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MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. DOAÇÃO. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. INICIAL

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. DOAÇÃO. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(Nome, qualificação completa, endereço eletrônico e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, notificar  judicialmente  (nome, qualificação completa, endereço eletrônico e endereço) e sua mulher (nome, qualificação completa, endereço eletrônico e endereço), (nome, qualificação completa, endereço eletrônico e endereço), e seu companheiro (nome, qualificação completa, endereço eletrônico e endereço), (nome, nome, qualificação completa, endereço eletrônico e endereço), perante o CARTÓRIO DO …º OFÍCIO DE NOTAS, REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, PROTESTOS, PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE …, na pessoa do seu tabelião responsável, sito à (endereço), pelas razões de fato e  direito adiante articuladas:

1. O notificante …é filho dos co-notificados … e …

2. E ainda, o notificante …é irmão bilateral da co-notificada … Assim, …e … são filhos de … e …

3. São também filhos de …e …, irmãos do notificante/… e da notificada/… as seguintes pessoas: …, CPF …; …, CPF … e …, CPF …

4. O notificante teve conhecimento de que os seus pais, os co-notificados …e …, “venderam” TODO O SEU PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO PARA A SUA IRMÃ, a co-notificada … sem a concordância do notificante.

5. O procedimento ardil dos notificados restou demonstrado ao se verificar que NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DESCRITA NA DIANTEIRA, no dia “…”, o imóvel in quaestio teria sido “vendido” diretamente dos pais (… e … para …) em conluio para o co-notificado … E no dia seguinte,“…”, lavrou-se a escritura pública de … para a irmã do notificante, a co-notificada …

6. A absurdez chega ao extremo que, passadas 24 (vinte e quatro) horas da escritura de venda de …/… para … em “…”, pelo mesmo preço da aquisição, … o vendeu para … (irmã do notificante) em “…” também por escritura pública de compra e venda. Ambas lavradas em sequencia no livro próprio perante o Cartório do …º Ofício de Notas, Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Protestos e Pessoas Jurídicas da comarca de … (…) – (doc. n. …)

7. Insta pontuar que esse imóvel, então registrado sob a matrícula n. …, hoje figura na nova matrícula n. …, em virtude da fusão com a área do imóvel constante da matrícula n. …,  com área total de … (…) – (doc. n. …)

8. A propósito, são várias as execuções ainda abertas e em curso contra os co-notificados …e … (doc. n. …).  

9. In casu, é absolutamente nula de pleno direito essas malfadadas doações inoficiosas, com a participação sorrateira de terceiros em conluio com os demais notificados, pois vigorava a expressa vedação prevista no art. 1.132 do Código Civil/1.916, cuja leitura por si só é esclarecedora, in verbis:

Art. 1.132. Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam

10. A doutrina é única, condenando com veemência esse tipo de negociata em detrimento do direito hereditário da parte lesada, na espécie o ora notificante. A respeito desta proibição adverte CLÓVIS BEVILÁCQUA:

A razão desta proibição é evitar que, sob color de venda, se façam doações prejudicando a igualdade das legítimas. As vendas realizadas contra esta proibição são nulas“.

11. Sintetiza ORLANDO GOMES com peculiar precisão que “ao lado da capacidade, é preciso considerar a legitimação. Há pessoas que não podem comprar ou vender de outras. Dizia-se que eram afetadas por uma incapacidade especial, hoje diz-se que não têm legitimidade para contratar determinado vínculo. São partes ilegítimas para figurar num contrato de compra e venda como vendedores o “ascendente” para os “descendentes”, SALVO se os outros descendentes expressamente consentirem”.

12. Não discrepa o insuperável PONTES DE MIRANDA:

A compra e venda ou a troca é nula, e não anulável, como erradamente escreveram alguns comentários. É lamentável que, na discussão dos casos de violação do art. 1.132, com interposta pessoa,se aluda a anulabilidade por simulação, pois se trata de fraus legis. Ademais, a prática de ato em fraude da lei, seja porque o consentimento expresso dos demais descendentes se reputa como formalidade essencial à validade da venda, o certo é que estamos diante de verdadeira nulidade, dado que, embora de direito privado a regra do art. 1.132 do Código Civil, contém ela carga de ordem pública indisfarçável, desde a sua introdução na legislação do reino, para afastar embustes, enganos e demandas” .

13. Sabido que a própria condição da existência do herdeiro necessário se torna um freio na liberdade de dispor, ainda em vida, da futura herança, como assinala o Prof. SALOMÃO DE ARAÚJO CATEB: “… embora sendo, praticamente, seu o esforço da formação desse patrimônio, existindo herdeiros necessários sucessíveis, a lei estabelece um limite à sua vontade de distribuição desses bens“.

14. O Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL editou a Súmula 494 na qual restou enunciado que:

A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais prescreve em 20 anos, contados da data do ato, revogada a súmula 152“.

15. Pacificado pela Corte Constitucional que “O ato é nulo, não pela simulação em si, porém por constituir o negócio real uma venda de ascendente a descendente, sem a aquiescência expressa dos demais descendentes” (RTJ 108/883).

16. No mesmo sentido o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

CIVIL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTES. NULIDADE. USUCAPIÃO COMO DEFESA.

1. A venda de ascendente a descendente, sem o consentimento expresso dos demais descendentes, é nula e prescreve em vinte anos a ação para declarar essa nulidade.

2. A posse do imóvel em virtude de alienação em fraude da lei não se apresenta apta à aquisição do domínio, por usucapião ordinário, por lhe faltar o requisito do justo título e da boa-fé” (Resp 10.038/MS, Rel. Min. Dias Trindade).

Inexistindo consentimento dos descendentes herdeiros do alienante, é nula a venda de ascendente a descendente, independentemente do grau de parentesco existente entre vendedor e comprador. In casu, os filhos do alienante estão vivos e não consentiram com a venda do imóvel, por seus pais, a seu sobrinho e respectiva esposa. A anulabilidade da venda independe de prova de simulação ou fraude contra os demais descendentes. Recurso especial não conhecido” (Resp 725.032/RS, DJ 13.11.2006).

17. Não discrepa o colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS:

AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS – VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE – PRESCRIÇÃO – PRAZO – INOCORRÊNCIA – RECURSO – SENTENÇA ANULADA. O prazo prescricional para ação de nulidade de escritura pública, na qual se pretende desconstituir a venda de ascendente a descendente é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, art. 496 do Código Civil de 2002 e Súmula 494 do STF” (TJMG, Apel. Cível n. 1.0554.04.005934-3/001, Rel. Des. Generoso Filho, DJ 09.08.2008).

VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ART. 1.132 CC/16. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO CONSENTIMENTO. INTERPOSTA PESSOA. MERA FICÇÃO JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. NULIDADE DO ATO. A venda de bem de ascendente a descendente, celebrada sob a égide do Código Bevilácqua, sem o consentimento expresso dos demais descendentes, é nula de pleno direito. Impossível distinguir-se a pessoa natural do empresário de sua empresa individual, ante a confusão patrimonial, tratando-se de mera ficção jurídica. É venda direta aquela feita por ascendente à firma individual de descendente, constituindo a sua figuração como terceira pessoa interposta em manobra visando burlar a lei e tornar o ato anulável.A ação de nulidade de escritura, na qual se busca desconstituir a venda de ascendente a descendente, tem prazo prescricional vintenário, nos termos da súmula 494 do STF” (TJMG, Apel. Cível n. 1.0433.02.064817-9/001, Rel. Des. José Antonio Braga, DJ 29.06.2009).

AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – TERMO A QUO – DOAÇÃO INOFICIOSA. A ação anulatória de ato jurídico tem natureza pessoal e não real, sendo o lapso prescricional, portanto, vintenário, segundo regra expressa no artigo 177, primeira parte, do Código Civil” (TJMG, Apel. Cível n. 1.0183.05.083428-6/001, Rel. Des. Antonio de Pádua, DJ 31.03.2009).

DIREITO CIVIL – SUCESSÃO – ANULATÓRIA – DOAÇÃO A HERDEIROS PELOS GENITORES – ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA – PREJUÍZO PARA UM DOS FILHOS – NULIDADE DA DOAÇÃO – POSSIBILIDADE – É de se declarar nula a doação realizada pelos pais aos filhos, se esta preteriu um dos descendentes, que também tem direito sobre o imóvel doado. Configura-se plenamente possível o acertamento da antecipação da legítima para que todos os filhos possuam o mesmo percentual sobre o bem em debate” (TJMG, Apel. Cível n. 1.0024.05.892873-0/001, DJ 27.05.2009).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO – DESCARACTERIZAÇÃO – ATO ANULÁVEL – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – APLICAÇÃO – TERMO A QUO – DATA DO ATO. Eventual defeito de representação não importa em nulidade do processo, uma vez que tal irregularidade pode ser sanada, nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil. A doação de bem, na parte que vulnera a legítima e que se chama inoficiosa, é ato apenas anulável, e não nulo. A ação para anular doação inoficiosa, realizada com infração aos artigos 1.175 e 1.176 do Código Civil de 1916, aplicável na hipótese dos autos por determinação do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, prescreve em vinte anos contados da data do ato, e não da data em que herdeiros prejudicados tiveram ciência da doação” (TJMG. Apel. Cível. n. 1.0637.06.036695-1/001, Rel. Des. Elias Camilo, DJ 01.02.2007).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE – AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO – NULIDADE – CONFISSÃO – REVOGAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 352, INCISOS I E II, do CPC. Em se tratando de venda de ascendente a descendente, o artigo 1.132 do Código civil de 1916, vigente ao tempo dos fatos e aplicável à espécie, exige o consentimento expresso dos demais descendentes para que a alienação seja considerada válida. Se não há o consentimento, carece o ato da forma prescrita em lei, sendo nulo de pleno direito” (TJMG, Apel. Cível n. 2.0000.00.412863-6/000, Rel. Des. Maurício de Barros, DJ 14.09.2004).

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – DOAÇÃO NÃO COMPROVADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.132 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, CORRESPONDENTE AO ART. 496 DO NOVO CÓDIGO – SENTENÇA REFORMADA. I – Conforme cediço, a venda de ascendente a descendente, sem consentimento de todos os descendentes, é nula de pleno direito, por força do disposto do artigo 132, do Código Civil de 1916, e artigo 220, da Lei 10.406/02, que instituiu o novo Código Civil” (TJMG, Apel. Cível n. 2.0000.00.422808-8/000, Rel. Des. Osmando Almeida, DJ 08.05.2004).

18. Remansosa o repertório jurisprudencial pátrio, censurando enfaticamente o comportamento dos notificados:

Ação anulatória de ato jurídico. Agravo retido conhecido e improvido. Preliminares afastadas. Inexistência de cerceamento de defesa. Impossibilidade jurídica do pedido e prescrição corretamente afastadas. O nome que o autor dá à ação não vincula o juízo. Obediência ao princípio da mihifactum, dabotibi jus. Venda de ascendente a descendente por interposta pessoa, sem a aquiescência dos demais descendentes. Simulação demonstrada. Compra e venda realizada entre o vendedor primitivo e o cunhado de seu filho. Revenda do comprador, que não tomou posse do imóvel, ao filho do vendedor primitivo por preço quase idêntico, 22 meses após a primeira venda, sem comprovação do pagamento do preço de quaisquer dos negócios. Ato nulo. Arts. 145, V e 1132 do CC. Decisão mantida. Recursos improvidos” (TJSP, Apel. Cível n. 502.042.4/6.00, DJ 15.01.2008, 9ª Câmara de Direito Privado. No mesmo sentido: TJSP, Apel. Cível n. 556.203.4/1-00, DJ 09.04.2008,  8ª Câmara de Direito Privado).

19. Verifica-se à exaustão a nulidade da doação inoficiosa da integralidade do patrimônio dos conotificados …e … para a filha …, caracterizando-se, com isso, o caso típico de adiantamento de legítima, plenamente aplicável nos termos do art. 1.175 do Código Civil/1.916, ex legem:

Art. 1.175.É nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador

20. Há de se ressaltar que a co-notificada … NÃO TINHA A MENOR CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ADQUIRIR ESSE IMÓVEL NA ÉPOCA DA DENUNCIADA IMPOSTURA, constituída POR UMA DAS MAIORES E MAIS VALIOSAS PROPRIEDADE RURAL DA COMARCA DE …, por todos conhecida a “Fazenda …  .

21. O mesmo se diz em relação ao co-notificado …, cidadão simples, comerciário,  utilizado como longa manus da simulação concretizada entre os notificados , igualmente SEM A MENOR CAPACIDADE FINANCEIRA DE EFETUAR A “COMPRA” PELO SINGELO PERÍODO DE “01 DIA” !

22. Noutra quadra, o valor lançado como representativo das transações, data venia, É INFINITAMENTE INFERIOR À REALIDADE DO MERCADO DA REGIÃO, POSTO QUE OS IMÓVEIS ORA ENFOCADOS, NA SUA TOTALIDADE GIRAM EM TORNO DE R$ … (…) !

23. E NUNCA, JAMAIS E EM TEMPO ALGUM, … SEQUER TOMOU POSSE DESSES IMÓVEIS PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES RURAIS INERENTES, vez que sua profissão é de “dentista” com escritório e residência em … Tudo ficou na posse e guarda dos pais, …e …, particularidade que bem aviva a artificiosa e pueril doação, concessa venia.

24. Dentro desse encadeamento, pode-se perfeitamente afirmar que NEM AO MENOS FOI FEITO QUALQUER PAGAMENTO ENTRE OS NOTIFICADOS PELO PREÇO VENAL DOS IMÓVEIS.

25. Portanto, nulo o negócio jurídico, impõe-se que seja desfeita essa doação, transvestida de “compra e venda por 24 horas”, retornando a titularidade dominial do imóvel para os co-notificados …e …

26. Acaso mantida a situação presente, emergirá para o mundo jurídico a figura do adiantamento de legítima, possibilitando na oportunidade legal o ajuizamento da competente ação judicial para desfazer as escrituras públicas e os registros, cumulando com pedido de reparação por danos material e moral a serem suportados por TODOS os notificados partícipes dessa flagrante ilicitude, vênia concessa.

27. Ex positis, para fins de prevenir responsabilidade e conservar direitos , o notificante requer:

a) sejam INTIMADOS via postal com Aviso de Recebimento-A.R.  os co-notificados … e  … no endereço registrado no preâmbulo;

-sejam INTIMADOS por mandado os co-notificados …e … nos endereços anotados no prelúdio desta peça;

– para que no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da presente notificação judicial retornem as titularidades dos bens imóveis acima relacionados para os nomes dos co-notificados …e …, sob pena de responderem judicialmente pelos atos ilícitos praticados em prejuízo ao notificante, mais as condenações inarredáveis de reparação por danos material e moral;

b) sejam INTIMADOS os co-notificados …e … para a hipótese de não puderem salvaguardar em futuro vindouro o quinhão hereditário do notificante, procedam à reparação pecuniária do valor correspondente, acrescido das perdas e danos cabíveis à espécie ;

c) seja intimado via postal, com Aviso de Recebimento-AR o co-notificado CARTÓRIO DO …º OFÍCIO DE NOTAS, REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, PROTESTOS, PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE …, na pessoa do Tabelião Responsável ou seu substituto legal, para proceder à averbação do resumo dos termos da presente notificação judicial nas matrículas n. … do imóvel retro apontado ;

d) após cumpridas as diligências, sejam entregues os presentes autos ao notificante  nos termos do art. 729 do CPC;

e) o cadastramento do signatário para as vindouras publicações;

f) a juntada da guia do pagamento das custas processuais, mais as despesas com intimação dos notificados (… mandados e … via postal), acompanhados de … (…) contrafés.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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