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MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE. INICIAL

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem respeitosamente promover AÇÃO DE NULIDADE de venda de imóvel contra (nome, qualificação completa e endereço eletrônico) e sua mulher, (nome, qualificação completa e endereço eletrônico) respectivamente, residentes e domiciliados nesta cidade, na rua (endereço completo), pelas razões que passa a expor.

1.  Em … deste ano, os Réus, munidos de procuração em causa própria – lavrada às fls. … do livro … das Notas do Cartório … do distrito … do município de … -, outorgada pelo marido da Autora, …,  venderam a si próprios uma parte de terra do sítio …, da propriedade do casal, mediante escritura pública das mesmas Notas, lavrada às fls. … do livro …,  e registrada no Cartório de Registro de Imóveis local da … Zona, sob o n. de ordem … (doc. n. …).

2 . Ocorre que a Autora é casada com outorgante mandante e vendedor desde …consoante assento redigido às fls. … do livro n. … n. … do Ofício Registral Civil da sede da Comarca de …,  …- sob regime de comunhão universal, mercê de pacto antenupcial lavrado às fls. … do livro n. … do Cartório de …° Ofício da mesma Comarca (doc. n. …).

3. Na ânsia da prática dos atos direcionados à transmissão do imóvel, os Réus forjaram certidão de casamento da Autora, em que adulteraram o regime de bens do casal, de comunhão universal para parcial, crentes de que a ressalva “casado sob regime de comunhão parcial de bens após a vigência da Lei n° 6.515/77“, aposta na escritura de compra e venda, teria o condão de liberar o outorgante da indispensável outorga uxória (doc. n. …).

4. De fato, a letra do art. 235 e seu inciso I, do Código Civil (em plena vigência), não deixa dúvida da imprescindibilidade do consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens, para que o marido possa alienar ou onerar bens imóveis, a saber:

Art. 235. O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens:

I – alienar, hipotecar ou gravar de ônus os bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios (art. 178, § 9º, I, a, 237, 276 e 293); (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919) (…)

5. A doutrina, a esse propósito, não é menos categórica:

No interesse da família, exige a lei a outorga uxória para a prática, pelo marido, de alguns atos de conteúdo patrimonial.

(….)

A outorga uxória é indispensável em todos os negócios de alienação, assim nos gratuitos como nos onerosos, seja o bem comum ou próprio do marido. Exige-se na doação, venda, permuta e dação em pagamento de imóveis, independentemente de seu valor, tanto na do que o é por sua natureza, por acessão física ou intelectual, como na cessão de direitos imobiliários, sendo necessária, por conseguinte, na cessão de herança e na transmissão dos direitos reais sobre imóveis alheios”, ensina o mestre Orlando Gomes (Direito de Família, Forense, 11a. edição, 1999, revista e atualizada por Humberto Theodoro Júnior, pp. 146/147).

6. Confiram-se, nesse sentido, os exemplos retirados de nossa jurisprudência:

VENDA DE IMÓVEL – ALIENANTE CASADO – NECESSIDADE DA OUTORGA UXÓRIA – NULIDADE DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO – ARTIGO 235, I, DO CÓDIGO CIVIL – APLICABILIDADE – 1. O cônjuge que pretender alienar bem imóvel, qualquer que seja o regime de bens do matrimônio, necessita, expressamente, da outorga uxória para concretização do negócio jurídico. 2. Ocorrendo a falta da outorga, nulo de pleno direito é o ato praticado, voltando o mesmo ao seu status quo.” (TRF 5ª R. – AC 6.872 – PE – 2ª T. – Rel. Juiz José Delgado – DJU 19.10.1990)

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL SEM OUTORGA UXÓRIA (ART. 235, INC. I, DO CCB) CARACTERIZA NULIDADE “PLENO JURE” – Recurso improvido. Unânime.” (TJRS – AC 198006033 – RS – 15ª C. Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 10.03.1999)

ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA SEM OUTORGA UXÓRIA – CASAMENTO REALIZADO NO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS – IRRELEVÂNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. “o consentimento da mulher qualquer que seja o regime de bens, é necessário para estes aos praticados pelo marido (artigo 235 Código Civil ), e o contrato versa sobre promessa de qualquer deles“. (TJSP – AC 71.190-4 – Indaiatuba – 4ª C.D.Priv. – Rel. Juiz Des. Barbosa Pereira – 05.02.1999)

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA – SUBSTABELECIMENTO – OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA – FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS – NULIDADE DO ATO PRATICADO – 1. O mandato em causa própria, só consubstancia alienação ou venda de imóvel, se contiver os requisitos essenciais desse tipo de contrato, ou seja, a coisa (res), o preço (pretium) e o consentimento (consensus). 2. Em tal hipótese, “o respectivo substabelecimento deverá conter os requisitos de tal ou qual contrato, segundo a objetivação do instrumento. Isto porque todo e qualquer substabelecimento equivale a novo instrumento, embora com dependência do instrumento anterior´ (Mário Ferreira). Inexistentes tais requisitos, o substabelecimento será comum e se vier a falecer o substabelecente, o mandato se extinguirá nos termos do art. 1.316, II, do CC. 3. Outorgada a escritura pública, autorizada pelo mandato em causa própria, após a morte do substabelecente, nulo será o ato jurídico, por não conter o substabelecimento (comum) os requisitos essenciais para transferência do direito real sobre imóvel, entre eles o da outorga uxória, e por ter se tornado extinto pela morte do substabelecente. Apelo improvido.” (TJPR – AC 188/86 – 3ª C – Rel. Des. Silva Wolff – J. 29.11.1988) (RJ 138/91)

PROMESSA DE COMPRA E VENDA – EFICÁCIA – OUTORGA UXÓRIA – DIREITO REAL – REGISTRO IMOBILIÁRIO – Para que se possa dar execução direta e coativa à promessa de compra e venda de imóvel, loteado ou não, é imprescindível a outorga uxória, vez que, a teor do disposto no art. 235 do CC, não pode o marido, sem o concurso do consentimento da mulher, alienar ou gravar de ônus real as coisas imóveis do casal. Somente a ausência de cláusula de arrependimento e a inscrição no Registro Imobiliário conferem à promessa de compra e venda o caráter de direito real.” (TAMG – AI 3.775 – 1ª C – Rel. Juiz Bady Curi) (RJ 109/158)

REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura. Confissão de dívida e constituição de hipoteca. Outorga uxória. Necessidade, seja qual for o regime de bens. Arts. 5º, I, e 226, § 5º, da CF, que não interferem na restrição contida no art. 235, I, do CC. Dúvida procedente. Recurso não provido.”(TJSP – AC 11590-0 – CSM – Rel. Des. Onei Raphael – J. 03.09.1990) (RJ 173/81)

7. O quanto visto demonstra a nulidade de pleno direito da venda perpetrada, força das disposições do art. 235, I do CC.

8. Ex positis, requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para declarar a nulidade da venda acima caracterizada, restituindo as coisas ao estado quo ante;

b) a condenando dos demandados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes à razão de 20% sobre o valor da causa;

c) a averbação da citação dos Réus na presente ação, na matrícula do imóvel no Registro de Imóveis local da 1a. Zona (matrícula n. …no Cartório …);

d) a expedição, ao final, de ofício ao Cartório referido na letra anterior, para que proceda ao cancelamento do registro da escritura invalidada (…);

e) requisitar do Cartório …, do distrito …,  município de …,  o original da certidão de nascimento adulterada (doc. n. …), determinando a remessa dela e da certidão de casamento autêntica (doc. n. …) ao órgão competente do Ministério Público, para que adote as providências cabíveis ao caso;

f) seja de plano designada audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando o réu, via mandado, no endereço registrado no preâmbulo com pelo menos 20 (vinte) dias para seu indispensável comparecimento (CPC, artigos 319, VII e 334 caput e §8º), sob pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;

g) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos do art. 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência ora anexada (doc. n. …);

h) a produção de provas testemunhal, pericial e especialmente o depoimento pessoal dos réus sob pena de revelia.

Valor da causa: R$ … (…).

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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