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MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDOR. DOAÇÃO DE VALOR DE MÃE PARA FILHA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDOR. DOAÇÃO DE VALOR DE MÃE PARA FILHA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

ação pauliana n. …

autores: … e …

réus: … e …

ALEGAÇÕES FINAIS PELOS AUTORES

Eminente Magistrado,

I- SUMÁRIO DOS AUTOS

1. Os autores, promoveram a presente ação incidental pauliana com pedido de tutela provisória de urgência em face das corrés … e …, alegando que a ação de indenização de danos morais e materiais movida contra a 1ª ré …, foi julgada parcialmente procedente condenando-a às seguintes reparações:

– DANO MORAL no valor de … (…) salários mínimos, para cada um dos agravantes, a ser corrigido a partir da data do óbito da paciente, mais juros legais;

– PENSÃO ALIMENTÍCIA no valor de 50% (cinquenta por cento) dos R$ … (…) relativo ao salário da falecida à época, destinada em partes iguais aos seus dois filhos menores, até que completem 25 (vinte e cinco) anos de idade, tendo como termo inicial a data do óbito, …, devendo ser corrigido e aplicado juros legais desde cada vencimento;

– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a título de danos morais.

2. Alegaram que no julgamento da apelação cível n. … interposta pela 1ª ré/…, o colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE … deu parcial provimento somente para reduzir o valor relativo aos DANOS MORAIS, fixando-o em R$ … (…), para cada um dos agravantes, atualizada e acrescida de juros moratórios a partir da publicação do acórdão em … (vide fls. …).

3. Informou que a decisão condenatória oriunda da ação de indenização apensa transitou livremente em julgado, dando-se início a posteriori ao cumprimento/execução da sentença.

4. Assim, os autores …, e …  procederam à execução/cumprimento da sentença em “…”, na época o quantum exequendum correspondia ao valor de R$ … (…)– (vide fls. …).

5. Intimada para o pagamento do débito exequendo a 1ª ré/… através do seu ilustre advogado quedou-se inerte sem quitar o débito ou ofertar bens à penhora.

6. Os autores então pediram e foi deferido o bloqueio on line do singelo valor de R$ … (…) em 02 (duas) contas correntes da 1ª ré/…: R$ … (…) junto ao BANCO … e R$ … (…) junto ao BANCO … – (vide fls. …).

7. Diante da ausência da nomeação de bens para penhora e não tendo sido localizados bens, embora exaustivas diligências perante os cartórios de registro de imóveis, foi requerida e deferida a expedição de ofício à Receita Federal para juntar aos autos as últimas 05 (cinco) Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física da 1ªré/… (vide fls. …).

8. Pontuaram que a Receita Federal apresentou ao d. juízo as 05 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física/DIRPF da 1ª ré/… relativa aos  anos de … a … que se encontram guardadas nos cofres da ilustrada secretaria (…ª Vara Cível)  em virtude de conter dados sigilosos, permitida a consulta penas pelos advogados das partes contendoras (vide fls. …).

9. Nesse sentido os autores captaram junto à DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA 1ª ré/…, relativa ao EXERCÍCIO DE …, que a mesma houvera “doado” à sua filha, a 2ª Agravada/… a importância no valor de R$ … (…).

10. DEMONSTRAM que, depois de proferida a sentença condenatória proferida por esse d. juízo, publicada no DJ do dia …, tratou a 1ªré/… em conluio com a sua filha, 2ª ré/… tratou logo de imediatamente dilapidar seu patrimônio, perpetrando de pronto essa transmissão gratuita do seu patrimônio através dessa informação “doação” à filha, mesmo encontrando-se em estado absolutamente insolvente.

11. Alegaram ser patente e inarredável que a transferência do patrimônio da 1ª ré/… reduziu-a à insolvência, impossibilitando os autores de receberem o seu crédito, tendo em vista que a mesma não possui outros bens capazes de suportar o seu passivo.

12. Outrossim, em despacho inicial, o d. juízo houve por DEFERIR o pedido liminar e determinar a penhora on line quantia de R$ … (…) em contas da titularidade da ré/…, bem como determinou a citação das rés.

13. Assistência judiciária deferida às fls. …

14. Mister registrar que ambas as rés fizeram de tudo para protelar a citação procedida na presente incidental pauliana, distribuída em “…”, muito embora a mãe/ /doadora … tenha advogado constituído nos autos.

15. A litisconsorte passiva … foi citada certidão de fls. …

16. Assim, foram expedidos vários mandados, ofícios e carta precatória para São Paulo objetivando a citação da filha/donatária … Data venia, um absurdo. Obstada a citação por 03 (três) anos, através de manobras ardis, como, aliás, é a marca característica da ré/…, agora coadjuvada pela sua filha …

17. Assim, esgotada todas as diligências no sentido de se encontrar a ré/…, foi requerido e deferido pelo d. juízo a citação via edital da litisconsorte passiva … – (vide despacho de fls. …).

18. As rés apresentaram contestações alegando, em síntese:

– ausência de interesse de agir;

– que na época da doação no ano de “…” os autores não eram credores da corré/…;

– alegou que mera declaração de doação não é suficiente para caracterizar a fraude contra credores, havendo uma enorme distância entre declarar para o fisco a realização de uma doação e ela ter existido no plano civil  – [sic fls. …];

– o fato de alguém figurar em declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física de outrem como donatária não comprova transferência de patrimônio;

– que qualquer pessoa pode lançar ter feito doação em sua declaração anual de imposto de renda nomeando um beneficiário sem que a doação tenha havido – [sic fls. …];

– apresentou sua DIRPF/…, para fins de demonstrar que não houve qualquer lançamento de doação recebida;

– apresentou, ainda cópia de extratos bancários de sua conta corrente do ano de …

(vide contestações fls. … e …)

19. Os autores impugnaram às contestações juntadas às fls. … e …, cujos fundamentos serão bisados na dianteira, nos termos da peça juntada às fls. …

20. Despacho ordenando a especificação de provas (vide fls. …).

21. Os autores e os réus requereram o julgamento antecipado da lide (vide fls. …).

22. Através do r. despacho de fls. …, foi deferido o prazo de 20 (vinte) dias para juntada de documentos novos requerida pela ré/…  ordenando a apresentação a apresentação de alegações escritas.

23. A ré/… juntou aos autos extratos bancários fls. …

24. Esse o resumo do caderno processual.

II- PROCEDÊNCIA  DA  AÇÃO

II.1- LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INTERESSE DE AGIR

25. Legitimados para figurar no polo ativo da ação pauliana são os autores/credores quirografários prejudicados por algum ato ou contrato do devedor.

26. In casu, … e … são partes legítimas ativas, pois:

– tratam-se de credores quirografários, eis que procederam ao cumprimento da sentença da indenizatória n. …, quanto ao débito total que à época (…) correspondia ao valor de R$ … (…);

– foram prejudicados pela transmissão a título gratuito, via “doação”, do valor de R$ … (…), perpetrada em conluio entre a 1ª Ré/mãe em favor da 2ª ré/filha, realizada em data posterior à publicação da sentença condenatória que constituiu o crédito exequendo dos autores.

27. As rés alegaram em preliminar “ausência de interesse de agir” (fls. …).

28. A justificativa da foi que a doação apresentada pela ré/… para a filha … na sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do Exercício de “…”, na qual confessou ter “doado” à filha a importância de R$ … (…), era apenas um “erro no preenchimento” [sic- fls. …].

29. Venia concessa, beira à leviandade essa assertiva, pois acaso tivesse ocorrido “erro no preenchimento”, caberia à declarante promover a sua retificação na declaração do exercício do ano seguinte (…), o que não foi feito. Soma-se a circunstância da mãe/doadora se tratar de uma “médica”, pessoa de conhecimento geral notório, não sendo crível declarar uma “doação” por engano à filha.

30. Pior é a segunda proposição de que na época da doação no ano de “…” os autores não eram credores da corré/mãe …

31. Ora, o título judicial exequendo no processo matriz é aquele objeto da v. sentença proferida em … pelo ilustre Magistrado, Dr. …, publicada em …, como se infere das de fls. …, ou seja, prolatada antes de se aperfeiçoar o ato fraudulento. Só não se efetivou o início do cumprimento de sentença em virtude da apelação interposta pelas ora recorrente, suma venia.

32. O fato da interposição do recurso de apelação não teve o condão de “desconstituir” o título de crédito judicial criado pela v. sentença de primeiro grau, mas apenas de revisá-la, dentro do predito princípio instrumental adotado no direito pátrio do “duplo grau de jurisdição”.

33. Logo, indubitável que a doação ocorrida no ano seguinte de “…” para a filha, graciosamente, no valor de R$ … (…), caracteriza às escancaras fraude contra credores caracteriza-se por todas as veredas fraude contra credores.

34. Assim, os autores têm sim “interesse de agir”, arrimado no art. 158, caput do Código Civil  que trata como FRAUDE CONTRA CREDORES os negócios de transmissão gratuita de bens quando praticado por devedor já insolvente, possibilitando ao credor anular o negócio.

35. ENRICO TULLIO LIEBMAN, se ocupando do assunto, escreve:

O interesse de agir é o elemento material do direito de ação e consiste no interesse de obter o provimento demandado. Ele se distingue do interesse substancial, para cuja proteção se intenta a ação, assim como se distinguem os dois correspondentes direitos, o substancial, que se afirma caber ao autor, e o processual, que se exercita para a tutela do primeiro. O interesse de agir é, pois, um interesse processual, secundário e instrumental em relação ao interesse substancial primário, e tem por objeto o provimento que se pede ao magistrado, como meio para obter a satisfação do interesse primário, prejudicado pelo comportamento da contraparte” (Manual de Direito Processual Civil, tradução de Cândido Rangel Dinamarco, Ed. Malheiros, 3ª ed., vol.1, p. 53).

36. Segundo FREDERICO MARQUES, “existe interesse de agir quando, configurado o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável, uma vez que a pretensão ajuizada deve ter fundamento razoável e ser viável” (Manual de Direito Processual Civil, Ed. Bookseller, vol.I, p. 112).

37. E havendo o caminho legal para os autores reivindicarem seus direitos através da presente pauliana, não se há de falar em falta de interesse de agir, pelo que se impõe SEJA REJEITADA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR erguida às fls. … pela corré …

II.3 – DA PRESENÇA DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS À PRESENTE DEMANDA –

38. Para caracterizar a fraude contra credores é preciso que o negócio celebrado leve o devedor à insolvência, que o credor tenha crédito constituído antes do negócio e que exista conjunção de interesses entre o devedor e o adquirente dos bens, ou seja, que o último tenha ciência de que o vendedor pode ir a insolvência, com a alienação de seus bens. É o que dizem NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in litteris:

Ação pauliana. Requisitos. Os negócios jurídicos celebrados em fraude contra credores podem ser anulados desde que presentes os seguintes requisitos: a) que haja prejuízo para o credor quirografário (eventus damni); b) que o negócio tenha levado o devedor à insolvência; c) que os credores sejam quirografários; d) que haja anterioridade do crédito (os credores já o eram à época em que foi celebrado o negócio)” (Código Civil Comentado, p. 341, 2008).

39. Data máxima vênia, na hipótese sub judice acham-se configurados à saciedade todos os requisitos legais caracterizadores da fraude contra credor.

40. Neste funesto quadro incide a regra legal esculpida no art. 158 do Código Civil, que prescreve a anulação dos negócios jurídicos de transmissão gratuita de bens, in casu ocorreu a doação gratuita de bem pecuniário da devedora/insolvente/mãe para a filha — integrada na Seção VI- FRAUDE CONTRA CREDORES, cuja leitura por si só é esclarecedora, in verbis:

Art. 158. Os negócios jurídicos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos

41. Necessário enfatizar a presença notória dos dois elementos caracterizadores da fraude contra credores: o objetivo (‘eventus damni’), que é todo ato prejudicial ao credor, por tornar o devedor insolvente ou por ter sido realizado em estado de insolvência; e o subjetivo (‘consilium fraudis’), que é a má-fé, a intenção de prejudicar do devedor ou do devedor aliado a terceiro, ilidindo os efeitos da cobrança .

42. É notório que o parentesco próximo, ou afinidade próxima entre os contratantes é indício de fraude (‘fraus inter parente facile praesumitur’). Assim, pai que contrata com filho insolvente, dificilmente poderá arguir sua ignorância sobre a má situação econômica deste, a ‘scientia’ se presume nesse e noutros casos análogos.

43. Ocorre frequentemente a fraude, quando achando-se um devedor assoberbado de compromissos, com o  ativo  reduzido  ou  o  passivo  elevado, procura subtrair  aos  credores  uma  parte  daquele  ativo, e neste propósito faz uma liberalidade a um amigo ou parente de modo que a má fé engendra com riqueza de imaginação.

44. Em situações idênticas à vertente, sem tirar nem por, ipissis litteris et virgulisque, o colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS tem posicionamento pacificado, dando colo à pretensão veiculada nessa exordial:

AÇÃO PAULIANA – TRANSFERENCIA DE BENS EM FAVOR DE FILHA E NETA – ESTADO DE INSOLVÊNCIA RECONHECIDO – RECONHECIMENTO DA FRAUDE CONTRA CREDORES – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PAULIANA CONFIRMADA. – Verificando que as preliminares já havia sido decididas anteriormente, sem recurso à época oportuna, impõe-se reconhecer preclusão operada, não se conhecendo das mesmas. – Presentes os requisitos que levam ao reconhecimento da fraude contra credores, há que se confirmar a procedência do pedido da ação pauliana proposta.” (TJMG Apel. Cível n. .0042.10.002637-8/001, Rel.Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, DJ. 30/08/2013 – 13ª CÂMARA CÍVEL).

AÇÃO PAULIANA – CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – FRAUDE CONTRA CREDORES – PRESSUPOSTOS – “EVENTUS DAMNI” E “CONSILIUM FRAUDIS” DEMONSTRADOS – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO.  – Para que se caracterize a fraude contra credores mister se faz demonstrar a existência de seu duplo pressuposto, qual seja, o eventus damni e o consilium fraudis. Demonstrados tais elementos, impõe-se a procedência do pedido formulado. Recurso provido.” (TJMG Apel. Cível n. 1.0596.08.051985-0/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, DJ 12/03/2013 – 17ª CÂMARA CÍVEL).

AÇÃO PAULIANA. FRAUDE COMPROVADA. PROCEDÊNCIA.  São requisitos da fraude contra credores: que a dívida seja anterior à alienação, sendo que esta seja capaz de levar o devedor ao estado de insolvência – eventus damni; e que reste configurado o consilium fraudis.” (TJMG- Apelação Cível 1.0153.08.078504-8/001, Rel. Des.(a) Domingos Coelho, DJ. 22/10/2012 –  12ª CÂMARA CÍVEL).

II.4 – O TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADÊNCIAL NA HIPÓTESE VERTENTE, FLUI A PARTIR DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO NEGÓCIO QUE SE PRETENDE ANULAR

PRECEDENTES DO STJ –

45. Na tentativa de localizar bens passíveis de penhora da 1ª ré/… (“mãe”), foi requerido e deferido por este d. juízo a expedição de ofício a RECEITA FEDERAL, a fim de que fossem apresentadas as 05 (cinco) últimas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa aos anos … a … (vide petição/fls. …).

46. Deferido o pedido, a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL/… atendendo ao ofício de … expedido por esse d. juízo anexou aos autos as declarações de imposto de renda da 1ª ré/… (“mãe”) relativa aos exercícios de … a …, conforme ofício de fls. …

47. Por se tratar de sigilo fiscal, essas declarações encontram-se guardadas no cofre da secretaria. Entretanto, delas tiveram acesso os advogados dos autores, ora signatários, oportunidade que constataram a informação confessa da 1ª ré/… (“mãe”) que no ano de … doou graciosamente à 2ª ré/… (“filha”) o valor de R$ … (…), nos termos certificados às fls. …

42. Assim, apenas a partir da data de “…”, quando concedida vistas aos autores, tiveram ciência a partir da referida data de que houvera ocorrida a fraudulenta doação para a filha, registrada/confessada na DIRPF relativa ao ano/exercício de …

43. Portanto, registre-se de pronto que o conhecimento do fato gerador da causa petendi só ocorreu em outubro de …, não havendo outra maneira dele ter conhecimento por parte dos autores, vez que:

– feito às escuras e só comunicado à Receita Federal por meio da DIRPF da “doadora” e;

– a DIREPF da “doadora” é protegida pelo sigilo fiscal, sendo impossível tomar conhecimento dos seus termos por parte dos autores.

44. O Codex Civilista dispõe em seu art. 178, inciso II, sobre o prazo decadencial no caso de fraude contra credores, verbi gratia:

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

(…);

II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

(…).

45. Entretanto, este dispositivo deve ser interpretado de forma adequada para que não seja efetivada situação absurda, qual seja, início da contagem do prazo decadencial quando sequer era conhecido o direito a ser postulado, permissa venia.

46. O termo inicial fixado pelo legislador deve ser observado apenas em relação às partes integrantes do negócio jurídico (doador e donatário), ou seja, quando um deles pretender anular ou rescindir a doação celebrada.

47. O prazo a quo para início da contagem decadencial começaria a correr da data da sua celebração, considerando que naquele instante as partes tomaram conhecimento do fato gerador (doação), ex vi art. 178, inciso II, do Código Civil se tratasse de um ato público, jamais um protegido por sigilo fiscal.

48. Agora, em hipóteses como a sub examine, em relação aos autores/terceiros/credores, o prazo decadencial só teve início, dies a quo, a partir do momento em que tiveram ciência inequívoca da existência da doação fraudulenta, objeto de invalidação pelo presente feito.

49. E esse fato apenas ocorreu no ano de “…”, quando juntado aos autos a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física da corré/mãe …

50.. O mestre PONTES DE MIRANDA é categórico ao pontuar que o prazo decadencial a quo para terceiros prejudicados inicia na data do conhecimento do ato lesivo, in expressis:

Quanto a atos jurídicos anuláveis por simulação ou por fraude contra credores, o terceiro pode não ter conhecido o vício do ato jurídico, por não ter conhecido o próprio ato jurídico. Ignoraria o vício e a existência da própria ação; seria absurdo que contra ele corresse o prazo prescricional sem que estivesse apto a propor a ação, Por isso, tem-se que o prazo decadencial da ação pauliana só tem início quando do conhecimento do ato tido como lesivo pela parte credora” (Tratado de Direito Privado, Ed. Bookseller, 2.000, Tomo II, p. 95).

51. É um caso típico de “direito potestativo”, pois mediante a clandestina doação realizada por uma pessoa insolvente para uma de sua filha, fora das vias judiciais, sem o concurso ou a aprovação daquele terceiro que sofre a sujeição do ato.

52. Alumia AGNELO AMORIM FILHO que “os direitos potestativos ao interferir na esfera jurídica de terceiros, criam uma sujeição involuntária, prejudicial à tranquilidade do obrigado. A indefinição, pelo tempo afora, gera instabilidade nas relações intersubjetivas, contrariando o interesse social. E, assim como ocorreu com referência ao  exercício das pretensões, tornou-se necessário também o estabelecimento de um prazo para o exercício por parte dos terceiros contrários ao exercício dos direitos potestativos que mais de perto interessam à paz social, e que, por isso, são excetuados daqueles dois princípios apontados por Orlando Gomes –  inesgotabilidade e perpetuidade (os direitos não se extinguem pelo não uso), pois não há um prazo geral para o exercício dos direitos potestativos, sob pena de extinção e distanciamento da oportunidade legal, que reflete na negativa da prestação jurisdicional, vedada no ordenamento jurídico. Daí a teoria da imprescritibilidade  desenvolvida” (Prescrição e Decadência – O pensamento de Agnelo Amorim Filho redivivo no novo Código Civil, por José de Farias Tavares, Ed. Revista dos Tribunais, 2.007, p. 167).

53. Por se tratar de expediente há muito “manjado” no cotidiano forense, a matéria foi enfrentada e decidida pelo nosso colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, in litteris:

Recurso especial. Direito civil. Anulação de cessão de direitos hereditários pleiteada por terceiro. Contagem do prazo decadencial. Termo inicial- O termo inicial do prazo decadencial para terceiro/credor ajuizar ação objetivando a anulação de cessão de direitos hereditários deve coincidir com o momento em que este teve ou podia ter ciência inequívoca da existência do contrato a ser invalidado.” (Resp 546. 077/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 13/11/2006).

54. Ora d. magistrado, não pairam dúvidas sobre a data que os autores tiveram ciência do ato ilícito praticado pela 1ª ré/…, bastando a simples conferência do ofício da Receita Federal apresentando as 05 (cinco) últimas declarações de Imposto de Renda dos exercícios dos anos de … a … [vide fls. …].

55. Portanto, como afirmado alhures, os autores somente tomaram conhecimento da realização do negócio jurídico na data de “…”, não sendo possível ter operado a decadência, suma venia.

56. Destarte,  requer seja REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA soerguida às fls. … pela corré …

57. A doadora/ré/mãe/devedora … bisa a preliminar de falta de interesse de agir ao ingressar na leviana afirmação de “erro material” quando preencheu a sua própria DIRPF do exercício de …, na qual sponte sua declarou a doação graciosa do seu único patrimônio para a filha …

58. Entretanto, como ressaltado, não demonstrou tenha retificado esse “erro material” até o momento, gozando a DIRPF a presunção juris tantum de sua validade.

59. Sem delongas, salta aos olhos, até aos mais neófitos no direito, a mendaz afirmação contida na defesa da corré …, impingindo-se a procedência do pleito inaugural.

60. Portanto, por todos os ângulos que se examina esse processado, não há alternativa senão decretar anulada a doação realizada pela 1ª Ré à 2ª Ré no valor de R$ … (…), informada na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física da 1ª Ré.

III- PEDIDOS

61. Ex positis, os autores requerem:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para:

(i) decretar anulada a doação realizada pela 1ª Ré à 2ª Ré no valor de R$ … (…), informada na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física da 1ª Ré e,

cumuladamente

(ii)  condenar a 2ª Ré a proceder no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao depósito judicial da importância de R$ … (…) — obrigação de fazer —, corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da presente ação, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) sobre ao mês a partir da citação, sob pena de responder por multa diária no valor de R$ … (…), valendo a decisão como título executivo e,

(iii) sejam condenadas as rés ao pagamento das custas processuais mais honorários advocatícios.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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