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MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. NULIDADE. COMPRA E VENDA. FUSÃO. ASSEMBLEIA GERAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. BOA-FÉ. CONTESTAÇÃO

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. NULIDADE. COMPRA E VENDA. FUSÃO. ASSEMBLEIA GERAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. BOA-FÉ. CONTESTAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome da empresa, CNPJ e endereço), na pessoa de seu representante legal (nome, qualificação completa, endereço eletrônico e endereço) por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da ação ordinária de nulidade de negócio jurídico promovida por (nome, qualificação completa, endereço eletrônico e endereço), pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

I- IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – A RELAÇÃO DIRETA E PESSOAL DO AUTOR COM OS LITISCONSORTES PASSIVOS

1. Ab initio, necessário avivar que as teses jurídicas abraçadas pelo ora contestantes são similares às do litisconsorte passivo.

2. Essa posição é plenamente justificável, pois os acionistas e fundadores do … são os mesmos sócios quotistas que também fundaram o …

3. Data venia, antes de se esfolar ao mérito da contenda, mister singela digressão sobre a relação do autor, Dr. …, médico, pois atuou direta e ativamente, como acionista e sócio quotista das empresas litigadas, … e do …

4. Participou o autor da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada pela companhia … realizada em …, quando foi eleito e empossado ao cargo de Vice-Presidente. E nessa, por unanimidade, foi deliberado dentre outros temas, a autorização para se proceder à “cisão” do …com uma nova empresa a ser ainda criada, cujo nome, inclusive, os acionistas (dentre eles o autor), já haviam escolhido: …

5. Os mesmíssimos acionistas, médicos, do …, acompanhados de outros médicos, seguindo à determinação da …., dois anos mais tarde, em … constituíram a prevista sociedade de nome “….”, com sede no mesmo local onde funcionava o …

6. Criado o “…” em …, sediado no imóvel então pertencia ao “…”, de pronto deu início às suas atividades hospitalares perante a comunidade local.

7. E cumprindo à deliberação da …a companhia procedeu à  cisão” anunciada, com a transferência parcial do seu patrimônio para a nova empresa recém constituída em …, que:

– atuaria na mesma atividade da companhia (…);

– funcionaria no mesmo endereço da companhia (…);

– o seu quadro de sócios quotistas seriam os mesmos acionistas da companhia (…);

– o corpo clínico seria composto com os mesmos acionistas (todos médicos) da companhia (…);

– os valores da “venda” do imóvel entrariam para os cofres do …com o propósito ÚNICO de saldar as suas dívidas, conforme clausulado no contrato de compra e venda.

8. Por isso, realizou-se a “cisão” estabelecida na…, oportunidade que foi transferido um patrimônio imobiliário do … Nesta época, a companhia estava atravessando uma fase irreversível de péssima condição financeira, respondendo por várias execuções fiscais de valores vultosos. Como forma de levantar fundos para se manter, providenciou a venda de um imóvel, em forma de cisão com a nova sociedade criada para essa finalidade, nos termos da AGE,  através do “contrato particular de compra e venda de imóvel” datado de …

9. E desde o funcionamento do …sobrevieram as seguintes situações fáticas, todas de pleno conhecimento do autor:

– o …passou a funcionar no mesmo imóvel do …;

– o …passou a utilizar os mesmos equipamentos do … E óbvio que o autor tinha disso conhecimento, bem como do ajustado comodato;

– o autor, Dr. …, sabia que o … estava mergulhado em dívidas, sem crédito e perspectivas de melhora comercial, acionado judicialmente por várias demandas judiciais em trâmite nessa comarca de ….;

– o autor, Dr. …, integrante do corpo clínico, passou a atender diariamente seus pacientes no Hospital …, desde a sua criação e funcionamento em …;

– o autor, Dr. …, pelos serviços prestados a particulares e conveniados, passou a receber seus honorários médicos. Algumas vezes diretamente do hospital, outras tantas diretamente dos convênios, pelos serviços prestados aos pacientes nas instalações do … (entre …);

– o autor, Dr. …, acionista do …, evidentemente “percebeu” que essa sociedade não mais funcionava no local;

– o autor, Dr.. …, sócio quotista do …, evidentemente tinha conhecimento  que a partir do ano de…., mensalmente, o nosocômio pagava diretamente ao … a importância de R$ … (…), a título de satisfazer sua obrigação de compra e venda, conforme lhe eram informados pelos repassados e afixados balancetes mensais, balançose aprovações de contas anuais prestadas e aprovadas pela diretoria, sob a severa averiguação do Conselho Fiscal.

10. Evidenciado, destarte, que o autor tinha pleno conhecimento de toda a realidade norteadora da moldura fática que envolvia a relação comerciante entre os contendores, tanto na compra e venda como no comodato.

II- A CONSTITUIÇÃO E OS ACIONISTAS DO “…” EM … –

A ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DO “…” REALIZADA EM …, AUTORIZOU:

– a cisão com uma empresa nova “a ser ainda constituída” que terá o nome de “…”;

– a eleição e posse do autor (…) para o cargo diretivo de “Vice Presidente” da companhia pelo período de 01 ano.

11. Muito embora esteja demonstrado documentalmente nos autos através da “Escritura Pública de Constituição de Sociedade Anônima” juntada às fls. …, urge destacar alguns pontos com o fito de sobrelevar que o autor, Dr. .., juntamente com outros médicos e uma firma, criaram em “…” o…

12. E esses mesmos médicos/acionistas, em “…”, por maioria absoluta, numa AGO/AGE convocada especialmente para tratar do tema, antevendo as graves dificuldades financeiras e a possibilidade da quebra da companhia, decidiram pela cisão com o hospital-contestante, oportunidade única que lhes possibilitariam “salvar” o único patrimônio de valor, ou seja, o imóvel onde funcionava.

13. Materializou-se a cisão no ano de …, quando os mesmos médicos/acionistas criaram o …., vendendo-lhe o imóvel (com o valor da venda sendo revertido para quitar os débitos do….); dando em comodato os bens móveis (sem utilidade para o desativado …).

III- A CRIAÇÃODA COMPANHIA FECHADA E SEUS SÓCIOS-MÉDICOS EM “….”

14. A Sociedade Anônima de Capital fechado, …. foi constituída através da escritura pública lavrada perante o Cartório do …º Ofício de Notas de…, Livro …, fls. … em …(fls. …).

IV- A ASSEMBLEIA GERAL E EXTRAORDINÁRIA DO “…” EM “…”

15. Foram convocados os sócios cotistas para no dia …, para numa só reunião, realizarem uma ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA e uma ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.

16. Por “maioria absoluta dos votos” foi aprovado que a companhia poderia contratar junto à empresa que se chamaria “…” uma destas três modalidades negociais: fusão, incorporação ou cisão.

17. Inclusive nesta mesma AGO os acionistas injetaram recursos financeiros, em espécie (dinheiro) na companhia, no valor de R$ … (…), com o propósito de saldar seus débitos, através de subscrição de ações nominativas.

18. O autor compareceu com o valor de R$ … (…), representando à subscrição de …ações nominativas (fls. …).

19. Conclui-se, portanto, que o autor, Dr. …, participou  e concordou expressamente, autorizando a companhia a realizar uma “cisão” com o ora contestante, Hospital …, que até então nem era uma sociedade constituída, nos idos de … e inseriu dinheiro para o caixa da companhia.

20. Ora, uma companhia só autoriza a sua “cisão” e ao mesmo tempo pede o “aporte de capital com subscrição de ações” quando está endividada.

21. A “cisão” é uma operação prevista na Lei das Sociedades Anônimas no art. 229 “pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existente”.

V- A “CRIAÇÃO” DO … PELOS MESMOS ACIONISTAS DO “…” EM  … –

CUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO DA AGE DE …  AUTORIZANDO A “CISÃO” –

A CISÃO FOI APERFEIÇOADA COM A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E O COMODATO DOS EQUIPAMENTOS –

O VALOR RECEBIDO PELA COMPANHIA EM VIRTUDE DA VENDA DE PARTE DO SEU PATRIMÔNIO DESTINOU-SE EXCLUSIVAMENTE PARA SALDAR OS SEUS DÉBITOS –

ACOMPANHAMENTO DIRETO, PRÓXIMO E PRESENTE DO AUTOR, QUE, INCLUSIVE, TRABALHOU POR VÁRIOS ANOS NO “…”-

22. Na data de …. foi constituída  a sociedade por cotas de responsabilidade limitada, o “….”, com sede no mesmo endereço onde funcionava o …

23. O capital social foi constituído por … (…) quotas sociais.

24. Os sócios quotistas eram os mesmos médicos e acionistas do ….

25. Cumprindo ao determinado na AGE, o …procedeu à cisão com o …, recém criado (…), para na data de … vender parte de seu patrimônio para a nova sociedade, constituída exclusivamente para essa finalidade, através do “Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel”.

26. O objeto do contrato foi o imóvel onde funcionava o …. e passou a funcionar a sede do…, sito à Rua…, registrado na matrícula n. … perante o Cartório de Registro de Imóveis de ….

27. O preço da venda foi estabelecido de acordo com o mercado imobiliário da época: R$ … (…). Pagos em …parcelas iguais e consecutivas de R$ … (…).

28. Ora, axiomático entender que o …vendeu o imóvel e desativou suas atividades, por ser esta a única válvula de escape para não cair num processo irreversível de falência, que acarretaria responsabilidades solidárias e objetivas para todos os seus acionistas, respondendo pelo pagamento das dívidas com os bens pessoais dos acionistas, inclusive do próprio autor, Dr. ….

29. E por não ter mais serventia os seus móveis, o …contratou em comodato gratuito com o … seus equipamentos médicos/cirúrgicos pelo prazo de … anos, conforme estabelecido no contrato particular de comodato juntado às fls. …

30. A simples consulta ao sítio oficial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais traz a informação das várias execuções fiscais promovidas contra o …. e seus acionistas, suspensas em virtude de parcelamentos junto aos órgãos públicos.

VI- A ATUAÇÃO PROFISSIONAL CONTÍNUA DO AUTOR COMO MÉDICO E INTEGRANTE DO CORPO CLÍNICO DO “….” POR VÁRIOS ANOS –

31. O autor, desde a constituição do…, do qual é sócio quotista e integrante do corpo clínico, vem, regularmente desenvolvendo sua atividade profissional de médico atendendo aos pacientes particulares e dos convênios.

32. No vasto leque de opções profissionais o autor desenvolveu suas atividades profissionais de forma onerosa, recebendo pelo seu labor através do …ou diretamente pelos convênios firmados por aquele nosocômio.

VII- A FORÇA IMPOSITIVA DA DECISSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, DETERMINANDO, ius cogens, PARA QUE O …. PUDESSE FIRMAR UMA “CISÃO” COM O …. (que na época nem ao menos era uma sociedade constituída) DEBELA A EVENTUAL AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE “UM” OUTRO DIRETOR DO “….” –

O CASO É TÍPICO DE “NULIDADE RELATIVA” OU “NEGÓCIO ANULÁVEL”, PASSÍVEL DE SER RESTABELECIDO À NORMALIDADE (Cód. Civil, arts. 170 e 171) –

CONFIRMAÇÃO EXPRESSA DO NEGÓCIO (Cód. Civil, arts. 172, 173, 174, 176, 183 e 184) –

33. O combatido “contrato particular de compra e venda de imóvel”, independentemente do seu nomem juris, que nada importa, representou apenas o cumprimento do deliberado pela AGE de….: “autorizar a FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU CISÃO da empresa com o….”, decisão interna corporis do …. da qual anuiu e participou o autor (mais: foi nela eleito e empossado como Vice-Presidente da companhia).

34. Bom que se diga que a cisão de uma companhia, nos termos do art. 229 da Lex Specialis que regula as sociedades anônimas possibilita que “a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existente”.

35. E foi exatamente o que aconteceu no caso sub examine.

36. Essa é a mais pura realidade que com facilidade se depreende, na conjugação dos fatos periféricos que circundaram essa cisão.

37. Por isso, afirma-se de pronto que a decisão da AGE determinando a possibilidade da cisão foi revestida de legalidade, o que concorda o autor. E nem poderia ser de outra maneira, pela absurdez dela ter participado, como dito, quando foi eleito e empossado como Vice-Presidente da companhia.

38. Dicciona o art. 121 da Lei 6.404/76 que as decisões tomadas pela ASSEMBLEIA GERAL são soberanas e têm poderes para deliberar sobre “todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento”.

39. Bem por isso pontua o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

Mesmo em se considerando desmesurado o poder de direção hodiernamente outorgado aos acionistas controladores no cerne das companhias anônimas, resta inegável que aludida influência decorre de lídima opção legislativa, é dizer, da própria estrutura societária legalmente delineada” (Resp 556.2650/RJ, DJ 13.02.2006).

40. Concessa vênia, não prospera a pretensão veiculada na exordial de nulidade do ato jurídico representado pelo contrato de compra e venda, sob o pretexto único de que outro diretor deveria acompanhar o então Diretor Presidente, Dr. …, na assinatura do contrato, pois assim prevê o art. 9º do Estatuto da Companhia.

41. Ora, o que almeja o autor, concessa vênia, beira à leviandade.

42. Primeiramente, a venda do imóvel pela companhia foi determinada na AGE pela forma legal da cisão —fato indiscutível— diante da sua difícil situação financeira, com dívidas junto a fornecedores e ao fisco.

43. E a não assinatura de mais um diretor, contrariando a norma estatuária, no caso em tablado, data venia, há de ser admitida com temperamento e projetada dentro de um contexto geral, pois sua essência derivou-se não isoladamente da vontade dos subscritores do contrato de…. Isso nunca, jamais. Mas sim fez cumprir uma decisão ASSEMBLEAR CONJETURADA HÁ … ANOS, que se constituiria na redenção da companhia, apartando-a da falência.

44. Segundo, porque o … foi criado a posteriori, dois anos após a AGE, pelos próprios acionistas, inclusive o autor, e nele foi cindido o imóvel in quaestio.

45. Terceiro, pois não houve qualquer prejuízo ou dano ao autor ou à companhia, vez que o preço da venda foi justo —outro fato indiscutível— e os valores recebidos tiveram destino certo, legal e moral.

46. Quarto,  vez que o autor e todos os médicos integrantes do quadro de acionistas (da vendedora) e do elenco de sócios quotistas (da compradora) —são os mesmos— tiveram conhecimento desta compra e venda em todos seus termos e condições estabelecidas, madurada que foram desde o ano de …

47. Raciocinar de outra maneira seria uma debilidade mental, pois além do autor participar das duas empresas, tirou excelente proveito profissional como médico desta cisão, exercendo durante vários anos sua profissão de médico junto ao …

48. Hoje não há dúvida que nas relações obrigacionais a “boa-fé contratual” tomou assento, assumindo proporção de cláusula geral, apta a acondicionar e conformar inclusive a rigidez do tecido normativo.

49. Dentro do texto legal trazido pelo art. 113 do Código Civil “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”.

50. A ratio legis do art. 113 do Código Civil é otimizar o comportamento contratual dentro do cumprimento ao ordenamento jurídico, enaltecendo acima de tudo que os negócios jurídicos devem ser interpretados de acordo com a boa-fé.

51. Doravante, o magistrado não apelará a uma interpretação literal do texto contratual, mas observará o sentido correspondente às convenções sociais ao analisar a relação obrigacional que lhe é submetida. Essa a mensagem maior da legislação civil, coadunada pelo Código de Defesa do Consumidor, permitindo-se revisar os contratos para encaixá-los num patamar de equilíbrio e dentro do espírito verdadeiro da contratação.

52. Evoluindo ainda mais, o art. 422 do Código Civil veio solidificar que as partes devem guardar, tanto nas negociações que antecedem o contrato como durante a execução deste, o princípio da boa-fé. Aqui, prosperam os deveres de proteção e cooperação com os interesses da outra parte – deveres anexos ou laterais -, propiciando a realização positiva do fim contratual, na tutela aos bens e à pessoa da outra parte, estendendo-se às fases pré e pós-contratual:

Art.422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

53. E nesta atividade legal embutida nas cláusulas gerais da lei substantiva civil, o juiz ao buscar o equilíbrio contratual, poderá obtemperar com uma base jurídica formal se não houver sacrifício ou perturbação para se buscar atingir aos propósitos dos contratantes. Em nome da boa-fé objetiva serão necessárias rupturas sobre situações puramente formais como fundamental exigência de retribuição da prestação de um modo materialmente equivalente e socialmente justo.

54. Assim, a pretendida nulidade do contrato buscada pelo autor com base no art. 166, inciso IV do Código Civil (“não revestir a forma prescrita em lei”) é quebradiça, escapando sua aplicação ao caso concreto, pois a cisão da companhia concretizada pela compra e venda do imóvel adveio de uma prévia projeção da companhia como procedimento único de satisfazer suas dívidas.

55. Essa manifestação de vontade retratada no contrato de compra e venda emergiu ao mundo jurídico desde o ano de …pela AGE da companhia/… E foi atingida a meta por intermédio dacisão com a constituição de uma nova sociedade limitada/… Ambas as empresas eram capitaneadas pelas mesmas pessoas, médicos, ressaltando a presença ostensiva do autor nesses negócios.

56. Após a concretização da compra e venda guerreada pelo autor, as partes envolvidas foram positivamente satisfeitas, v.g.: a companhia vendedora (falida e sem condições de prosseguir) conseguiu recursos para saldar seus débitos;  a sociedade limitada, um hospital, veio prestar serviços importantes para a sociedade …., e vem pagando mensalmente o preço avençado; os acionistas ficaram livres das dívidas fiscais e com fornecedores que por lei são co-obrigados e ao mesmo tempo mantiveram sem qualquer embaraço a possibilidade de exercer a medicina remunerada numa empresa sem qualquer pendência financeira.

57. O art. 113 do Código Civil prevê que os negócios jurídicos “devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. Nessa quadra da boa-fé objetiva, indubitável, que a intenção dos litisconsortes passivos, desde a AGE do ano.., foi tomar uma das providências negociais abertas (fusão, incorporação e cisão), tendo se optado em … pela cisão.

58. Assim afluído, o vendedor e o comprador preservaram entre si e perante terceiros os princípios de probidade e boa-fé, impresso no art. 422 do Código Civil.

59. Com efeito, a forma prescrita em lei restou observada na sua inteireza!. O fato de não se ter colhido a assinatura de outro membro da diretoria da vendedora é uma irregularidade meramente formal, entendida no meio jurídico como nulidade relativa ou negócio anulável. Bem distante de uma insanável nulidade, pois a falta dessa assinatura da diretoria, conforme previa o vetusto estatuto, se rende frente à determinação MAIOR da AGE que permitiu a cisão da companhia com a ora contestante.

60. Constitui vero princípio jurídico a conversão de um contrato nulo num outro válido, assentado no art. 170 do Código Civil que mesmo o negócio jurídico nulo, se contiver os requisitos pretendidos de outra avença, e subsistirá “quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido se houvessem previsto a nulidade”. Com sua reconhecida grandeza, preleciona MARIA HELENA DINIZ:

A conversão subordinar-se-á à intenção das partes de dar vida a um contrato diverso, na hipótese de nulidade do contrato, que foi por elas estipulado, mas também à forma, por ser imprescindível que, no contrato nulo, tenha havido observância dos requisitos de substância e de forma do contrato em que poderá ser transformado, para produzir efeitos”.

61. Verifica-se que a falta de assinatura de um dos diretores, in these, poderia ser enquadrada como um negócio jurídico relativamente anulávelpor vício resultante de erro, dentro da previsão do art. 171, II do Código Civil.

62. Todavia, a confirmação da boa-fé e da intenção das partes pactuarem nos exatos termos preconizados no contrato de compra e venda guerreada, é respaldada pelas múltiplas situações fáticas relacionadas alhures nesta peça de resistência. Todas, todas, sem qualquer exceção, com a participação ativa do autor!.

63. No espaço legal seguinte, o art. 172 do Código Civil consagra que a nulidade relativa pode convalescer, sendo confirmada, expressa ou tacitamente, pelas partes. Esse proceder faz desaparecer os vícios dos quais se encontra inquinada uma obrigação, in legis:

Art.172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro”.

64. E esta confirmação prevista no art. 172 do Digesto Civil produz efeitos ex tunc, retroagindo à data do ato, tornando válido o negócio jurídico desde sua formação.

65. O ato de confirmação se caracterizou pela livre intentio das partes de confirmar o ato negocial anulável. In casu, o propósito da venda e da compra foi confirmado pelos litisconsortes passivos desde a data da contratação em …, ou seja, há … anos, plenamente satisfeitos os ditames do art. 173 do Código Civil.

66. Outra confirmação expressa se desenvolveu e vem sendo atendia pelo ora contestante, comprador do imóvel, pagando os valores da compra na forma estabelecida pelo contrato. Incide nesse painel o comando do art. 174 do Código Civil:

É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava”.

67. Fulmina a pretensão do autor a mens legis do art. 175 do Código Civil:

A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio jurídico anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor”.

68. Não há que se falar em nulidade capaz de nulificar o contrato de compra e venda, pois a falta da assinatura de um dos diretores da companhia da vendedora se trata de um vício relativo, submisso à prévia deliberação expressa da AGE (Lei 6.024/76, art. 21) que ordenou a cisão e os posteriores atos de confirmação do negócio celebrado, geradores do efeito legal de afastar eventual imperfeição de forma (Cód. Civil, arts. 172, 173, 174 e 175).

69. Por conseguinte, impõe-se a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

VIII- PEDIDOS

70. Ex positis¸ o ora contestante requer:

a) seja JULGADA IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, pois não sucedeu a nulidade absoluta alardeada na proemial, mas sim o cumprimento de uma deliberação da AGE da vendedora; e a falta de assinatura de um dos diretores se trata de mero vício formal, que restou satisfeito e afastado posteriormente pelo proceder das partes, abertamente confirmando a compra e venda, afastando, com isso, a possibilidade de se arguir a nulidade (CC, arts. 170 usque 178). Aplicação do princípio nuclear da boa-fé e princípios morais nas relações obrigacionais (CC, arts. 113 e 422);

b) a condenação do autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

c) a produção de provas documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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