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MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. NULIDADE. VENDA FEITA POR ASCENDENTE PARA UM DESCENDENTE. INICIAL

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. NULIDADE. VENDA FEITA POR ASCENDENTE PARA UM DESCENDENTE. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– O contrato de compra e venda no qual ascendente aliena bem para descendente necessita de expressa concordância dos demais descendentes e cônjuges do vendedor (é dispensável concordância do cônjuge se o regime de bens for de separação obrigatória), sob pena de anulabilidade, ex vi art. 496 do CC.

– A ausência de consentimento dos outros descendentes retira a legitimação dos contratantes.

– O motivo da proibição reside em que os pais, levados, muitas vezes, por desigual afeto, ou por artimanhas de um dos filhos, acabam vendendo bens a um deles, por preço inferior ao que valem, em prejuízo dos demais (STJ, Resp 725.032/RS, DJ 15.08.2005).

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE VENDA DE BEM IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE (Código Civil, art. 496 e art. 166, IV) contra … (nome, qualificação e endereço) e (nome, qualificação e endereço), mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

1. O autor …é filho do litisconsorte passivo … e irmão do outro demandado …, conforme demonstram certidões de nascimento sua e do irmão anexadas (doc. n. …).

2. Sem o conhecimento ou anuência do autor, há 12 (doze) anos, transgredindo, portanto, ao ditame “os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consistam”, o seu pai …vendeu para seu irmão … o imóvel constituído pela casa situada à rua …, bairro …, nesta Comarca, pelo preço de R$ …, conforme escritura pública de compra e venda firmada no cartório de notas do … Ofício de …, e registrado na matrícula n. …, na matrícula do imóvel in quaestio, perante o Cartório do….. Ofício de Registro de Imóveis da Capital (doc. n. …).

3. Data venia, jamais poderia o co-réu, seu pai, …, vender para o seu filho, e irmão do autor, …, o aludido imóvel, sem a aquiescência e concordância expressa do autor, único filho e irmão dos litisconsortes passivos, respectivamente.

4. A violação da regra insculpida no art. 496 do Código Civil maculou de nulidade de pleno direito, insanável, a mencionada escritura pública, e, via de consequência, o seu registro.

5. Preceitua o art. 166, inciso IV, do Código Civil ser “nulo ato jurídico quando preterido solenidade essencial para sua validade”.

6. E a venda de ascendente para descendente só se reveste de legalidade se ocorrer a concordância do outro descendente (in casu o autor), sem o que transgredida a solenidade do art. 496 do CC, gerando daí a inarredável nulidade do ato jurídico combatido, ex vi art. 166, IV). (MARIA HELENA DINIZ, Código Civil Anotado, ed. Saraiva, 5a ed., 1999, p. 799).

7. Nem se pode alegar prescrição, pois o colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por meio da Súmula n. 494, ementou que nas ações para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, o prazo prescricional é de 20 (vinte) anos, contados da data do ato.

8. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO PARA DECRETAR A NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ACIMA IDENTIFICADA, E O CANCELAMENTO DO SEU REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO (descrever minuciosamente a escritura e a matrícula), oficiando-se aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis em questão, condenando os vencidos ao pagamento dos ônus sucumbenciais;

b) seja de plano designada audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando o réu, via mandado, no endereço registrado no preâmbulo com pelo menos 20 (vinte) dias para seu indispensável comparecimento (CPC, artigos 319, VII e 334 caput e §8º), sob pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;

c) a produção de provas testemunhal, documental, pericial, e, especialmente, os depoimentos pessoais dos réus, sob pena de confissão.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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