antes de tal negócio. 2 – Provada a triangulação entre vendedor e sub-adquirentes, por serem parentes, resta comprovado o ‘consilium fraudis’. 3 – Apelo provido.”

Apelação Cível n. 1.0080.05.000479-7/001

Relatora: Des. CLÁUDIA MAIA

DJ 14.12.2009

DIREITO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS. SCIENTIA FRAUDIS E CONSILIUM FRAUDIS. DEMONSTRAÇÃO. São requisitos essenciais ao ajuizamento da ação pauliana a existência de crédito anterior à celebração do negócio que se pretende anular, a insolvência do devedor e a consciência das partes envolvidas de que o negócio se faz em prejuízo do credor. Na ação revocatória de alienação realizada a título oneroso, incumbe ao autor o ônus de comprovar o eventusdamni e o consilium fraudis. Há de se presumir o consilium fraudis na doação de ascendente a descendente, ainda que o donatário seja menor, detectando-se o artifício na vontade do doador. Segundo a regra expressa constante do artigo 21, CPC, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.”

Apelação Cível n. 1.0194.00.010650-1/003

Relator: Des. PEREIRA DA SILVA

DJ 22.05.2009

EMENTA: AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDOR. DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA ANTERIOR. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. EVENTO DANOSO. DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR.

Para se reconhecer a existência do crédito no instituto da fraude contra credores, não se faz necessária a pendência de um processo de conhecimento ou de execução, requisito este exigível, lado outro, para a caracterização do instituto da fraude à execução. Assim para a configuração da existência de crédito anterior ao ato fraudulento, não é necessária a existência de sentença reconhecedora do crédito declarando-o.  Configura-se o ‘eventus damni’, o fato de o devedor privilegiar determinado credor, por meio de dação em pagamento de bem imóvel, através da qual se presume, pelo conjunto probatório constante, dos autos, a sua insolvência, prejudicando a satisfação do crédito dos demais credores existentes. Deve-se acolher a ação revocatória, ou pauliana no pressuposto de que o ‘concilium fraudis’ ou os atos de má-fé provam-se através de qualquer meio de prova, inclusive a indiciária, sendo esta suficiente para orientar o Julgador no sentido de apurar os motivos que forçavam o beneficiado, na dação em pagamento, a ter conhecimento da insolvência ou da precária situação financeira do devedor, com a existência de outros credores.”

Apelação Cível n. 1.0313.02.040109-4/001

Relator: Des. LUCAS PEREIRA

DJ 09.09.2008

AÇÃO PAULIANA – FRAUDE CONTRA CREDORES – PROVA DA INSOLVÊNCIA E DO CONLUIO ENTRE ALIENANTES E ADQUIRENTE. A nulidade de alienação onerosa por meio da ação pauliana requer prova inequívoca do prejuízo (eventus damni), consistente no fato de que, com aquele negócio, o executado foi reduzido à insolvência, bem como de que houve o conluio entre os alienantes e o adquirente do bem.”

Apelação Cível n. 1.0479.01.021379-7/001

Relator: Des. ELPÍDIO DONIZETTI

DJ 01.12.2006

AÇÃO PAULIANA (…) REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE CONTRA CREDORES – ANTERIORIDADE DO CRÉDITO – OCORRÊNCIA – EVENTUS DAMNI – INEXISTÊNCIA DE BENS PARA PENHORA – DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA – CONSILIUM FRAUDIS – PRESUNÇÃO DA CIÊNCIA DOS DONATÁRIOS QUANTO À INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR – RELAÇÃO DE PARENTESCO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. (…) O consilium fraudis pode ser comprovado pela intenção do devedor de fraudar credor, por meio da insolvência provocada pela alienação do seu patrimônio, e pelo conhecimento do terceiro-adquirente de tal situação. – É presumível o consilium fraudis quando se trata de doação feita a parentes, mormente entre pais e filhos ou enteados, como no caso sob julgamento. Isso porque se infere que os donatários sabiam ou tinham condições de saber acerca da existência do débito, em razão do estreito laço de família. Ademais, a anterioridade do débito afigura-se patente.”

30. Destarte, presentes na hipótese sub cogitabondo todos os requisitos imprescindíveis ao ajuizamento, à concessão da tutela antecipada e à procedência da presente ação incidental pauliana, defronte a flagrante e inarredável fraude contra credor caracterizada pelo ato írrito e em conluio entre mãe e filha, transmitindo gratuitamente através da “manjada” doação graciosa do valor em espécie do valor de R$ … (…) da 1ª ré/… em favor de sua filha, 2ª ré/…, com o intuito único de dilapidar o patrimônio da 1ª Ré/…

III – DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

31. O Código de Processo Civil em seu art. 300 preconiza pela possibilidade de concessão de tutela de urgência, ou seja, a antecipação dos efeitos de uma provável sentença favorável, desde que atendido dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

32. Conforme se extrai dos fatos, a 1ª ré … foi condenada a indenizar por danos materiais e morais os autores. Iniciada a fase de cumprimento de sentença a ré mostrou-se inerte, agiu completamente fora dos padrões da boa-fé processual, transmitindo gratuitamente através de “doação” o valor de R$ … (…) para a 2ª ré, com o intuito único de dilapidar seu patrimônio, o que por si só é capaz de demonstrar a má-fé processual.

33. Quanto à probabilidade do direito, não restam dúvidas, vez que os autores possuem título executivo judicial em mãos, por sentença transitada em julgado, a qual corrobora o direito dos autores em face da 1ª ré (doadora), havendo, portanto, demonstrado o primeiro requisito necessário à antecipação da tutela. Quanto ao risco ao resultado útil do processo, o próprio instituto da “fraude contra credores”, por si só já é capaz de evidenciá-lo, por óbvio, vez que a relação fraudulenta ocorre com um só objetivo, o de prejudicar o credor com a não satisfação efetiva de seu direito, motivo pelo qual é evidente o enorme risco ao resultado útil e eficaz do processo.

34. Pode- se dizer ainda que as rés, vez que já existe sentença transitada em julgado praticam aqui ato atentatória à dignidade da justiça (CPC, arts. 789, 771, parágrafo único e 774, II) evitando-se a efetiva prestação jurisdicional e a satisfatória finalidade do processo.

35. Demonstrados os requisitos necessários, os autores requerem em sede de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA a suspensão dos efeitos desta “doação”, determinando o bloqueio online do valor supostamente doado de R$ … (…)  nas contas bancárias e aplicações financeiras da 2ª ré/ …, através do sistema BACENJUD, ficando esse valor depositado perante ao Banco do Brasil SA, Ag. Tribunais, à disposição do douto juízo até ulterior decisão definitiva desse incidente.

IV – PEDIDOS

35. Ex positis, os autores requerem:

a) seja deferida inaudita altera pars, a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300), patentes e presentes os requisitos da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, a suspensão dos efeitos desta “doação”, determinando o bloqueio online do valor supostamente doado de R$ … (…) nas contas bancárias e aplicações financeiras da 2ª ré/ …, através do sistema BACENJUD, ficando esse valor depositado perante ao Banco do Brasil SA, Ag. Tribunais, à disposição do douto juízo até ulterior decisão definitiva desse incidente.

b) seja determinado que a ilustrada secretaria certifique nos autos que na DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE … da 1ª co/ré … encontra-se a informação prestada à Receita Federal sobre a doação do valor de R$ …(…) à 2ª co/ré, sua filha, …;

c) seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, para decretar anulada a doação realizada pela 1ª Ré à 2ª Ré no valor de R$ … (…), informada na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física da 1ª Ré e,

cumuladamente,

seja condenada a 2ª Ré a proceder no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao depósito judicial da importância de R$ … (…) — obrigação de fazer —, corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da presente ação, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) sobre ao mês a partir da citação, sob pena de responder por multa diária no valor de R$ … (…), valendo a decisão como título executivo e,

cumuladamente,

seja deferida a penhora para fins de satisfazer a execução de sentença nos autos apensados do valor a ser depositado pela 2ª Ré ou se ela não atender ao comando judicial do que vier a ser obtido pela execução da sentença proferida nos presentes autos;

b) a condenação solidária das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

c) sejam citadas as rés, via mandado, no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;

d) a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e , especialmente, o depoimento pessoal das réus, sob pena de confissão;

e) o deferimento da assistência judiciária, pois os autores são pobres e não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos desse processo, conforme declarações de pobreza ora anexadas (doc. n. …).

f) a distribuição por dependência aos autos principais número … (CPC, art. 286, I).

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

Local e data

(Assinatura e OAB do Advogado)

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