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MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INICIAL

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– A ação civil pública pode ser de conhecimento (acertamento ou repressiva – uma espécie de tutela inibitória coletiva), de execução (efetivação), cautelar (preventiva – atacar o ilícito ato omissivo ou comissivo contrário ao direito – O art. 5º, XXXV, da CF estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”) ou sincrética (conhecimento e execução).

– Não é cabível na defesa dos direitos estritamente individuais. Presta-se à defesa dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

– A ação civil pública produz coisa julgada erga omnes (perante todos) quando trata de interesses difusos, de modo a que a sentença produza resultado uniforme, oponível a todos, em benefício das vítimas do mesmo evento e seus sucessores, tenham ou não participado do processo como litisconsortes. Se a ação for julgada improcedente por insuficiência de provas, nada obsta a que qualquer interessado ingresse com outra, versando sobre o mesmo tema, valendo-se de nova prova (art. 103, I, do CDC).

– Não há impedimento para que se intentem ações individuais concomitantemente, ou antes, ou depois, de uma ação civil pública que verse sobre o mesmo objeto (art. 104 do CDC). Não há induzimento de litispendência.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da  … Vara Cível da Comarca de …

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE …, por meio da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente desta Comarca, legitimado pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal e com fundamento nas Leis n. 4.771/65, n. 6.902/81 e n. 6.938/81, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, COM PEDIDO LIMINAR, observado o procedimento, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE …, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

I – DOS FATOS E DO DIREITO:

1. Conforme consta do incluso inquérito civil (doc. n. …), cujas peças passam a fazer parte integrante desta petição, a requerida vem-se utilizando de terrenos localizados no bairro …., nessa Comarca, para depositar o lixo coletado no município, sem qualquer licença dos órgãos competentes, em contínuo desrespeito às regras de proteção à natureza, perfazendo o volume médio de aproximadamente … toneladas/dia, contendo resíduos sólidos das mais diferentes procedências, inclusive industrial e hospitalar.

2. Aludida área que o réu deposita o lixo coletado trata-se de preservação permanente, conforme se verifica no registro imobiliário ora anexado (doc. n. …).

3. Esse proceder do réu vem causando sérios danos ambientais, a saber: (enumerar os danos ambientais apontados no inquérito, provavelmente instruído por um laudo técnico).

4. Outrossim, é objetiva a responsabilidade do réu pelo dano ambiental provocado (art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81), tendo o poluidor ou predador, além de cessar a atividade nociva, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados (art. 4º, inc. VII, da mesma lei).

II – DO PEDIDO

II.1 – CONCESSÃO DE LIMINAR

5. Data venia, diante da gravidade que se afigura a hipótese vertente atrelado à contrariedade da lei regente (fumus boni juris e periculum in mora), ponto em risco dano irremediável ao meio ambiente, seja CONCEDIDA LIMINAR inaudita altera pars, para que o réu suspenda o depósito do lixo na área enfocada, sob pena de cominação ao demandado de multa diária de R$ … (…), além de responder por crime de desobediência a determinação judicial (art. 12 da Lei n. 7.347/85).

II.2 – PROCEDÊNCIA

6. Ex positis, o autor REQUER:

a) seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação para condenar o réu à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de depositar o lixo do Município na área apontada; cumuladamente, condenado na obrigação de fazer, consistente na remoção dos detritos colocados na referida área no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando em juízo projeto de recuperação das áreas degradadas, sob pena de multa diária de R$ …(…); e cumuladamente, condenado a pagar indenização pertinente pelos danos causados, a ser quantificada por perícia, pertinente aos danos causados ao solo, aos recursos hídricos, a ser recolhido ao Fundo Especial … nos termos do art. 3º da Lei n. 7.347/85;

b) a citação do réu, no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;

c) a produção de provas em direito admitidas, em especial perícias, vistorias, inspeções judiciais, juntada de documentos, depoimento pessoal do representante da requerida e oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente ofertado.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(local e data)

(Nome do Promotor de Justiça)

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