Civil

MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. NULIDADE. TÍTULO EXEQUENDO. AGIOTAGEM. APELAÇÃO

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. NULIDADE. TÍTULO EXEQUENDO. AGIOTAGEM. APELAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

Exmo. Sr. Des. …da Egrégia … Câmara Cível do TJ …

Processo n. …

(nome), já devidamente qualificado, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que contende com (nome), vem, respeitosamente, interpor a presente APELAÇÃO (CPC, art. 1.009) contra a v. sentença, pelas razões de direito adiante articuladas:

1. Na data de ..,  ao passar por uma grave crise financeira, a empresa recorrente tomou empréstimo da pessoa física do réu o valor de R$ … (…) em espécie.

2. Não houve nenhum tipo de contrato firmado para a transação financeira, mas o Sr. …. cobrou da recorrente a absurda taxa de juros mensais de …% (…) ao mês, calculados de forma capitalizada.

3. Diante da situação de insolvência e da necessidade de quitar os salários de seus empregados, outra saída não restou à recorrente, senão emitir a favor do demandado, um cheque pré-datado de n°…, com data de vencimento para 120 (cento e vinte) dias depois do empréstimo de R$ (…).

4. Assim, o valor original e histórico foi de R$ …(…) e foi embutido no cheque os aludidos e acachapantes juros, totalizando o quantum retratado no seu preenchimento de R$ …(…).

5. No transcurso da instrução processual da presente ação declaratória o apelante demonstrou documentalmente o valor do depósito original e o cálculo dos juros onzenários, conforme planilha anexada na exordial.

6. Todavia, a r. sentença ora apelada entendeu que os fatos articulados na exordial não foram demonstrados de maneira cabal, para que pudesse justificar a cobrança do valor constante no cheque combatido.

7. Disse mais o r. decisum objurgado que …

8. Data venia, sem lastro na realidade probatória inserida aos autos as assertivas constantes na sentença combatida, pois…

9. Assim, demonstrado quantum satis que o título adveio da prática escancarada da agiotagem, resta eivado de nulidade o negócio subjacente, como apronta a jurisprudência pátria:

“Em se tratando de empréstimo de dinheiro a juros realizado por quem não faz parte do sistema financeiro nacional – Lei nº 4.594/64 – configura-se o ilícito civil e a contravenção. O respectivo negócio jurídico, portanto, fica impregnado de nulidade, o que deve ser reconhecido em sede de ação anulatória de título, eis que nulos também os títulos de crédito dele advindos” (TJMG, Apel. Cível n. 2.0000.00.467633-3/000, DJ 06.04.2005).

“Havendo elementos de convicção suficientes a mostrar a presença da prática de agiotagem pelo embargado, além de o credor não ter se desincumbido de demonstrar a regularidade do negócio, como prevê a MP 2.089-27, nulo é o título executivo do qual consta ocorrência de juros extorsivos.” (TJMG, Apel. Cível n. 1.0024.98.062515-6/001, DJ 13.03.2008).

10. Ex positis, a apelante requer:

a) seja DADO PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a r. sentença a quo, declarando-se a nulidade do título de crédito enfocado;

b) a juntada da guia do preparo recursal.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.