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MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE DA PARTE CONTRATANTE. INSOLVENTE CIVIL

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE DA PARTE CONTRATANTE. INSOLVENTE CIVIL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

embargos de terceiro n. …

embargante: …

embargado: …

PELO EMBARGADO

I- EM CURSO A INSOLVÊNCIA CIVIL DE “…” OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.052 DO CPC

1. A tese do embargado é que se trata de ato nulo de pleno direito, com efeito ex tunc, a venda do veículo objeto da medida cautelar de sequestro e da ação principal, realizada pelo demandado no feito matriz, …

2. A nulidade de pleno direito é ex radice, pois o réu na medida cautelar de sequestro e na ação principal, …, não tinha capacidade para vender o imóvel, pois se encontrava (e permanece até hoje) na condição de insolvente civil.

3. O embargado, corroborando à assertiva trazida na sua peça de resistência, procede nesta oportunidade à juntada da CERTIDÃO exarada pela douta …ª Vara Cível de …, na qual atesta que se encontra em trâmite o processo de insolvência civil de …, processo n. …, cuja sentença de insolvência transitou livremente em julgado (doc. n. …).

II- NULIDADE DA VENDA – EFEITOS EX TUNC

4. Data venia, a alegação de que o veículo é de propriedade do banco embargante não se aplica à specie in judicio, pois há nulidade absoluta na causa subjacente do negócio, não possibilitando desde então (do negócio jurídico nulo) irradiar qualquer efeito em nível patrimonial.

5. Insta pontuar a ordem cronológica dos fatos para compreensão absoluta da nulidade do negócio. Também prospera afirmar a intenção pueril do réu e insolvente Eduardo Duque Estrada Lopes, que tão logo pagou a primeira parcela, tratou de colocar o veículo em seu nome e de pronto aliená-lo para uma concessionária de veículos, conforme informado pelo DETRAN/… Eis a ordem dos fatos para melhor elucidação:

(relacionar os fatos)

6. Ora, estando submisso à sua insolvência civil, jamais poderia o demandado no feito matriz, …, alienar seus bens, pois é norma cogente esculpida no art. 752 do CPC/73 a perda do direito de disposição, in verbis:

“Art. 752. Declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa”.

7. Com a autoridade que se lhe reconhece, preleciona o Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR sobre o tema in examen:

“Basta dizer que por força da sentença de insolvência, o devedor perde a administração e disponibilidade dos bens e que os credores perdem os privilégios decorrentes de penhoras anteriores e são arrastados pela força atrativa do concurso universal (…)O maior efeito da declaração de insolvência é, porém, o de caráter subjetivo e que se faz sentir sobre a pessoa do devedor. Trata-se da perda do direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa (art. 752), interdição essa que, na verdade, perdura até a sentença declaratória de extinção de todas as obrigações do insolvente, conforme esclarece o art. 782” (Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 9ª ed., Rio de Janeiro, v. II, p.303 e 318).

8. Bem por isso o colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS decidiu em situação análoga:

PROCESSUAL CIVIL – DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA – EFEITOS – CAPACIDADE PROCESSUAL – PERDA – RECURSO – NÃO CONHECIMENTO. Um dos efeitos da declaração judicial de insolvência é a perda, por parte do devedor insolvente, da gestão de seus interesses, inclusive no âmbito judicial, dado que toda a representação da massa cabe ao administrador. Dessa forma, perde ele a capacidade processual, ou a de ser parte, e o recurso por ele interposto não há que ser conhecido” (TJMG, AI2.0000.00.337930-6/000, Rel. Des. MARIA ELZA. DJ 27/10/2001).

9. In casu, a nulidade absoluta é estanque, pois o insolvente não poderia vender o veículo, vez que ausente sua capacidade para a alienação diante do estado de insolvente que portava (CC, art. 166, I). Noutra senda, com a insolvência civil, o patrimônio do insolvente não mais lhe pertence e só poderia ser alienado no processo de execução coletiva da insolvência civil (CPC/73, arts. 751, II e 776), jamais particularmente, daí outra nulidade insanável prevista no art. 166, IV do CC, in verbis:

“Art.166. É nulo o negócio jurídico quando:

I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

…omissis…

IV – não revestir a forma prescrita em lei;

…omissis…

10. E a ius cogens do art. 169 do CC dicciona que “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação e nem convalesce pelo decurso do tempo”.

11. Em miúdos, um vício insanável não admite conserto, pois ele atenta contra a estrutura do negócio jurídico e a segurança coletiva.

12. A grande novidade no aspecto das nulidades do negócio jurídico, idêntica à ora apreciada, é a permissibilidade que se deu ao Magistrado de tão logo a detectar, por decisão declaratória, seja reconhecida pelo Poder Judiciário, ainda que sequer pleiteada pelas partes, ex vi o parágrafo único do art. 168, in verbis:

“Art.168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supuri-las, ainda que a requerimento da parte.”

13. NELSON NERY pontifica “que a circunstância da nulidade ser matéria de ordem pública, deve ser declarada pelo Juiz (art. 168, par. único do CC), não lhe sendo sequer permitido supri-la, mesmo que a requerimento dos contratantes, pois o negócio jurídico nulo, como estabelece o art. 169 do NCC, ‘não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo’, ou seja, “reconhecida e proclamada a nulidade de ato ou de negócio jurídico, esse reconhecimento tem eficácia declaratória porque afirma a existência de uma circunstância preexistente, razão pela qual essa decisão retroage à data em que foi celebrado o ato ou negócio nulo”, isto é, terá efeitos ex tunc”(Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotados, Ed. RT, 3ª. ed., p. 83).

14. Ex positis, requer a juntada dos documentos ora anexados para ao final julgar improcedentes os embargos de terceiro.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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